(...) “Então estamos aqui diante de uma só realidade, de oralidade e materialidade, e não de conceituação de institutos que se aplicam ao processo, transformando-os em autênticos pergaminhos jurídicos, bonitas peças processuais, sem efeito produtivo”.

    No dia 19 de setembro teve inicio a discussão na comissão especial na Câmara, se a Justiça poderá autorizar a penhora de parte do salário de devedores ou ainda determinar que os inadimplentes fiquem com o nome sujo na praça até pagar o que foi determinado pela sentença, foram incluídas pelo relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro, no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC). A medida deve permitir o desconto de até 30% do rendimento mensal que exceder 6 salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão). Pelas regras atuais, o provento é considerado verba de natureza alimentar e, por isso, não pode ser penhorada, a não ser nos casos de pensão. Algumas decisões judiciais, no entanto, já flexibilizaram a norma e assim permitiram quando o valor também constitui recursos para o sustento do credor. A partir do novo CPC, será também possível a inscrição do nome do devedor judicial nos cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), com o objetivo de dar efetividade à sentença.  

   O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas do Senado, chefiada pelo ministro do STF Luiz Fux (à época, ministro do STJ) e aprovado pelos senadores. A proposta busca agilizar o trabalho da Justiça ao eliminar burocracias e formalidades, limitar recursos, incentivar a jurisprudência e a conciliação. Ocorre que em prior na JT, essa pratica já é constante, porém esbarra em dispositivo sumular que veda a penhora na conta salário. São muitas as nuances paradigmáticas existentes na justiça laboral, os problemas de reações com os atores, estão nas duas pontas e também no seu eixo central. No dia 25 de setembro deste ano, o Conselho Nacional do Ministério Púbico (CNMP), publicou a Resolução nº 88/2012, que obriga promotores de justiça e procuradores da república receberem advogado, independente de prévio agendamento. Tal norma constitui em um instrumental para a adoção de medida contra o membro do Ministério Público que a descumprir. Para além, trata-se de relevante exemplo a ser seguido por toda e qualquer autoridade pública. Esse aberratio juris, alem de inoportuno, desagrega as relações do ente púbico com a sociedade representada pelo operador do direito, que tem mumus público, para em condições de igualdade exercer o Ius postulandi e Ius agendi  em prol do cidadão.  

   O fato é um acinte ao advogado, quando busca ser recebido em audiência, fala em nome do cidadão, que é a razão de ser do Estado. Ouvir o advogado significa respeitar a cidadania, valorizar o estado de direito e assegurar o devido processo legal. Ademais a lei federal 8.906, o estatuto da advocacia, assegura, por seu art. 7º, VIII, a prerrogativa do advogado se dirigir ao magistrado em seus gabinetes, independentemente de prévio agendamento.  É uma excreção ao direito e ao bom senso que fosse necessária a edição da Resolução do CNMP para suprir tal lacuna. Agora por força deste dispositivo o advogado deverá ser recebido “independentemente de horário previamente marcado ou outra condição”. Havendo justificativa para o não recebimento no momento da solicitação, “o membro do Ministério Público agendará dia e horário para o atendimento, com a necessária brevidade”. De fato a Resolução do CNMP deve inspirar todos os órgãos e autoridades a editarem normatização semelhante, tornando expressa a garantia do advogado ser recebido em audiência, sem a necessidade da prévia agenda, diante do postulado constitucional assegurador da indispensabilidade do advogado à defesa dos direitos do cidadão.

Modelo de solução estatal é arcaico e provincial

   Analisando todos os conceitos de ordem legal que embasam a ação trabalhista, podemos observar que não temos na vértebra do nosso sistema trabalhista um modelo rígido de aplicação da lei do trabalho. Muito embora a CLT por ser atípica e sem um código com precedentes em outros países, afaste a importação por analogia de outros temas no trabalho internacional, tendo apenas um ponto de apoio, que são as normas ditadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), muitos dos quais não adotados pelo governo brasileiro. Assim os parâmetros, para avaliação da sua aplicabilidade (causa e efeito), se revestem da própria experiência natural na atividade laboral, digamos que o processo das questões que envolvem as relações de trabalho se resolve pelo processo natural tendo como espinha dorsal a mais valia e a obrigação do cumprimento da obrigação pelo empregador. O sistema de normas jurídicas é formado por tentáculos que permitem ou obrigam determinadas condutas, o ato de coação apenas é exercido dentro do campo jurídico quando uma determinada conduta é contrária ao direito, logo, para essa conduta ilícita ser impedida faz-se uso ate mesmo da força física quando necessário, típico do processo criminal ou na desobediência civil. Daí em visão laboralista, temos nos casos de bullyng no trabalho, o mobbing, no despertar do julgador, uma outra situação de atuação, que requer esmero do juiz. 

   No conceito de Hans Kelsen, (...) tanto o direito quanto a moral são ordens normativas positivas que prescrevem condutas humanas, mas ao contrário do que se imagina, a diferença entre ambos está na forma em que essas condutas são prescritas e não no que prescrevem, pois a moral, apesar de prescrever sanções, não faz uso delas como ato de coação como o Direito que utiliza a força física. “A norma Moral: “Não se deve mentir” nem é verdadeira nem falsa; mas o juízo de valor: “Mentir é moralmente mau” ou “mentir é incorreto”, é verdadeiro; e o juízo de valor: “Mentir é moralmente bom” ou “mentir é correto”, é falso se vale à norma da Moral: “Não se deve mentir”. “Bom” e “correto”, qualidades de uma conduta que é o contrário da conduta fixada como devida na norma”. (Kelsen, 1986, p. 209). Então estamos aqui diante de uma só realidade, de oralidade e materialidade, e não de conceituação de institutos que se aplicam ao processo, transformando-os em autênticos pergaminhos jurídicos, bonitas peças processuais, sem efeito produtivo. Hoje com o advento inconteste do dano moral, a esse tipo de conceituação processualista no âmbito do judiciário laboral, se faz necessários na apuração do dolo criminal quanto as praticas lesivas ao direito não do trabalho, mas do trabalhador como pessoa humana, o que traz para a lide processual o mobbing.

   Na perspectiva de Hirigoyen (2002) o assédio moral no trabalho define-se como sendo qualquer comportamento abusivo que atente pela sua repetição ou sistematização contra a dignidade e a integridade psíquica ou física de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o seu ambiente de trabalho. Quando se fala em agilidade processual não podemos dizer que estamos dentro dos padrões normais, isso em tese por causa do excesso de ações que tramitam em nossa Justiça trabalhista, (o maior do planeta), superando inclusive países como China que adota o juízo de conselho, de composição plural, e Índia, onde as relações do trabalho se aplicam em rito supersumário, em corte disponibilizada e aberta civilmente com principio da oralidade garantida aos seus trabalhadores. Aqui a única exceção é do próprio estado na execução, no caso o apêndice de institutos federais, a Previdência Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que conta com atos marginalizados dos juízes que deferem retenção da cota fazendária no titulo executivo, em fragrante arrepio a norma e regra geral do processo.

O resultado desta anomalia sócio-jurídica se for ceifada nos seus excessos, se o juízo estatal pudesse ser penalizado administrativamente com maior rigor nos casos em que suas decisões comprometessem a estabilidade do negócio da ré, o que seria a inversão de mão, do trabalho contratado, para o contratante do trabalho. Essas pontuações negativas deveriam constar do currículo do juiz, valendo para avaliação de promoção para os tribunais, desconto em folha ao até o seu afastamento por um período por falta. É inaceitável que o País no vácuo da modernidade, não adote a igualdade cidadã dos seus magistrados, sendo preciso a constituição de um  organismo superior o Conselho Nacional de Justiça CNJ, para gerir a instauração de procedimentos, no habitat do jurisdicionado brasileiro. Enquanto o cidadão permanece a mercê das decisões e sofrem prejuízos, o Estado é acionado quando se trata de ente publico, mas o causador do dano, o juízo, está protegido por legislação corporativista, vetusta e superada.