RESUMO 

O constitucionalismo é algo recente na história humana. O conceito de Constituição como um conjunto de normas (regras e princípios), reunidas em um texto escrito, concebida como norma máxima de um país e, portanto, colocada num grau hierarquicamente superior às leis ordinárias, foi desenvolvido no final do século XVII, fruto do movimento constitucionalista num período conturbado da história de lutas entre os monarcas, a aristocracia feudal e a autoridade papal, notadamente contra a justificação divina do poder absoluto que até então reinava. “O constitucionalismo veio a ser, então, o movimento ideológico e político para destruir o absolutismo monárquico e estabelecer normas jurídicas racionais, obrigatórias para governantes e governados”^[1]. O direito passou a ser legitimado não mais por “forças divinas”, mas pela razão humana.

Como decorrência, num primeiro momento, chamado de “constitucionalismo clássico”:

[...] los derechos y libertades se concibieron como barreras de protección frente al poder. Se trataba de derechos frente al Estado, no frente a particulares. El Estado era el sujeto pasivo de los derechos fundamentales, el obligado a su respeto y protección. Sin embargo, hoy no parece tan claro que los derechos constitucionales tengan por sujeto pasivo sólo al Estado[2].

1.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Esses direitos e liberdades são os direitos humanos fundamentais, inseridos nos “princípios constitucionais fundamentais”, ali postos para guardar os valores fundamentais da ordem jurídica de um país. Malgrado as discussões doutrinárias que permeiam as questões envolvendo direitos humanos, direitos fundamentais e constitucionalismo, no que interessa para este estudo, “la vinculación entre la Constitución y los derechos fundamentales es imprescindible”, de formas que “los derechos fundamentales nacen con Ias Constituciones”[3]. Desta feita, se no início os direitos humanos fundamentais tinham como sujeito passivo apenas o Estado, hoje comportam também os particulares, pois que:

[...] a moderna dogmática dos direitos fundamentais discute a possibilidade de o Estado vir a ser obrigado a criar os pressupostos fáticos necessários ao exercício efetivo dos direitos constitucionalmente assegurados e sobre a possibilidade de eventual titular do direito dispor de pretensão a prestações por parte do Estado[4].

Destarte, embora no constitucionalismo contemporâneo exista uma favorável e significativa receptividade “quanto aos direitos a prestações por parte do Estado”, algumas vezes a efetivação resulta deficiente, pois que submetida, “dentre outras condicionantes, à reserva do financeiramente possível, mormente quando se fala em direitos sociais”[5].

Ademais, permanece latente a equívoca interpretação de que os direitos fundamentais são destinados apenas à proteção do indivíduo contra eventuais abusos estatais (relações verticais) e, desta feita, não poderiam ser convertidos em direitos de defesa de particulares contra particulares (relações horizontais).

Outra questão que carece de estudos mais aprofundados é aquela correlacionada ao momento da incidência dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, pois que várias são as teorias construídas ao longo do tempo para tentar oferecer a melhor resposta, sem, contudo, chegar-se a um consenso. Ao revés, existe uma cristalina dicotomia entre as correntes de pensamento.

Antes, porém, de se apresentar as principais teorias sobre a eficácia irradiante dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares, é preciso tecer alguns comentários quanto à terminologia empregada, pois que se utilizada de forma aleatória poderá levar a decisões equivocadas.

2.    ESTADO DA ARTE

A partir do momento (década de cinquenta do século XX[6]) em que se concebeu que os direitos fundamentais não são apenas direitos subjetivos públicos porque representam, ao mesmo tempo, uma ordem de valores objetivos que valem para todos os âmbitos do direito, surgem expressões como “eficácia dos direitos fundamentais frente às relações jurídico-privadas”, “eficácia dos direitos fundamentais entre terceiros”, “horizontalidade dos direitos fundamentais”, “incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas”, “eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas”, “eficácia privada”, “horizontalidade dos direitos fundamentais”, “eficácia horizontal”, “eficácia de direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares”, “vinculação dos particulares a direitos fundamentais”, “eficácia irradiante de direitos fundamentais”, “vis expansiva dos direitos fundamentais”, dentre muitas outras.

Por primeiro tem-se que as expressões que utilizam o termo “terceiros” em suas formulações caíram ao desuso tão logo foram formuladas, haja vista que tratam os particulares como terceiros facilmente associados ao âmbito externo da relação entre o indivíduo e o Estado. Conforme as constatações de Carolina Fontes Vieira[7], esta concepção não tem mais espaço no “fenômeno de objetivação dos direitos fundamentais, uma vez que neste entendimento os particulares configurariam, paradoxalmente, como terceiros e segundos na relação com o Estado”. Porém, a concepção pretendida não diz respeito a uma terceira classe de destinatários ou um terceiro nível de eficácia, mas a um segundo nível, já que trata da ligação entre particulares, em contraposição à clássica vinculação dos entes estatais na seara das relações verticais entre o Estado e o particular.

O modelo da “eficácia privada” também vem sendo afastado por ser muito genérico e não destacar o núcleo do problema, qual seja, da incidência dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas.

Pelo mesmo argumento, a clássica fórmula da “eficácia horizontal” também se tornou alvo de críticas, haja vista que embora se trate de uma relação jurídica entre dois particulares, sem a presença do Estado, em sendo uma das partes detentora de poder social, a relação se caracterizaria pela desigualdade econômico-social dos sujeitos envolvidos, situação que na prática se assemelha à relação entre cidadão e Estado, que é de natureza vertical, e não horizontal. Destaca-se que a existência da horizontalidade pressupõe, inexoravelmente, uma igualdade jurídica, aunque hipotética[8].

O próprio termo “eficácia[9]”, mesmo que inserido no contexto da expressão “eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas”, pode levar a interpretações equivocadas, já que ainda sobrevivem algumas confusões na doutrina inclusive no tocante aos aspectos de vigência, validade e eficácia dos direitos fundamentais, termos que nem sempre podem ser juridicamente aplicados como sinônimos^[10].

De fato, uma norma começa a ter existência jurídica quando um acontecimento fático é tipificado pela lei, passando a fazer parte do mundo do direito^[11].

A vigência ou validade formal de uma norma é caracterizada pelo momento em que sua observância se torna obrigatória para as pessoas ou partes envolvidas. Vigência, portanto, é o ato de vigorar, de estar em vigência, em execução, “é a executoriedade compulsória de uma regra de direito, por haver preenchido os requisitos essenciais à sua feitura ou elaboração”. Trata-se da força da norma no cumprimento de sua finalidade^[12].

Nas palavras de Miguel Reale^[13], validade formal ou vigência é “uma propriedade que diz respeito à competência dos órgãos e aos processos de produção e reconhecimento do direito no plano normativo”. Portanto uma norma é tida por válida quando criada pelo processo legislativo próprio e adequada ao ordenamento jurídico onde está inserida.

3.    FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A eficácia, condição de eficaz, que surte efeito, é juridicamente definida como a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social. É a “aptidão da norma para produzir os efeitos que lhe são próprios”[14]. Representa, destarte, a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais:

A eficácia [...] tem um caráter experimental, porquanto se refere ao cumprimento efetivo do direito por parte de uma sociedade, ao reconhecimento (“anerkennung”) do direito pela comunidade, no plano social, ou, mais particularizadamente aos efeitos sociais que uma regra suscita através de seu cumprimento[15].

Já a efetividade ou eficácia social “está relacionada à produção concreta dos efeitos”, ou seja, “uma norma é efetiva quando cumpre sua finalidade”[16].

Especificamente sobre a eficácia dos direitos humanos, segundo Agustín Gordillo[17] houve um tempo em que se defendia que determinada garantia era inaplicável quando não existisse lei que a regulamentasse. Hoje, contudo, prevalece a tese da aplicação direta dos direitos humanos. Mesmo assim o tema continua tormentoso, haja vista que do ponto de vista jurídico, as declarações de direitos humanos são resoluções cujo conteúdo não pode tornar-se obrigatório para os Estados, a não ser quando exista um Pacto ou uma Convenção por eles firmado. É que a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas não é competente para editar normas cogentes[18] aos seus membros.

Celso Ribeiro Bastos[19] informa que a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas nunca teve a pretensão de ir além de uma solene declaração de princípios: “sua significação é, pois, eminentemente moral”, sendo que “a sua jurisdicionalização fica na dependência dos pactos que venham a lhe conferir eficácia”.

Assim, a eficácia dos direitos humanos fica na dependência da ratificação de documentos internacionais de declaração desses direitos e da sua definição ao nível da legislação de cada país. Para tornar concreta essa tarefa, ou seja, de dar eficácia aos direitos humanos transformados em direitos fundamentais pelas Constituições, Estados vêm enfrentando dificuldades. Conforme Dalmo de Abreu Dallari:

O grande problema, ainda não resolvido, é a consecução de eficácia das normas de declaração de direitos. Proclamadas como normas jurídicas, anteriores aos Estados, elas devem ser aplicadas independentemente de sua inclusão nos direitos dos Estados pela formalização legislativa. Entretanto, inexistindo um órgão que possa impor sua efetiva aplicação ou impor sanções em caso de inobservância, muitas vezes os próprios Estados que subscreveram a Declaração agem contra suas normas, sem que nada possa ser feito. Adotou-se a praxe de incluir nas próprias Constituições um capítulo referente aos direitos e garantias individuais, justamente porque, dessa forma, incorporadas ao direito positivo dos Estados, aquelas normas adquirem plena eficácia. Entretanto, quando qualquer governo, valendo-se de uma posição de força, ignora a Constituição e desrespeita as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os demais Estados ou a própria Organização das Nações Unidas se limitam a fazer protestos, quase sempre absolutamente inócuos. Em conclusão, pode-se afirmar que a proclamação dos direitos humanos, com a amplitude que teve, objetivando a certeza e a segurança dos direitos, sem deixar de exigir que todos os homens tenham a possibilidade de aquisição e gozo dos direitos fundamentais, representou um progresso. Mas sua efetiva aplicação ainda não foi conseguida, apesar do geral reconhecimento de que só o respeito a todas as suas normas poderá conduzir a um mundo de paz e de justiça social[20].

Inegavelmente o reconhecimento de direitos humanos em documentos internacionais representa um grande avanço para torná-los mais eficazes, mas muito ainda precisa ser feito. Essa preocupação é manifestada por Norberto Bobbio[21]: “o problema fundamental em relação aos direitos humanos, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”.

Se é árdua a tarefa de concretizar os direitos fundamentais sobre o Poder Público, ainda mais difícil é dar eficácia aos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. Ao tratar do tema, Javier Ballarin Iribarren^[22] assim se manifesta:

Sucede, entonces, que la extensión de eficacia de los derechos fundamentales constituye un fenómeno nuevo sólo respecto de algunos de ellos (la libertad de expresión, por ejemplo), pero respecto de muchos otros se trata del redescubrimiento de su primer y originario sentido, al compás de la aparición de amenazas también nuevas que, para ellos, proceden de poderes privados. Por otro lado, la ampliación del catálogo de derechos y libertades lleva aparejado el ingreso en la categoría de algunos de los que antes se denominaban derechos de la personalidad, cuyo carácter erga omnes era pacíficamente admitido (como, por ejemplo, el derecho al honor). Finalmente están los derechos fundamentales en el ámbito laboral, que nacen desde el comienzo, sin lugar a dudas, como derechos frente a los particulares (y frente al Estado). No cabe, por consiguiente, hablar de la eficacia limitada de los derechos fundamentales como característica general de ellos, como predicado de la categoría en su conjunto.

Por exemplo, no Brasil consta no parágrafo 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, porém, o Constituinte não diz claramente quais são as relações jurídicas que sofrerão esses efeitos.

Na interpretação de Virgílio Afonso Silva[23], o parágrafo 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, estabelece apenas uma potencialidade e uma eventual possibilidade ou capacidade dos direitos fundamentais vincularem os particulares. Nas suas palavras:

Há aqui, em minha opinião, uma confusão entre a eficácia dos direitos fundamentais, sua forma de produção de efeitos e seu âmbito de aplicação. O texto constitucional, que dispõe que os direitos fundamentais terão aplicação imediata, faz menção a uma potencialidade, à capacidade de produzir efeitos desde já. Mas a simples prescrição constitucional de que as normas definidoras de direitos fundamentais terão “aplicação imediata” não diz absolutamente nada sobre quais relações jurídicas sofrerão seus efeitos, ou seja, não traz indícios sobre o tipo de relação que deverá ser disciplinada pelos direitos fundamentais. Prescrever que os direitos fundamentais têm “aplicação imediata” não significa que esta aplicação deverá ocorrer em todos os tipos de relação ou que todos os tipos de relação jurídica sofrerão algum efeito das normas de

Já para Ingo Wolfgang Sarlet[24] o mesmo parágrafo 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 asseguraria a eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares.

Daniel Sarmento[25] também demonstra partilhar desse entendimento ao afirmar que:

[...] é possível concluir que, mesmo sem entrar na discussão das teses jurídicas sobre a forma de vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, a jurisprudência brasileira vem aplicando diretamente os direitos individuais consagrados na Constituição Federal de 1988 na resolução de litígios privados.

Dentre as nomenclaturas apresentadas, e na interpretação meramente gramatical ou literal[26], a mais conturbada certamente é aquela que traz como elemento caracterizante a palavra “eficácia”[27]. No entanto, a dificuldade se esvazia quando são traçados os contornos definidores do significado que se quer dar a determinada terminologia. Para este estudo, evitando-se o famigerado rigorismo formal, adotam-se de forma aleatória quaisquer das expressões enumeradas, porém sempre no único sentido de “vinculação dos particulares a direitos fundamentais”.

O importante, então, é dizer o que se entende, nesta pesquisa, por “vinculação dos particulares a direitos fundamentais”.

Robert Alexy[28] lembra que na interpretação do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha:

[...] las normas iusfundamentales contienen no solo derechos subjetivos de defensa del individuo frente al Estado, sino que representan, al mismo tiempo, um orden valorativo objetivo que, em tanto decisión básica jurísdico-constitucional, vale para todos los ámbitos del derecho y proporciona diretrices e impulsos para la legislación, la administración y la justicia.

Com efeito, a vinculação dos particulares a direitos fundamentais é o liame, a ligação jurídica que alcança não apenas a relação vertical que se forma entre os particulares e o Estado, mas também a relação horizontal entre indivíduos e/ou grupos coletivos, sem que o Estado figure como parte. Nas palavras de Ney de Barros Bello Filho^[29]:

[...] a compreensão da horizontalidade dos direitos fundamentais representa a compreensão de sua não verticalidade obrigatória e a possibilidade de o aplicador do direito poder manuseá-lo em relações entre entes particulares ou privados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em suma, importa destacar que independentemente da terminologia adotada, o que está em tese é a irradiação dos direitos fundamentais sobre todo o ordenamento jurídico, tanto na dimensão objetiva quanto subjetiva.

A perquirição com o intuito de compreender o fenômeno da eficácia dos direitos fundamentais na seara jurídico-privada tem ensejado a construção de várias teorias ou modelos de eficácia que oscilam entre dois extremos: da aceitação da proteção efetiva dos direitos fundamentais; e da sua negação, com fundamento na tutela da autonomia privada dos particulares, perpassando, na busca da conciliação, algumas concepções intermediárias, no direito comparado, nos sentidos: ou da incidência da validade mediata ou da eficácia imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas.

Em termos gerais e a partir da interpretação do direito constitucional, são apontadas três teorias clássicas que enfrentam a questão da validade e da eficácia na aplicação dos direitos fundamentais no campo das relaciones entre particulares: a doutrina da “State Action” norte-americana, que nega a incidência de direitos fundamentais nas relações privadas; a teoria da eficácia indireta e mediata desenvolvida pela doutrina alemã; e a teoria da eficácia direta e imediata, que tem como exemplo mais citado a doutrina portuguesa[30].

Contudo, a par dessas três vertentes teóricas, consideradas clássicas, embora num sentido mais atual, já que até a década de cinquenta do século passado concebia-se que as normas dos direitos fundamentais eram destinadas apenas para proteger o indivíduo contra eventuais violações por abuso de poder do Estado e, portanto, não possuíam relevância nas relações entre particulares, estão sendo construídas novas idéias que hoje já podem ser agrupadas em seis teorias:

a) a teoria da ação estatal: desenvolvida no direito norte-americano, defende que não existe qualquer vinculação dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição com as relações particulares;

b) a teoria da eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais na esfera privada: desenvolvida pela doutrina alemã, e que se tornou a teoria dominante no direito germânico das décadas de cinquenta e sessenta. Os defensores dessa teoria sustentam que os direitos fundamentais devem ser aplicados no âmbito privado, porém negam a aplicação direta do direito constitucional;

c) a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais: segundo essa teoria, a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares se dá do mesmo modo que acontece nas relações do tipo Estado-cidadão, ou seja, sem a necessidade de intermediação do legislador privado;

d) a teoria dos deveres de proteção ou teoria dos imperativos de tutela: seus seguidores defendem que o Estado, além de não violar direitos fundamentais, tem o dever de protegê-los de potenciais lesões e ameaças advindas de particulares;

e) a teoria da convergência estatista ou de imputação ao Estado: nesse pensar, o Estado é sempre responsável pela violação aos direitos fundamentais, mesmo que originadas nas relações interprivadas, sob o argumento de que a violação de um direito fundamental pelo particular só acontece porque o Estado ou permitiu ou não o impediu e, destarte, a responsabilidade pelos efeitos será do Estado; e

f) a teoria unitária, integradora ou modelo de três níveis (deveres do Estado, frente ao Estado e da relação privada): embora similar à teoria da eficácia direta, merece ser analisada em separado porque, mesmo a admitindo, não exclui a teoria da eficácia indireta e a teoria dos deveres de proteção. Ao revés, vai mais além para propor a integração desses modelos de eficácia, pois que cada um deles apresenta aspectos que não só podem como devem ser considerados para aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre sujeitos privados.

De qualquer modo, apesar das críticas que recebeu a decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha que julgou o Caso Lüth, principalmente pelo seu conteúdo abstrato e vago, cuja prática poderia levar a uma grande dificuldade de controle das decisões judiciais, é preciso reconhecer que foi nessa decisão que pela primeira vez foi aceita a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, pois que, independentemente da controvérsia a respeito da possibilidade de acesso a uma ordem de valores abstrata e desprovida de aplicabilidade concreta, os juristas alemães foram audaciosos em reconhecer a:

[...] dimensão objetiva destes direitos, liberdades e garantias, os quais, vazados em sua estrutura normativa pela textura aberta da linguagem constitucional, permitiriam a atribuição de sentido aos seus enunciados deontológicos, através de imperativos morais construídos a partir de procedimentos discursivos[31].

No geral, os estudiosos do assunto destacam que o maior legado do Caso Lüth foi o efeito prático da “eficácia irradiante (‘Ausstrahlungswirkung’) dos direitos fundamentais”, produzindo o entendimento e a convicção de que os mandamentos constitucionais dos direitos fundamentais também se espraiam no âmbito das relações privadas, ficando ao cargo do Estado tomar as medidas necessárias para a proteção do “epicentro axiológico da ordem jurídica”[32].

Desde então vem crescendo a corrente dos seguidores da tese da eficácia irradiante dos direitos fundamentais às relações jurídicas entre particulares, denominadas de relações jurídicas horizontais para diferenciá-las das relações jurídicas verticais que acontecem entre Estado e os particulares.

A maior dificuldade no reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais está no fato de que o “opressor” desses direitos em uma relação entre particulares é também titular de direitos fundamentais. Por essa razão, a vinculação não poderá ocorrer do mesmo modo que em face o Estado. Destarte, a problemática doutrinária construída em torno dessa nova visão dos direitos fundamentais reside no “como” as normas fundamentais influem na relação entre os indivíduos (problema de construção) e em que medida esta intervenção deve ser efetivada (problema de colisão)[33].

REFERÊNCIAS

ACCIOLY, Hildebrando. SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Manual de direito internacional público. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado (org). IV Jornada de Direito Civil. V. II. Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007.

ALARCÓN, Pietro de Jesús Lora. Patrimônio genético humano: e sua proteção na Constituição Federal de 1988. São Paulo: Método, 2004.

ALEMANHA, Legislação. Constitución del Imperio (reich) alemán, de 11 de agosto de 1919. Constituição de Weimar. Disponível em: <http://www.der.uva.es/constitucional/verdugo/Constitucion_Weimar.pdf>. Acesso em: 01 out. 2010.

ALTAVILA, Jayme de. Origem dos direitos dos povos. 9 ed. São Paulo: Icone, 2001.

ALVES, Cleber Francisco. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina e da Igreja. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

ANDERSON, Perry. Linhagens do Estado absolutista. São Paulo: Brasiliense, 1985.

AQUINO, Santo Tomás de. Suma de Teología II: Parte I-II (a). 2. ed., dirigida por los Regentes de Estudios de las Provincias Dominicanas en España. Madrid: Biblioteca de Autores Cristianos, 1993.

AQUINO, Santo Tomás de. Suma de Teología V. Edición dirigida por los Regentes de Estudios de las Provincias Dominicanas en España. Madrid: Biblioteca de Autores Cristianos, 1990.

ARRUDA, José Jobson de A. História antiga e medieval. 13. ed. São Paulo: Ática, 1995.

BANDERA, Armando. Tratado de los estados de vida cristiana: introducción a las cuestiones. In: AQUINO, Santo Tomás de. Suma de Teología IV: Edição dirigida por los Regentes de Estudios de las Provincias Dominicanas en España. Madrid: Biblioteca de Autores Cristianos, 1993.

BARSA, Enciclopédia. Estado. V. 5. São Paulo/Rio de Janeiro: Enciclopaedia Britannica Editores, Ltda., 1969.

BARSA, Enciclopédia. Idade média. V. 7. São Paulo/Rio de Janeiro: Enciclopaedia Britannica Editores, Ltda., 1969.

BARSA, Enciclopédia. Revolução. V. 12. São Paulo/Rio de Janeiro: Enciclopaedia Britannica Editores, Ltda., 1969.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002.

BÉLGICA, Legislação. La Constitution Belge, de 07 de fevereiro de 1831. Disponível em: <http://www.senate.be/doc/const_fr.html>. Acesso em; 02 out. 2010.

BERNARDO, Wesley de Oliveira Louzada. Princípio da dignidade da pessoa humana e o novo direito civil: breves reflexões. In: Revista da Faculdade de Direito de Campos, ano VII, nº 8, p. 229-267. Campos dos Goytacazes/RJ, jun., 2006.

BÍBLIA. A. C. Bíblia sagrada. Tradução do Padre Antônio Pereira de Figueiredo. Rio de Janeiro: Edição Barsa, 1969.

BÍBLIA. A. C. Op. cit., Marcos, Capítulo 12, vesículo 17.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 7. tir. , tradução de Carlos Nelson Coutinho .Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2004.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. FRANÇA, Legislação. Constituição Francesa de 03 de setembro de 1791. Disponível em: <http://www.der.uva.es/constitucional/verdugo/constitucion_fr_1791.html>. Acesso em: 02 out. 2010.

BOUZON, Emanuel. As Leis de Eshnunna. Tradução e comentários de Emanuel Bouzon. Petrópolis: Vozes, 1981.

BRASIL, Legislação. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 02 out. 2010.

BURNS, Edward McNall, LERNER, Robert, MEACHAM, Standish. História da civilização ocidental: do homem das cavernas às naves espaciais. 34. ed., v. 1. São Paulo: Globo, 1993.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CANTU, Césare. História universal. V. 1. São Paulo: Américas, [s.d.].

CLARKE, Lindsay. Guerra de Tróia. Tradução de Laura Alves e Aurélio Barroso Rebello. Rio de Janeiro: Ediouro, 2005.

COELHO, Atahualpa Fidel Pérez Blanchet. Confluência axiológica do princípio da dignidade da pessoa humana por meio do direito constitucional internacional. PUCRS, Grupo de Pesquisa Prismas do Direito Civil-Constitucional. In: Biblioteca digital jurídica do Superior Tribunal de Justiça - BDJur, publicado em 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br>. Acesso em 02 out. 2010.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

COMPARATO, Fábio Konder. A humanidade no século XXI: a grande opção. In: Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros, nº 94, set. 2000. Disponível em: <www.iabnacional.org.br> Acessado em: 16 set. 2010.

COULANGES, Numa-Denys Fustel de. A cidade antiga. Tradução de Frederico Ozanam Pessoa de Barros. São Paulo: EDAMERIS, 2006.

D’SOUZA, Dinesh. Um fundamento cristão. Tradução de Marcelo Herberts. In: USAToday.com, 22 de outubro de 2007. Disponpivel em: <http://www.monergismo.com/textos/apologetica/Um_Fundamento_Cristao_Dinesh.pdf>. Acesso em: 12 set. 2010.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1993.

DIREITO INTERNACIONAL, Legislação. Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 16 de junho de 1776. Disponível em: <http://www.rolim.com.br/2002/_pdfs/0611.pdf>. Acesso em: 25 set. 2010.

DIREITO INTERNACIONAL, Legislação. Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de julho de 1776. Disponível em: <http://www.infopedia.pt/$declaracao-de-independencia-dos-estados>. Acesso em: 22 set. 2010.

DIREITO INTERNACIONAL, Legislação. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789. Colocada posteriormente no início da Constituição francesa de 1791. Disponível em: <http://www.geocities.com/marceloeva/Declaracao_Direitos_do_Homem.doc>. Acesso em: 01 out. 2010.

DIREITO INTERNACIONAL, Legislação. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Feito em Roma, aos 17 dias do mês de julho de 1998. Disponível em: <http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/TPI/Estatuto_Tribunal_Penal_Internacional.htm>. Acesso em: 02 out. 2010.

DIREITO INTERNACIONAL, Legislação. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966. Adotado pela Resolução nº 2.200 A (XXI) da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, vigente desde 23 de março de 1976 e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. Disponível em: <http://www.rolim.com.br/2002/_pdfs/067.pdf>. Acesso em: 01 out. 2010.

DIREITO INTERNACIONAL, Legislação. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1976. Adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas para Ratificação e Adesão pela Resolução 2.200 (XXI), em 16 de dezembro de 1966, em vigor, de acordo com o artigo 27, a partir de 03 de janeiro de 1976 e promulgado no Brasil por meio do Decreto n° 591, de 06 de julho de 1992. Disponível em: <http://www2.mre.gov.br/dai/m_591_1992.htm>. Acesso em: 01 out. 2010.

DODDS, Eric Robertson. Os gregos e o irracional. Tradução de Paulo Domenech Oneto. São Paulo: Escuta, 2002.

ELDERS, Leo J. A ética de Santo Tomás de Aquino. Tradução de Daniel Nunes Pêcego. In: Aquinate, Instituto de Pesquisa e Ensino Santo Tomás de Aquino, n° 6, p. 61-80. Rio de Janeiro: Aquinate, 2008.

ESPANHA, Legislação. Constitución política de la Monarquía española, promulgada en Cádiz a 19 de marzo de 1812. Disponível em: <http://www.congreso.es/constitucion/ficheros/historicas/cons_1812.pdf>. Acesso em: 01 out. 2010.

ÉSQUILO. Argamenon. Estudo e tradução de José Antonio Alves Torrano. São Paulo: Iluminuras/FAPESP, 2004.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, Constituição (1787). Constituição dos Estados Unidos da América, assinada em 17 de setembro de 1787 e efetivada em 21 de junho de 1788. Disponível em: <http://braziliantranslated.com/euacon01.html>. Acesso em: 22 set. 2010.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, Legislação. Las diez primeras enmiendas à Constituição norte-americana (“Bill of Rights”), de 15 de diciembre de 1791. Disponível em: <http://www.der.uva.es/constitucional/verdugo/diez_enmiendas_1791.html>. Acesso em: 03 out. 2010.

FALKENSTEIN, Adam. The sumerians: their history, culture, and character. Chicago: University of Chicago Press, 1971.

FARIA, Anacleto de Oliveira. Instituições de direito. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.

FRANÇA, Legislação. Constituição da França de 24 de junho de 1793. Disponível em: <http://www.bibliojuridica.org/libros/2/804/9.pdf>. Acesso em: 01 out. 2010. 

GARCIA, Edinês Maria Sormani; CARDOSO, Carla Roberta Fontes. A proteção da pessoa portadora de deficiência e seu fundamento no princípio da dignidade humana. p.151-172. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (Coord). Direito da pessoa portadora de deficiência: uma tarefa a ser completada. Baury: EDITE, 2003.

GARCIA, Maria. Mas, quais são os direitos fundamentais? In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, ano 10, nº 39, abr./jun. 2002.

GAVAZZONI, Aluisio. História do direito: dos sumérios até a nossa era. 2. ed., atual. e aum. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2002.

GUERRA, Bernardo Pereira de Lucena Rodrigues. Direito internacional dos direitos humanos: nova mentalidade emergente pós-1945. Apresentação de Flávia Piovesan. 1ª ed, 2006, 2ª tiragem. Curitiba: Juruá, 2007.

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico-jurídico. 2. ed. São Paulo: Rideel, 1999.

INGLATERRA, Legislação. “Habeas Corpus Amendment Act”. Ley de Modificación del “Habeas Corpus”, de 28 de mayo de 1679. Disponível em: <http://www.unav.es/departamento/constitucional/materiales>. Acesso em: 02 out. 2010.

INGLATERRA, Legislação. Act of settlement: Ley de Instauración, de 12 de junio de 1701. Disponível em: <http://www.der.uva.es/constitucional/verdugo/act_settlement.html>. Acesso em: 02 out. 2010.

INTERNACIONAL, Legislação. Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, de 21 de dezembro de 1965. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/convDiscrimina.pdf>. Acesso em: 02 out. 2010.

INTERNACIONAL, Legislação. Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, de 30 de agosto de 1961. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/111370.pdf>. Acesso em: 02 out. 2010.

INTERNACIONAL, Legislação. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951. Adotada em 28 de julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, convocada pela Resolução nº 429 (V) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1950. Entrou em vigor em 22 de abril de 1954, de acordo com o artigo 43. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos%20Internacionais/Convencao_de_1951_Relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf>. Acesso em: 02 out. 2010.

INTERNACIONAL, Legislação. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres - CEDAW. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/sedh/11cndh/site/pndh/sis_int/onu/convencoes/Convencao%20sobre%20a%20Eliminacao%20de%20Todas%20as

%20Formas%20de%20Discriminacao%20contra%20a%20Mulher.pdf>. Acesso em 02 out. 2010.

INTERNACIONAL, Legislação. Convenção sobre o Consentimento para o Matrimônio, a Idade mínima para Casamento e Registros de Casamentos. Aberta a assinatura e ratificação pela Assembleia Geral em sua resolução 1763 A (XVII), de 07 de novembro de 1962. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/matrimonio/conv62.htm>. Acesso em: 02 out. 2011.

INTERNACIONAL, Legislação. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954. Aprovada em Nova Iorque, em 28 de setembro de 1954. Entrada em vigor em 06 de junho de 1960, em conformidade com o artigo 39. Disponível em: http://www.cidadevirtual.pt/acnur/refworld/refworld/legal/instrume/stateles/conv-ni.htm>. Acesso em: 02 out. 2010.

INTERNACIONAL, Legislação. Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, de 1956. Disponível em: <http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/59/459/file/tratadosinternacionais/tratados_ONU/Conv_Supl_Sobre_Abolicao_da_Escravatura.doc>. Acesso em: 02 out. 2010.

INTERNACIONAL, Legislação. Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993. Resulatado da Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos realizada em Viena, entre 14 a 25 de junho de 1993. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/viena/viena.html>. Acesso em: 02 out. 2010.

INTERNACIONAL, Legislação. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Disponível em: <http://www.onu-brasil.org.br/documentos_direitoshumanos.php>. Acesso em: 02 out. 2010.

INTERNACIONAL, Legislação. Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Adoptado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 1966. Entrada em vigor na ordem internacional no dia 23 de março de 1976. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/pacto3.htm>. Acesso em: 01 out. 2010.

ITÁLIA, Legislação. “Carta Del Lavoro”, de 21 de abril de 1927. Disponível em: <http://www.arquivos.fir.br/disciplinas/001TRA8_cartalavoro.pdf>. Acesso em: 02 out. 2010.

JELLINEK, Georg. La delaración de los derechos del hombre y de lo ciudadano. Trad. de Adolfo Posada. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2000.

KANT, Emmanuel. Fundamentos da metafísica dos costumes. Tradução de Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70. 1986.

KRAMER, Samuel Noah. La historia empieza en Sumer. Traducción del inglés: Jaime Elías. Barcelona: ediciones ORBIS, S.A., 1985.

KRAMER, Samuel Noah. Mesopotâmia: o berço da civilização. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora. 1969.

LEAL, Rogério Gesta. Direitos humanos no Brasil: desafios à democracia. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; Santa Cruz do Sul; EDUNISC, 1997.

MARX, Karl. A questão judaica. Tradução de Artur Morão. Covilhã: Lusosofia, 1989.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 19 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

MELLA, Federico A Arborio. Dos sumérios a Babel - Mesopotâmia: História, Civilização e Cultura. Tradução de Norberto de Paula Lima. São Paulo: Hemus, 2000.

MÉXICO, Legislação. Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, promulgada em 31 de janeiro de 1917. Disponível em: <http://www.der.uva.es/constitucional/verdugo/Constitucion_Weimar.pdf>. Acesso em: 01 out. 2010.

MIGUEL, Alexandre. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 14, nº 55, abr./jun. de 2006, p. 286-326. Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 3. ed., v. 2. Coimbra: Coimbra, 2000.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 13. ed., atual. São Paulo: Atlas, 2003.

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral (comentários aos artigos 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - doutrina e jurisprudência. Coleção Temas Jurídicos, v. 3, 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000.

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral. Comentários aos artigos 1º a 5º da Constituição Federal de 1988, doutrina e jurisprudência. 2. ed., v. 3. São Paulo: Atlas, 1998.

MORAES, Guilherme Braga Peña de. Dos direitos fundamentais: contribuição para uma teoria. São Paulo: LTR, 1997.

Ó CATÃO, Marcono do. Biodireito: transplante de órgãos humanos e direitos de personalidade. São Paulo: Madras, 2004.

ONU, Organização das Nações Unidas. Carta da ONU. In: Sítio eletrônico oficial da ONU no Brasil. Disponível em: <http://www.onu-brasil.org.br/documentos_carta.php>. Acesso em: 02 out. 2010.

PARDO, Jesús Espeja. Tratado del Verbo Encarnado: introducción a las cuestiones. p. 01-59. In: AQUINO, Santo Tomás de. Suma de Teología III: Parte II-II (a). Edición dirigida por los Regentes de Estudios de las Provincias Dominicanas en España. Madrid: Biblioteca de Autores Cristianos, 1990.

PES, João Hélio Ferreira. A constitucionalização de direitos humanos elencados em tratados. Relatório final apresentado no Curso de Formação Avançada para o Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, na disciplina Direito Constitucional, sob a regência do Professor Doutor Jorge Miranda, ano letivo 2007/2008. Lisboa: Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2009.

PINILLA, Ignacio Ara. Las transformaciones de los derechos humanos. Madrid: Tecnos, 1994.

PIOVESAN, Flávia. Cidadania global é possível? p. 259-268. In: PINSKY, Jaime (org). Práticas de cidadania. São Paulo: Contexto, 2004.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Max Limonad, 1996.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos: o princípio da dignidade humana e a Constituição brasileira de 1988. In: Revista dos Tribunais, ano 94. v. 833, p. 41-53. São Paulo: RT, mar. 2005.