RESUMO: Com fundamento em recente pesquisa da Fundação Getúlio Vargas sobre a morosidade da Justiça, encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça[1], pretende-se demonstrar como a falta de critérios mais específicos para a concessão da assistência judiciária gratuita, que em tese deveria ser corolário do livre acesso à Justiça, acarreta, na prática, a violação da própria garantia constitucional.

Palavras-chave: assistência judiciária gratuita; livre acesso à Justiça; acesso à ordem jurídica justa; benefícios da assistência judiciária gratuita; ausência de risco e morosidade da Justiça.

INTRODUÇÃO

A ausência de critérios mais específicos para a concessão da assistência judiciária é uma das principais causas da morosidade da Justiça[2].

Na prática, o beneficiário da assistência judiciária litiga sem que haja risco efetivo de pagamento de custas, despesas e verbas de sucumbência, o que estimula o ajuizamento de inúmeras ações temerárias e a interposição de recursos sem fundamentos consistentes.

A consequência é a sobrecarga do Poder Judiciário, que fica impedido de prestar a tutela jurisdicional célere e eficaz, em violação da garantia de efetivo acesso à Justiça a quem realmente necessita.

A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOB UMA NOVA PERSPECTIVA: CAUSA DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA E DA VIOLAÇÃO DO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA

O acesso à Justiça é uma garantia constitucional e o Estado tem o dever de prestar a tutela jurisdicional para pacificar os conflitos sociais (CF, art. 5º, inc. XXXV). Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à ordem jurídica justa:

o princípio da inafastabilidade da jurisdição é também denominado direito de ação, ou princípio do livre acesso ao Judiciário, ou conforme assinalou Pontes de Miranda, princípio da ubiquidade da Justiça (...). Prefere-se, ainda, segundo a doutrina mais abalizada, a expressão ‘acesso à ordem jurídica justa’ a ‘acesso à Justiça’ ou ‘ao Judiciário’[3].

A oferta constitucional de assistência judiciária integral e gratuita (art. 5º, inc. LXXIV) deve garantir que ninguém fique privado de ser ouvido pelo juiz, por falta de recursos[4].

Nesse contexto, muitas vezes a assistência judiciária é concedida mediante mera declaração de pobreza para que não existam quaisquer óbices ao acesso à Justiça.

Ocorre que a Justiça é um bem escasso e não pode ser transformada em palco de aventuras judiciais.

Quando a assistência judiciária é concedida, a parte fica isenta do pagamento de custas e verbas de sucumbência, ou seja, pode movimentar o Poder Judiciário sem que haja risco efetivo. É verdade que a parte ficará obrigada a pagar, desde que possa fazê-lo dentro de cinco anos a contar da sentença (art. 12, Lei 1.060/65), porém, essa condição é completamente ineficaz e raramente se efetiva na prática.

A destinação de verba pública a quem dela realmente não necessita confunde a Justiça com imunidade quase absoluta à sucumbência e a ausência de risco moral gera sobrecarga do Poder Judiciário.

Tanto é verdade, que em recente pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas sobre as causas da morosidade da Justiça, a pedido do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, uma das soluções propostas foi a definição de critérios mais específicos para a concessão de assistência jurídica gratuita[5].

Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco sustenta que é muito importante diferenciar o mero ingresso em juízo do acesso à ordem jurídica justa (Kazuo Watanabe), ou seja, da obtenção da justiça substancial, que deve ser célere e eficaz, pois não basta “que o processo produza decisões intrinsicamente justas e bem postas mas tardias”[6].

Com efeito, só é garantido o efetivo acesso à Justiça àquele que obtém a tutela jurisdicional célere, útil e eficaz. A demora na entrega do bem da vida em razão do número excessivo de processos viola o acesso à Justiça.

Nenhum direito é absoluto. O acesso à Justiça e a assistência judiciária também devem ter limites.

Considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º parágrafo único, da Lei 1.060/50). De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, basta a simples afirmação de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Todavia, o art. 5º, inc. LXXV, da Constituição Federal exige a comprovação da insuficiência de recursos:

O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Em um sistema hierarquizado de normas, são as leis que devem ser lidas a partir da Constituição, jamais o contrário.

A partir da Constituição Federal de 1988 tornou-se imprescindível a comprovação da condição de pobreza, como por exemplo, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos e de despesas, de declaração de imposto de renda dentre outros.

A mera declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade[7].

Por outro lado, não se pretende exigir a definição de um critério objetivo para a condição de pobreza, como um rendimento inferior ao limite da isenção do Imposto de Renda, mas apenas que a parte comprove a impossibilidade de pagamento de custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Isto é, ainda que a parte possua rendimentos muito elevados, deve comprovar que em razão do número de despesas necessita da assistência judiciária do Estado para ter acesso à Justiça.

Porém, o que se vê no dia a dia forense é que inúmeras vezes o pedido de Justiça Gratuita é padronizado e feito por pessoas que possuem condições de pagar custas e honorários e de contratar advogado particular, quando poderiam valer-se da Defensoria Pública caso realmente fossem hipossuficientes.

A disseminação exacerbada de pedidos de assistência judiciária é estimulada pelo fato de que, nos casos em que a impugnação à Justiça Gratuita é acolhida, a decisão muitas vezes limita-se a determinar o recolhimento das custas, o que já deveria ter sido feito. Por esse motivo, é imprescindível que seja imposta a pena de pagamento de até o décuplo das custas judiciais, conforme previsto expressamente no artigo 4º, da Lei 1.060/50, para que se afirme a natureza preventiva da pena.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O acesso à Justiça é uma garantia constitucional que é viabilizada pela concessão de assistência judiciária integral e gratuita àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Sob o pretexto de que não devem existir óbices ao acesso à Justiça, muitas vezes os benefícios da assistência são concedidos mediante mera declaração de pobreza efetuada pela parte e sem exigência de efetiva comprovação.

Ocorre que é preciso mudar o ângulo da questão, pois a concessão indiscriminada da assistência judiciária tem efeito contrário à justiça social, já que elimina, na prática, o risco de pagamento de custas e de sucumbência, o que estimula o ajuizamento de ações temerárias e recursos infundados, com sobrecarga do Poder Judiciário e violação da garantia que se pretendia proteger, qual seja, de acesso à ordem jurídica justa, que deve ser célere e eficaz.

Portanto, é preciso que haja uma maior reflexão acerca da necessidade de se exigir a devida comprovação da impossibilidade de pagamento de custas e honorários de advogado, por meio de apresentação de comprovantes de rendimentos e de despesas, dentre outros, bem como da aplicação de penas de até o décuplo das custas judiciais.

Essa medida não violará o acesso à Justiça, muito pelo contrário, contribuirá para eliminar uma das causas da morosidade da Justiça e, assim, garantirá o efetivo acesso à ordem jurídica justa a todos aqueles que realmente necessitam da Justiça.

REFERÊNCIAS

APOSENTADORIA e problemas com cartão de crédito abarrotam o Judiciário, mostra pesquisa da FGV. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/10584:aposentadoria-e-problemas-com-cartao-de-credito-abarrotam-o-judiciario-mostra-pesquisa-da-fgv>. Acesso em: 01. Dez. 2013.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 18. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 34.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. 1. 2. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 114-115.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 16. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1002.