RESUMO: Trata-se de artigo jurídico que analisa a possibilidade de fornecimento de dados cadastrais dos clientes de empresas telefônicas mediante solicitação das autoridades policiais, independentemente de autorização judicial. O presente estudo aborda ainda a questão do sigilo de dados à luz da redação do Art. 17-B da Lei nº 12.683/2012 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

PALAVRAS CHAVE: Dados cadastrais. Sigilo. Garantia constitucional. Autoridades policiais. Possibilidade de fornecimento. Independente de autorização judicial. Art. 17-B da Lei nº 12.683/2012.

Do Sigilo de Dados Cadastrais Telefônicos 

Acerca da proteção ao sigilo de dados cadastrais telefônicos, cumpre transcrever o art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que assim dispõem:

Art. 5º [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

[...]

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Da análise do artigo em riste, pode-se dizer que a inviolabilidade ao sigilo de dados é protegida no texto constitucional, elevada à condição de direito subjetivo fundamental, correlato ao direito à privacidade (art. 5º, X) [1]. Contudo, percebe-se que o texto constitucional conferiu ao sigilo das comunicações telefônicas tratamento jurídico diferenciado, uma vez que excepcionou a possibilidade de violação somente mediante decisão judicial. Para os demais tipos de sigilo, portanto, não foi atribuída proteção equivalente. Nesse contexto, cumpre destacar a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, asseverando o seguinte, no que toca à interceptação de comunicações telefônicas:

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (grifo nosso).

Como se observa, o artigo em riste tratou de regular a ressalva constitucional, que limita os casos de interceptação do fluxo de comunicação de dados à prévia autorização judicial, nos casos de investigação criminal ou de instrução processual penal. Ocorre que, a questão ora analisada é referente ao sigilo de dados cadastrais telefônicos e não da comunicação telefônica. Deste modo, importa elucidar a diferença conceitual entre sigilo de dados cadastrais e sigilo de comunicação telefônica, que não se confundem e tão pouco recebem o mesmo tratamento jurídico. Senão vejamos:

Em primeiro lugar, a expressão "dados" manifesta uma certa impropriedade (Celso Bastos/Ives Gandra; 1989:73). Os citados autores reconhecem que por "dados" não se entende o objeto de comunicação, mas uma modalidade tecnológica de comunicação. Clara, nesse sentido, a observação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1990:39) — "Sigilo de dados. O direito anterior não fazia referência a essa hipótese. Ela veio a ser prevista, sem dúvida, em decorrência do desenvolvimento da informática. Os dados aqui são os dados informáticos (v. incs. XIV e LXXII)". A interpretação faz sentido. O sigilo, no inciso XII do art. 5°, está referido à comunicação, no interesse da defesa da privacidade.

[...]

A distinção é decisiva: o objeto protegido no direito à inviolabilidade do sigilo não são os dados em si, mas a sua comunicação restringida (liberdade de negação). A troca de informações (comunicação) privativa é que não pode ser violada por sujeito estranho à comunicação. Doutro modo, se alguém, não por razões profissionais, ficasse sabendo legitimamente de dados incriminadores relativos a uma pessoa, ficaria impedido de cumprir o seu dever de denunciá-los![2]

Em complemento, apesar de ainda não haver jurisprudência pacífica acerca do assunto, cumpre trazer o seguinte julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal[3], que expõe a diferença entre a proteção ao sigilo de dados cadastrais e à comunicação telefônica:

HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra, de forma pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões – nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não constituem objeto da imputação –- não importam em prejuízo à defesa. 2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial - violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. [...].

Para melhor elucidação da questão, trazemos ainda à colação o seguinte texto, in verbis[4]:

Dados cadastrais telefônicos são as informações relativas ao proprietário de determinada linha telefônica (nome completo, número da linha de telefone, CPF, RG e endereço).

Devemos distinguir "comunicação telefônica", protegida por sigilo (artigo 5º, XII da Constituição da República) e acessível somente mediante autorização judicial (nos termos da Lei 9.296/96), de "dados cadastrais telefônicos", que são as informações mínimas sobre o proprietário da linha telefônica com finalidade de especificar o consumidor do serviço e cujo acesso não depende de autorização judicial.

Como visto alhures, a mencionada proteção constitucional resguarda tão somente a comunicação, sendo possível a requisição de dados cadastrais diretamente pelo Delegado de Polícia, com fundamento no artigo 6º, III do CPP.

Nessa linha de raciocínio:

MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SIGILO TELEFÔNICO. PEDIDO DE INFORMAÇÃO. CADASTRO DE USUÁRIO DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL. INQUÉRITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE INTIMIDADE. NÃO-VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

1. Havendo inquérito policial regularmente instaurado e existindo necessidade de acesso a dados cadastrais de cliente de operadora de telefonia móvel, sem qualquer indagação quanto ao teor das conversas, tal pedido prescinde de autorização judicial.

2. Há uma necessária distinção entre interceptação (escuta) das comunicações telefônicas, inteiramente submetida ao princípio constitucional da reserva de jurisdição (CF, art. 5º, XII) de um lado, e o fornecimento dos dados (registros) telefônicos, de outro.

3. O art. 7º da Lei 9.296/96 – regulamentadora do inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal – determina poder, a autoridade policial, para os procedimentos de interceptação de que trata, requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público. Se o ordenamento jurídico confere tal prerrogativa à autoridade policial, com muito mais razão, confere-a, também, em casos tais, onde pretenda-se, tão-somente informações acerca de dados cadastrais.

4. Não havendo violação ao direito de segredo das comunicações, inexiste direito líquido e certo a ser protegido, bem como não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora". [5]RECURSO – INTERESSE – CONHECIMENTO – COMPANHIA DADOS CADASTRAIS – SIGILO INEXISTENTE – OBRIGAÇÃO DE EXIBIR – SUCUMBÊNCIA – INCIDÊNCIA.

1. Pretendendo a recorrente a modificação da decisão singular, para dela excluir sua condenação nos ônus da sucumbência e, ainda, para fixar seu direito de manter o sigilo de seus cadastros, presente se faz o interesse de recorrer, o que autoriza o conhecimento da apelação.

2. Precisando parte de dados existentes em companhia telefônica para instruir possível ação criminal, tem ela a obrigação de os fornecer, não estando protegida pela inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal.

3. A parte que sucumbe tem que suportar os ônus da sucumbência, nos exatos termos do artigo 20 do CPC, não importando que a parte adversa esteja atendida pela Defensoria Pública. [6]"Em último nível, encontram-se os dados cadastrais dos usuários, entendidos como nome, endereço, telefone, RG e CPF (ou CNPJ). Tais elementos são de natureza objetiva e dizem respeito ao próprio exercício da cidadania e, em regra, não estão na esfera de proteção do art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Logo, a nosso ver, o seu fornecimento, sobretudo aos órgãos do Estado, prescinde de prévia autorização judicial." 

Assim, em vista do exposto, forçoso é concluir que o sigilo de dados cadastrais telefônicos refere-se aos dados e registros telefônicos, não se identificando com a inviolabilidade das comunicações telefônicas. Outrossim, a Lei nº 12.683/2012 (Lei de Lavagem de Dinheiro) traz dispositivo que especifica o conteúdo dos dados cadastrais. Senão vejamos:

“Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.” (grifo nosso).

Nesse ponto, cumpre repisar, que a proteção constitucional prevista no art. 5º, XII, distingue a proteção ao sigilo dos dados cadastrais telefônicos, do acesso às comunicações telefônicas, uma vez que a autorização judicial somente é necessária para o acesso aos dados das comunicações telefônicas. Deste modo, pode-se dizer que o disposto no Art. 17 –B da Lei nº 12.683/2012 (Lei de Lavagem de Dinheiro) serve apenas para reforçar a elucidação já constante do texto constitucional, no sentido de que a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso aos dados cadastrais do investigado independentemente de autorização judicial. Não se pode admitir, portanto, interpretação em sentido contrário, para limitar o acesso aos dados cadastrais somente aos casos de investigação de lavagem de dinheiro.

Por todo o exposto, pode-se concluir que o fornecimento de dados cadastrais pelas empresas telefônicas, independentemente de autorização judicial, não fere o art. 5º, XII, da Constituição Federal, uma vez que há ressalva tão somente quanto à inviolabilidade das comunicações telefônicas, que depende de prévia autorização judicial nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal. No que toca ao Art. 17-B da Lei nº 12.683/2012, deve-se ter em mente que o sentido do dispositivo veio apenas para reforçar uma garantia já existente, no art. 5º, XII, da CF, qual seja, de que o acesso aos dados cadastrais telefônicos, em casos de investigação criminal ou de instrução processual penal, não dependem de autorização judicial.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, pode-se concluir que o fornecimento de dados cadastrais pelas empresas telefônicas, independentemente de autorização judicial, não fere o art. 5º, XII, da Constituição Federal, uma vez que há ressalva tão somente quanto à inviolabilidade das comunicações telefônicas, que depende de prévia autorização judicial nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal. Ademais, são dados cadastrais as informações relativas ao proprietário de determinada linha telefônica, como por exemplo, nome completo, número da linha de telefone, CPF, RG e endereço, não se identificando com a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

Por fim, ressalta-se que a previsão constante no Art. 17-B da Lei nº 12.683/2012 veio apenas para reforçar uma garantia já existente, no art. 5º, XII, da CF, qual seja, de que o acesso aos dados cadastrais telefônicos, em casos de investigação criminal ou de instrução processual penal, não dependem de autorização judicial.