socialmente justos.²

Diferentemente dos objetivos e da ideologia inerentes ao Estado Democrático de Direito, durante os séculos XVIII e XIX, ainda sob os valores do Estado Liberal, a igualdade entre os cidadãos era prometida e garantida somente a partir do prisma formal, ou seja, apenas aqueles que podiam suportar o ônus do altíssimo custo do processo e do acesso à justiça é que procuravam o direito.

3 OS DESAFIOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Passados vinte dois anos da promulgação da Constituição de 1988, após ter superado o modelo de Estado Liberal burguês, o Estado Democrático de Direito ainda enfrenta muitos obstáculos para que efetivamente venha a se concretizar, haja vista o fato de diversos direitos e garantias previstos ainda serem descumpridos e desrespeitados. O novo constitucionalismo inaugurado a partir da promulgação de 1988 tem o enorme desafio de medir forças, e procurar ganhar espaço, frente ao novo liberalismo.

Com a Constituição Federal de 1988 apresentou-se um novo constitucionalismo revestido de promessas de democracia, o Estado atraiu como um de seus compromissos a tarefa de intervenção no domínio econômico e na realidade cotidiana para tentar reduzir a desigualdade social e os malefícios da política capitalista do neoliberalismo. Evidencia-se, por conseguinte, o surgimento de um conflito de consequências significantes na vida dos cidadãos e na exteriorização da própria força normativa da Constituição - o neoliberalismo versus o neoconstitucionalismo.

É importante destacar que os resultados deste conflito (entre o neoliberalismo versus o neoconstitucionalismo) produzem efeitos menos prejudiciais em países que passaram pelo modelo de Estado Social, modelo de Estado que permite a garantia e efetivação, através de políticas públicas, dos direitos considerados de segunda geração como, por exemplo, direitos à saúde, à educação, à moradia e ao lazer. Por outro lado, um país como o Brasil que não passou por esta forma de governo, pulando etapas direto do Estado Liberal, o neoliberalismo acaba produzindo efeitos que prejudicam a força normativa da nossa Constituição. Após a promulgação da Constituição de 1988, dessa que é a nossa maior conquista jurídica, o Direito passa a ser entendido como veículo para a redução das desigualdades sociais.

4 CONCLUSÃO

O século XX e o XXI foram inegavelmente os séculos pródigos ao desenvolvimento de discursos, lutas e textos democráticos. No Brasil, a partir, sobretudo, da Constituição de 1988 o Direito passou a ser visto como um instrumento de protagonista relevância na procura da igualdade social e os modernos ordenamentos jurídicos passaram a garantir a todos os cidadãos direitos e deveres iguais e, sobretudo, a possibilidade de efetivar esses direitos pela via judicial através de um efetivo e democrático direito de acesso à justiça.

Diversas garantias foram previstas com a promulgação do Estado Democrático de Direito e o primeiro passo foi dado no sentido do novo constitucionalismo social e democrático. Todos os cidadãos garantidos por lei passaram a ter o direito de ver seus litígios resolvidos sob a tutela de uma atuação do Estado. E o direito de acesso à justiça, compreendido sob o aspecto formal e material, passa a possibilitar ao cidadão a oportunidade de reivindicar seus direitos sob a prestação jurisdicional do Poder Judiciário, além de garantir um sistema que deve ser igualmente acessível a todos, e que tem a obrigação de produzir resultados que sejam justos e céleres.

A força da Constituição se encontra à medida que se respeita a natureza singular da realidade em que a mesma deverá ser aplicada, bem como a sua possibilidade de adaptação à realidade. E o desenvolvimento e a preservação da força normativa da Constituição se interligam e se afirma a partir do conteúdo e da sua práxis. O conteúdo da Constituição deve ser correspondente à natureza singular do presente e relacionar-se com os destinatários da Norma Maior. Não se pode cometer o engano de constituírem-se somente os interesses momentâneos ou particulares, ou ainda, o que é pior, a constitucionalização dos interesses políticos dos grupos ou classes dominantes. E no que se refere à práxis é imprescindível que a força normativa da Constituição deve orientar uma interpretação que valorize o Texto Constitucional. Portanto, a interpretação deverá sempre tentar aperfeiçoar o significado que contém a norma, ou seja, dar à norma a maior eficácia possível.

Não basta a vigência do texto, é preciso mais que a previsão teórica é necessário efetivá-las. O novo constitucionalismo só se sobreporá ao o novo liberalismo se ocorrer uma mudança na postura dos juristas/operadores do Direito. É importantíssimo redimensionar o papel dos juristas, do Poder Judiciário e do Poder executivo nesse complexo jogo de forças, pois a força normativa da Constituição inadmite a continuação de uma Constituição rica em direitos (individuais, coletivos e sociais) e uma prática jurídico-judiciária que, reiteradamente, nega a aplicação de tais direitos, como se fosse a Constituição somente uma garantia teórica.

Portanto, a Constituição Federal de 1988 representa o texto normativo que vem reforçar a necessidade de se fazer medidas de meio para efetivar os fins proclamados, haja vista que o novo constitucionalismo exige uma nova teoria da norma e um novo modo de compreender o Direito. E neste sentido, apenas começamos e embora possamos comemorar os vinte e dois anos da constituição federal e os diversos avanços democráticos não podemos deixar de ponderar que efetivamente o Estado Democrático ele Direito ainda não aconteceu completamente.

REFERÊNCIAS

CAPPELLETTI, Mauro & GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1988.

HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.