.(...) “ O fato é que a magistratura num todo se tornou insolente, perniciosa e perturbadora, insolente ao extremo, data vênia, porque, bem lembrado no limiar de 2011, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), acusou a presidente Dilma Rousseff de cometer “crime de responsabilidade”...
Por mais que se critique o judiciário, e seus atores admitam que estejam em dificuldades para encontrar a solução para o caos que se instalou nos tribunais do país, é necessário que o governo encontre uma solução, sem que juízes e servidores exerçam junto aos legisladores, o caráter intervencionista, conforme vem ocorrendo há duas décadas. È fácil chegar a essa conclusão, levando em conta as inúmeras propostas lançadas pelo judiciário no legislativo, onde novas leis e emendas de leis não surtiram o menor efeito para desempactar a demanda e também solucionar o entrave jurisdicional. Enquanto os judiciários federal e estadual tiveram a implantação dos Juizados Especiais (Lei 9099/95), o trabalhista ganhou o Rito Processual Sumaríssimo (lei n° 9.957/00) que trouxe alterações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a inserção dos seguintes artigos: 852-A a 852-I, 895, § 1º, I e II e § 2º, 896, § 6º, 897-A. E porque isso ocorreu dessa forma? Porque a especializada também não teve implantado o seu Juizado especial Trabalhista?
Há muito se instalou no judiciário laboral a cultura da reserva de mercado, seus integrantes estão fechados num ponto comum, “quem está fora não entra e quem está dentro não sai”, essa é a regra e a senha é o status dos atores que integram este judiciário. Na verdade, de forma linear este projeto de justiça navega em águas turvas, registra um número elevado de ações (22 milhões), concentra o maior número de incidentes processuais (cerca de 40% das ações demandadas), e todas as medidas, apontadas como as solucionadoras dos problemas, quanto a morosidade e eficiência na solução do processo, naufragaram. Este é o perfil da JT, e mesmo que se queira descaracterizar esse modelo vetusto, e vender a imagem de uma justiça auspiciosa, os números demonstram outra realidade, a debilitação e ineficiência dos atos de serventias e dos seus magistrados. Hoje os advogados reclamam, a sociedade reprova, lembrando que em recente pesquisa de satisfação, esta especializada ficou com apenas 8% de credibilidade, situando-se entre os mecanismos menos eficientes do país.
Quando tratamos aqui com severidade esses desarranjos, e sabemos que estamos acompanhados por uma massa de formadores de opinião, e que a matéria é postada nas redes sociais e nos principais sites jurídicos do país, com referência de um posicionamento ímpar, isso só nos leva ter mais responsabilidade para elaborar textos. Então vejamos: um fato pontual que merece reflexão, a penhora de conta corrente salário, aposentadoria e de proventos. Compartilho da corrente majoritária de que ante a proteção constitucional e o caráter alimentar dos vencimentos, salários e subsídios, a legislação não admite sua penhora, arresto ou sequestro (arts. 649, IV, 821 e 823, CPC). Nas relações de emprego, tem-se o princípio da intangibilidade salarial. Também é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (art. 649, X).
Ocorre que juízes de primeiro grau, cometem o ilícito jurídico e mandam penhorara, a parte vai à busca do direito, vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. ILEGALIDADE. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de penhora dos salários recebidos por sócio da empresa Executada, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Recurso ordinário conhecido e provido” (TST – SDI-II – ROMS nº 284.2006.000.10.00 – Rel. Min. Emmanoel Pereira – j. 20/11/2007 – DJ. Este é o retrato de um judiciário que brinca de esconde-esconde com coisa séria.
Debilitação é latente e reforma como prioridade.
Uma pesquisa realizada na segunda quinzena de julho pelo Instituto Sensus, divulgada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), mostra uma nova realidade sobre o judiciário laboral. Para 36,4% dos entrevistados, a reforma trabalhista é a maior prioridade. A reforma política ficou como segunda prioridade para 19,3% dos entrevistados. A reforma da Previdência foi apontada como a prioridade número três para 12% dos entrevistados. Em seguida estão as reformas do judiciário (11%), tributária (10%) e agrária (6,8%). A pesquisa ouviu 2 mil pessoas nas cinco regiões do país e em 20 unidades da Federação entre 18 e 26 de julho. A legislação brasileira, onde se inclui a trabalhista, principalmente em relação às regras processuais, não se modernizou na mesma velocidade em que a conscientização da população brasileira sobre seus direitos. A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu no artigo 5º, da Constituição Federal, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este instituto foi idealizado pelos legisladores para que o juiz reflita o que tem feito para dar uma resposta aos jurisdicionados, a blindagem do judiciário não é salutar para o processo do pacto Republicano, a falta de transparência e interação do juiz com a sociedade empobrece a todos, e os fazem suspeitos de forma genérica das tantas denuncias de ilícitos.
O fato é que a magistratura num todo se tornou insolente, perniciosa e perturbadora, insolente ao extremo, data vênia, porque, bem lembrado no limiar de 2011, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), acusou a presidente Dilma Rousseff de cometer “crime de responsabilidade”, ao fechar o ano de sem conceder reajuste salarial aos magistrados, e dizendo que o Poder Judiciário estaria agindo como se fosse um “superpoder ditatorial, que pudesse tolher a independência de outro”. A Ajufe emitiu a nota porque reivindicava o reajuste de 22%, defendido pelos juízes, já que a presidente estaria descumprindo o artigo da Constituição Federal que determina o aumento anual do teto do funcionalismo público segundo a inflação. Contundente a nota acusou a presidente de praticar um “atentado ao estado de direito e ao regime republicano”, ao deixar de fora do orçamento da União à proposta orçamentária encaminhada pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Perniciosa e perturbadora, ao posar de a justiceira dos tribunais em detrimento de decisões complexas e de difícil concretização do direito, vez que o seu principio que sustenta a linha dorsal do judiciário é a entrega do resultado da ação, fato este que demora anos, e que segundo pesquisa do CNJ, 63% dos processos não são acessíveis de execução.
Existe um bate e rebate no próprio judiciário, “enquanto um morde, outro assopra”, em dezembro de 2011 o ministro Marco Aurélio, ao participar de uma solenidade de formandos de direito do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), mandou um recado, ao criticar o vício cego por estatísticas que tem tomado conta do judiciário nos últimos anos. Ele alertou “o quanto é incompreensível à tentativa de transformar Juízos e Tribunais em fábricas de decisões, avaliando-se prestação jurisdicional pelo fator quantitativo, concedendo-se certificados a quem liberar o maior número de decisões, sem que se verifique a efetiva qualidade da produção”. Temos aqui justamente o que denomino de heresia da toga, é a Loman, (LC 35/79), enquanto essa determina no seu artigo 35, IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, (...) é letra surda na pratica, tanto que o clamor dos advogados se faz longe, diante das constantes violações deste dispositivo disciplinar. E por outro quanto as promoções aos tribunais o critério da produção referida pelo ministro Marco Aurélio, induz ao magistrado a elaboração de um número elevado de
Foi diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), editor do Jornal da Cidade, subeditor do Jornal Tribuna da Imprensa, correspondente internacional, juiz do trabalho no regime paritário, tendo composto a Sétima e Nona Turmas e a Seção de Dissídios Coletivos - SEDIC, é membro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, escritor, jornalista, radialista, palestrante na área de RH, cursou sociologia, direito, é consultor sindical, no setor privado é diretor de RH, especialista em Arbitragem (Lei 9.307/96). Membro da Associação Sulamericana de Arbitragem - ASASUL, titular da Coluna Justiça do Trabalho do jornal "Tribuna da Imprensa" do RJ, (Tribuna online), colunista da Tribuna da Imprensa online), no judiciário brasileiro.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PINHO, Roberto Monteiro. Justiça que renega seus próprios princípios Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 ago 2012, 08:04. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/30354/justica-que-renega-seus-proprios-principios. Acesso em: 06 out 2024.
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