Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios são instrumento de natureza processual através do qual uma das partes do processo judicial requer ao magistrado ou órgão colegiado que prolatou a decisão que reaprecie alguns aspectos do julgado proferido.

O Processualista Moacyr Amaral define os Embargos de Declaração nos seguintes termos:

“Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, ou dúvida, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado.” [1]

Existe um incansável debate doutrinário acerca da natureza recursal dos Embargos Declaratórios, parte entendendo que se trata de incidente processual e outra defendendo a natureza de incidente recursal. Tal debate, no entanto, é de pouca relevância para o presente trabalho.

Na sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 535, com redação dada pela Lei 8.950/94, cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Noutro giro, a Lei 9099 estabelece o cabimento dos Embargos de Declaração em seu artigo 48, ao dispor que:

“Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.”

Os embargos de declaração são definidos pelo ilustre doutrinador Humberto Theodoro Junior como sendo:

“o recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado” [2]

O professor Ovídio Batista da Silva conceitua os Embargos de Declaração nos seguintes termos:

[...] instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha. Os embargos de declaração oferecem o exemplo mais concreto e rigoroso do recurso com efeito apenas de retratação, sem qualquer devolução a um órgão de jurisdição superior. [3]

O estudo que ora se propões visa buscar aclarar o alcance da dúvida que desafia a interposição dos embargos de declaração. Para tanto, é imprescindível que se tenha como premissa a função deste recurso previsto na sistemática processual pátria, que é precipuamente a de eliminar as dúvidas no cumprimento do julgado, suprindo eventual espaço, para complementar a decisão embargada de maneira que esta reste clara.

Seguindo tal linha de raciocínio, para que o juízo que prolata a decisão possa acatar os embargos declaratórios fundados na dúvida, esta deve ser processual relevante, tendo em vista que a simples dúvida da parte quanto ao alcance ou a aplicação do julgado não é apta a autorizar o manejo deste instrumento processual.

Este é o entendimento consolidado na Jurisprudência pátria, como se extrai dos julgados abaixo transcritos:

O Juiz não é obrigado a esclarecer dúvidas de ordem pessoal da parte e que não envolvem a compreensão do que foi decidido. Embargante que, no caso, sabe muito bem o que se decidiu e que pede saber outra coisa, esclarecer dúvida que não é da função do juiz esclarecer, dúvida que a própria parte pode por si mesma obter esclarecimento, inclusive indagando a quem quer seja, menos ao juiz e menos ainda nos autos... Intuito protelatório. Embargos de declaração improcedentes. Multa. [4]

No mesmo sentido já se pacificou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos termos do arresto abaixo:

 “dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.[5]

Há que se destacar, ainda, que não conhecer dos embargos quando não há precisão quanto a dúvida que estar a merecer reparo não configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional, como bem ilustra o julgado abaixo, também proferido pela Egrégia Corte Suprema, que assim decidiu:

“a decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional”[6]

Em conclusão tem-se que a dúvida que enseja o seu esclarecimento por meio dos embargos declaratórios tem que ser de natureza processual relevante e não pode estar fundada em mera questão subjetiva da parte, tendo que ter importância para aclarar os termos da decisão proferida no processo, sob pena de comprometer o devido processo legal e a necessária celeridade que deve ser conferida aos processos judiciais.