RESUMO: O texto faz uma análise do Direito comparado a fim de concluir se o Mandado de Injunção é um instrumento processual genuinamente brasileiro ou importado do Direito alienígena.

De início, cumpre anotar que o dissenso acerca do instrumento injuncional é algo que lhe faz companhia desde o seu nascedouro, porquanto doutrina e jurisprudência apontam para diferentes ordenamentos a partir dos quais possa o legislador constituinte ter-se inspirado quando de sua formulação.

Para José Afonso da Silva, o mandado de injunção é um instituto cujas raízes remontam à Inglaterra do século XIV, onde servia como “essencial remédio da Equity. Nasceu, pois, do Juízo de Equidade. Ou seja, é um remédio outorgado, mediante um juízo discricionário, quando falta norma legal (statues) regulando a espécie, e quando a Common Law não oferece proteção suficiente” [1].

Contudo, pondera o mesmo autor residirem suas fontes mais próximas no Direito norte-americano[2]. No que toca a este, Diomar Ackel Filho acrescenta ser a injunção um instrumento de uso corriqueiro[3], que, tal como no Direito inglês, funda-se em juízos de equidade, a serem despendidos quando a norma não bastar para compor os litígios que se lhe apresentam[4]. De igual entendimento comunga Sérgio Bermudes, para quem a injunção no ordenamento ianque figura como “uma providência outorgada com base num juízo de equidade, a requerimento de uma parte, impondo à outra a obrigação de abster-se ou fazer com que pessoas a ela subordinadas se abstenham da prática de um ato, ou cometendo-lhe a obrigação de praticar ou fazer com que se pratique ou se tolere um ato” [5].

A par dos que pronunciam ser anglo-saxã a origem da injunção brasileira, existem os que defendem haver o constituinte tomado de empréstimo tão-somente o nomen juris do instrumento existente naqueles ordenamentos. Sobre isso, oportuno lembrar Hely Lopes Meirelles, para quem “o nosso mandado de injunção não é o mesmo writ dos ingleses e norte-americanos, assemelhando-se apenas na denominação” [6].

Há ainda quem entenda lembrar o mandado de injunção a Verfasungsbeschwerde (literalmente, “reclamação constitucional”) do direito alemão, porquanto pronuncia a Lei Fundamental de Bonn que a qualquer cidadão é dado, perante o Tribunal Constitucional Federal, lançar mão do instrumento mencionado quando órgão ou autoridade pública, por ação ou omissão, prejudicar um seu direito fundamental[7].

Lançadas essas considerações, é de se notar que o mandado de injunção, nos moldes em que concebido pela ordem constitucional de 1988, é instituto sem precedentes, quer no direito pátrio quer no alienígena, de sorte que o estudo do Direito Comparado não nos pode oferecer auxílio de grande valia.

O só cotejo com a equity do direito britânico, a injunction do direito ianque ou ainda a Verfasungsbeschwerde do direito tedesco nos serve para apontar a singularidade do mandado de injunção, uma vez que, muito embora guarde semelhanças no que respeita ao juízo de equidade e à proteção de direitos fundamentais, traz consigo um rosário de particularidades que autoriza concluir cuidar, em verdade, de flor nativa, sem similar preciso no direito comparado[8].

Não sem razão escreveu Ivo Dantas:

“Dentre os vários institutos criados pelo texto constitucional de 1988, sem dúvida que o mandado de injunção será aquele que mais necessitará da criação doutrinária e jurisprudencial, tendo- se em conta que não temos nenhum precedente em nosso ordenamento jurídico que se assemelhe àquele que se encontra no inciso LXXI do artigo 5º, todo este voltado para os Direitos e Deveres individuais e Coletivos. Ademais, os institutos que no Direito Comparado se assemelham ao nosso instituto não respondem satisfatoriamente ao conteúdo que lhe deram os constituintes de 1987/1988, pelo que, no tocante à sua correta compreensão, haverá de repetir-se o que aconteceu com o Mandado de Segurança, ou seja, a doutrina e a jurisprudência é que lhe traçarão os contornos ontológicos” [9].

Ao que se pensa, é bem de ver que a originalidade do mandado de injunção se justifica à medida em que não nos olvidamos de que foi ele concebido como remédio a uma dramática patologia nacional que lhe precedia: a desvalia de um sem-número de direitos fundamentais, de matriz constitucional, que restavam desamparados, à mercê da discricionariedade legislativa.

Nesse contexto, quem melhor define o mandado de injunção instituído pela Constituição brasileira é o constitucionalista português Canotilho, uma vez que da sua descrição extrai-se o propósito de buscar aplacar uma realidade bem característica do nosso país. Com efeito, “se o mandado de injunção puder, mesmo modestamente, limitar a arrogante discricionariedade dos órgãos normativos, que ficam calados quando a sua obrigação jurídico-constitucional era vazar em moldes normativos regras actuativas de direitos e liberdades constitucionais; se, por outro lado, através de uma vigilância judicial que não extravase da função judicial, se conseguir chegar a uma proteção jurídica sem lacunas; se, através de pressões jurídicas e políticas, se começa a destruir o ‘rochedo de bronze’ da incensurabilidade do silêncio, então o mandado de injunção logrará seus objetivos”.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ACKEL FILHO, Diomar. Mandado de Injunção. In: RT, no. 628, fev. 1988.

BACHA, Sérgio Reginaldo. Mandado de Injunção. Belo Horizonte: Dei Rey,
1998.

BARBI, Celso Agrícola. Mandado de Injunção. In: RT, no. 637, nov. 1988.

BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de Suas Normas: Limites e Possibilidades da Constituição Brasileira.           5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

___________________ Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

BERMUDES, Sérgio. O Mandado de Injunção. In: RT, no. 642, abr. 1989.

CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000.

CAVALCANTI, Francisco Ivo Dantas. Mandado de Injunção — Guia Teórico e Prático. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1989.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1989.

GARCIA, José Carlos Gal. Mandado de Injunção. In: RDP, no. 13, 1988.

GOMES, Luís Flávio. Anotações Sobre o Mandado de Injunção. In: RT 647, set. 1989.

GRANGEIA, Marcos Alaor Diniz. Pontos Controvertidos do Mandado de Segurança Coletivo e do Mandado de Injunção. In: RT 641, mar. 1989.

LIMA, Alcides Saldanha. Do Mandado de Injunção. In: Revista Pensar, UNIFOR — Universidade de Fortaleza, CCH.

MACIEL, Adhemar Ferreira. Mandado de Injunção e
Inconstitucionalidade por Omissão. In: Revista de Informação Legislativa,
Brasília, no. 101, jan./mar. 1989.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação
Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e
Argüição de Preceito Fundamental. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

PIOVESAN, Flávia C.. Proteção Judicial Contra Omissões Legislativas:
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de
Injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

PONTES FILHO, Valmir. Curso Fundamental de Direito Constitucional. São Paulo: Dialética, 2001.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 2. ed. São Paulo: RT, 1982.

___________________ Aplicabilidade das Normas Constitucionais Programáticas. In: Revista da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, no.
11. Fortaleza: IOCE, 1993.

___________________ Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

VELLOSO, Carlos Mário da Silva. As Novas Garantias Constitucionais: o
Mandado de Segurança Coletivo, o ‘Habeas Data’, o Mandado de Injunção e a Ação Popular para Defesa da Moralidade Administrativa. In: RT, no. 644, jun. 1989.

Brasil: Congresso Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil.

Revista de Direito Administrativo. Decisão em Mandado de Injunção no. 478/96, no. 209. jul./set. 1997. Renovar, FGV.