Introdução

O Estado tem por finalidade a satisfação das necessidades coletivas públicas, para a realização tal intento necessita de recursos os quais são auferidos através da atividade financeira. As atribuições próprias do  Estado,  suas  atividades  fins,  como  educação,  saúde  e  segurança,  são implementadas  através  dos  recursos  oriundos  de  sua  atividade  meio,  qual  seja,  a  financeira.[1] Nossa  Constituição  Federal  erigiu  à  categoria  de  princípios  algumas  normas  de  gestão  do orçamento   público,   desta   construção   resultaram,  dentre  outros: o Princípio da Justiça Orçamentária, como  dever  de  consideração  de  justiça  das  políticas  sociais  e  econômicas  e  dos gastos do Estado; Princípio da Economicidade, como controle da eficiência na gestão financeira e na  execução  orçamentária  e  o  Princípio  do  Desenvolvimento  Econômico,  concebido  como  um programa  constitucional.  Os princípios  constitucionais  vinculados  à  segurança  jurídica  são  as próprias garantias normativas dos diretos fundamentais.[2]

Nossa Carta  Magna  trouxe  em  seu  bojo  estes  princípios  com  o  escopo  de fortalecer-lhes a implementação e enfatizar-lhes a importância para o desenvolvimento nacional. A elaboração de uma lei complementar que regulamentasse a gestão das verbas públicas fazia-se necessária para,  em   cotejo   com   os   princípios   orçamentários   constitucionais,   efetivar   a implementação  dos  ditames  da  nossa  Carta  Magna  e  promover  um  crescimento  econômico  e social equânime. Destarte, no ano de 2000  entra  em vigor  a Lei  de Responsabilidade Fiscal,  a qual prestar-se-ia, ao menos em tese, a corroborar para a efetivação de tal  intento.

As implicações da referida legislação, em cotejo com o contexto político-econômico no qual originada, não só durante os governos do presidente Fernando Henrique Cardoso, mas também na atual gestão do Partido dos Trabalhadores, são o objeto do presente artigo, o qual tem o escopo de tecer algumas considerações acerca da origem da lei Complementar n° 101 e o fim a que se presta em cotejo com as garantias constitucionais e os parâmetros nos quais devem se pautar os entes públicos no dispêndio dos recursos orçamentários. Neste contexto, breve incursão será feita no que aduz as políticas levadas a cabo durante os governos passados e o atual. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal e sua Previsão Constitucional

A prolongada situação de déficit e endividamento crônico, notadamente nas décadas de 80 e 90, inviabilizava a efetivação, pelo Estado brasileiro, de políticas públicas hábeis a prover à população necessidades básicas indelegáveis, dentre elas a educação, a saúde pública, a previdência e a segurança do cidadão. Expõe-se que as razões que corroboraram para a  instauração  do  referido  quadro  residem  na  ausência  de  um  programa  fiscal,  bem  como  de diretrizes orçamentárias, a falta de uma mentalidade voltada para o planejamento e para a busca de eficiência, além da ausência de coordenação entre as diferentes  esferas  de governo.  A  Lei  de Responsabilidade Fiscal,   sancionada   em   maio   de   2000,   tem   o escopo de balizar uma gestão   responsável e consentâneo  dos  recursos  públicos.[3]   A  presente  Lei  Complementar  101,  estabelece  normas delineadoras  das  metas  da  Administração  Pública  e  regulamenta  o  artigo  163  da  Constituição Federal.[4]

Diversos outros países, que passaram por situações semelhantes e desenvolveram  iniciativas  para  a  reversão  dos  quadros  de  ineficiência  e  mau  desempenho  do setor  público,  serviram  como  referência  para  a  elaboração  de  nossa  Lei  de  Responsabilidade Fiscal, foram eles: a Nova Zelândia, com a introdução do Fiscal Responsibility Act, de 1994; a Comunidade Econômica Européia, através do Tratado de Maastricht; e os Estados Unidos, cujas normas  de  disciplina  e  controle  de  gastos  do  governo  central  levaram  à  edição  do  Burget Enforcement Act, aliado ao princípio da “accountability”. Além das referências externas, cumpre ressaltar que o Governo Federal, através da Secretaria do Tesouro Nacional  realizou, desde 1995, Programas  de  Ajuste  Fiscal  junto  aos  governos  estaduais  que  refinanciaram  as  suas  dívidas  a partir  do  Voto  162/95  do  Conselho  Monetário  Nacional e  a  partir  da  Lei n° 9.496/97. 

Esses Programas trazem em seu núcleo as principais premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da definição e da utilização dos principais parâmetros constantes no texto final da lei.[5]

Objeto da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  destina-se  a  regulamentar  a  Constituição Federal,  na  parte  da  Tributação  e  do  Orçamento  (Título  VI),  cujo  Capítulo  II  estabelece  as normas  gerais  de  finanças  públicas  a  serem  observadas  pelos  três  níveis  de  governo:  federal, estadual e municipal. A aludida Lei Complementar não substitui, nem revoga, a lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no país, há quase 50 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado  a  edição  de uma  nova lei  dispondo  sobre o  assunto,[6]  tal  providência  ainda carece de conclusão. Ainda existem, no Congresso Nacional, projetos de lei em discussão e cuja aprovação  será  demorada,  visto  tratar-se  de  tema  complexo  que  exige  estudos  aprofundados, além de vontade política para a sua concretização.[7]

A  referendada Lei fiscal atende,  também,  ao  artigo  169  da  Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de lei complementar. Neste aspecto. revoga a Lei Complementar nº   96, de 31 de  maio  de  1999,  a  chamada  Lei  Camata  II  (art.  75  da  L.R.F.).  Afirmam alguns  juristas  e estudiosos   das  finanças  públicas   que  a  Lei  Complementar  101  atende,  adicionalmente,   à prescrição do artigo 165, § 9º, II, da Constituição Federal, o qual prescreve que “... Cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial  da administração direta  e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento dos Fundos.”[8]

Princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal

O  principal  objetivo  da  Lei  de  Responsabilidade  fiscal  está  presente  em  seu artigo 1º, e consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na  gestão  fiscal”.  O  parágrafo  primeiro  desse  mesmo  artigo  define  o  que  se  entende  como responsabilidade na gestão fiscal, e este abrange os seguintes preceitos ou princípios:[9]

A - Ação planejada e transparente

A ação planejada consiste naquela baseada em planos previamente traçados  e, no  caso  do  serviço  público,  sujeitos  a  apreciação  e  aprovação  da  instância  legislativa.  Os instrumentos  de  planejamento  do  gasto  público,  previstos  na  Constituição  e  revigorados  pela nova  lei,  e  que  já  foram  citados  anteriomente,  são  o  Plano  Plurianual,  a  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.[10]

A  transparência  será  alcançada  através  do  conhecimento  e  da  participação  da sociedade, na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público.Para este fim diversos mecanismos estão sendo  instituídos  pela  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  dentre  eles,  podem  ser  citados:   a participação  popular  na  discussão  e  elaboração  dos  planos  e  orçamentos  já  referidos  (art.  48, parágrafo  único);  a   disponibilidade  das  contas  dos  administradores,  durante  todo  o  exercício, para a consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; a emissão de relatórios de gestão fiscal  e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação.[11]

 B -  A prevenção  de  riscos e  correção  de desvios  que  afetem  o  equilíbrio  das contas públicas

A prevenção de riscos,  assim  como  a  correção  de  desvios,  devem  estar presentes  em  todo  processo  de  planejamento  confiável.  A L.R.F.  preconiza  a  adoção de mecanismos para neutralizar o impacto de situações contingentes, tais como ações judiciais ou outros eventos não corriqueiros. Tais eventualidades serão atendidas com os recursos da reserva de contingência. Já as correções de desvios dar-se-ão pela eliminação dos fatores que lhes tenham dado causa.[12]

C - Garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas  e  despesas,  com  limites  e  condições  para  a  renúncia  de  receitas  e  a geração  de  despesas  com  pessoal,  seguridade,  dívida,  operações de  crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.[13]

Este último preceito coíbe, ao administrador público, a renúncia de receitas; o aumento irresponsável de despesas com pessoal ativo e inativo; bem como, com pensionistas e aposentados.[14]

Punições para o não cumprimento da Lei Complementar 101

Há duas espécies de punição para o não cumprimento das regras estabelecidas na lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  quais  sejam:  as  punições  fiscais,  que  correspondem:  ao impedimento   do   ente   para   o   recebimento   de   transferências   voluntárias,   a   contratação   de operações de crédito   e a obtenção de garantias para a sua contratação. Há também as sanções penais, que envolvem o pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais), a inabilitação para o exercício de função pública por um período de até 5 anos, a  perda do cargo público e a cassação de mandato e, por fim, a prisão.[15]

Alguns  exemplos  de  transgressões  à  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  suas sanções penais são: contratação irregular de operação de crédito, que enseja reclusão de 1 a 2 anos;  alienação  de  bens  sem  autorização,  enseja  perda  do  cargo  e  reclusão;  descumprir  o  orçamento aprovado, leva à cassação do  mandato; não reduzir  despesas com pessoal, multa de 30%  dos  vencimentos;  liquidação  de  aros  fora  dos  prazos  legais,  enseja  perda  do  cargo  e inabilitação.[16]

Outro descumprimento  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  que  envolve  a sanção penal, está relacionado com a trajetória da dívida, apresentada na proposta de Resolução encaminhada ao Congresso Nacional, onde são definidos os limites e os prazos para o alcance destes  limites.  De  acordo  com  a  proposta,  após  a  publicação  das  novas  resoluções,  o  ente  que estiver acima dos limites de endividamento definidos terá 15 anos para atingir o respectivo limite, sendo que o excesso deverá ser diminuído em uma proporção de 1/15 avos a cada ano. De acordo com  a  lei,  a  não  obediência  a  esta  regra  constitui  crime  contra  a  lei  orçamentária  e levará à perda da função pública e a reclusão do administrador. Cabe expor que os crimes contra as finanças públicas não excluem o seu autor da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.[17]

O órgão responsável  pela  divulgação  mensal  da  situação  dos  entes  públicos, quanto ao limite de endividamento, é o Ministério da Fazenda.[18]

O Papel da Lei de Responsabilidade Fiscal na Conjuntura Político-Econômica atual. A compatibilidade entre os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal e a dinâmica da política neoliberal

Os fatores externos determinantes para a criação da Lei Complementar nº. 101 têm  suas  origens  nos  institutos  internacionais  que  traçaram  as  políticas  econômicas  para  a América  Latina.  Em  1989,  o  International  Institute  for  Economy,  situado  em  Washington  e dirigido  por  John  Willianson,  promoveu  uma  reunião  cujo  objetivo  era  discutir  as  reformas necessárias  para  que  a  América  Latina  saísse  da  década  que  alguns  chamaram  de  perdida,  da estagnação,   da   inflação,   da   recessão,   da   dívida   externa   e   retomasse   o   caminho   do desenvolvimento.  Essa  reunião  ficou  conhecida,  em  função  de  um  paper  impresso  após  sua ocorrência, como ‘O Consenso de Washington’. Tal “Consenso” dizia respeito não só a América Latina, mas também à visão norte-americana sobre a condução da política econômica, sobretudo nos países periféricos no mundo inteiro,  porém, de forma mais direta, para os países da América Latina  que,  naquele  momento,  eram  os  países  mais  endividados,  situados  abaixo  da  zona  de hegemonia, de supremacia norte-americana.[19]

As  diretrizes  do  Consenso  de  Washington  espraiaram-se  em  três  planos.  No primeiro,  de  ordem  macroeconômica,  havia  um  acordo  completo  entre  todas  as  agências econômicas  que  convenciam  os  países  periféricos  a  aplicar  um  programa  em  que  lhes  era requerido  um  rigoroso  esforço  de  equilíbrio  fiscal,  austeridade  fiscal  ao  máximo,  o  que  passa, inevitavelmente,  por  um programa  de  reformas  administrativas,  previdenciárias e  fiscais,  e  por um corte agudo nos gastos públicos.   Assim, a prioridade   era a estabilização e a submissão da política  fiscal  à  política  monetária.  No  segundo  plano,  de  ordem  microeconômica,  era  preciso desonerar fiscalmente o capital para que ele pudesse aumentar a sua competitividade no mercado internacional,  desregulado  e  aberto.  Destarte,  a  postura  a  ser  adotada  pela  empresa  nacional passaria  pela  desoneração  fiscal,  flexibilização  dos  mercados  de  trabalho,  diminuição  da  carga social com trabalhadores e redução  de  salários.  No terceiro plano, o  “Consenso” propunha um desmonte do modelo econômico anterior, o de “industrialização por substituição de importações”.

Nessa  direção  as  propostas  desencadeariam  em  um  pacote  de  reformas  institucionais  que levariam  a  cabo  as  seguintes  medidas:  O  processo  de  privatização,  a  abertura  comercial,  a desregulação   dos   mercados,   sobretudo   o   financeiro   e,   por   fim,   a   garantia   do   direito   de propriedade.[20]

O conjunto de mudanças apresentadas pelo Consenso de Washington consiste, em  verdade,  nos  parâmetros  de  política  econômica  a  serem  seguidos  pelos  países  da  América Latina para que estes pudessem ser reintegrados ao Sistema Financeiro Internacional, posto que, não há confiança para as instituições financeiras internacionais emprestarem dinheiro a quem não tenha as seguintes características: um orçamento fiscal equilibrado; uma moeda estável; a economia aberta; os mercados  financeiros  desregulados;  o  comércio desprotegido e o Estado contraído ao mínimo. Assim, nos principais centros de poder de Washington, desenhou-se um programa compacto de políticas e reformas alinhadas com a ideologia dominante nos países centrais desde o início dos anos 80, isto é, um programa neoliberal traduzido para a América Latina como liberal.[21]

Os ideais centrais que definem a utopia neoliberal, no final do século XX, podem ser elencados como: a despolitização da economia; a desregulação de todos os mercados, em particular dos mercados do dinheiro e do trabalho; o mínimo de Estado possível e, por fim, pela idéia de igualdade, como condição igual para todos, algo insuscetível de visão pragmática, principalmente dentro deste conjunto de medidas. Desta forma, a política concreta do neoliberalismo passa pelo desmonte do wellfare state, onde este existia, e pela devolução do trabalho à condição de mercadoria, cujo preço ou nível de  ocupação deve ser determinado, exclusivamente, pelo mercado.[22]

Os anos 90  tornaram  ainda  mais  aguda  a  percepção  da  política  social  como aquela política que ordena “escolhas trágicas”. Com efeito, as escolhas eleitas  pelos governos latino-americanos, têm sido literalmente trágicas. Perante o agravamento do quadro social, a opção por políticas  sociais  compensatórias  de  corte  neoliberal  tem  trazido  graves  conseqüências  para aquelas  populações  que,  bem  ou  mal  assistidas  anteriormente,  passariam  a  ser  totalmente desassistidas pelo poder público. No contexto neoliberal, a contradição acumulação-legitimação se  coloca  e  se  resolve  em  termos  diferentes  daqueles  do  Estado  de  Bem-Estar  Keynesiano.  A partir  da  “naturalização”  das  desigualdades,  o  modelo  devolve  o  conflito  para  o  seio  de  uma sociedade fragmentada, onde seus componentes se individualizam, ao mesmo tempo em que os sujeitos  coletivos  perdem  identidade.  Altera-se,  portanto,  a  orientação  da  política  social:  nem direitos  coletivos,  nem  direitos  sociais,  exceto   de  assistência  mínima  focalizada  para  aqueles com menor capacidade de pressão.  Dessa forma, o Estado neoliberal inclui, por definição, uma feição  assistencialista,  a  legitimação,  como  contrapartida  de  um  mercado  livre,  acumulação. Porém, esta política de legitimação tem oscilado na América Latina, entre o assistencialismo e a repressão.[23] Há de se registrar que a política assistencialista tem se intensificado no governo atual e  não obstante importante,  não pode se revelar estéril, uma vez que há de viabilizar a inclusão. Contudo, o que se evidencia é o enfoque no acesso ao consumo àquela parcela de população dele alijado,  notadamente em razão do forte potencial que tal dinâmica possui nas urnas.

A  busca  do  entendimento  da  dinâmica  neoliberal  e  seus  reflexos  sociais, econômicos  e  políticos  na  América  Latina,  especialmente  no  Brasil,  faz-se  importante  para  a correta interpretação dos objetivos últimos da Lei de Responsabilidade Fiscal e para a consecução dos  fins  deste  trabalho.  A experiência de  aplicação,  no  Brasil,  da  política  neoliberal  têm  como resultados  comuns:  a  maior  concentração  de  riqueza  por  regiões  e  por  pessoas,  bem  como  a queda  da  produtividade  e redução da  participação  dos  salários  na  riqueza  nacional.  Uma importante constatação é que os gastos sociais declinaram, porém os gastos públicos não, estes se mantiveram estáveis ou, em alguns países, tal qual o Brasil, aumentaram. O que ocorreu foi uma redefinição  do gasto,  ou  seja,  houve  um  aumento  na  quantidade de recursos  gastos  com  a  dívida  financeira  e redução  de  gastos  com  programas  de  saúde,  educação,  infra-estrutura,  dentre  outros.  Esta constatação revela  parte  da  dinâmica  de  implantação  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  no Brasil.[24]

A dinâmica do endividamento público à partir do Plano Real

A  dívida  pública  interna  possui  três  origens  principais:  o  financiamento  de novos gastos públicos em bens e serviços, tais como despesas com educação, obras públicas, etc., empreendidas   em  algum  nível  de  governo  ou  entidade  pública;  os  gastos  com  juros  sobre  as dívidas  contraídas  no  período  anterior  e,  no  caso  do  governo  central,  a  política  monetária  e cambial.[25]

No Brasil, após o Plano Real, a dívida pública externa diminuiu gradualmente, até sua ‘quitação’, no primeiro mandato do governo Lula,  mas  houve  grande  crescimento  da  dívida pública  interna,  principalmente  do  Governo  Federal.  Os fatores que mais  impulsionaram  esse crescimento não foram novos investimentos públicos, mas sim as taxas de juros e os custos da política monetária e cambial.[26]

Para que entendamos a forma de inserção e o escopo financeiro da Lei de Responsabilidade Fiscal faz-se importante a compreensão da dinâmica da dívida pública interna desde o advento do Plano Real.

A expansão e o perfil da dívida pública interna do Brasil são acompanhados com atenção e preocupação pelo mercado. Analistas e investidores externos já temiam, em 2002, que o governo teria dificuldade de rolar seus pagamentos se tiverem que enfrentar novos choques externos. Desde o início do Plano Real, em julho de 1994, até novembro de 2001, a dívida pública interna saltou de R$ 59,1 bilhões para R$ 626,93 bilhões, o que representa um aumento de 355,30% (descontada a inflação medida pelo I.G.P.-M.), o qual surpreendeu o próprio governo, posto que no plano anual da dívida pública, divulgado em 2001, a previsão mais pessimista apontava para R$ 568,7 bilhões. Atualizando os dados, a dívida interna, em outubro de 2013, alcançou o patamar de R$ 1,93 trilhão. A dívida externa, por sua vez, registrou, em outubro do referido ano, o aporte de  R$ 88,5 bilhões. Destarte, o crescimento da dívida pública se identifica com a política econômica das últimas décadas.  

O crescimento da dívida interna se  deu  principalmente  porque,  devido  à conjunção  entre o  real  sobrevalorizado  e  a  abertura  comercial,  o  Brasil  começou  a  ter  grandes déficits  na  sua  balança  comercial  e,  principalmente,  nas  chamadas  transações  correntes  com outros países, que incluem juros, serviços e remessas de lucros para o exterior.Para equilibrar ascontas, o país tinha que atrair capitais externos de curto prazo ofertando taxas de juros elevadas.Tal dinâmica criou um circulo vicioso que elevou a dívida interna líquida de 20,7% do PIB, em1994, para 40% do PIB, em 1999. O total gasto com juros ultrapassou R$ 250 bilhões de reais nos seis anos entre 1994 e 1999[27]. Em 2012, de acordo com o critério de análise do FMI, o percentual já afetava 68% do PIB, porém, segundo os dados do governo, na dicção do Secretário de Política Econômica, Márcio Holland o “Brasil tem uma relação de dívida bruta em torno de 59%”. 

A política de juros altos teve efeitos desastrosos sobre as finanças públicas estaduais e municipais, posto que grande parte das dívidas desses governos estava contratada com taxas de juros flutuantes, que chegaram, por exemplo, a mais de 33% ao ano em termos reais em 1995, o que  acarretou crescimento vertiginoso destas dívidas. O crescimento da dívida interna não ocorreu devido ao excesso de gastos com funcionalismo, previdência social ou outros gastos em educação, saúde, etc., conforme sustentado na ‘era FHC’ e pelos defensores do neoliberalismo.Em verdade, durante os seis primeiros anos do Plano Real o resultado primário - diferença entre receitas e despesas, excluídos os gastos financeiros - foi positivo na média desse período, ou seja, houve superávit primário e não déficit[28]. O governo Lula, não obstante tenha propagandeado que se desvincularia do regime neoliberal, nomeou um banqueiro para dirigir o Banco Central e, desde seu primeiro mandato, cuidou em aumentar o superávit primário, o qual, à época, houvera alcançado patamares inéditos. Há de se rememorar que, também no primeiro governo petista, houve a majoração da taxa de juros, com o escopo de adequar a inflação à meta, e trabalhou para criar ambiente favorável para ao capital privado. 

Faz-se importante expor que parte expressiva da dívida foi contraída por outras despesas  decorrentes  da  política  monetária  e  cambial  aplicada  no início do Plano Real,  bem  como  da disposição do governo em proteger os interesses do capital financeiro. Uma dessas fontes foi o Proer,  programa  que  o  governo  federal  afirmou  não  ter  elevado  custo  fiscal,  mas  que  foi apontado, em balanço realizado pelo Banco Central, como causador de um prejuízo de mais de R$13 bilhões de reais, valor este incorporado à dívida interna. Soma-se ao montante da dívida interna o valor de R$ 30 bilhões de reais a ser coberto pelo Banco Central por perdas oriundas da desvalorização  cambial  ocorrida  em  janeiro  de  1999,  posto  que  os  bilhões  de  reais  em  títulos públicos, vendidos pelo Banco Central, tinham garantia de correção pela variação cambial, fato que representou o lucro dos banqueiros que, à época, apostaram contra a política cambial.[29]

Em uma tentativa de amenizar sua dependência ante  as altas taxas de juros o governo federal, no período FHC, intensificou o programa  nacional de desestatização, aumentando os investimentos diretos estrangeiros. Todavia, tais privatizações ocorreram no setor de serviços e quando estas empresas passaram a demandar insumos para o desenvolvimento de suas atividades não encontraram, na indústria nacional, fornecedores. Tal fato contribuiu para agravar o défict na balança comercial, através do aumento das importações.[30]

A íntima relação entre o crescimento da dívida interna e a elevação do passivo externo explica porque  o acordo entre o  governo  brasileiro e o  Fundo  Monetário  Internacional estipulou  metas  precisas  de  superávit  fiscal.  Trata-se de garantir ao  investidor  externo  que  a dívida   será   honrada,   caso   contrário   os   portadores   abandonarão   os   títulos   do   governo, transformarão seus reais em dólares e sairão do país, gerando uma crise cambial. Para que isso não  ocorra,  o  governo, desde então, tem  reduzido  verbas  nas  áreas  sociais  na  busca  de  um  superávit  primário  que garanta a manutenção dos serviços da dívida. Para implementar esta política foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que consiste em eficiente instrumento de gestão de finanças públicas, voltado  para  a  contenção  de  gastos.  Todavia, este  instrumento  legal  possui  como  baluarte, apregoado   pelo   governo,   a  probidade  e  correto   direcionamento  dos  recursos  públicos   na consecução de seus fins sociais.[31]

O contexto econômico e político da Lei de Responsabilidade Fiscal

A conjuntura internacional do final da década de 70 e início da década de 80 afetou  a  estrutura  político-econômica  brasileira,  o  aumento  do  preço  do  petróleo,  choque  do petróleo de 1979, e a elevação das taxas de juros norte-americanas, determinaram a elevação da divida  externa  nacional.  Em  1982,  em  virtude  da  moratória  mexicana,  foram  cortados  os financiamentos externos para o Brasil, fato este que marca a ruptura com o   Sistema Financeiro Internacional  e  dá  início  a  um  período  econômico  nacional  conhecido  como  ‘década  perdida’. A partir de 1982, de forma mais intensa no ano de 1985, a política econômica nacional passa a atuar sobre a  renegociação  da  dívida  externa  com  o  escopo  de  re-estabelecer  o  fluxo  dos financiamentos externos.[32]

O Brasil teve seu acesso aos financiamentos externos bloqueados de 1982 até início da década de 90, mais especificamente até 1992, quando o governo brasileiro estabeleceu negociações   para   reintegrar-se   ao   sistema   financeiro   internacional.   Todavia,   tal   regresso representou a implementação de um novo modelo de política econômica, o neoliberal, e a adoção de medidas de austeridade fiscal, no moldes do instituído pelos órgãos financiadores externos.[33]

A  ascensão  ao  poder  do  presidente  Fernando  Henrique  Cardoso - FHC,  em  1994, marca  a implantação efetiva do projeto neoliberal no Brasil. A política de estabilização levada a cabo pelo referido Governo se  externou  através  da  reorganização  da  estrutura  do  Estado brasileiro, em sua forma de atuação econômica e em seus projetos de políticas públicas e sociais. Destarte, o Governo FHC marcou o   rompimento   com   o   padrão   de   acumulação   anterior, Desenvolvimentista, assentado em uma ampla participação do Estado na economia. A orientação do desenvolvimento deveria ser determinada não mais pelo Estado, mas pelas forças do mercado, em critérios que substituam a idéia de  planejamento  pela  idéia  de  concorrência.  A redução da importância do Estado como agente regulador culminou com o processo de privatizações, com a flexibilização das leis   trabalhistas,   etc,   ou   seja,   com   a   desarticulação   de   seus   principais instrumentos de intervenção e regulação.[34]

Em 1996, o então diretor do Banco Central se propôs a redigir um texto para justificar teoricamente o projeto daquele governo. Nele a ideologia neoliberal e as diretrizes do Consenso de Washington são explícitas e pugna-se pela observação das virtudes do modelo adotado, in verbis: