Introdução

Em sentido amplo, interpretar consiste na compreensão de signos linguísticos, dando sentido a determinado vocábulo:

Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair, da frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma contém. [1] 

A interpretação da norma jurídica, em primeiro plano, está diretamente ligada à sua pré-compreensão. Ou seja, para que o intérprete chegue a uma conclusão racional, deve-se ter um pré-conhecimento do que se pretende interpretar.

O pré-conhecimento exigido, por sua vez, está extrinsecamente ligado a preconceitos adquiridos com a experiência do intérprete, que nada mais são do que juízos firmados antes do exame definitivo da questão. Tais preconceitos servem como parâmetro inicial para o intérprete frente a um caso concreto.

Dessa forma, a interpretação se inicia com conceitos prévios, vindos a ser progressivamente substituídos por conceitos mais adequados e específicos, originando um novo preconceito. Esse é o chamado círculo hermenêutico criado por Heidegger.

Aliás, é de Heidegger a ideia de pré-compreensão, considerando a interpretação como uma experiência histórica do intérprete, conforme demonstra Hans-Georg Gadamer:

É por isso que retomamos a descrição heideggeriana do círculo hermenêutico a fim de que o novo e fundamental significado que adquire aqui a estrutura circular possa se tornar fecundo para nosso propósito. Heidegger escreve: Embora possa ser tolerado, o círculo não deve ser degradado a círculo vicioso. Ele esconde uma possibilidade positiva de conhecimento mais originário, que, evidentemente, só será compreendida de modo adequado quando ficar claro que a tarefa primordial, constante e definitiva da interpretação continua sendo não permitir que a posição prévia (Vorhabe, Vorsicht, Vorbegriff) lhe sejam impostas por intuições ou noções populares. Sua tarefa é, antes, assegurar o tema científico, elaborando esses conceitos a partir da coisa, ela mesma.[2] 

O intérprete, ao buscar compreender determinado texto – segundo Gadamer –, possui um pré-objetivo, ou seja, possui uma expectativa determinada para seu significado:

Quem quiser compreender um texto, realiza sempre um projetar. Tão logo apareça um primeiro sentido no texto, o intérprete prelineia um sentido do todo. Naturalmente que o sentido somente se manifesta porque quem lê o texto lê a partir de determinadas expectativas e na perspectiva de um sentido determinado. A compreensão do que está posto no texto consiste precisamente na elaboração desse projeto prévio, que, obviamente, tem que ir sendo revisado com base no que se dá conforme se avança na penetração do sentido.[3]

Opinião análoga é defendida por Miguel Reale quando afirma que a tarefa do intérprete parte da compreensão prévia da lei, na plenitude de seus fins sociais, buscando determinar o sentido de cada um de seus dispositivos, para que seja aplicável aos casos correspondentes a seus objetivos. [4]

Segundo o Autor, a essencialidade do ato interpretativo, implica na impossibilidade de uma norma dispensar a interpretação[5], derrubando por terra o adágio in claris cessat interpretatio (disposições claras não comportam interpretação), sustentado no direito medieval.

Tal brocardo parte do pressuposto infundado de que a interpretação só teria função diante das normas obscuras e defeituosas.

Para simplesmente obter uma decisão racional se um texto é claro ou obscuro, deve-se compreendê-lo antes. E a forma para compreender uma norma  é justamente pela interpretação. Assim, embora diante de uma expressão considerada clara o trabalho do hermenêuta seja menor, sempre será existente.

Ademais, considerando a extensão e complexidade da maioria dos ordenamentos jurídicos, organizados hierarquicamente e tendo como fonte normativa suprema a constituição, torna-se pouco provável a análise de uma norma – ainda que clara –, desconsiderando a possibilidade de outra vir a ser a correta para solução do problema.

A norma jurídica sempre estará envolvida com valores, objeto de constantes mudanças, daí a impossibilidade de atribuir caráter unívoco às expressões que as formam. Esta é uma forma do direito manter seu caráter dinâmico.

Daí a Carlos Maximiliano, fundado nos ensinamentos de Jellinek, asseverar que:

A palavra é um mau veículo do pensamento; por isso, embora de aparência translúcida a forma, não revela todo o conteúdo da lei, resta sempre margem para conceitos e dúvidas; a própria letra nem sempre indica se deve ser entendida à risca, ou aplicada extensivamente; enfim, até mesmo a clareza exterior ilude; sob um só invólucro verbal se conchegam e escondem várias idéias, valores mais amplos e profundos do que os resultantes da simples apreciação literal no texto. [6]

Como se percebe, a atividade interpretativa está diretamente ligada à aplicação do direito. Luiz Fernando Coelho assevera que não há muitas razões para separar o ato de interpretação do de aplicação do direito, caracterizando-os como um ato incindível. Assim, se a simples aplicação da norma jurídica, correspondendo à tradicional subsunção jurídica, já contém em si a interpretação, e esta só se pode efetivar-se com base no conteúdo normativo, considerando os fatos sociais como simples referência do ato de interpretar. [7]

Hermenêutica e Interpretação

Diferentes opiniões são encontradas quanto à relação entre interpretação e hermenêutica.

De um lado, encontram-se os que consideram hermenêutica e interpretação como sinônimos. Para estes – dentre os quais impossível deixar de citar Miguel Reale – trata-se apenas de divergência terminológica, a qual os resultados alcançados em ambas as atividades são os mesmos. Segundo o Autor, a referida distinção se trata de mero escolasticismo abstrato, não atendendo à natureza concreta do ato interpretativo.[8]

De outra banda, de acordo com a dogmática tradicional e majoritária, hermenêutica e interpretação possuem significados diferentes, sendo a hermenêutica a teoria científica da interpretação da lei (lato sensu).

É que a interpretação busca aplicar, por meio de regras e processos específicos, os princípios científicos obtidos pela hermenêutica, que disciplinam a apuração do conteúdo, do sentido e dos fins das normas analisadas em abstrato. Assim, seguindo Luiz Fernando Coelho, tem-se que a interpretação e aplicação do direito constituem técnica, enquanto a hermenêutica constitui ciência.[9]

Em termos sintáticos, a hermenêutica visa o estudo e a sistematização dos processos lógicos, ou seja, das regras de interpretação. Daí a afirmar-se que a atividade interpretativa se dá somente diante de um caso concreto, enquanto a hermenêutica jurídica atua em um campo abstrato.

Métodos Tradicionais de Interpretação

Os métodos tradicionais de interpretação são verdadeiros prismas, funcionando como um limite à subjetividade do interprete, na medida em que um Estado Democrático de Direito não se contenta com interpretações subjetivas e pessoais, fundadas exclusivamente nas necessidades das partes: busca-se elementos lógicos e razoáveis, e principalmente dotados de objetividade.[10]

Não há que se falar em uma hierarquização de tais métodos, que devem ser aplicados em harmonia, embora concedendo maior ou menor ênfase para determinados procedimentos, por exigência do ramo específico do direito em questão.[11]

Os métodos de interpretação basicamente são: literal, lógico, histórico e sistemático.

Literal

A fonte de sustentação para os que adotam o método literal como o mais eficaz, também chamado de gramatical, ou filológico, limita-se em considerar as leis positivadas como fontes primárias de todo o direito.[12]

Na interpretação literal, levam-se em conta os elementos gramaticais da norma, ou seja, o significado semântico das palavras da norma.[13]

Não se interpreta as expressões da norma de forma isolada: interpreta-se estritamente a palavra e seu conceito, contextualizando-a de forma racional com toda a norma.

Lógico

O método de interpretação lógica tem como principal fim buscar o espírito da lei, considerando-a em conjunto com todo o ordenamento e usando dos princípios científicos da lógica.[14]

Como bem ensina Manoel Messias Peixinho:

A interpretação racional implica na compreensão da razoabilidade normativa. Não se interpreta por mero exercício intelectivo, descobrindo-se, simplesmente, o seu conteúdo cognitivo. Ao se interpretar uma norma, porém, busca-se o pleno conteúdo racional capaz de responder à indagação acerca da norma e de sua aplicação lógica dentro do ordenamento jurídico. [15]

Assim, ao contrário do método literal, no método lógico não há primazia em simplesmente buscar os significados textuais da norma, mas sim, prioriza-se um juízo lógico e racional da norma jurídica, ou seja, o conhecimento do direito mediante deduções lógicas.

Histórico

O método de interpretação denominado histórico, por sua vez, busca analisar as normas através de seus precedentes legislativos quando de sua promulgação, tais como, as discussões que rodearam sua elaboração, os anseios que vieram a satisfazer na época, as necessidades sociais contemporâneas à sua gênese, entre outros. Em síntese, busca o verdadeiro sentido da lei através de um processo de reconstituição do seu conteúdo original.

O objetivo do intérprete usando o método histórico se limita em obter uma adaptação da norma aos fins buscados na atualidade, considerando os subsídios de sua criação.

Sistemático

O método sistemático visa buscar o significado da norma, considerando o contexto normativo em que ela foi inserida e a relacionando diretamente com todo o sistema. Não se interpreta a norma isoladamente, mas sim em conjunto com todo o ordenamento, ou, nas palavras de Eros Roberto Grau, não se interpreta o direito em tiras.[16]

O pressuposto de tal método funda-se na unidade do ordenamento jurídico, buscando o que Norberto Bobbio conceitua como unidade sistemática do ordenamento.[17]

Para Bobbio, sistema é uma totalidade ordenada, ou seja, um conjunto de entes ordenados, que estejam num relacionamento de coerência entre si. Assim, a ideia de que um ordenamento constitui um sistema está diretamente ligada à premissa de que as normas que o compõe estão num relacionamento coerente entre si.[18] O nobre jurista italiano conceitua o método sistemático sendo:

Aquela forma de interpretação que tira os seus argumentos do pressuposto de que as normas de um ordenamento, ou, mais exatamente, de uma parte do ordenamento (como o Direito privado, o Direito penal) constituam uma totalidade ordenada (mesmo que depois se deixe um pouco no vazio o que se deva entender com essa expressão), e, portanto, seja lícito esclarecer uma norma obscura ou diretamente integrar uma norma deficiente recorrendo ao chamado ‘espírito do sistema’, mesmo indo contra aquilo que resultaria de uma interpretação meramente literal.[19]

Resultados da aplicação dos Métodos de Interpretação

Quanto aos resultados, a interpretação pode ser classificada em interpretação declarativa, extensiva ou restritiva.

É declarativa aquela que dá conteúdo exato à norma. Nesses casos, é defeso ao intérprete se afastar de seu teor, deve-se declará-lo partindo do pressuposto que o sentido da norma cabe na letra de seu enunciado.

A interpretação extensiva busca um conteúdo mais abrangente da norma, sendo objeto de alargamento e retificação, até coincidir com a pretensão que o legislador quis exprimir.

Ao contrário, a interpretação restritiva busca restringir o enunciado exposto expressamente pelo legislador, que se manifestou de forma genérica, adequando-o sistematicamente com todo o ordenamento.

Interpretação das normas constitucionais

A interpretação constitucional, seguindo a interpretação jurídica, está ligada diretamente à aplicação da constituição[20], ou a sua concretização, conforme vem defendendo Konrad Hesse.[21]

A ascensão dos direitos fundamentais, principalmente a partir do advento da Constituição de Weimar (1919), fez como que o direito constitucional abandonasse o método tradicional subsuntivo, que consiste em um processo silogístico de subsunção entre do conceito de fato ao conceito de norma, sendo a lei a premissa maior (genérica) e os fatos a premissa menor (específica).

Em função de algumas características atuais das normas constitucionais,[22] a interpretação da Constituição comporta algumas particularidades que, mesmo ensejando um tratamento diferenciado, não implica em um desvio dos cânones gerais interpretativos. Estes são necessários mais não suficientes:

Normas constitucionais assumem o caráter, em geral, de princípios, enquanto as demais normas costumam adotar a estrutura de regras, no sentido acima apresentado, e se para essas últimas os cânones tradicionais da hermenêutica jurídica bastam para aplica-las de forma adequada, para aquelas, os mesmo cânones são necessários mais não suficientes. Isto pelo simples motivo de que a elas próprias faltam normas superiores, com elas, são para as demais normas, para ajudar na determinação de seu alcance e significado.[23]

Tais peculiaridades decorrem, segundo Miguel Reale, da objetividade normativa própria do direito e de suas múltiplas manifestações[24], que no caso do direito constitucional – considerando a constituição como fonte positivada superior do ordenamento jurídico – tem como característica lógica a constante operatividade, ocasionando diferentes manifestações em todos os ramos do direito.

O constitucionalista português Jorge Miranda, em palestra proferida na cidade de Porto Alegre em 22 de setembro de 1997, nomeada Direitos Fundamentais e Interpretação Constitucional, afirmou que:

A interpretação constitucional tem de ter em conta condicionalismos e fins políticos inelutáveis e irredutíveis, mas não pode visar outras coisas que não sejam os preceitos e princípios jurídicos que lhes correspondem. Tem de olhar para realidade constitucional, mas tem de a saber tomar como sujeita ao influxo da norma e não como mera realidade de facto. Tem de racionalizar sem formalizar. Tem de estar atenta aos valores sem dissolver a lei constitucional no subjectivismo ou na emoção política. Tem de se fazer mediante a circulação da norma – realidade constitucional – valor. [25]

Celso Ribeiro Bastos, referindo-se às citadas particularidades, destaca o fato da Constituição ser o texto inaugural de uma nova ordem jurídica. Enquanto as regras jurídicas em geral buscam seu fundamento de validade em um texto hierarquicamente superior, a norma constitucional não necessita de nenhum amparo legal positivado. Assim, a determinação do significado de uma norma constitucional, ainda que não escrita, pode implicar no afastamento de uma regra infraconstitucional, que acaba considerada incompatível com a forma com que é entendida. [26]

O fato de a constituição ser formada em maioria por princípios – normas dotadas de alto grau de abstração –, por si só, justifica a adoção de critérios diferenciados de interpretação.

A ideia da pré-compreensão precedente a interpretação, na interpretação constitucional, é calcada na premissa de que o intérprete deve se ater obrigatoriamente na própria constituição, e não tão somente em preconceitos particulares.[27]

Os princípios constitucionais, como forma de objetivação de valores, sempre estarão em confronto com outros princípios. A Constituição é um documento dialético, ou seja, comporta valores e interesses incessantemente conflitantes[28]. Daí a Konrad Hesse, reconhecendo a especificidade da interpretação constitucional, afirmar que no direito constitucional, devido ao caráter aberto e amplo da constituição, têm-se problemas mais frequentes do que em outros ramos do direito, cujas normalizações são mais detalhadas. [29]

A tarefa da interpretação constitucional, segundo Hesse, é:

[...] encontrar o resultado constitucionalmente ‘exato’ em um procedimento racional e controlável, fundamentar esse resultado racional e controlavelmente e, deste modo, criar certeza jurídica e previsibilidade – não por exemplo, somente decidir por causa da decisão. [30]

Segundo Canotilho, o amparo da interpretação constitucional em uma teoria constitucionalmente adequada que postula o apelo simultâneo a valores substantivos, procedimentais e formais, cinge-se em dar mera operacionalidade prática à concepção de Constituição, considerando-a como sistema normativo aberto de princípios e regras.[31]

A interpretação constitucional específica ganha mais importância em países que adotam um controle abstrato de constitucionalidade e atribuem caráter vinculante às decisões de um tribunal constitucional, como é o caso do Brasil, que conferiu ao Supremo Tribunal Federal a função de “guardião da Constituição” (CF, art. 102, caput), cujas decisões proferidas em ADIn e ADC contam com eficácia contra todos e efeito vinculante ao demais órgãos do Poder Judiciário, e ainda, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art. 102, §2º).

A vinculação do poder estatal somente pode converter-se em realidade quando as decisões do tribunal expressam o conteúdo da constituição.[32]  Daí a suma importância de uma corte constitucional, que tem em suas mãos a última palavra quanto ao texto constitucional, interpretá-lo de forma adequada.

O fato de considerarmos a existência de certas peculiaridades em se tratando de interpretação constitucional nos permite constatar a existência, inclusive, de subteorias dentro da hermenêutica constitucional, que empregam regras ainda distintas das demais usadas para interpretar o restante da Constituição.[33]

É o caso, por exemplo, da interpretação dos direitos fundamentais perante determinada restrição, que deve ser a mais restritiva visando sempre lhes garantir maior eficácia possível.

Cabe ressaltar, por fim, que se tratando de interpretação constitucional, existem alguns métodos de interpretação clássicos.[34] Estes se diferenciam dos já tratados métodos tradicionais devido a sua especificidade quanto ao ramo do direito constitucional.

Interpretação como Processo de Mutação Constitucional

A tarefa da interpretação, como visto, é dar concreção à lei, ou seja, aplicar a lei.

As constituições, ocupando o mais alto grau hierárquico do ordenamento, são submetidas a constantes alterações (atualizações). Essa é uma das formas do direito, em si, manter seu caráter dinâmico, aderindo às exigências sociais, políticas, econômicas ou jurídicas do Estado.

Tais alterações podem ocorrer através de processos informais ou formais. Estes se dão com o exercício do poder constituinte derivado, através dos meios possibilitados para sua atuação.[35] Já os chamados processos informais independem de qualquer manifestação legislativa, podendo inclusive incidir através da interpretação: nesses casos, alteram-se os sentidos da norma, sem modificá-las formalmente. São as chamadas mutações constitucionais.

Ocorre que, como ensina Uadi Lammêgo Bulos, é inegável que ao lado do dinamismo do direito, tem-se respeito à estabilidade das normas, principalmente as constitucionais por consubstanciarem a estrutura basilar do Estado.[36]

Assim – segundo o Autor – a conexão entre dinamismo e estabilidade é requisito obrigatório nas constituições positivas, ocasionando o equilíbrio entre o elemento dinâmico e o elemento estático[37]. Deve-se ter a plena harmonização entre os limites traçados pela própria constituição e as possibilidades das modificações informais.

Considerando a possibilidade do texto constitucional sofrer  mudanças consideráveis, afirma Canotilho que a constituição pode se tornar flexível sem deixar de ser firme, sendo tal fato um ato legítimo de interpretação.[38] Nesses casos, às normas são atribuídos sentidos novos usando dos métodos e princípios de interpretação.

Segundo Konrad Hesse, a mutação constitucional deve ser diferenciada da modificação constitucional. Explica o Autor:

Sob ‘modificação constitucional’ é entendido aqui exclusivamente a modificação do texto da Constituição. (...) Ela deve, finalmente, ser ressaltada da ‘mutação constitucional’, que não afeta o texto como tal – esse fica inalterado –, senão a concretização do conteúdo das normas constitucionais; esta pode, nomeadamente em vista da amplitude e abertura de muitas determinações constitucionais, sob pressupostos alterados, conduzir a resultados diferentes (...) e, nesse aspecto, produzir uma ‘mutação’. A problemática da modificação constitucional começa lá onde as possibilidades de uma mutação constitucional termina.[39]

Os limites da mutação constitucional, tal como suscitado por Hesse, tratando-se especificamente da interpretação, localizam-se onde não existem mandamentos obrigatórios da própria constituição, ou seja, onde termine as possibilidades de uma compreensão lógica do texto constitucional, não devendo o interprete desrespeitar tais limitações formais. E assim conclui o Autor:

Esse limite é pressuposto da função racionalizadora, estabilizadora e limitadora do poder da Constituição (...). Ele inclui a possibilidade de uma mutação constitucional por interpretação; ele exclui um rompimento constitucional – o desvio do texto em cada caso particular – e uma modificação constitucional por interpretação.[40]

Princípios de Interpretação Constitucional

 Os chamados princípios da hermenêutica constitucional visam auxiliar a tarefa interpretativa na solução de problemas a que o intérprete está sujeito.

Tais princípios, de plano, diferem-se daqueles princípios ditos fundamentais, não adentrando a distinção entre princípios e regras como espécies de norma. São instrumentos auxiliares do intérprete.

Para Celso Ribeiro Bastos, os princípios de hermenêutica constitucional são verdadeiros postulados ou axiomas constitucionais, que se caracterizam pelo aspecto cogente a que são apresentados aos intérpretes e visam restringir sua atividade subjetiva.[41]

O círculo hermenêutico de Heidegger ligado à pré-compreensão da norma, somado às preciosas premissas de Gadamer no tocante aos pré-objetivos traçados pelo intérprete, levam à conclusão de que a este cabe identificar o princípio que maior corresponda ao fim pretendido.

Seguiremos a sistematização criada por Konrad Hesse e adotada por Gomes Canotilho. Aliás, o jurista português em seu Direito Constitucional e Teoria da Constituição, os trazem como o Catálogo-Tópico dos Princípios da Interpretação Constitucional, desenvolvido a partir de uma postura metódica hermenêutico-concretizante.[42]

Princípio da Unidade da Constituição

O princípio da unidade da Constituição, tratando exclusivamente da atividade interpretativa, tem como premissa básica o fato de que a constituição deve ser interpretada de modo a evitar contradições entre suas normas.[43] Deve ser interpretada como um todo na busca de uma unidade e harmonia de sentido.[44] Trata-se de requisito obrigatório para qualquer proposta exegética objetiva e imparcial.[45]

Como se vê, tal princípio é diretamente ligado à interpretação sistemática, dando a ideia de unidade da constituição. Assim, para interpretar uma norma constitucional, não se poderá tomá-la isolada de toda a constituição.

Princípio do Efeito Integrador

O princípio do efeito integrador, diretamente ligado com o princípio anterior, segundo Canotilho:

[...] significa precisamente isto: na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia ais critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. Como tópico argumentativo, o princípio do efeito integrador não assenta numa concepção integracionista de Estado e da sociedade (conducente a reducionismos, autoritarismos, fundamentalismos e transpersonalismos políticos), antes arranca da conflitualidade constitucionalmente racionalizada para conduzir a soluções pluristicamente integradoras. [46]

Princípio da Máxima Efetividade ou Eficiência

O referido princípio é fundado na assertiva que a uma norma constitucional deve ser dada a interpretação que lhe garanta maior eficácia.

O princípio da máxima efetividade tem maior operatividade nas normas de direitos fundamentais. É o que nos ensina Jorge Miranda:

Deve assentar-se no postulado de que todas as normas constitucionais são verdadeiras normas jurídicas e desempenham uma função útil no ordenamento. A nenhuma pode dar-se uma interpretação que lhe retire ou diminua a razão de ser. Mais: a uma norma fundamental tem de ser atribuído o sentido que mais eficácia lhe dê; a cada norma constitucional é preciso conferir, ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação. Interpretar a Constituição é ainda realizar a Constituição. [47]

Princípio da Justeza ou Conformidade Funcional

O princípio da conformidade funcional visa impedir que os órgãos que são encarregados da interpretação e concreção da constituição possam chegar a uma posição que invada as funções típicas de outro órgão.

Konrad Hesse, nomeando-o como o princípio da exatidão funcional, afirma que:

Se a constituição ordena a respectiva tarefa e a colaboração dos titulares de funções estatais em determinada forma, então o órgão interpretador tem de manter-se no quadro das funções a ele atribuídas; ele não deve, pela maneira e pelo resultado de sua interpretação, remover a distribuição das funções. [48]

Para países como o Brasil que adotou a sistematização da tripartição dos poderes criada por Montesquieu, que propôs a criação de órgãos distintos e independentes uns dos outros para o exercício de certas e determinadas funções, sendo eles o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, o princípio da justeza é uma forma de garantir tal repartição no exercício da atividade interpretativa.

Princípio da Concordância Prática ou Harmonização

O princípio da concordância prática visa conformar os bens jurídicos, no caso os valores resguardados pela constituição, que se encontram em situação de conflito, de modo a evitar o total sacrifício de um deles.

Segundo Canotilho, o campo de eleição do princípio da concordância prática tem sido justamente o dos direitos fundamentais. [49] 

Na colisão entre dois princípios (e não regras), deve-se procurar a ponderação dos valores em questão, buscando sua harmonização de modo que os deem a maior eficácia possível frente ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, seguindo Hesse, os limites a serem traçados para cada um devem ser proporcionais.[50] Eles não podem ir mais além do necessário para que produza a concordância entre ambos os valores.

Princípio da Força Normativa da Constituição

O princípio da força normativa da constituição prioriza, na atividade interpretativa, a concretização das normas constitucionais, calcando-se em elementos histórico-sociais protegidos pelo constituinte. Busca-se sempre sua atualização, de modo a lhes conferir eficácia e permanência nas relações jurídico-sociais.

Tal princípio reforça a ideia da mutação constitucional através da interpretação.

Konrad Hesse justifica a interpretação como um das formas da constituição preservar sua força normativa, partindo do pressuposto de que a atividade do intérprete está ligada ao princípio da ótima concretização da norma. Tal princípio, jamais poderá ser aplicado com base nos meios fornecidos pela subsunção lógica e pela construção conceitual.

Assim, segundo Hesse, a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido (Sinn) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação.[51] 

Princípio da Interpretação Conforme a Constituição

O princípio da interpretação conforme a constituição originou-se na Alemanha e teve fundamental atuação principalmente na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão.[52] No Brasil foi difundido no Supremo Tribunal Federal, principalmente pelo então Min. Moreira Alves.

Trata-se de um dos princípios de interpretação constitucional com atuação no controle de constitucionalidade das normas, cuja premissa básica cinge-se na interpretação das leis em conformidade com os preceitos resguardados na constituição, considerando o caráter aberto e principiológico de suas normas. Visa-se, como lembra Hesse, tão somente a análise do conteúdo da lei a ser examinada, mas também analisar o conteúdo da constituição à qual a lei deve ser aferida. [53] 

Paulo Bonavides afirma que a interpretação conforme a constituição decorre da natureza rígida das constituições, da hierarquia das normas constitucionais, e do caráter de unidade que o sistema jurídico-constitucional ostenta.[54]  Luís Roberto Barroso defende que, embora nasça e flua ao lado do princípio da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, o princípio da interpretação conforme a constituição é consectário do princípio da independência e harmonia entre os Poderes. [55] Já Konrad Hesse[56], seguido por Gilmar Ferreira Mendes[57], justificam a existência de tal princípio exclusivamente sob a ótica do princípio da unidade da ordem jurídica.

O princípio da interpretação das leis de forma compatível com a constituição enseja através de interpretação extensiva ou restritiva, conforme o caso, uma opção constitucional para o conteúdo de uma norma polissêmica, ou seja, que comporta vários significados. [58] 

Canotilho afirma que tal princípio atua quando existe um espaço de decisão ou espaço de interpretação aberto a várias propostas interpretativas, dentre elas possa-se haver uma que se encontre em desconformidade com a constituição.[59] Assim, pode-se dizer que, em regra, tal princípio não tem aplicação nas normas com sentido unívoco.

Pode ser considerado, inclusive, um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, equiparando-se a declaração de nulidade sem redução de texto – muito usada pelo Supremo Tribunal Federal –, onde se pode declarar inconstitucional não o conteúdo formal de uma norma, mas sim, as interpretações que a mesma comporta que estejam em desconformidade com a constituição.

Cabe aqui uma ressalva: havendo dúvida quanto à constitucionalidade de uma norma, é defeso ao intérprete usar de uma interpretação que a faça parecer inconstitucional, uma vez que, as normas emanadas pelo Poder Legislativo têm presunção de constitucionalidade. Admitir tal assertiva iria a confronto direto com o princípio da tripartição dos poderes. Em suma, como já declarou o Tribunal Constitucional Alemão, o intérprete não pode alterar o conteúdo da norma, pois isso é tarefa do legislador e não do tribunal constitucional.[60]

Ainda sob a ótica do TCA, dessa vez citado pelo Min. Moreira Alves em voto proferido na Representação 1.417/DF, a interpretação conforme a Constituição deve conter-se nos limites do sentido literal do preceito – As determinações fundamentais do legislador, as apreciações e os objetivos das regulamentações legislativas não podem ser violados. Não pode a uma lei clara ser dado um sentido oposto, nem pode o objetivo do legislador ser falseado ou elidido num ponto essencial.[61] 

Na mesma linha de raciocínio, segue outra limitação lógica: não pode o intérprete forçar uma interpretação compatível com o texto constitucional, porém, que viole literalmente com o texto da lei interpretada, originando assim, uma interpretação contra legem. A interpretação não pode desvincular-se da norma posta, nem dos objetivos resguardados pelo legislador.[62] 

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