Resumo: O instituto da súmula vinculante, regulado pelo art. 103-A da Constituição Federal e pela Lei 11.417/2006, se bem elaborado e aplicado, é um mecanismo de efetividade do direito, ou seja, através da súmula vinculante é possível atingir a função social para qual foi criada, alcançando o resultado final que é a eficaz prestação jurisdicional, garantindo segurança jurídica para os jurisdicionados e celeridade nos julgamentos. Ademais, traz-se no bojo desse trabalho uma analise sobre a legislação constitucional e infraconstitucional da súmula vinculante, seus efeitos, legitimação, requisitos para sua edição, revisão ou cancelamento, bem como o uso da reclamação, nos casos de descumprimento de sua aplicação.

Palavras chaves: Súmula Vinculante, Efetividade, Segurança Jurídica, Celeridade.

Introdução

O presente artigo versa sobre a questão da aplicabilidade do instituto da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, inserido através da Emenda Constitucional nº 45/04, a chamada “Emenda da Reforma do Judiciário.”

Tal reforma aconteceu em virtude da crise judiciária decorrente da quantidade de processos que passou a congestionar a justiça brasileira, bem como da ineficácia na prestação judicial, onde ocorre a prolação de decisões divergentes sobre situações iguais.

 Assim, o instituto da súmula foi inserido no ordenamento jurídico como um dos instrumentos para enfrentar os problemas do Sistema Jurisdicional Brasileiro.

Antes de iniciar a análise propriamente dita do conteúdo do artigo 103-A^[1] da Constituição Federal convém consignar algum comentário quanto à forma pela qual se implantou a súmula vinculante no Brasil. Isto porque para fazê-lo, por se tratar de uma ampliação dos poderes reservados ao Judiciário, mais precisamente ao STF, não se poderia valer de outra forma que não a emenda constitucional, pois não se trata de matéria processual, a qual daria ensejo a uma lei infraconstitucional.

Neste palmilhar, Rodolfo Camargo Mancuso assevera que:

É dizer: dado que o pacto fundamental estabeleceu a norma legislada como o padrão de conduta obrigatório, geral, abstrato e impessoal, é razoável inferir que, por uma razão de paridade de forma, o poder constituinte derivado é que pode alterar esse registro político-jurídico[2]. (grifos originais).

Trata-se na verdade, de inovação ao modelo jurídico-político adotado pelo Brasil, de modo que, as regras de conduta a serem seguidas pela sociedade não estarão mais pautadas apenas em normas legais, mas também será regulada pela observância de preceitos sumulares.

Com a finalidade de regulamentar esta previsão constitucional, foi editada a Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, a qual cuida, de acordo com o seu artigo 1º, da edição, revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo.

Muito embora, a proposta originária da criação da súmula vinculante estendesse também ao Superior Tribunal de Justiça e aos demais Tribunais Superiores a competência para aprovar, revisar ou cancelar os enunciados vinculantes, restringiu-se ao STF a competência originária e exclusiva para tanto.

1 Dos legitimados a propor a edição, revisão e cancelamento da súmula vinculante

De acordo com o artigo 103-A da Carta Magna, a súmula além de decorrer de ato de ofício do Supremo Tribunal Federal, poderá ocorrer também de provocação dos legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, aqueles que estão descritos no artigo 103 da Constituição Federal: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Todavia, a Lei nº 11.417/2006 acrescenta no seu art. 3º mais alguns legitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, quais sejam: o Defensor Público-Geral da União e os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

Quanto ao parágrafo segundo do artigo supra combinado com o art. 2º, §1º da Lei 11.417/2006, faz-se necessário tecer um breve comentário a respeito dos limites interpretativos que erguem a base desses dispositivos, pois os mesmos estabelecem que em relação à aprovação, revisão ou cancelamento da sumula, a lei não pode, por exemplo, facilitar a aprovação da súmula e, ao mesmo tempo, dificultar o processo de revisão ou cancelamento.

Assim, a previsão de quorum tanto para edição, revisão e cancelamento de súmula com efeito vinculante é de 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 2º, §3º da Lei nº 11.417/2006.

Quanto ao parágrafo primeiro do artigo em questão combinado com o art. 2º, §1º da Lei nº 11.417/2006, sabe-se que a súmula com efeito vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, sobre as quais haja controvérsia atual, entre os órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, desde que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre matéria idêntica.

Desta forma, é fundamental pincelar sobre os temas validade, interpretação e eficácia para uma melhor compreensão do teor do dispositivo ora analisado.

Sobre o juízo de validade impende explicar que é aquele pelo qual se declara se determinada norma ou lei está em consonância com as determinações da Carta Magna.

Assim, para que uma súmula adquira efeito vinculante é preciso passar por uma espécie de discussão quanto à validade do texto jurídico, isto quer dizer que o Supremo Tribunal Federal deverá analisar os juízos positivos e negativos dos diversos tribunais a respeito da validade de determinado dispositivo, ou seja, para que haja a edição de uma súmula com a finalidade de dirimir alguma problemática sobre a validade de uma lei ou dispositivo de lei é preciso que alguns tribunais comecem a declarar determinada norma inválida ou inconstitucional e outros não.

Em seguida, o Supremo Tribunal Federal analisará a controvérsia e, caso seja relevante, dirá de que forma se posiciona.

Quanto à interpretação que o dispositivo em análise se refere, pode-se dizer que é aquele que, já superada a discussão em torno da validade, desconsidera outras possibilidades hermenêuticas, ou seja, interpretativas, sobre determinada matéria constitucional.

Assim, no caso de concessão do efeito vinculante é fundamental entender que, embora haja a ocorrência de interpretações diversas sobre determinados dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, o Supremo Tribunal Federal adotará apenas uma possibilidade de aplicação do direito sobre determinada matéria.

Uma das possibilidades para a validade do texto normativo é a chamada eficácia, ou seja, a validade da norma pressupõe a possibilidade de produzir eficácia.

Como se percebe os conceitos de validade e eficácia são diferentes, porém podem estar interligados.

Validade do Direito significa que as normas jurídicas são obrigatórias, que os homens devem se conduzir como prescrevem as normas jurídicas, que os homens devem obedecer e aplicar as normas jurídicas. Eficácia do direito significa que os homens realmente se conduzem como, segundo as normas jurídicas, devem se conduzir, significa que as normas são efetivamente aplicadas e obedecidas. A validade é uma qualidade do Direito; a chamada eficácia é uma qualidade da conduta efetiva dos homens e não, como o uso lingüístico parece sugerir, do Direito em si. A afirmação de que o Direito é eficaz significa apenas que a conduta efetiva dos homens se conforma às normas jurídicas. Assim, validade e eficácia referem-se a fenômenos inteiramente diferentes. ^[3]

Desta forma, nota-se que a eficácia tem relação direta com a aplicabilidade pelo qual a norma deve ter possibilidade de ser aplicada, ou seja, ter capacidade de produzir efeitos jurídicos.

Em suma, explica Marcelo Lamy em artigo elucidativo sobre os elementos validade, interpretação e eficácia de normas determinadas que:

A necessidade de que exista não qualquer controvérsia, mas controvérsia sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, desnuda outra restrição finalística, pois a súmula vinculante não tem o mote de extinguir com a “resistência” perante o conflito de interesse, mas o destino de desvelar o entendimento sedimentado sobre determinadas “teses jurídicas” atinentes à exegese constitucional normativa, quais sejam: validade, interpretação e eficácia. Controvérsia sobre a validade, na seara constitucional, é divergência atinente à constitucionalidade de norma infraconstitucional concreta. Controvérsia sobre interpretação é desacordo sobre o melhor significado de determinado dispositivo de acordo com os ditames constitucionais. Controvérsia sobre eficácia é dissenso sobre a coercibilidade jurídico-social de normas determinadas, no tempo ou no espaço. ^[4]

2 Requisitos para sua edição

Um dos objetivos da súmula de efeito vinculante é o de proporcionar segurança jurídica, bem como assegurar o princípio da igualdade e celeridade processual, é nesse contexto que a EC nº 45/ 2004 estabeleceu que o Supremo Tribunal Federal pode editar súmula, seja por provocação ou de oficio, quando dois terços de seus membros aprovar. Todavia, é preciso que essas súmulas sejam de matéria constitucional, bem como tenham sido alvo de reiteradas decisões.

Quanto ao efeito vinculante, este se dará depois da publicação na imprensa oficial em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Didaticamente, Alexandre Moraes apresenta os requisitos para edição das súmulas vinculantes, quais sejam:

órgão competente: somente o Supremo Tribunal Federal poderá editar súmulas vinculantes;

objeto: a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas;

legitimidade: as súmulas vinculantes poderão se editadas de ofício ou por provocação de qualquer co-legitimados para o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, ou seja, Presidente da República, Mesas das Assembléias Legislativas, Procurador- Geral da República, partido político com representação no Congresso Nacional, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional (CF, art. 103, I a IX). A legitimidade para provocação para edição de súmulas vinculantes pode ser ampliada por lei federal;

controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica: esse requisito deixa claro uma das finalidades desta nova previsão constitucional, qual seja, a garantia da segurança jurídica, além da necessária discussão sobre os múltiplos argumentos jurídicos, antes do Supremo Tribunal Federal editar uma súmula, pois como salientado por Sálvio de Figueiredo Teixeira, “as súmulas vinculantes serão elaboradas com base na maturidade do trabalho jurisprudencial, fruto de lenta e prolongada atividade técnica dos juízes, de muitas e longas discussões, da observação atenta e de casos repetidos”;

relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica: aqui, a EC nº 45/04, com a exigência desse requisito, expôs a segunda importante finalidade das súmulas vinculantes, a preservação do principio da igualdade, ou seja, uma mesma interpretação jurídica para uma questão idêntica em diversos processos, além de procurar efetivar o principio da celeridade processual, consagrado no art. 5º, LXXVIII.^[5] (grifos originais)

Insta ressaltar que quanto aos requisitos controvérsia entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e de relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica trazem no seu bojo os princípios da segurança jurídica, igualdade e celeridade.

Assim, com a correta edição e manejo das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal poderá haver uma redução significativa no número dos processos, bem como uma uniformização de entendimento a respeito de uma mesma matéria constitucional.

3 Da correta aplicabilidade da súmula vinculante e a reclamação

Caso haja o descumprimento das súmulas vinculantes, o art. 7º da Lei nº 11.417/2006 estabelece que: 

Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§ 1º  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

§ 2º  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.[6]

Restou claro, portanto, que quando as decisões dos juízes ou tribunais contrariarem tais súmulas, as mesmas serão passíveis de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal que, caso julgue procedente a ação, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.

Mister se faz ressaltar que o legislador preocupou-se em tornar a súmula um instrumento eficaz com o escopo de proporcionar a devida segurança jurídica à sociedade, vez que determina que os casos que de fato merecerem vinculação através das súmulas, não poderão ser desvirtuados pelo exegeta ou administrador, porém caso isso aconteça o legislador assegurou uma providência administrativa a que o texto constitucional atribuiu de Reclamação.

Tal Reclamação será diretamente dirigida à Corte Máxima, que irá apreciá-la, cassando a decisão judicial ou ato administrativo se for o caso.

A expectativa é que de fato os juizes e os órgãos da administração pública respeitem as súmulas de efeitos vinculantes, vez que estes são os principais responsáveis pela maioria das demandas dirigidas aos Tribunais Superiores, haja vista a absurda predileção por “recorrer por tudo”, com a finalidade de procrastinar o feito.

Assim, espera-se que depois de ajuizada tal Reclamação, a mesma seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal com a maior celeridade possível, evitando-se a excessiva morosidade do julgamento dessas reclamações, de modo a influir até mesmo na eficácia do instituto da súmula vinculante.

Por fim, é fundamental que os operadores de direito não se utilizem desse procedimento de forma indevida somente com o intuito de tumultuar o processo, bem como assoberbar o Supremo Tribunal Federal.

Cumpre ressaltar que o atual contexto de morosidade dos órgãos públicos colabora com a demora no desenvolvimento econômico do país.

Importante acrescentar que com o efetivo uso do instrumento em estudo será possível a previsibilidade dos acontecimentos, não deixando que litígios semelhantes sejam julgados de forma diversa.

Considerações finais

O instituto da sumula vinculante, portanto, consagra, cada vez mais, o ativismo judicial, prezando pelo principio da segurança jurídica e eficiência na prestação jurisdicional, “desafogando” os inúmeros processos do judiciário.

Já a Reclamação, regulamentada pela o art. 7º da Lei nº 11.417/2006, surge como mecanismo eficaz de controle no caso de decisões que violem entendimento consubstanciado nas súmulas vinculantes.

Referências

BRASIL. Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11417.htm>. Acesso em: 14 out. 2008

KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

LAMY, Marcelo. Generalização dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Disponível em: <http://www.esdc.com.br/diretor/artigo_generalizacao.htm#sdfootnote24sym
TAVARES>. Acesso em 14 out. 2008.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.