Os direitos humanos, quando positivados em uma ordem constitucional vigente em determinada nação, revestem-se de caráter fundamental[1] (direitos fundamentais), porquanto foram escolhidos pelo constituinte originário como as linhas mestras do sistema de garantia e direitos.

“Criar e manter os pressupostos elementares de uma vida na liberdade e na dignidade humana” é o que almejam os direitos fundamentais, nas palavras de Paulo Bonavides, relembrando Konrad Hesse. Esta seria uma acepção lata dos direitos fundamentais, a qual deve ser analisada ao lado de outra mais restrita, que menciona serem os direitos fundamentais “aqueles direitos que o direito vigente qualifica como tais”[2].

Ao longo dos séculos, desde os primórdios do constitucionalismo até hoje, os direitos fundamentais se fazem presentes nas cartas políticas, vislumbrando-se modificações, contudo, na extensão e eficácia que lhes são conferidos em cada ordenamento jurídico.

Rogério Gesta Leal[3] ensina que

Hodiernamente dividem-se os direitos fundamentais em gerações, também chamadas de dimensões, as quais “não se superam, mas convivem entre si”[4].

Na primeira fase da evolução ocorrida nas sociedades, notadamente pela transição do Estado Liberal para o Estado Social[5], surgiram os chamados direitos fundamentais de primeira geração (também chamados de primeira dimensão[6]). Isto porque pela primeira vez os novos caracteres de um modelo político-social impuseram a elevação dos direitos “humanos” fundamentais a um estamento constitucional.

Os direitos fundamentais de primeira geração/dimensão revestem-se, de forma muito nítida, de uma garantia de não-abuso do poder estatal sobre o cidadão, um limite à competência do Estado[7], que tem força bloqueadora frente à possíveis interferências do Poder Público na órbita individual, pessoalíssima do administrado. Constituem-se em direitos de defesa ou de oposição que o cidadão tem perante a máquina estatal, no dizer de INGO SARLET[8] “direito de defesa, demarcando uma zona de não-intervenção do Estado e uma esfera de autonomia individual em face de seu poder”.

A doutrina aponta os direitos em comento, e, via de conseqüência, os valores por eles resguardados, exemplificativamente, a vida, a liberdade, a intimidade, a propriedade, a igualdade de todos perante a lei (dita, por isso, formal). BONAVIDES[9], por sua vez, cuidou de classificar estes direitos fundamentais de primeira geração em direitos civis e políticos, associando-os à fase inaugural do constitucionalismo no Ocidente.

A busca do Estado pela justiça social, a repercussão das desigualdades trazidas pelo desenvolvimento industrial e a certeza que os direitos de primeira dimensão não possibilitavam por si só o alcance dessa situação, possibilitou o surgimento (ou reconhecimento) dos direitos fundamentais de segunda dimensão (ou geração).

Realizando-se a inevitável comparação entre os direitos fundamentais de primeira geração é possível afirmar que, os de segunda, ao contrário daqueles, reclamam ações positivas do Estado, pois não têm simplesmente o cunho de abstenção, ao inverso, vicejam também através de atitudes prestacionais, uma vez que são direitos a ações positivas/afirmativas do Poder Público.

INGO SARLET[10] indica que os direitos fundamentais de segunda geração[11] englobam os direitos econômicos, sociais e culturais. A igualdade e  a  liberdade antes formalmente asseguradas (perante a lei), tornam-se materiais,  ganhando um conceito concreto, real. Em outras palavras, o Estado passa a ser garantidor  (dever de prestação) das condições  necessárias e suficientes para que  todos  os cidadãos  exerçam na sociedade, de forma plena e independente,  suas liberdades individuais.

         Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região entendeu, em recente julgado, que a instituição de empresa prestadora de serviços sob a  falsa aparência de  ser  uma cooperativa, é incompatível com a Constituição  Federal  de 1988, uma vez que  tem o evidente intuito  de fraudar  os direitos  fundamentais sociais, o que fez nos seguintes termos:

Importante referir a existência dos direitos fundamentais de terceira geração – direito de solidariedade e fraternidade –, que caracterizam-se pela peculiaridade de se preocuparem com grupamentos humanos. Estes, são direitos de titularidade coletiva, impregnados de humanismo e universalidade. Seriam eles os direitos ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o de comunicação[13].

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre as dimensões dos direitos fundamentais, oportunidade em que reconheceu a existência dos direitos fundamentais de terceira geração:

O constitucionalista Paulo Bonavides[15] defende a existência dos direitos fundamentais de quarta dimensão, os quais seriam frutos da globalização dos direitos fundamentais, tais como o direito à democracia, à informação e ao pluralismo[16].

É extreme de dúvida, portanto, a gradual implementação de conquistas que são incorporadas aos mais diversos ordenamentos jurídicos, as quais podem ser didaticamente enquadradas em gerações ou dimensões de direitos fundamentais, conforme seja a natureza da evolução experimentada.

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