RESUMO: O presente estudo tem por objetivo defender a aplicação do princípio da execução menos gravosa, esculpido no artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC), no processo trabalhista.

PALAVRAS CHAVE:princípio da execução menos gravosa – execução trabalhista – rol de bens a penhora – artigo 620 do CPC – artigo 655 do CPC – dinheiro – penhora online.

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por objetivo defender a aplicação do princípio da execução menos gravosa, esculpido no artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC). 

O referido princípio serve com um importante mecanismo de manutenção das empresas, o que o torna, consequentemente, responsável pela preservação do interesse público na ocasião da penhora, em estrito cumprimento da diretriz fixada pelo artigo 8^a da CLT, de modo que não pode ser afastado por mera aplicação do princípio protetor do Direito do Trabalho, devendo ser analisada as circunstâncias do caso concreto para averiguação do melhor meio a satisfazer o credor sem que resulte em afronta aos direitos do devedor e torne impossível a continuidade de suas atividades empresariais.

O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PREVISTO NO ARTIGO 620 DO CPC E A NECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO 

O princípio da execução menos gravosa, esculpido no artigo 620 do Código de Processo Civil preconiza que: 

“quando, por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.”

HUMBERTO THEODORO[1] o classifica como um princípio informativo,

“cuja inteligência é de inquestionável importância para a compreensão do sistema e, principalmente, para interpretação do sentido particular de cada norma, que haverá de ser buscado sempre de forma a harmonizá-lo com os vetores correspondentes à inspiração maior e final do instituto jurídico-normativo.”

Já ARAKEN DE ASSIS, de forma muito interessante, o denominou de princípio do resultado:

“Estatuindo que a execução é econômica, evitando maiores sacrifícios ao devedor que os exigidos pelo resultado, o artigo 620 do apenas enuncia princípio que governa a intimidade dos meios executórios.”[2]

Também muito importante os ensinamentos de TEORI ALBINO ZAVASCKI. Vejamos:

 “O preceituado no artigo 620 do Código é representação paradigmática da linha humanizadora do sistema de execução, a que se fez referência. Trata-se de típica regra de sobre direito, cuja função não é a de disciplinar situação concreta, e sim a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, com a nítida finalidade de evitar atos executivos desnecessariamento onerosos ao devedor.”[3]

A execução deve ser útil ao credor. Mas não é admissível que o seu emprego signifique “castigo ou sacrifício exacerbado ao devedor, a ponto de levá-lo a uma situação de ruína”[4].

Nem sempre aquele que está no pólo passivo de uma execução, ainda que por título judicial, tem o objetivo de fugir do cumprimento de uma obrigação ou de embaraçar a satisfação do credor.

Como enfatizado por MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO, “o estado de sujeição, em que o devedor se encontra ontologicamente lançado pelas normas legais, não deve constituir razão para que o credor sobre ele tripudie”[5]

A presença do princípio estampado no artigo 620 do CPC tem razões históricas. A execução evoluiu dos atos contra a pessoa do devedor para o seu patrimônio, tornando-se, ao decorrer do tempo, menos drásticos os meios executivos.

CANDIDO RANGEL DINAMARCO lembra que “não se concebe mais, como em tempos passados, uma execução cruel, desumana e desmensurada, impregnada de sentimentos de vingança, que o poder público não compete apoiar e estimular.”[6]

O CPC de 1939, no seu artigo 903, também continha regra que concedia um benefício especial ao sujeito passivo da execução, para evitar o agravamento da sua situação, in verbis:

“Quando por vários meios se puder executar a sentença, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos oneroso para o executado.”

O artigo 620 do atual CPC somente acompanha a tendência do processo executivo. De fato, o credor não tem o direito de piorar a situação do devedor, optando pelo meio mais oneroso que outro, também disponível, que possa alcançar o mesmo objetivo, seja por ignorância, seja por má-fé.

O fundamento do citado enunciado é de ordem pública, imperativa, e não de uma simples faculdade concedida aos magistrados. Ela preceitua, expressamente, que “o juiz mandará”. Dessa forma, demonstrado que existem outros meios menos gravosos, não poderá a execução ser promovida com o maior sacrifício para o executado.

Ao argumento de que alguns devedores se utilizam de manobras protelatórias, dificultando a satisfação do crédito do exequente, é necessário frisar que o juiz, se constatada a má-fé, pode impor penalidade prevista no artigo 601 do CPC.

A aplicação precípua do princípio da execução menos gravosa se dá na penhora, ou seja, na fase de constrição de bens.

A penhora é o primeiro ato executório e coativo do processo de execução. Nas palavras de AMARO BARRETO[7] é o“ato da execução por quantia certa que consiste em se separarem do patrimônio do executado e em se depositarem bens que bastem à satisfação do julgado” Serve, pois, para individualizar a responsabilidade executória, por meio da afetação de bens penhoráveis constantes no patrimônio do devedor.

Na execução trabalhista, o devedor é citado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou nomear bens à penhora (CLT, artigo 880).

O legislador trabalhista elegeu, como fonte supletiva para fixar a ordem de bens a serem penhorados, o artigo 655 do CPC (vide artigo 882 da CLT), que estabelece a seguinte gradação: “I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II -  veículos de via terrestre; III – bens móveis em geral; IV – bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI – ações e quotas de sociedades empresárias; VII – percentual do faturamento de empresa devedora; VIII – pedras e metais preciosos; IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI- outros direitos.”.

Dispõe o artigo 656, também do CPC, que, salvo concordância do credor, ter-se-á por ineficaz a nomeação se esta não obedecer a ordem legal.

Estes dispositivos são, aparentemente antagônicos e conflitantes. Contudo, um estudo mais aprofundado sobre o tema nos permite concluir, sem pestanejar, que não existe nenhuma incompatibilidade.

Expliquemos.

A doutrina e a jurisprudência processual civil entende perfeitamente possível harmonizar o artigo 655 do CPC com o princípio esculpido no artigo 620 do mesmo diploma legal, eis que a gradação legal não tem caráter rígido, podendo ser modificada diante das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.

VICENTE GRECO FILHO denota, com acuidade, que:

“A ordem legal tem por finalidade facilitar a execução, uma vez que a preferência é para os bens de mais fácil conversão em dinheiro. Se o devedor oferecer bens fora de ordem, o credor pode recusá-la, apontando outros bens que ocupem posição preferencial. Todavia a recusa do credor não pode ser imotivada. Apesar de o art. 656 considerar ineficaz a nomeação se não obedecer à ordem legal, no caso de discordância do credor, é preciso, para a ineficácia da nomeação, que a violação da ordem legal cause algum prejuízo ou venha a dificultar em especial a execução. Se o credor não tiver prejuízo com a nomeação, é preciso, também, atender-se à comodidade do devedor, segundo o princípio já várias vezes repetido de que a execução, quando possível, deve ser feita da maneira menos onerosa para este último. Se assim não fosse, isto é, se não houvesse nenhuma vantagem para o devedor em fazer a nomeação, o ato seria simplesmente omitido. Isto, aliás, é o que acontece na maioria dos casos; o devedor nomeia quando efetivamente tem interesse em apontar determinado bem para sua comodidade”.[8]

O eminente AMILCAR DE CASTRO também nos ensina que:

“É fácil compreender o espírito do legislador, sempre preocupado em resguardar o devedor de vexames e sacrifícios desnecessários. Essa orientação pode ser entravista quando se outorga ao executado o direito de nomear bens à penhora, quando se estabelece a impenhorabilidade de certos bens, quando se veda a penhora inútil etc.

Por isso, ‘se a finalidade é esta de obter o Poder Judiciário, à custa do executado, o bem devido ao exequente é intuitivo que, quando por vários meios executivos, puder a executar a sentença, id est, quando por vários modos puder conseguir para o exequente o bem que lhe for devido, o juiz deve mandar que a execução se faça pelo menos dispendioso.”[9]

No mesmo sentido pondera ARAKEN DE ASSIS, que, concordando que o artigo 655 estipula uma ordem obrigatória de nomeação dos bens para o executado, lembra que a doutrina vem se inclinando no sentido de atribuí-la um caráter relativo, podendo, pois “ser alterada por forças de circunstâncias e tendo em vista as particularidades de cada caso concreto e no interesse das partes, presente, ademais, a regra do art. 620”.[10]

A jurisprudência é farta quanto à possibilidade de alteração da ordem legal quando o caso concreto e o interesse das partes demonstram a sua necessidade, como se infere dos trechos dos acórdãos proferidos em casos análogos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. APÓLICE SEGURO-GARANTIA. INSTRUMENTO QUE SE ASSEMELHA À FIANÇA BANCÁRIA. ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ.

1.O princípio da execução menos onerosa para o devedor, consagrado no art. 620 do CPC, deve ser observado pelo juiz, pois não se trata de mera faculdade judicial, mas de um preceito cogente, no qual o magistrado deverá buscar dentro das diversas possibilidades possíveis a mais suave para o devedor saldar seu débito. 2.Sendo o valor da apólice seguro-garantia suficiente para garantir a execução, com prazo de três anos de vigência, podendo ser renovado com simples comunicação junto à Seguradora, possível, portanto, a sua utilização para assegurar o débito. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

(TRF-1 - AGA: 76443 DF 0076443-07.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 03/05/2013, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.632 de 17/05/2013) – destacamos -

DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA A DESPEITO DO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXECUÇÃO DA FORMA MENOS GRAVOSA VIOLADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 417 DO C. TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A determinação de constrição de numerário do executado, em execução provisória, a despeito do oferecimento de bem à penhora, fere o direito líquido e certo do reclamado à execução da forma menos prevista no art. 620 do CPC. Aplicável à espécie o entendimento cristalizado na Súmula 417 do C. TST, também, no mesmo sentido. Imperativa a concessão da segurança.

(TRT-2 - MS: 8554002520125020000 SP 08554002520125020000, Relator: SILVIA ALMEIDA PRADO, Data de Julgamento: 25/02/2013, SDI TURMA, Data de Publicação: 18/03/2013) – destacamos –

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS OFERECIDOS À PENHORA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 15, II, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 620 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO IMPLICA EM EXECUÇÃO MAIS GRAVOSA AO DEVEDOR. 1. No caso em exame, a executada ofereceu à penhora bens imóveis de sua propriedade, cujo valor supera em muito, segunda alega, o valor cobrado pela agravada. A exeqüente, apesar disso, pleiteou a penhora do numerário disponível no processo referido, sem se manifestar acerca dos bens oferecidos. O pedido foi deferido, ensejando a interposição do presente recurso. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 6.830/80, Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. 3. O art. 620 do Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor. E o art. 612 do mesmo diploma dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, os preceitos acima mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. 4. A agravada requereu a penhora no rosto dos autos sem ter demonstrado quais seriam os motivos para a não aceitação dos bens penhorados ou mesmo que tenha esgotado as diligências no sentido da localização de bens passíveis de penhora. De outro giro, a penhora do crédito poderá causar prejuízos à atividade profissional da agravante, pelo que entendo que a substituição é mais onerosa ao devedor, vulnerando o que preceitua o art. 620 do CPC. 5. Agravo de instrumento provido.

(TRF-3 - AI: 32916 SP 2009.03.00.032916-3, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 22/04/2010, SEXTA TURMA) – destacamos-

A par de todas essas considerações, podemos concluir que o rol de preferência previsto no artigo 655 do Código de Processo Civil deve, diante do caso concreto, ser interpretado e aplicado à luz da diretriz contida no artigo 620 do mesmo diploma legal.

Dessa forma, entendemos que não basta que o credor alegue simplesmente que nomeação de bens feita pelo devedor não está de acordo com o rol previsto no artigo 655 do CPC para que esta seja considerada inválida. Ele deverá demonstrar que a violação da ordem legal lhe irá causar um prejuízo, dificultando a satisfação do seu crédito.

Portanto, mesmo o dinheiro estando em primeiro lugar na escala de preferência, em certos casos, não se deve tolerar a sua constrição, sobretudo quando ele representa o capital de giro da executada e esta disponha de outros bens livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução.

HUMBERTO THEODOROè enfático ao afirmar que:

“A jurisprudência, também, tem entendido que“a gradação legal estabelecida para efetivação da penhora não tem caráter rígido, podendo, pois, ser alterada por força de circunstâncias e atendidas as peculiaridades de cada caso concreto, bem como o interesse das partes litigantes.

A penhora em dinheiro, embora figure em primeiro lugar na preferência legal, “pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado”, não se confundindo com a constrição do faturamento da empresa devedora, no todo ou em parte”[11]

Esta mesma conclusão deve, de igual modo, ser aplicada no processo trabalhista, tendo em vista a situação jurídico-econômica enfrentada pelas empresas nos dias atuais. O devedor trabalhista, da mesma forma, tem direito a uma execução que corra dentro dos trâmites legais e que lhe seja menos prejudicial.

Não é difícil concluir que a penhora de valores constantes em conta bancária de uma empresa que vem enfrentando dificuldades, certamente dificultará ou até mesmo inviabilizará a sua atividade produtiva e possivelmente toda a sociedade amargará os prejuízos.

Assim, diante de um caso concreto onde há conflito entre o interesse individual de determinado processo e o interesse social e coletivo na manutenção das empresas, deve o juiz agir de forma ponderada, pautando a sua decisão nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO[12], a par da realidade, arrola o princípio “da não-prejudicialidade do devedor” como um dos que regem a execução trabalhista, devendo, pois, ser levado em consideração pelos magistrados na fase de constrição dos bens.

A sua observância no processo trabalhista tem respaldo no artigo 769 da CLT, que remete à aplicação subsidiária do direito processual comum, nos casos de omissão, desde que compatível com as normas trabalhistas. Já o artigo 8^a da CLT prescreve que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público

É, principalmente, sob esse aspecto, qual seja, o interesse público, que vem a doutrina ponderando a aplicação da diretriz contida no artigo 620 do CPC no processo do trabalho. Assim é que o ilustre RODRIGUES PINTO, apesar de não vislumbrar a aplicação do referido princípio nas execuções trabalhistas de modo geral, admite que ele pode ser invocado em prol do interesse público:  

“O parâmetro, portanto, nos parece ser a não aplicação supletiva do art. 620 do CPC na execução trabalhista. As exceções só poderão ser aceitas em situações de manifesta prevalência do interesse social sobre o individual dos litigantes, que exigirão ponderado estudo, caso a caso”. (destaques apostos)[13]

O principal óbice aventado por aqueles que repudiam a aplicação do princípio da execução menos gravosa nos execuções trabalhistas, que é o princípio da proteção ao empregado, que rege o todo o Direito Material e Processual do Trabalho.

Ocorre que tal  princípio protetor deve ser interpretado de acordo com a atual conjuntura sócio econômica, o que é perfeitamente possível, tendo em vista que os princípios se caracterizam por serem dinâmicos, com capacidade de adaptação a uma nova realidade, de acordo com a evolução da sociedade e a mudança de valores ético-sociais.

É cediço que muitas empresas, sobretudo as pequenas e médias, estão atravessando sérias dificuldades econômicas e financeiras. E o Direito do Trabalho não pode fechar os olhos para essa situação, principalmente nos dias atuais, onde o nosso ordenamento eleva a interesse público a manutenção das empresas, devido à sua reconhecida função social.

RADSON FERREIRA DUARTE[14], assim como a maioria das vozes contrárias à aplicação desse princípio nas execuções trabalhistas, entende que ele é incompatível com o processo do trabalho, pois “ao contrário do processo civil, sede positiva desse princípio, no processo do trabalho o hipossuficiente é o credor, este sim carecendo receber o amparo e favores do aplicador do direito”.

Entretanto, a relativização dos conceitos do direito do trabalho, de extrema necessidade no atual contexto, pressupõe o temperamento dos princípios que o compõem, inclusive o princípio protetor.

O princípio protetor tem de ser interpretado e aplicado de acordo com a realidade vivida, considerando que muitas empresas atravessam dificuldades econômico-financeiras e que não podem ter, efetivamente, paralisadas suas atividades em razão de uma penhora no seu capital de giro.

Ainda cumpre lembrar que, em nenhum momento o princípio da execução menos gravosa pretende prejudicar o credor, visto que, tanto a execução trabalhista como a cível correm em favor desse último. Ele somente evita que os atos de contrição ocasione o aviltamento do devedor.

O Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que timidamente, já reconhece a influência do princípio inserto no artigo 620 do CPC nas execuções trabalhistas provisórias, visto que, na sua Súmula 417, inciso III, estabelece que:

 “em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC”. (negritos apostos)

Portanto, do mesmo modo que acontece no processo civil, o rol preferencial de bens nomeáveis à penhora, prevista no artigo 655 do CPC, aplicada subsidiariamente no processo do trabalho por força do artigo 882 da CLT, pode, ou melhor, deve ser interpretada e aplicada, no caso concreto, à luz da diretriz contida no artigo 620 do mesmo diploma legal. Dessa forma, o magistrado, diante do caso concreto pode relativizar a ordem estabelecida, principalmente quando estiver comprovado que determinada penhora pode desencadear uma crise na empresa devedora, a ponto de levá-la à ruína.

Caso o devedor tenha nomeado outros bens à penhora, que não dinheiro, mesmo que impugnados pelo exequente, os magistrados devem analisar cuidadosamente o caso e, somente afastar a nomeação caso a impugnação seja justificada e plausível.

Do mesmo modo, a penhora em dinheiro não pode ser realizada sem prévia análise de suas consequências, sob pena de que as atividades empresariais fiquem paralisadas por conta de uma penhora extremamente excessiva e prejudicial, repudiada pelo ordenamento jurídico, sem que se tenha sequer dado oportunidade ao devedor para que este se defenda, situação que vem se agravando a cada dia, em razão das penhoras online decorrente do convênio BACEN-JUD, e do advento da  Lei n. 11.382/2006, que dispoe que não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que seja efetivada a penhora on line.

REFERÊNCIAS

ARANTES, Delaíde Alves Miranda, DUARTE, Radson Rangel Ferreira. Execução Trabalhista Célere e Efetiva –Um Sonho Possível. São Paulo: LTr, 2002.

ASSIS, Areken de. Manual do Processo de Execução. 8ª edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros, 2000.

FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 9^ª edição, São Paulo: Saraiva, 1995, vol. 3.

OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de penhora: Enfoques trabalhistas e jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

PESSOA, Valton Dória. O Convênio Bacen-Jud e o Princípio da Razoabilidade. Disponível em http://www.lex.com.br/noticias/doutrinas/. Acessado em 02.10.2014.

_______ . Transação Extrajudicial nas Relações Individuais do Trabalho. São Paulo: LTR, 2003.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. A impossibilidade da penhora do capital de giro. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2925. Acessado em 02.10.2014.

________ . Curso de Direito Processual Civil.39^a edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 2.

________ . Processo de Execução. 2ª ed., revista e atualizada, São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2000.