Uma matéria intitulada “O correto uso do papel higiênico” publicada na revista “Conjur”, João Ubaldo criticou a excessiva judicialização de uma série de temas no país, como a lei da palmada e a liberdade de expressão, e atacou o avanço do império do politicamente correto, ironizando a patrulha à literatura: Temos que ser protegidos até da leitura desavisada de livros. Cada livro será acompanhado de um texto especial, uma espécie de bula, que dirá do que devemos gostar e do que devemos discordar e como o livro deverá ser comentado na perspectiva adequada, para não mencionar as ocasiões em que precisará ser reescrito, a fim de garantir o indispensável acesso de pessoas de vocabulário neandertaloide. Na verdade o autor se referia à censura que vem sendo feita nos últimos anos à literatura de Monteiro Lobato, cujas obras infantis são objeto de mandado de segurança que tramita no Supremo Tribunal Federal. Se para Ubaldo existe uma implícita censura, por outro o Estado equidistante dos problemas do judiciário, justifica e pouco importa, o que a sociedade pensa sobre ele, eis que demanda em 82% de ações na justiça, daí vai reclamar de que, se a morosidade é seu melhor aliado?
Para João Ubaldo o simples fato de que é impossível o Direito prever e regular todas as condutas e comportamentos humanos. Tal pretensão é ingênua e, acima de tudo, absolutamente descabida. Isto porque, como se sabe, o sistema jurídico é apenas mais um sistema normativo ao lado da moral e da religião, para ficar apenas com estes, cada qual com suas normas. E, justamente por sua institucionalização, as normas jurídicas não devem ingressar em determinadas esferas, de caráter eminentemente privado, tais quais, por exemplo, o modo como devemos usar o papel higiênico, os alimentos que devemos ingerir, os textos que devemos ler e, até mesmo, os tipos de relações sexuais que devemos manter. É sobre isto o texto de João Ubaldo. Precisamos estar atentos à excessiva e ilegítima expansão do Direito — que ainda é um instrumento do Estado —, especialmente ao patrulhamento ideológico que vem sendo promovido no âmbito do ordenamento jurídico sob o álibi do politicamente correto. Esta foi sua última lição aos juristas. (extraído do texto original da Conjur).
Não vem de hoje minhas severas criticas ao formato de justiça empreendida no sistema brasileiro, onde a figura do juiz está acima de tudo e de todos, daí, é comum advogados ouvirem um sonoro “quem manda aqui sou eu”. Na Ordem dos Advogados é constante o embate da entidade aos desmandos dos magistrados que constantemente aviltam as prerrogativas profissionais (art. 133 da CF). São providenciados desagravos, mandados de segurança, correcionais e medidas junto ao CNJ, tudo em prol do bom e legal exercício da profissão. Mas é mister, data máxima vênia, que essas providencias estejam imbuída de destemor, continuidade e não apenas, um “faz de conta”, a exemplo das ações policiais quando prende o ladrão, e depois soltam, dando para a sociedade uma imagem de atuação, quando na verdade é pura perfumaria. Por outro atuar com ênfase na previsão, inserta no projeto de novo CPC, que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, e sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial” (artigo 82, § 14, da versão que será levada à votação na Câmara dos Deputados). Idem os percentuais mínimos, nas causas em que a Fazenda Pública for parte (artigo 82, § 3.º do Projeto). A entidade de classe não pode fazer de conta que defende, precisa estar de fato, presente em todos os momentos, e para isso dispõe de enorme estrutura através das subseções nos Estados.
Na “queda de braço”, advocacia e magistratura, o segundo perde em quantidade e objetividade. Pesquisa revelada pelo Conselho Federal da OAB em 2008, revelam que existe no Brasil, um advogado para cada 322 brasileiros (a população era de 183,9 milhões), e com um total de 571.360 profissionais de Advocacia. A OAB apontou que o Brasil ocupa a terceira colocação na lista de países com o maior número de profissionais do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e a Índia, que tem população cinco vezes maior que a nacional. Segundo a OAB, uma análise dos exames de Ordem nos últimos cinco anos, mostra que o exame não representa uma reserva de mercado. A estimativa da entidade é que, nos próximos dez anos, o número de advogados dobre no país.
Embora a atividade sofra terrível concorrência das grandes bancas que abocanham 98% dos grandes clientes e empresas estatais, a advocacia a médio e longo prazo tem bia perspectiva, diante da judicialização, intensificada a partir do ano de 2000. Existem profissionais que faturam individualmente uma média de R$ 1,2 milhões/ano. Mas são os problemas enfrentados pelos advogados no trato com os integrantes do judiciário que mais afetam seu desenvolvimento. Alguns pontos são apontados por eles: a dificuldade com o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a demora para audiências, liberação de alvarás e sentenças dos juízes. Tramita no Congresso o Projeto de Lei (PEC) 389/2014, de autoria da deputada federal Carmem Zanotto (PPX-SC), que inclui advogados na composição dos Juizados Especiais Estaduais e Turmas Recursais. A proposta vai criar novos postos de trabalho.
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