RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo o estudo e a análise dos aspectos gerais do controle de constitucionalidade, instrumento necessário e essencial à garantia e efetividade da Constituição dentro de um Estado de Direito. Assim, proceder-se-á a uma abordagem global sobre o assunto, mormente o surgimento do mecanismo, o contexto histórico em que ele emergiu, os principais modelos, sistemas e classificações do instituto à luz da dogmática constitucional, oferecendo uma visão ampla e alguns aprofundamentos sobre o tema, buscando facilitar a familiarização do leitor com esse indispensável vetor de oxigenação e atualização constitucional.

Palavras-chave: Controle Constitucionalidade. Modelos de Controle. Origem. Brasil. 

ABSTRACT: This paper aims at the study and analysis of the general aspects of control of constitutionality, necessary and essential instrument to guarantee and effectiveness of the Constitution within the rule of law. Thus, it will be carried on a general approach on the subject, especially the emergence of the mechanism, the historical context in which it emerged, the main models, systems and classifications of the institute in the constitutional dogmatic, offering a wide view and some insights on the subject, seeking to facilitate familiarization of the reader with this indispensable tool for oxygenation and constitutional update.

Keywords: Constitutionality control . Models of Control. Source. Brazil.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMO COROLÁRIO DA GARANTIA JUDICIAL DA CONSTITUIÇÃO. 3 MODALIDADES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 3.1 QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE. 3.2 QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO DO CONTROLE. 3.3 QUANTO AO ÓRGÃO JUDICIAL QUE EXERCE O CONTROLE. 3.4 QUANTO À FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL. 3.5 SINCRETIZAÇÃO DOS MODELOS DE CONTROLE: OS MODELOS MISTOS. 4 ORIGEM DOS DOIS PRINCIPAIS SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 4.1 CONTROLE DIFUSO. 4.2 CONTROLE CONCENTRADO. 5 EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL. 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 7 REFERÊNCIAS.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por desiderato analisar, sem a pretensão de ser exaustivo, os aspectos gerais de um instituto essencial à garantia e efetividade da Constituição dentro do ordenamento jurídico do Estado, a saber: o controle de constitucionalidade. De início, analisar-se-á o este instrumento sob o ângulo dele enquanto corolário de garantia judicial da Constituição, na medida em que se faz necessário (e, ouse-se afirmar, imprescindível) a sua existência para dotar a norma maior de um Estado de verdadeira juridicidade.

Em seguida, discorrer-se-á, brevemente, sobre os modelos de controle existentes na experiência constitucional global e as suas inter-relações entre si, pois em muitos países não existe apenas um modelo ou sistema de controle de constitucionalidade, mas um sincretismo, uma hibridez das formas clássicas de controle conhecidas, como, por exemplo, ocorre no Brasil. Posteriormente, serão elencadas as origens dos dois sistemas de controle de constitucionalidade mais conhecidos: a judicial review, oriunda da tradição anglo-americana, e o modelo austríaco, de inspiração kelseniana. Por fim, se fará um perfunctório apanhado da evolução do instituto no Brasil, mostrando a influência dos diversos modelos na construção do sistema pátrio de controle da constitucionalidade das normas.

Assim, espera-se contribuir para uma melhor visão sobre esta temática que, apesar de relativamente antiga, continua tão importante e atual nesta quadra da história, onde a atuação do Poder Judiciário, indubitavelmente, ganhou relevância ímpar e sem precedentes, tornando-o um ator protagonista na vida do Estado e nas relações entre os Poderes Constituídos, como, nomeadamente, se observa no Brasil.

2 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMO COROLÁRIO DA GARANTIA JUDICIAL DA CONSTITUIÇÃO

Na definição do jurista espanhol Miguel Ángel Alegre Martínez[1]

“La expresión “control jurisdiccional” de constitucionalidad se aplica a aquellos sistemas que tienen em común el prever un control conforme a Derecho, y ejercido por órganos jurisdiccionales. El control jurisdiccional es el más extendido, y el que propriamente puede ser considerado como justicia constitucional”.

O controle de constitucionalidade das normas é uma das funções-atribuições (talvez a principal) da Justiça Constitucional, embora esta não se esgote naquele (acresce-se, por exemplo, o domínio eleitoral e referendário no caso do direito português). Como assevera Fernando Alves Correia[2], atualmente, o constitucionalismo encontra-se fundamentado em três princípios essenciais: a concepção normativa da Constituição; a elevação da Constituição a parâmetro de validade de todos os atos do poder público; a garantia judicial da Constituição, devendo a tarefa de “guarda da Constituição” recair sobre um órgão específico.

Quanto ao último critério elencado, é de bom alvitre destacar que a garantia da Constituição não se resume apenas à garantia judicial, ou seja, nas precisas palavras de Maria Benedita Urbano[3] “a justiça constitucional não esgota a garantia da constituição,” esta por sua vez constitui uma modalidade de garantia ao lado de outras igualmente cruciais como o princípio da separação dos poderes, a vinculação de todos os poderes públicos à Constituição, os limites da possibilidade de emenda constitucional, as situações de anormalidade constitucional (intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio).

Todavia, não obstante encontrar-se em situação de paridade com outros instrumentos garantidores, a justiça constitucional é “um dos meios, porventura o mais usado e conhecido, para assegurar que a constituição será respeitada e aplicada”[4].

O controle jurisdicional da constitucionalidade das normas (dimensão da Justiça Constitucional que interessa para este trabalho) é, conforme afirma Carlos Blanco de Morais[5] “no tempo presente, uma garantia inseparável da normatividade de um dado ordenamento constitucional.” Ainda, destaca o ilustre professor que “importará, tão somente, assinalar o facto de a fiscalização jurisdicional da constitucionalidade se afirmar, de entre todos os institutos garantísticos da Constituição, como o mais relevante.”[6].

3 MODALIDADES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

A doutrina jurídico-constitucional, em termos gerais, tem fracionado o estudo do controle de constitucionalidade em três grandes sistemas – a saber: o americano, o austríaco e o francês. Partindo destas construções, isolada ou conjuntamente, é possível enquadrar praticamente todos os modelos de controle de constitucionalidade operantes no mundo. Seguindo a sistematização elaborada por Luís Roberto Barroso[7], podem-se elencar, levando em consideração critérios objetivos, subjetivos e processuais, quatro parâmetros distintos:

3.1 QUANTO À NATUREZA DO ÓRGÃO DE CONTROLE

Em relação a essa vertente, o controle de constitucionalidade divide-se em controle político e judicial. No primeiro, como o próprio nome sugere, o controle da constitucionalidade é efetuado por órgão(s) de natureza política, como as casas parlamentares. Segundo Gomes Canotilho[8], “esse sistema é também designado por sistema francês”, pois deriva do pensamento rousseauniano de lei como instrumento da volonté générale, sendo também “típica da doutrina da soberania do Parlamento Inglês”. O controle judicial preconiza, contrariamente ao defendido pelo modelo britânico onde se afirma a supremacia do parlamento, “o princípio maior da supremacia da Constituição, cabendo ao Judiciário o papel de seu intérprete qualificado e final” [9]. Está associado à experiência constitucional americana e austríaca (modelos difuso e concentrado).

3.2 QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO DO CONTROLE

Aqui, o controle divide-se em preventivo e repressivo. Se o exercício do controle ocorrer antes da entrada em vigor da norma, estar-se-á perante um controle preventivo. Ele é típico do modelo francês, onde é exercido pelo Conseil Constitutionnel, todavia, no ordenamento jurídico de outros países, nomeadamente Portugal e Brasil (com diferentes nuances) existe a possibilidade de controle prévio. Por outro lado, ocorrerá controle repressivo (ou sucessivo) quando “o exame da fiscalização de constitucionalidade fez-se, assim, num momento sucessivo ao aperfeiçoamento do acto normativo, isto é, à sua promulgação, referendo, publicação e entrada em vigor”[10].

3.3 QUANTO AO ÓRGÃO JUDICIAL QUE EXERCE O CONTROLE

Como a epígrafe do tópico deixa transparecer, in casu apresentam-se duas espécies de controle judicial, e é exatamente aqui que se opera a diferenciação tão propalada entre controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Verifica-se o controle difuso quando a qualquer juiz ou tribunal (superior, inferior, estadual ou federal) é reconhecida a competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei (rectius norma) e, por via de consequência, desaplicá-la, por inconstitucional[11], em determinado caso concreto.

De outro lado, segundo as percucientes lições de Gomes Canotilho,[12] “chama-se sistema concentrado porque a competência para julgar definitivamente acerca da constitucionalidade das leis é reservada a um único órgão, com exclusão de quaisquer outros”. Este modelo está intimamente ligado à doutrina de Hans Kelsen - que divergia do pensamento norte-americano - e fora adotado em relevante número de países da Europa Continental.

Para além das concepções kelsenianas, entende Barroso[13] que “duas outras razões fático-jurídicas” contribuíram para adoção do referido modelo: “a inexistência de stare decisis” nos sistemas judiciais europeus e “a existência de magistratura de carreira para composição dos tribunais”. Arremata, por derradeiro, o referido autor[14]:

“Na perspectiva dos juristas e legisladores europeus, o juízo de constitucionalidade acerca de uma lei não tinha natureza de função judicial, operando o juiz constitucional como legislador negativo, por ter o poder de retirar uma norma do sistema”.

3.4 QUANTO À FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL

Neste requisito, o controle de constitucionalidade pode ser exercido por via incidental, de exceção ou defesa, ou por via principal ou de ação. O controle incidenter tantum terá vez quando, no decurso de um processo (caso concreto), houver necessidade de apreciação da (in)constitucionalidade de uma norma, na medida em que esta esteja umbilicalmente ligada com a justa composição da lide. Nas palavras de Barroso “a questão constitucional figura como questão prejudicial, que precisa ser decidida como premissa necessária para a resolução do litígio”[15]. Conforme escreve Celso Ribeiro Bastos[16]:

“Na via de exceção ou defesa, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de eximi-lo do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei Maior. Entretanto, esse ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros”.

Diversamente, na apreciação do controle de constitucionalidade por via ação, a declaração de inconstitucionalidade constitui o objeto efetivo da demanda e não simples meio para se alcançar o bem da vida pleiteado no processo. Costuma-se afirmar que na ação de inconstitucionalidade, por tratar-se de procedimento eminentemente objetivo, não há lide nem há partes[17]. Importante destacar que, embora não esteja presente na sistematização ora adotada, Gomes Canotilho[18] faz menção à dicotomia entre controle abstrato (associado ao controle concentrado e principal) e controle concreto (relativo ao controle difuso e incidental).

3.5 SINCRETIZAÇÃO DOS MODELOS DE CONTROLE: OS MODELOS MISTOS

Saliente-se que, não obstante a classificação apresentada (v.supra), os modelos de controle de constitucionalidade (principalmente os modelos de controle judicial difuso e concentrado) não são estanques ou apartados, antes, se interconexionam, originando, em muitos sistemas jurídicos no mundo, modelos convergentes ou mistos de controle de constitucionalidade. Maria Benedita Urbano[19] observa que “a classificação que assenta na bipolaridade estrita de modelos há muito deixou de ser uma realidade”, justificando sua afirmativa partindo dos seguintes pressupostos: natureza e número de órgão que exercem o controle e eficácia das decisões. Assim, demonstra que em determinados países há um desvio ao modelo puro (Estados Unidos, Itália e Alemanha) e em outros ocorre verdadeira coexistência de modelos (Brasil e Portugal)[20] [21] [22].

4 ORIGEM DOS DOIS PRINCIPAIS SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

4.1 CONTROLE DIFUSO

A origem histórica do surgimento do controle difuso de constitucionalidade confunde-se com a origem do próprio surgimento do controle de constitucionalidade e remete-se ao célebre caso Marbury v. Madison, considerado o momento fundante da judicial review.

No fim do ano 1800 houve eleição para presidente dos Estados Unidos da América, onde disputavam o cargo o presidente John Adams (candidato a reeleição), expoente da corrente Federalista e Thomas Jefferson, representante anti-Federalista, logrando este último o êxito no confronto. Como os anti-Federalistas saíram majoritariamente vencedores das eleições congressuais, só restava ao grupo Federalista tentar conservar um último reduto de Poder – o Judiciário. Assim, em 13 de fevereiro de 1801 foi aprovado o Judiciary Act que modificara as disposições do Judiary Act de 1789, criando, dentre outras coisas, dezesseis novos cargos de juiz a serem preenchidos pelo então presidente. Em seguida (27 de fevereiro), houve a aprovação outra lei (District of Columbia Organic Act) que criaria quarenta e dois novos cargos de juiz de paz igualmente nomeados pelo chefe da nação.

William Marbury era um Federalista convicto e fora premiado pelo presidente com a nomeação para ocupar um desses cargos de juiz de paz, sendo o nome dele e dos demais indicados remetidos ao Senado para confirmação, o que só ocorreu em 3 de março, véspera da posse do novo presidente.

Assim, John Adams apressou-se a assinar os atos de investidura dos juízes (commissions ou comissões), encarregando seu Secretário de Estado John Marshall (nomeado anteriormente Chefe da Suprema Corte, permaneceu em suas funções no Executivo até o termo do mandato do presidente Adams) de remeter os referidos documentos aos respectivos nomeados. Ocorre que, como só possuía um dia para proceder à remessa, ele não conseguiu entregar a todos os novos juízes, figurando William Marbury na lista dos que não receberam a comissão.

Devidamente empossado no dia seguinte (4 de março), Thomas Jefferson ordenou que seu (novo) Secretário de Estado James Madison  suspendesse o envio dos atos de investidura dos juízes que não receberam, por consequência, estes ficaram impedidos de tomar posse no cargo.

Então, diante desta situação, William Marbury intentou uma ação judicial (writ of mandamus) junto à Suprema Corte, lastreado na Secção 13 do Judiciary Act de 1789 (que atribuía competência àquela Corte para apreciar este tipo de demanda), com o intuito de que o Judiciário obrigasse o Executivo nomeá-lo.

Fora criada uma verdadeira tensão institucional, levando inclusive o Congresso (agora majoritariamente anti-Federalista) a revogar o Judiciary Act de 1801, com todas as consequências inerentes a esta medida (inclusive a extinção dos cargos criados).

Em meio a este clima nebuloso foi que, no ano de 1803, a Suprema Corte exarou sua decisão, decisão esta que Alves Correia[23] denomina “o verdadeiro momento auroral do sistema americano de justiça constitucional”, proferida no “mais célebre caso constitucional de todos os tempos”, segundo Barroso[24].

O Chief-Justice John Marshall, também Federalista, vislumbrou uma oportunidade de marcar posição ante a Administração Jefferson e desenvolveu o seu famoso raciocínio. Em primeiro lugar ele alegou que Marbury possuíra direito à posse no cargo e que tal direito deveria ser protegido por um remédio apropriado (writ of mandamus), assim consignou que os atos do Poder Executivo (salvo duas exceções) são passíveis de controle judicial.

Após, passou a analisar a competência da Suprema Corte para expedir a ordem mandamental, nesta seara observou que a Secção 13 do Judiciary Act de 1789, por alargar as competências originárias da Suprema Corte previstas taxativamente na Constituição, padecia do vício de inconstitucionalidade. Aqui, lançou ele mão de uma argumentação silogística e arguta que o eternizou na história do direito constitucional. Se a Constituição é lei suprema (higher law) de uma ordem jurídica (1º fundamento), toda norma inferior que a contrarie restará nula (2º fundamento), cabendo o Poder Judiciário a palavra final sobre a interpretação da Constituição (3º fundamento).

Assim, John Marshall, embora tenha denegado a ordem em favor de Marbury (que na prática não fora investido nas funções de juiz), avocou para o Judiciário o poder de controlar as leis e atos emanados dos demais Poderes Constituídos, o que, por óbvio aumentou a faculdade de controle pelos Federalistas (através da Suprema Corte) das medidas laboradas pelos anti-Federalistas[25].

4.2 CONTROLE CONCENTRADO

O modelo de controle concentrado de constitucionalidade, também chamado de modelo austríaco (Verfassungsgerichtsbarkeit), foi adotado pela primeira vez na Constituição austríaca de 1920, que sofrera forte influência das ideias do insigne jurista Hans Kelsen[26]. Assim, foi instituído um Tribunal Constitucional, não integrante do Poder Judiciário, cujos membros (16) eram eleitos pelo parlamento (8 por cada Câmara), com competências para anular, por motivos de inconstitucionalidade, leis federais e dos Länder[27].

Contudo, esta construção não foi bem recepcionada, especialmente na Alemanha (que, juntamente com a Áustria, fizera a transição da monarquia para democracia)[28], o que fomentou um acalorado debate (no fim da década de 20 e início da década de 30 do século passado) sobre quem deveria ser o guardião da Constituição, “(...) ensejando na Europa um ambiente de grande discussão científico-acadêmica sobre a matéria”[29]. Referido embate teve como expoentes o publicista alemão Carl Schmitt, além do próprio Hans Kelsen que partira em defesa de suas ideias, personificadas na criação da Corte Constitucional austríaca.

Em 1931, Schmitt escreve sua obra Der Hüter der Verfassung[30] (o guardião da Constituição), reconhecendo que encontrar uma resposta para este “difícil problema de direito constitucional”[31] (a busca de um guardião) é uma “tarefa muito difícil e perigosa”[32].

Como resposta à sua indagação, Schmitt conclui que o Presidente do Reich deve ser o custódio da Constituição. Para entender a construção schmttiana é imprescindível perceber sua compreensão de Constituição. O publicista tedesco repudiava a ideia de Constituição como Lei Fundamental (uma unidade de normas jurídicas), como um sistema cerrado em si mesmo, tal como defendia Kelsen. Entendia que Constituição seria, em verdade, a vontade do povo que fundamentava a unidade política e jurídica do Estado.

Desta forma, diferenciava o conceito de Constituição do de lei constitucional. Esta última seria uma “pluralidade assimétrica de prescrições legal-constitucionais”[33]. Parece aproximar o conceito de Constituição ao de Poder Constituinte e a materialização deste, em concreto, através de artigos (incisos, alíneas, parágrafos, etc.), constituiria um conjunto de leis constitucionais que não representam o fundamento do Estado.

Calcado neste raciocínio, Schmitt constrói sua teoria. Se Constituição é a unidade política decorrente da vontade do povo, o problema de sua guarda seria uma questão eminentemente política. Assim, não haveria espaço para sua defesa por um órgão judiciário, pois o vínculo do juiz é com a lei, de modo que ele não possui legitimidade para tomar decisões de natureza política[34]. Outrossim, entendia o célebre jurista que sob a perspectiva democrática, seria muito difícil transferir essa função a uma “aristocrazia della toga”[35], pois isto consistiria na politização da justiça. De igual modo, como já referido (fundamento histórico), não caberia ao Parlamento esta atribuição.

Nesta perspectiva, apenas uma instância política que possuísse independência político-partidária, que pairasse acima dos limites das organizações e burocracia dos partidos, depositária da confiança de todo o povo[36] – confiança esta manifestada por intermédio do sufrágio direto (pressuposto plebiscitário)[37]. Este ser seria o Presidente do Reich.

No mesmo ano do lançamento do livro de Schmitt, Kelsen publica seu Wer soll der Hüter der Verfassung sein? (Quem deve ser o guardião da Constituição?) – obra produzida para rebater as ideias do publicista alemão – onde pontifica claramente que esta atribuição deveria caber a um Tribunal Constitucional, defendendo, portanto, sua “invenção”. Segundo sua concepção, a ordem jurídica é uma construção escalonada com distintos níveis de normas jurídicas[38], constituindo a Lei Fundamental a norma mais elevada.

Ela seria, pois, o fundamento de validade de todas as outras normas pertencentes a uma mesma ordem normativa[39]. Desse modo, a Constituição não seria somente o meio de garantia da unidade do povo, mas a Lei Fundamental, o parâmetro de validade de todas as outras espécies normativas, que objetiva garantir o fiel desempenho das funções do Estado[40].

Assim, se o fundamento do Estado reside na ordem jurídica, cuja Constituição é a máxima expressão, nada mais coerente que entregar a defesa desta a um órgão que detém natureza jurídica (nos moldes dispostos no início do tópico).

E não seria o sufrágio direto no Presidente do Reich que garantiria a independência e neutralidade deste, pois, de logo, ele não é eleito pela totalidade do povo, apenas por uma maioria. E, a depender da situação, num cenário de forte confronto entre grupos políticos, poderia mesmo ser eleito por uma minoria, de modo que não seria ele a garantia da unidade popular[41]. Por fim, não admitia Kelsen que o controle de constitucionalidade a cargo de um Tribunal Constitucional fosse entendido como usurpação de competência de outro poder constituído, pois esta Corte atua, quando anula uma lei com eficácia geral, desempenhando uma função legislativa[42].

O tempo indubitavelmente deu razão a Kelsen! Finda a Segunda Guerra, o controle de constitucionalidade se afirmou como o “(...) único instrumento destinado a assegurar o direito das minorias, evitar a opressão de uma maioria política e impedir que o legislador atentasse contra os direitos fundamentais”[43]. Assim, rapidamente o modelo concentrado, com a instituição de um Tribunal Constitucional[44] ganhou um “colorido nacional”[45] nos Estados europeus, como, por exemplo, ocorreu nas Constituições italiana (1948) e alemã (1949)[46]. À exceção de Suíça, Grã-Bretanha, Holanda e dos países nórdicos, é possível afirmar que todas as nações da Europa ocidental estabeleceram, com maiores ou menores variações, um controle de constitucionalidade inspirado no modelo kelseniano[47].

Entretanto, as ideias de Kelsen não foram recepcionadas tal como puramente formuladas, pois cada país fez uma “adaptação” do modelo original. Assim, certo é que a denominação modelo austríaco (ou kelseniano) já não parece a mais adequada para designar este sistema de controle de constitucionalidade. Maria Benedita Urbano crê que, apesar de ainda ser materialmente incorreta (porque, como já afirmado, há países que não adotam o modelo de controle concentrado), a designação “modelo europeu” se mostra mais consentânea com a quadra histórica atual, pois engloba os Estados que adotam o sistema idealizado pelo jurista vienense, mesmo com uma multiplicidade de variações[48].

5 EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL[49]

A primeira Carta Constitucional brasileira (Constituição Imperial de 1824) não dispôs sobre nenhuma modalidade de controle de constitucionalidade. Com efeito, a conjuntura histórico-política em que foi outorgada não permitira a implementação desta ferramenta. Dois fatores se destacam neste cenário: a influência do modelo francês e, por consequência, a ideia do Poder Legislativo como guardião da constituição (artigo 15, IX); e a existência do Poder Moderador como supremo Poder, exercido pelo imperador (artigo 98).

Na Constituição Republicana de 1891 encontra-se a gênese do controle de constitucionalidade no Brasil (embora a instituição do controle remonta-se, a bem da verdade, ao texto da denominada Constituição provisória de 1890, além de prevista no Decreto 848, de 11 de outubro de 1890).

De marcada influência norte-americana (através do jurista Rui Barbosa), fora implantado no Brasil o controle difuso de constitucionalidade, ao se prever, no artigo 59, §1º, a e b, a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Federal quando fosse questionada a validade ou a interpretação de tratados e leis federais e a decisão do exarada pelo Tribunal do Estado a contrariasse, ou quando se contestasse a validade de leis ou atos dos governos dos Estados face à Constituição, ou das leis federais, e a decisão do Tribunal (estadual) considerasse válidos essas leis ou atos impugnados.

Já a Constituição de 1934 além de manter o controle inaugurado pela Carta anterior, aperfeiçoou-o ao trazer duas importantes inovações: a exigência de maioria absoluta dos votos dos membros efetivos dos tribunais para a declaração de inconstitucionalidade (artigo 179); e a atribuição ao Senado Federal de suspender a execução das leis declaradas inconstitucionais (artigo 91, IV).

A Carta de 1937 (denominada Constituição “Polaca”) operou significativo retrocesso no sistema de controle de constitucionalidade, pois, embora mantivesse incólumes os preceitos firmados nas ordenanças anteriores, instituiu dispositivo (artigo 96,§ único) que possibilitava ao Presidente da República apresentar ao Parlamento lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal e, se o Congresso (ambas as Casas) confirmasse referida lei, por maioria de dois terços, a decisão da Corte restaria sem efeito. Tal faculdade, nas palavras de José Afonso da Silva[50], “atenuou o princípio da jurisdição constitucional”.

Em 1946, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil aboliu a excrecência disposta na Carta anterior, restaurando o sistema elencado na Constituição de 1934, ou seja, o controle difuso, concreto, por via de exceção, através do recurso extraordinário (artigo 101, III, b e c).

Destaque-se que sob a égide desta Constituição (Emenda Constitucional nº. 16/1965) fora implantada a ação genérica de constitucionalidade, cuja competência para apreciação cabia ao STF, inaugurando-se, assim, o controle concentrado no país, passando os dois modelos de controle a coexistirem no ordenamento jurídico pátrio. A Carta de 1967 (e a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº. 1/1969) não operou mudança alguma no que respeita ao controle difuso de constitucionalidade.

Por fim, a Constituição “Cidadã” de 1988, embora consagrando o sistema híbrido de controle de constitucionalidade, trouxe significativas alterações no que toca ao controle concentrado, no que assevera Gilmar Mendes[51]:

“Assim, se se cogitava, no período anterior a 1988, de um modelo misto de controle de constitucionalidade, é certo que o forte acento residia, ainda, no amplo e dominante sistema difuso de controle. O controle direto continuava a ser algo incidental e episódico dentro do sistema difuso. A Constituição de 1988 alterou, de maneira radical, essa situação, conferindo ênfase não mais ao sistema difuso ou incidente, mas ao modelo concentrado, uma vez que as questões constitucionais passam a ser veiculadas, fundamentalmente, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”.

Outras inovações trazidas pela Constituição de 1988, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, foram a ampliação do rol de legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, antigamente restrita ao Procurador-Geral da República (CF, art. 103), a criação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (prevista no art. 103, §3º da CF e regulada pela Lei nº. 9.868/1999), a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (prevista no art. 102, §1º da CF e regulada pela Lei nº. 9.882/1999). Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão nº. 3/1993 foi introduzida na Constituição, ao lado dos demais mecanismos de controle concentrado, a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja regência (junto com a ADI) se encontra na Lei nº. 9.868/1999.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conforme observado dentro deste breve arcabouço, o controle de constitucionalidade constitui um importante instrumento de defesa, garantia e efetividade da Constituição, cuja origem remonta há mais de duzentos anos, revelando-se um pilar indelével da história político-constitucional mundial. Este rico instituto se apresenta de diversas maneiras nas experiências constitucionais existentes no mundo. Conhecer os mecanismos de controle da Constituição significa colaborar com o aperfeiçoamento e evolução da Norma Maior que rege o Estado.

O operador do direito e também o cidadão, nesta sociedade tão informada e globalizada, necessita saber o significado de uma Constituição, suas disposições e o seus mecanismos de controle, além dos instrumentos que garantam a sua observância, contribuindo, assim, para a formação, conforme denomina Härbele[52], de uma “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição”. Ao oferecer as linhas gerais deste tema, espera-se ter colaborado com o desenvolvimento acadêmico da matéria e o debate sobre o conteúdo deste instituto tão importante do direito constitucional e da moderna teoria do Estado.

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