1         AS FORMAS DE financiamento da Seguridade Social

Os direitos chamados sociais demandam custos econômicos, tendo em vista constituírem-se sob a forma de prestação positiva do Estado. É por isso que a Constituição Federal não só os declarou, mas também instituiu os meios para efetivá-los.

A Seguridade Social é um desses direitos segunda geração, assegurado pelo art. 194 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Nos termos do art. 195 da CF/88 e do art. 10 da Lei n. 8.212/91, o financiamento da Seguridade Social dar-se-á por conta de toda sociedade, (a) de forma indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e (b) de forma direta, por meio das contribuições sociais.

Trata-se do princípio da solidariedade, que, segundo Eduardo Rocha Dias e José Leandro Monteiro de Macêdo (2008, p.109), vai permear toda a Seguridade Social, seja na instituição desta, na distribuição do seu ônus contributivo ou na participação da maioria da população em prol de uma minoria necessitada. Nas palavras dos autores, “Este princípio pode ser considerado o vetor de todo o arcabouço da seguridade social, como a bússola do sistema (...).”.

Vale anotar que este financiamento é da Seguridade Social como um todo, não havendo destinação orçamentária específica a qualquer um dos seus subsistemas (saúde, previdência e assistência social), com exceção das contribuições sociais a cargo do empregador (sobre a remuneração paga) e do segurado (sobre a remuneração recebida), destinados ao financiamento específico do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 167, XI, da CF/88..

Em relação à contribuição da União, tem-se que esta é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados na lei orçamentária anual. Diz-se adicionais porque são estranhos às contribuições sociais específicas para a Seguridade Social. Trata-se da receita decorrente de outros tributos arrecadados por este ente federativo para financiamento dos serviços públicos em geral.

Quanto à contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as receitas destinadas à Seguridade Social constarão dos seus respectivos orçamentos, não integrando o da União (art. 195, §1°, CF/88), ou seja, não levando em conta a transferência de capital da União a estes entes da federação.

2         As contribuições

2.1            Criação e enquadramento no conceito de tributo:

As contribuições, no ordenamento constitucional vigente, foram inseridas no Capítulo I, do Título VI, que trata do sistema tributário nacional, sepultando qualquer discussão ou dúvida a respeito da sua natureza tributária (SABBAG, 2009, p, 449).

Eis a norma, in verbis:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(...)

Além das contribuições sociais (dentre elas, as previstas no parágrafo primeiro da norma acima citada, de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios), das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, criou-se em 2002, com a inserção do art. 149-A por meio da Emenda Constitucional n. 39/2002, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Antes disso, tributos eram apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com estas inovações e a conseqüente inadequação dessas exações ao conceito tradicional de tributo, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), cunhou-se o termo parafiscalidade[1], não obstante a jurisprudência atualmente reconhecer a natureza tributária das contribuições.

Diz-se inadequação porque o CTN dispõe, em seu art. 4º, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la (a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei e (b) a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Segundo Welther Botelho Spagnol (2002, p. 32-33), tal norma reflete a tradução, em nosso direito positivo, de uma teoria glorificadora do fato gerador, este como símbolo e ponto central dos estudos tributários, de larga aceitação à época, mas incompatível com o sistema atual.

Isso porque as contribuições referidas pela CF/88 possuem fatos geradores idênticos ao de outras figuras tributárias, como o imposto, diferindo-se deste justamente na destinação legal do produto de sua arrecadação, e constituindo-se num tributo chamado de finalístico, que funciona como um instrumento de intervenção do Estado na área social, econômica, etc.

Nesse sentido, Luciano Amaro (2008, p. 85) reforça: 

“É a circunstância de as contribuições terem destinação específica que as diferencia dos impostos, enquadrando-as, pois, como tributos afetados à execução de uma atividade estatal ou paraestatal específica, que pode aproveitar ou não ao contribuinte (...).”

De qualquer forma, sendo a CF/88 uma norma ontologicamente superior ao CTN, este deve ser com ela lido em harmonia, restando flexibilizada a classificação de tributo ali disposta, devendo-se considerar as contribuições como uma espécie tributária autônoma, com a particularidade de o produto de sua arrecadação ser destinado a uma finalidade específica.

É de se frisar, contudo, que as contribuições sociais já existiam sob a égide das Constituições anteriores (sob a forma de contribuições previdenciárias), inclusive ao tempo da promulgação do CTN, razão pela qual se tem que este entendimento não decorre da recepção constitucional do CTN por parte da CF/88, mas sim da compreensão do texto do referido código desde sua criação.

2.2            Espécies de contribuições:

De acordo com o art. 149 e 149-A da CF/88, as contribuições subdividem-se em (a) contribuições sociais; (b) contribuições de intervenção no domínio econômico; (c) contribuições de interesse das categorias profissionais; e (d) contribuições sociais para a iluminação pública.

2.3            Espécies de contribuições sociais:

Sendo as contribuições instrumentos de atuação do Estado em determinadas áreas, tem-se as contribuições sociais (objeto deste estudo) como a forma de ingerência estatal na área social.

Trata-se de uma forma de captação de recursos especificamente destinados a financiar, ou instrumentar, na dicção de Luciano Amaro (2008, p. 53), a atuação da União no setor.

Nesta linha, pode-se dividir as contribuições sociais em tantas quantas forem as áreas sociais existentes, especialmente aquelas descritas na CF/88, dentro do título “Da Ordem Social”, como a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência, a comunicação, o meio ambiente, a família e os índios.

Necessário anotar, no caso das contribuições para financiamento da Seguridade Social, que, além das contribuições previstas no texto constitucional, o art. 195, §4º, da CF/88 permite a criação de outras contribuições, ainda que por lei complementar (contribuições residuais para a Seguridade Social).

Assim, apesar de alguma divergência doutrinária na classificação das contribuições, principalmente no tocante ao enquadramento da Cosip, pode-se esquematizá-las da seguinte forma:

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 138.284-8, estabeleceu a diferenciação acima apresentada. No entanto, preferiu utilizar os termos (a) contribuições de Seguridade Social, para nomear as contribuições para financiamento da Seguridade social com bases de cálculo constitucionalmente previstas; (b) outras contribuições sociais, para nomear as contribuições residuais para financiamento da seguridade social; e (c) contribuições sociais gerais, para nomear as contribuições para financiamento das outras áreas da Ordem Social.

No momento, interessa-nos apenas as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social – as quais se passará a analisar a seguir – e, dentre estas, aquelas devidas pelos produtores rurais.

2.4            Espécies de contribuições sociais para financiamento da Seguridade Social:

Nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, são elas as seguintes: (a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (b) das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; (c) dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (d) dos empregadores domésticos, também incidentes sobre seu salário-de-contribuição; (e) dos apostadores, incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Frisa-se que, além dessas, a CF/88, por meio da EC 20/98, instituiu a contribuição sobre a receita das empresas ou equiparados (art. 195, I, b, CF/88), bem como a contribuição sobre o resultado da produção do produtor rural, do parceiro, do meeiro, do arrendatário rural e do pescador artesanal, que trabalhe em regime de economia familiar (art. 195, §8º, CF/88), chamado de segurado especial.

Ademais, em 2003 acrescentou-se o inciso IV ao art. 195, da CF/88 (EC 42/2003), inserindo-se no ordenamento a contribuição social paga pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou pelo seu equiparado legal.

Assim, em resumo, tem-se a previsão constitucional das seguintes fontes de custeio direto (por parte da sociedade) para o financiamento da Seguridade Social: (a) o empregador (ou empresa, ou equiparados), (b) o segurado, (c) o apostador de concursos de prognósticos, (d) o importador e (e) o segurado especial.

A incidência se dá da seguinte forma:

Neste estudo, no entanto, interessa-nos apenas as contribuições devidas pelas empresas ou empregadores, dentre eles os produtores rurais, e as devidas pelos segurados especiais, cujas espécies se passa a descrever a seguir.

2.4.1           Contribuição do segurado especial produtor (art. 12, VII[2])

A lei 8.212/91 (doravante, quando o artigo não estiver acompanhado de referência expressa ao texto legal, estar-se-á referindo à Lei 8.212/91), por seu art. 25, com redação dada pela Lei 9.528/97, dispõe que o segurado especial contribuirá para a seguridade social com um percentual de 2% da receita bruta[3] proveniente da comercialização da sua produção[4].

A contribuição deve ser recolhida pelo adquirente da produção, independentemente de a operação ter sido realizada diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física (art. 30, III e IV).

Cabe frisar que o segurado especial será obrigado a recolher a contribuição da qual se trata quando comercializar sua produção (a) no exterior, (b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física, (c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12, ou (d) ao segurado especial (art. 30, X).

2.4.2           Contribuições do empregador, da empresa ou equiparados

Como dito acima, a contribuição social a cargo do empregador, da empresa[5] e da entidade a ela equiparada[6] na forma da lei (art. 195, I, CF/88), incide sobre (a) a receita, o faturamento, e o lucro, e (b) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Em relação aos produtores rurais, existe ainda uma terceira forma de incidência das contribuições sociais a cargo do empregador, chamadas de contribuições substitutivas, que após se passará a explicar. 

1.                

2.                

2.1.                

2.2.                

2.3.                

2.4.                

2.4.1.                

2.4.2.                

2.4.2.1.     Sobre a receita, faturamento e o lucro:

a)   Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

Criada pela Lei Complementar n. 70/91, atualmente é regulada pela Lei n. 10.833/03, incidindo sobre a receita bruta da empresa, ou seja, sobre a totalidade das receitas auferidas (ressalvadas as deduções previstas no art. 1º, §3º[7], da referida norma), pela alíquota de 3% (na modalidade cumulativa) ou 7,6% (na modalidade não-cumulativa).

A EC 20/98 instituiu a receita como base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social. Antes dessa alteração, apenas o faturamento estava previsto pela CF/88. Por essa razão é que a Lei 9.718/98, que fez a Cofins incidir sobre a receita e é anterior à EC n. 20/98, foi julgada inconstitucional pelo STF, ainda que com efeitos inter partes (REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084)[8].

Outro ponto interessante dessa contribuição é a discussão travada acerca da incidência na sua base de cálculo do valor relativo ao ICMS cobrado em virtude da venda da mercadoria. Os contribuintes defendem a tese de que esse valor não faz parte da receita da empresa, sendo simplesmente um valor recolhido e repassado ao Fisco, mas a lei considera que essa parcela é integrante da receita, consistindo o ICMS, em última análise, num custo operacional da produção.

Os contribuintes dessa exação são as pessoas jurídicas em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda. Segundo o art. 146 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), são contribuintes no imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) as pessoas jurídicas e as empresas individuais.

Consideram-se pessoas jurídicas, para este fim (art. 147, RIR/99): I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; II - as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior; III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País.

Consideram-se empresas individuais, para fins de incidência do IRPJ (art. 150, §1º, RIR/99): I - as firmas individuais; II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços; III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.

b)   PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)

Criadas em separado pelas LC 7 e 8/70, e posteriormente alteradas pela CF/88, destinam-se atualmente ao financiamento do seguro-desemprego e do abono previsto no art. 239/CF, incidindo sobe a receita bruta das pessoas jurídicas.

Assim como no caso da Cofins, além das pessoas jurídicas, são também contribuintes desse tributo aquelas que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda.

c) CSSL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido)

Criado pela Lei 7.689/88 e incidente sobre o lucro contábil (9%), antes do imposto de renda.

Como se vê, trata-se de contribuição com a mesma base de cálculo do imposto de renda. Todavia, tal coincidência não significa a configuração de uma bitributação ilícita, situação em que existem dois tributos para o mesmo fato. Isso porque a CF/88 veda a coincidência da base de cálculo entre dois impostos, ou entre duas contribuições, mas nada se tem a dizer quando a coincidência se dá entre imposto e contribuição, mesmo porque, no caso, a própria CF/88 previu as duas incidências concomitantemente.

2.4.2.2.   Sobre a folha de salários e demais rendimentos trabalhistas.

Neste ponto, observa-se que o §9º do art. 195 da CF/88 permite a instituição de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Por conta disso, as contribuições diferem a cada caso, consoante a seguir demonstrado:

d)   Contribuição padrão das empresas

Incidente sobre remuneração mensal (a qualquer título, inclusive gorjetas, utilidades, bolsa de estudos para o médico-residente, etc.) devida, paga ou creditada aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais prestadores de serviço, no percentual de 20% (art. 22, I e III).

No conceito de remuneração, tocante aos empregados e trabalhadores avulsos, não estão incluídas as parcelas de que trata o art. 28, 9º (art. 22, §2º), nem os valores despendidos pelas entidades religiosas com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado (art. 22, §13). Já no conceito de remuneração tocante aos contribuintes individuais, incidirá o total das verbas recebidas.

Ademais, vale salientar que, diferentemente da contribuição a cargo do segurado, a contribuição patronal não se limita ao teto.

e)  Contribuição adicional das instituições financeiras:

Adicional de 2,5% em relação à alíquota da contribuição anterior (art. 22, §1°). Registra-se, novamente, que o tratamento diferenciado é permitido pelo art. 195, §9º da CF/88.

f)  Contribuição adicional em razão do grau de risco da atividade preponderante

Contribuição adicional sobre a alíquota padrão, para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho, incidente apenas sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos (excluem-se os contribuintes individuais por não estarem cobertos por tal seguro), em alíquotas de 1, 2 ou 3%, de acordo com o grau de risco da atividade preponderante[9] (aquela que ocupa maior número de segurados) do sujeito passivo (art. 22, II).

g)    Contribuição adicional em face de trabalhadores em condições especiais

Adicional em relação à alíquota da contribuição anterior, no tocante a cada[10] trabalhador exposto à condição especial de trabalho que permita aposentadoria aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente nos patamares de 12, 9 ou 6% (art. 57 da Lei 8.213/91).

h)   Contribuição do empregador doméstico (art. 15, II[11])

Incidente sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço, no patamar de 12% (art. 24).

Diferentemente da contribuição padrão das empresas sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos, esta contribuição limita-se ao teto do salário-de-contribuição.

i)  Contribuição padrão sobre o valor pago a cooperativas de trabalho intermediadoras da prestação de serviços (art. 22, IV):

Incidente sobre as notas fiscais ou faturas da prestação de serviços por cooperados, no patamar de 15%. Trata-se de contribuição devida pela empresa contratante, sobre a nota fiscal da cooperativa, e que, por lógico, não pode ser descontado do valor a devido a esta.

Ademais, evidentemente, o fornecimento de material pelo prestador de serviço cooperado não é base de cálculo para incidência dessa contribuição, mas tal montante deve vir destacado na nota fiscal.

j)   Contribuição adicional sobre o valor pago a cooperativas intermediadoras da prestação de serviços em face de trabalhadores em condições especiais

Incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente nos patamares de 9, 7 ou 5% (art. 1º, §1º, da Lei 10.666/03) para os filiados a cooperativa de trabalho (art. 1º, §2º, da Lei 10.666/03).

No tocante aos filiados das cooperativas de produção, os patamares são de 12, 9 ou 6%, mas os valores estão a cargo da cooperativa, ou seja, são por ela descontados das remunerações pagas aos cooperados (art. 1º, §2º, da Lei 10.666/03).

k)  Contribuição padrão sobre o valor pago pela cessão de mão-de-obra (art. 31[12])

Incidente sobre as notas fiscais ou faturas da prestação de serviços, recolhidas no patamar de 11% pela tomadora em nome da empresa cedente da mão-de-obra, que compensará oportunamente em face das verbas devidas à Seguridade Social sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.

l)   Contribuição adicional sobre o valor pago pela prestação de serviços, referente aos prestadores de serviço em condições especiais

Adicional em relação à alíquota da contribuição anterior, no tocante a cada prestador de serviço exposto a condição especial de trabalho que permita aposentadoria aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente nos patamares de 4, 3 ou 2% (Lei n. 10.666/03, art. 6º).

2.4.2.3.     Contribuição SUBSTITUTIVA dos produtores rurais

m)  Contribuição padrão da agroindústria[13]:

Substituta da contribuição padrão das empresas sobre a folha de salários, (art. 22, I), incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção (própria ou própria e de terceiros), não se enquadrando a simples prestação de serviços na área, no patamar de 2,5% (art. 22-A, I), mais a alíquota de 0,25% (destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (art. 22, §5º).

n)   Contribuição adicional da agroindústria em razão do grau de risco da atividade preponderante:

Substituta da contribuição adicional das empresas, relativa ao grau de risco da atividade preponderante (art. 22, II, para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho), pela alíquota de 0,1%, incidente sobre a receita bruta resultante da comercialização da produção, nos termos do disposto no item anterior.

Obviamente, esta contribuição não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei n^o 8.212/91 (art. 22-A, §2º).

o)    Contribuição padrão do produtor rural pessoa jurídica[14]

Substituta da contribuição padrão das empresas sobre a folha de salários, (art. 22, I), conforme o disposto no art. 25 da Lei 8.870/94, incidente sobre a receita bruta resultante da comercialização da produção[15], não se enquadrando a simples prestação de serviços na área, no patamar de 2,5%.

p)   Contribuição adicional do produtor rural pessoa jurídica em razão do grau de risco da atividade preponderante

Substituta da contribuição adicional das empresas, relativa ao grau de risco da atividade preponderante (art. 22, II, para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho), conforme o disposto no art. 25 da Lei 8.870/94, pela alíquota adicional de 0,1%, incidente sobre a receita bruta resultante da comercialização da produção, nos termos do disposto item anterior.

Esta contribuição não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei n^o 8.212/91 (art. 25, §5º, Lei 8.870/94).

q)   Contribuição padrão do produtor rural pessoa física (contribuinte individual do art. 12, V, “a”[16]) e do consórcio de produtores[17]

Substituta da contribuição padrão das empresas sobre a folha de salários, (art. 22, I), conforme o disposto no art. 25, incidente sobre a receita bruta[18] resultante da comercialização da produção[19], no patamar de 2%.

A contribuição deve ser recolhida pelo adquirente da produção, independentemente de a operação ter sido realizada diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física (art. 30, III e IV).

O contribuinte individual é obrigado a recolher a contribuição da qual se trata no mesmo prazo, caso comercialize a sua produção (a) no exterior, (b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física, (c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12, ou (d) ao segurado especial (art. 30, X).

r)     Contribuição adicional do produtor rural pessoa física e do consórcio de produtores em razão do risco da atividade preponderante

Substituta da contribuição adicional das empresas, relativa ao grau de risco da atividade preponderante (art. 22, II, para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho), conforme disposto no art. 25, incidente sobre a receita bruta resultante da comercialização da produção, no patamar de 0,1%, para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

3    O TRATAMENTO DADO PELO stf ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL A CARGO DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS (RE 363.852)

Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a exação fiscal relativa à contribuição social para o financiamento da seguridade social a cargo dos produtores rurais pessoas físicas, conhecida como Funrural.

Abre-se, aqui, um parêntese para tratar do nome comumente utilizado para se referir à contribuição objeto do julgamento proferido pelo STF, que não necessariamente se mostra adequado para designar o tributo em questão. Márcia Henriques Ribeiro de Oliveira (2011, P. 44) registra que tal apelido (Funrural) é um resquício curioso imposto pela própria lei que extinguiu a contribuição sucedida pela qual se trata, relembrando que dito tributo foi extinto na década de 70 e pouco representa para as novas gerações, formadas sob a vigência da contribuição devida pelos produtores rurais empregadores pessoas físicas, ora invalidada pelo STF. Referida autora sugere tratar desta contribuição por contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física substitutiva da parte patronal relativa à prestação de serviços de empregados e avulsos, refutando, portanto, a também comum nomenclatura de contribuição do produtor rural pessoa física, adotara por estudiosos de renome como Fábio Zambitte Ibraim, João Batista Lazzari e Ivan Kertzman, por não esclarecer de pronto sua característica de contribuição patronal.

Eis a emenda do referido julgamento:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações. (STF, RE 363852/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, unanimidade, julgamento em 03/02/2010, publicação DJe-071 em 23-04-2010)

O relator Ministro Marco Aurélio Mello, nesta decisão, entendeu que o resultado da comercialização da produção rural só poderia ser base de cálculo da contribuição devida pelo segurado especial, eis que, neste caso, haveria previsão constitucional (art. 195, §8º, CF/88).

Asseverou, também, que faturamento e receita bruta das vendas são conceitos distintos, registrando que a equiparação entre tais termos, operada nas ADC 1-1/DF e ADI 1.103-1/DF, não se aplicaria às pessoas naturais, mas apenas às sociedades comerciais.

Pontuou, por fim, que não haveria coincidência entre os termos faturamento e resultado da comercialização da produção. Colhe-se de suas palavras: 

“Ora, como salientado no artigo de Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo, houvesse confusão, houvesse sinonímia entre o faturamento e o resultado da comercialização da produção, não haveria razão para a norma do §8º do artigo 195 da Constituição Federal relativa ao produtor que não conta com empregados e exerça atividades em regime de economia familiar. Já estava ele alcançado pela previsão imediatamente anterior – do inciso I do artigo 195 da Constituição.”

Desta forma, a instituição dessa exação em relação aos empregadores rurais pessoas físicas deveria dar-se por lei complementar, no uso da competência residual prevista no art. 195, §4º, da CF/88.

Ademais, disse que o produtor rural pessoa física estaria recolhendo sua contribuição para o financiamento da seguridade social em duplicidade, em relação
à Cofins e à exação prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 (incidente sobre o resultado de sua comercialização). Consta do acórdão, também, que esse mesmo produtor já recolheria sua contribuição sobre a folha de salário de seus empregados.

4    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 3 ed. atual. ampl. São Paulo: Método, 2009.

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

OLIVEIRA, Márcia Henriques Ribeiro de. Do funrural ao STF: aspectos da contribuição patronal do rural pessoa física. In Revista Dialética de direito Tributário. São Paulo, vol. 188, p. 43-58, mai. 2011.

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.

SPAGNOL, Welther Botelho. As contribuições sociais no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2002.