Cumprindo mandamento constitucional que impôs ao poder público o dever de fixar espaços ambientalmente protegidos, o legislador, há muito, criou a Reserva Legal, ao lado de outras espécies de espaços protegidos.   

Eis seu atual conceito dado pelo art. 3°, III, do novo CFlo (lei 12.651/12):

Reserva Legal: Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

A Reserva Legal foi, de certa forma,  repaginada pelo novo código florestal, destacando-se suas duas alterações comparadas à legislação anterior: a. foi prevista expressamente sua função assegurar o uso econômico de modo sustentável. b. Ficou afiançada a possiblidade de incluir em seu cômpito as APPs – Áreas de Preservação Permanentes[1] existentes na propriedade ou posse, eis que suprimida a exclusão de tais áreas contida no antigo código. Seus percentuais mínimos são definidos no art. 12 do novo CFlo, e sua localização na propriedade deve ser estipulada pelo órgão ambiental competente.

Com viés nitidamente extrafiscal, eis que destinada a estimular a proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de motivar  a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular, a Lei 9.393/96, em seu artigo 10, parágrafo 1º, inciso II, dispõe que a Reserva Legal será excluída da  área tributável do ITR- Imposto sobre a propriedade territorial rural.    

Por outro lado, a lei de registros públicos, lei 6015/73, dispõe no art. 167, II, n° 22, que se averbará a Reserva Legal no Registro de Imóveis.  Já o novo CFlo, em seu art. 18, aponta a necessidade e o dever de se inscrever a reserva legal no Cadastro Ambiental Rural, banco de dados de âmbito nacional contento informações sobre as propriedades rurais do país, criado pelo art. 29 do novel código florestal.

Pergunta-se: a isenção do ITR  pressupõe a realização dos atos oficiais mencionados no parágrafo acima ?

Em 2011, portanto, antes do novo código, o STJ pacificou o assunto através do REsp 1.027.051, no que toca a necessidade de averbação no registro de imóveis:

(...)

Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do beneficio fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo a? averbação e, via transversa, impedimento a? degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção a? averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2o, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.

(...) grifo nosso.

Desta feita, os ministros exortaram, acertadamente, em nosso entender, pela necessidade de certificação estatal do ato como medida necessária para a fruição  do benefício fiscal. O entendimento coaduna-se com a proteção  ao meio ambiente e confere segurança jurídica.

 Recentemente o mesmo entendimento foi aplicado novamente, já na vigência do novo CFlo, ao julgar dos agravos regimentais em tramite na Segunda Turma do STJ (AgRg no REsp 1313058 / PE; AgRg no REsp 1407688 / PB)  

Eis a notícia no sitio do STJ:

(...)

Conforme analisou Benedito Gonçalves, “a isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular”.

(...)

Conforme explicou Benedito Gonçalves, o ato de especificação pode ser feito tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (artigo 18 da Lei 12.651/12). [2]

Percebe-se que a Corte continua promovendo a devida        interpretação extrafiscal da renúncia de receita e impinge exigência que exorta o meio ambiente protegido e estimula a regularização ambiental das propriedades rurais. É, pois, imprescindível a formalização oficial da reserva legal para gozo da isenção. 

No entanto, com a devida vênia, discordamos da afirmação divulgada na notícia  constante no site do STJ e alhures transcrita, ao apontar a alternatividade da especificação: “tanto à margem da escritura  (...) quanto administrativamente “.

O novo CFLo impõe o dever de registro da Reserva Legal no CAR.  A sua ausência, tornando optativo o lançamento no CAR tornaria o cadastro um tanto quanto prejudicado, dada sua incompletude. Outrossim, a ausência de registro no CAR impõe restrições ao produtor rural, como vedação a linhas de financiamento, etc.  ao contrário da averbação no registro de imóveis, onde sanção alguma é imposta.

Ao analisarmos a ementa do EREsp 1027051/SC, da Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, citado como precedente nos dois Agravos Regimentais e mencionado na notícia do site, não inferimos a alternatividade apontada. Cremo que ficou consignado pelo eminente Ministro Gonçalves não a alterativa ao empreendedor e sim a coexistência de regimes nos julgamentos,  a depender da data dos fatos a que se refere o processo analisado, ou da mesma forma,  a facultatividade do produtor em fazer a averbação no Cartório, mas sempre inscrito no CAR.   Interpretação outra, salvo melhor juízo, seria equivocada ao inutilizar o cadastro de uso do SISNAMA.

 Vejamos o julgado em comento:

TRIBUTA?RIO. EMBARGOS DE DIVERGE?NCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENC?A?O. ART. 10, § 1o, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAC?A?O DA A?REA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMO?VEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8o, DA LEI 4.771/65.

1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente a? Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1o, II, a, da Lei 9.393/96, esta?, ou não, condicionada a? prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acordão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação.

2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, e? obrigatória a averbação “da reserva legal” (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22).
3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estimulo a? proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular.

4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se da? mediante referencias topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de previa delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto a? margem da inscrição da matricula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18).

5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito a? isenção tributaria correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; Resp. 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Goncalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.

6. Embargos de divergência não providos.
(EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Goncalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013).  Grifo nosso

No mesmo sentido que aqui defendemos, aponta AMADO (2012, p. 256):

Contudo, este tema ganhou novos contornos, pois, o registro no Cadastro Ambiental Rural dispensa a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, consoante inovação do novo CFlo, entendendo-se que, na mesma linha de raciocínio, a inscrição no CAR  é necessária para o gozo da isenção. 

As disposições trazidas pelo novo CFLo, tem por finalidade a identificação do perímetro da reserva legal em cadastro nacional, possuindo a mesma função da averbação no registro de imóveis, com a vantagem de o CAR ser operado pelos órgãos do SISNAMA, com toda atividade voltada para a teleologia extrafiscal da norma de renúncia - proteção ambiental. Entendemos, pois, que atualmente  não há necessidade de qualquer procedimento no Cartório de Registro de Imóveis com a relação à averbação da Reserva Legal para o gozo do benefício fiscal relativo ao ITR.  

BIBLIOGRAFIA:

AMADO, Frederico.  Direito Ambiental Esquematizado, São Paulo. Método. 2012.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009.