RESUMO: O presente trabalho tem como objeto de pesquisa o instituto do Incidente de Assunção de Competência previsto no art. 947 do Código de Processo Civil de 2015. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, fazendo-se o estudo de fontes doutrinárias e legislativas. Analisa-se as características, a natureza jurídica, os pressupostos, os legitimados à sua propositura e as regras procedimentais básicas retiradas do código processual, bem como seus efeitos. Ressalta-se que o incidente só tem lugar se houver causa pendente no tribunal. Destaca-se que o incidente integra o microssistema de formação concentrada de precedentes judiciais e somente pode ocorrer se não houver multiplicidade de processos. Defende-se que o deslocamento de competência, um de seus efeitos, é compatível com o princípio do juiz natural. Exalta-se a eficácia jurídica do acórdão originado do incidente para a fixação de precedentes de observância obrigatória. Conclui-se pela aptidão do IAC para fomentar a efetividade dos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da razoável duração do processo, eixos de sustentação de um Poder Judiciário Democrático.

Palavras chave: Incidente de Assunção de Competência. Deslocamento de Competência. Precedente Judicial. Isonomia. Segurança Jurídica.

Sumário: 1 Introdução. 2.1 Aspectos Fundamentais. 2.2 Finalidades. 2.3 Natureza Jurídica. 2.4 Pressupostos Processuais. 2.5 Legitimados. 2.6 Efeitos. 3 Considerações Finais. Referências Bibliográficas.

1 INTRODUÇÃO

O presente estudo trada do Incidente de Assunção de Competência (IAC) está previsto no artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015. Consiste em uma hipótese de deslocamento da competência de julgamento para órgão colegiado mais amplo integrante do mesmo tribunal, cuja decisão formará precedente obrigatório tanto para o respectivo órgão quanto para os juízos que lhes forem vinculados. Como se percebe, é um importante instrumento para a uniformização da jurisprudência dos tribunais assim como para a efetivação dos princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. A rigor, não se trata de genuína inovação do CPC/15, pois decorreu de uma sistematização de regras esparsas já presentes no Código de Processo Civil de 1973, a exemplo dos artigos 476 a 479 (uniformização de jurisprudência) e, especialmente, do art. 555, § 1º.

Justifica-se a pesquisa pelo fato de que, não obstante a aptidão do IAC para a formação de precedentes de observância obrigatória para o tribunal, bem como para os juízos que lhes forem vinculados, a doutrina e jurisprudência nacionais ainda não se aprofundaram no exame da matéria.

Busca-se responder a indagações a respeito das distinções entre o IAC e os demais procedimentos de formação concentrada de precedentes, sobre os pressupostos do incidente, a natureza jurídica do instituto, os legitimados e limites dessa legitimação, bem como a compatibilidade entre o deslocamento de competência e o princípio do juiz natural.

Objetiva-se com o presente estudo demonstrar que o Incidente de Assunção de Competência, mediante o precedente obrigatório que construir, é instrumento capaz de estimular a resolução extrajudicial de conflitos ou, caso chegue às vias jurisdicionais, tornar previsíveis futuras decisões judiciais em casos semelhantes, o que efetivará o princípio da segurança jurídica, tanto em relação aos julgadores quanto aos jurisdicionados, bem como a isonomia nas decisões judiciais e a razoável duração do processo.

Foram realizados estudos em livros, especialmente no Curso de Direito Processual de Fredie Didier Jr., artigos especializados e na legislação nacional.

2.1 ASPECTOS FUNDAMENTAIS

Inicialmente cabe estabelecer as linhas definidoras do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para que se possa discerni-lo de outros institutos semelhantes. Trata-se de um instrumento jurídico com natureza jurídica de incidente processual, instituído no artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015, pelo qual se desloca a competência, de um órgão colegiado menor (dito fracionário) para um órgão colegiado maior (seção, grupo de câmaras, órgão especial, pleno) indicado pelo regimento interno do tribunal, quando se tratar de julgamento de recurso, de remessa necessária ou de ações de competência originária do tribunal, quando ficar demonstrada relevante questão de direito e notável repercussão social, desde que não caracterize multiplicidade de processos, com vistas a duas finalidades bem delineadas, uma mediata e outra imediata.

Cabe salientar que relevante questão de direito e grande repercussão social são conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, enunciados textuais “compostos por termos vagos, de acepção aberta” nos dizeres de Didier Jr., Braga e Oliveira (2015, p. 330) e devem ter seus sentidos concretizados caso a caso.

Interessante ainda observar um dos efeitos característicos do IAC: o deslocamento da competência. Com efeito, quando ocorrer tal incidente, o órgão julgador previsto no regimento interno do tribunal como inicialmente competente para julgar a lide (recurso, remessa necessária ou ação originária) perde sua competência, especificamente naquele feito, e transfere-a a um órgão colegiado com maior composição e integrante do mesmo tribunal. Assim, o órgão julgador do IAC nunca será uma câmara, no caso dos Tribunais de Justiça, ou uma turma, caso dos tribunais federais, visto que são os colegiados julgadores de menor composição.

2.2 FINALIDADES

Em nosso entender, o Incidente de Assunção de Competência destina-se a duas finalidades essenciais esclarecidas abaixo.

O primeiro dos objetivos imediatos do IAC é direcionado aos Tribunais e destina-se a atender à exigência do artigo 926 do CPC, ou seja, uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Além disso, é sabido que a jurisprudência estável favorece uma decisão de mérito mais célere, pois autoriza a improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, III) e que o relator de recurso negue provimento a impugnação contrária a tese firmada em IAC (CPC, art. 932, IV, c). Neste particular, não obstante o silêncio legislativo do art. 311, II, do CPC, que trata da tutela de evidência, entendemos contrário à razoabilidade concedê-la quando houver precedente firmado em julgamento de casos repetitivos mas negá-la, por ausência de previsão legal, quando a tese houver sido formada em IAC. Ora, ambos integram o microssistema de formação concentrada de precedentes judiciais e têm a função de formar precedentes obrigatórios com idêntica eficácia vinculante (CPC, art. 926, III), distinguindo-se apenas quanto a aspectos procedimentais, pelo que não existe amparo lógico para o distanciamento de efeitos.

Tem-se que a uniformização da jurisprudência efetiva também o direito fundamental à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), pois autoriza que a parte presumivelmente vencedora da lide exerça desde logo sua pretensão. É preciso salientar que a jurisprudência uniforme vai ao encontro do princípio da segurança jurídica, pois ao firmar sua tese em precedente obrigatório (CPC, art. 927, III) o tribunal direciona aos jurisdicionados a conclusão em futuras e eventuais lides sobre o tema, salvo os casos de distinguishing, overruling ou overriding[1], o que, a um só tempo, desestimula a propositura de ações temerárias e favorece a composição extrajudicial de conflitos.

Por sua vez, o objetivo mediato é a efetivação dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Como se sabe, vigora entre nós o princípio do livre convencimento motivado, pelo qual, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves (2014, p.488), “o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo”. Ocorre que na atualidade, não raras vezes os mesmos fatos submetidos às mesmas normas podem receber soluções diferentes quando submetidas ao crivo de diferentes juízos. Tal fenômeno arranha a credibilidade do Poder Judiciário frente o jurisdicionado e lesiona os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Assim, por questão de coerência e mais ainda de justiça, deve-se aplicar o brocardo latino “ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo”, pois, como ensina Carlos Maximiliano (2009, p. 200), em face da mesma razão fundamental deve prevalecer não apenas a mesma regra de Direito, mas principalmente a mesma conclusão jurídica.

Em seu curso de processo civil Didier Jr e Carneiro (2016, p. 657) argumentam que, além de promover a segurança jurídica e prevenir ou compor divergências, o IAC objetiva também “provocar o julgamento de caso relevante por órgão colegiado de maior composição”, ou seja, o deslocamento de competência também seria uma finalidade do incidente. Não obstante a indiscutível e notória experiência jurídica e didática do autor, cujas obras foram densamente estudadas para a elaboração deste artigo, ousamos discordar de tal conclusão.

Em verdade, a finalidade de algo responde à pergunta “Para que?”. O IAC destina-se a formar precedente obrigatório, reduzir a duração do trâmite processual, direcionar magistrados e jurisdicionados a entendimentos precisos sobre questão de direito e assegurar aos últimos igual tratamento nas decisões judiciais. O deslocamento da competência para o julgamento do IAC é um efeito do IAC, mas não uma de suas finalidades. Em arremate, o IAC não existe para causar o deslocamento de competência, ao contrário, esse é que precisa ocorrer para que aquele seja alcançado.

2.3 NATUREZA JURÍDICA

O próprio artigo 947 do Código de Processo Civil denomina o instituto em apreço como incidente de assunção de competência. Deveras, embora um instituto jurídico seja classificado segundo seus elementos estruturantes, a expressa menção ao termo “incidente” contida no texto legal extirpa qualquer dúvida que porventura pudesse surgir. Com efeito, preleciona Rogério Tadeu Romano (2016, p. 01) que incidente processual é:

Uma questão (ponto controvertido) acessória, que surge no curso da demanda principal e que vem a ser proposta ao longo da causa principal, devendo ser julgada antes da decisão principal. Mas o incidente processual não gera uma nova relação processual ao contrário do processo incidente.

Como o próprio nome indica, o incidente processual não está previsto na tramitação ordinária do feito, mas, caso ocorra, altera seu curso regular. Observe-se que não se admite a instauração de um incidente após a decisão do mérito da questão principal. No que tange ao IAC, Didier Jr. e Carneiro (2016, p. 666) ensinam que o relator poderá propor o incidente o incidente antes ou durante o julgamento da ação, recurso ou remessa necessária, mas nunca após ele. Cabe destacar que mesmo antes do julgamento o IAC somente será admissível após o ingresso do feito no órgão colegiado, o que ocorre com a distribuição (CPC, arts. 929 e 931).

Uma particularidade do IAC, quando em comparação com outros incidentes, a exemplo arguição de impedimento do magistrado, é que este produz efeitos apenas no processo principal em que for instaurado, ao passo que a tese fixada naquele irá influenciar a decisão final do processo e também criar um precedente judicial de observância obrigatória para os casos futuros (CPC/15, art. 927, III). Por tais razões, é forçoso concluir que o IAC é um incidente processual. Além disso, segundo Didier Jr., Braga e Oliveira (2015, p. 465) de natureza objetiva, de modo que seus efeitos não se limitam às partes do processo no qual fora instaurado, tendo em vista a finalidade de formação do precedente.

2.4 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Preceitua Humberto Teodoro Júnior (2010, p. 75) que “os pressupostos são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente”. Assim, exemplificativamente, presentes os requisitos do artigo 311 do CPC, deve o magistrado conceder a tutela de evidência. Por outro lado, no caso da tutela de urgência, pode ser exigida do requerente garantia para que este tenha deferido o pedido a seu favor. No caso do IAC, os pressupostos estão elencados no caput do art. 947 do CPC[2], senão vejamos:

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. (Sem destaques no original).

De plano, antes da análise dos pressupostos, entendemos necessárias duas observações. A primeira diz respeito à escolha pelo legislador do adjetivo admissível. Pela interpretação que se faz de seu conteúdo semântico[3], cabe destacar que a presença dos requisitos do IAC não vincula o relator do feito a propor a instauração do incidente, mas apenas o autoriza, ou seja, uma vez atendidos tais exigências, pode o relator, conforme julgar conveniente ou não, propor a instauração ou deixar de fazê-lo, sem que tal decisão seja impugnada por recurso, uma vez que não há direito subjetivo à instauração do mesmo. A segunda observação refere-se à preposição com. Tem ela o sentido de companhia, de união, o que faz crer que os pressupostos elencados no dispositivo são cumulativos, de modo que ausente quaisquer deles não poderá haver a instauração do incidente.

Primeiramente, reforçando a afirmativa de que se trata de um incidente processual, o IAC somente pode ser instaurado se estiver pendente causa no tribunal, seja originária, recursal ou ainda remessa necessária[4]. Deste modo, impossível que o tribunal dê início ao IAC se o feito se encontrar no juízo de primeiro grau ou se já estiver nas Cortes Superiores. Exemplificando, caso uma ação seja proposta na vara única de uma comarca qualquer, somente após o recurso contra a sentença chegar ao tribunal é que este poderá admitir o IDC. Neste ponto, entendemos que, caso o processo chegue ao tribunal através de um agravo de instrumento, e sendo proposto o IAC, deve ser atribuído ao recurso efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, I, e 1.037, II) para evitar que a continuidade do processo em primeiro grau conflite com a decisão de IAC.

O segundo requisito diz respeito a dois conceitos jurídicos indeterminados: relevante questão de direito e grande repercussão social.

A relevante questão de direito é aquela sobre a qual pode incidir dúvida jurídica no momento da decisão, ou seja, não se admite o IAC para fixar tese sobre questão fática. A relevância indicada diz respeito à importância de se dissipar eventuais divergências de direito material ou processual. Como se pode deduzir, a riqueza de um precedente não está no tema sobre o qual recai, mas sim na aptidão para fixar tese.

Já a grande repercussão social refere-se à importância que a discussão apresenta para os demais casos além do processo principal. Em verdade, não teria qualquer razão elaborar um precedente obrigatório para uma pequena quantidade de processos. Fredie Didier e Leonardo Carneiro[5] defendem a analogia ao art. 1.035, § 1º do CPC/15, ou seja, a repercussão deve se relacionar a questões econômicas, políticas, sociais, ou jurídicas que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Não obstante o notório conhecimento dos juristas, defendemos que houve um excesso na integração da lacuna levada a efeito nesse caso. A expressão não deixa dúvidas de que a grande repercussão deve ser social, razão pela qual não há espaço para entender que possa se tratar de repercussão política ou econômica. Observe-se ainda que a relevância jurídica já está contida no conceito de relevante questão de direito. Ainda nesse tema, Marcos José Porto Soares (2016, p. 5) destaca que o art. 947, § 4º do CPC elencou uma hipótese em que a relevante questão de direito é presumida, a nosso ver, presunção iuris et de iure, qual seja, quando houver divergência interna no âmbito dos tribunais.

O terceiro pressuposto é que não haja repetição em múltiplos processos. A razão é simples: caso reconhecida a multiplicidade de feitos versando sobre a mesma questão, deve-se instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no art. 976 do CPC/15. Vê-se então que o IDC tem aplicação subsidiária em relação ao incidente de casos repetitivos. Cabe salientar que Didier Jr., Braga e Oliveira (2015, p. 466) argumentam que esses dois incidentes, juntamente com o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, “formam um microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, cujas regras se complementam reciprocamente”.

2.5 LEGITIMADOS

Conforme se depreendo do art. 947, § 1^o do CPC, são abstratamente legitimados a propor o IAC o relator do recurso, da remessa necessária ou da ação de competência originária, quaisquer das partes do processo, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Neste ponto, embora o dispositivo não desça a minúcias, uma interpretação sistemática demonstra que, com exceção do requerimento formulado pelas partes, a legitimidade submete-se a pressupostos para além do art. 947.

Primeiramente, quanto ao relator, entendemos que somente poderá propor o IAC enquanto os autos estiverem sob sua custódia, ou seja, do momento em que os autos lhe forem distribuídos até a publicação de seu voto. Isso porque enquanto os autos não estiverem no tribunal, sob a responsabilidade de um relator, este não possui ainda competência funcional para o feito, haja vista que é inadmissível a avocação dos autos para a propositura do incidente. De outro lado, após o voto, exauriu-se a competência do relator, ou seja, ocorreu uma preclusão judicial.

Ensinam Didier Jr. e Cunha (2016, p. 666) que “o relator, antes ou durante o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária, pode propor, de ofício, a assunção de competência”. Concordamos que o relator, antes mesmo incluir o feito na pauta do órgão fracionário pode propor o IAC para que seja apreciado pelo órgão que o regimento interno indicar. Entretanto, o advérbio durante referido pelos autores, a nosso ver, somente pode se referir ao tempo em que os autos estiverem com o relator, não ao julgamento do feito pelo órgão do qual aquele é membro. Isso porque o CPC somente conferiu legitimidade para propor o IAC ao relator do feito, não ocorrendo o mesmo quando aos demais desembargadores integrantes do órgão colegiado, de modo que, proferido o voto pelo relator e não sendo proposto o incidente, não poderá ser proposto pelos demais membros do colegiado. Em outros termos, o relator pode pedir a inclusão do feito em pauta para julgamento do recurso, da remessa necessária ou da ação originária e, durante seu voto, propor o IAC. Entretanto, após proferir seu voto, mesmo durante o julgamento da causa, não poderá propor o incidente, pois teria ocorrido a preclusão judicial consumativa. Neste ponto, preleciona Fredie Didier Jr. (2015, p. 424) que:

A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele.

[...]

É o que se dá, ainda, quando a decisão é publicada. Exaure-se o ofício jurisdicional, não podendo o magistrado emendar, incrementar ou refazer a decisão, salvo nos casos excepcionais previstos em lei (art. 494, CPC).

Assim, embora possa propor de ofício o IAC, deverá o relator manifestar-se nesse sentido na oportunidade adequada, ou seja, até seu voto, sob pena de incorrer em preclusão judicial. Isso porque, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior (2010, p. 260), faz-se necessário que “as diversas etapas do processo se desenvolvam de maneira sucessiva, sempre para frente”.

De outro lado, o Ministério Público foi incumbido pela Constituição Federal de 1988 para a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais (difusos e coletivos stricto sensu) e individuais disponíveis (art. 127, caput). Idêntica disposição foi posta no art. 176 do Código de Processo Civil. Além disso, nos termos do art. 177 do CPC, “o Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais”. Neste ponto, uma vez que a norma não se confunde com o texto, entendemos que o “direito de ação” referido no texto do art. 177 refere-se à atuação do MP e não, simplesmente, ao ajuizamento de petições iniciais. Portanto, quando não houver interesse legitimando o MP ao ajuizamento de ações, também não deverá ele intervir. Deste modo, não versando a lide sobre interesses sociais (difusos ou coletivos) ou individuais indisponíveis, embora com grande repercussão, não tem o Ministério Público legitimidade para propor o IAC. Isso porque, como não se trata de relação causa e efeito, embora seja difícil visualizar exemplos, nem toda questão com grande repercussão diz respeito a interesse social ou individual indisponível, de modo que, ausentes estes, não deve o parquet atuar.

Exige-se ao Ministério Público, tanto quanto à Defensoria Pública que o objeto litigioso do processo esteja incluído no rol de suas atribuições institucionais. A esse “vínculo de afinidade temática entre o legitimado e o objeto litigioso”, Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. (2016, p. 188) ensinam que a doutrina o nomina de “representatividade adequada”, enquanto que o Supremo Tribunal Federal dá-lhe o nome de “pertinência temática”. Destaque-se que a ideia fora retirada de obra sobre processo coletivo, mas em muito se aproxima ao objeto do presente estudo, uma vez que ambos possuem natureza coletiva.

Defendemos que, não obstante o posicionamento do parágrafo anterior, tendo em vista que o IAC insere-se no âmbito do microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, ainda que não tenha legitimidade para propor o incidente, deve ele obrigatoriamente intervir em todos os que forem instaurados por força do art. 976, § 2º, bem como assumir a titularidade se ocorrer desistência ou abandono. Embora possa aparentar contradição a concomitância de ilegitimidade do MP para propor o IAC em certas hipóteses e o dever de assumir sua titularidade nos mesmos casos, tal possibilidade já existe no ordenamento jurídico brasileiro em relação à Lei nº 4.717/65 – Lei da Ação Popular. Veja-se que o Ministério Público não pode ajuizar ação popular (art. 1.º), já que não é cidadão, mas sim órgão público, todavia poderá – melhor seria utilizar o verbo “deverá”, já que as causas de pedir da AP são de interesses coletivos lato sensu – assumir a titularidade da ação (art. 9.º).

A Defensoria Pública, tal qual o Ministério Público, tem sua legitimidade para propositura do IAC limitada às suas finalidades institucionais, pois a o ordenamento jurídico conferiu a atribuição a ela, em nível constitucional (CF/88, art. 134, caput) e infraconstitucional (CPC, art. 185), para defender os hipossuficientes. Neste ponto, o Defensor Público Renan Barros dos Reis (2015, p. 9) esclarece:

Tal hipossuficiência deve ser encarada tanto no seu sentido jurídico quanto no seu sentido financeiro. Sabe-se que a hipossuficiência financeira, assim como a jurídica, pode (e deve) ser transitória, de modo que, uma vez findada a situação de hipossuficiência, carece de base para a atuação da Defensoria Pública, e assim, a partir daquele momento, ela não mais deverá fazer parte da relação processual, eis que desapareceu a base (condição de necessitado), devendo a parte constituir advogado.

Especificamente quanto à Defensoria Pública, Didier Jr. e Cunha ensinam:

No tocante especificamente à Defensoria Pública, sua legitimidade relaciona-se com sua função típica, definida constitucionalmente, havendo necessidade de o caso envolver interesses de necessitados ou versar sobre o tema que a eles esteja relacionado. É preciso, em resumo, que haja a chamada legitimidade adequada ou representação adequada.

Assim, entendemos que se a questão subjacente à lide envolver objeto incompatível com a situação de necessidade falecerá legitimidade à Defensoria Pública, haja vista que estará atuando às margens do limite que o ordenamento jurídico lhe impôs.

Por fim, cabe destacar que a proposição do IAC, seja de ofício pelo relator, seja por requerimento das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não vincula o órgão colegiado, o qual, na aferição dos requisitos legais, pode decidir pelo não preenchimento dos mesmos, devolvendo os autos ao órgão fracionário originariamente competente para julgamento do feito.

2.6 EFEITOS

O primeiro dos efeitos do IAC é o deslocamento da competência para o julgamento da causa, passando do órgão fracionário para um órgão colegiado maior indicado pelo regimento interno de cada tribunal (CPC, art. 947, § 1º). Tal se dá porque o acórdão decorrente desse julgamento terá por finalidade a formação de um precedente obrigatório que direcionará o julgamento de causas semelhantes futuras (CPC, art. 927, III), razão pela qual a matéria deve ser pautada por maior grau de discussão, com a realização de audiências públicas e intervenção do amicus curiae, além de análise do caso por um órgão composto por maior número de julgadores. A competência desse órgão colegiado é funcional, a qual, conforme ensina Didier Jr (2015, p. 218), “relaciona-se com a distribuição das funções que devem ser exercidas em um mesmo processo”. Ainda segundo o autor, tal competência funcional teria perspectiva horizontal, haja vista que ocorrida na mesma instância.

No nosso sentir, faz-se necessário destacar que esse deslocamento de competência não fere o princípio do juiz natural insculpido como garantia constitucional na CF/88, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, pois não se pode classificar a competência do órgão colegiado como excepcional ou incompetente, uma vez que tal competência já estaria prevista no regimento interno do tribunal antes dos fatos que deram origem à causa. Trata-se de um dos caminhos que se pode tomar dentro do processo a depender do seu trâmite.

É preciso destacar que o relator do recurso, da remessa necessária ou da ação originária, quando propõe de ofício o incidente, ou defere o requerimento dos demais legitimados, faz apenas uma primeira análise do preenchimento dos requisitos para sua instauração. Isso porque o juízo positivo de admissibilidade do relator não tem força para vincular o órgão colegiado cuja competência será recebida, haja vista que este órgão realizará nova análise de tais requisitos. O CPC é claro nesse sentido ao preceituar no art. 947, § 2º que “o órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência”. Nesse sentido, Soares (2016, p. 5-6) esclarece que:

A decisão do relator é de natureza intermediária, pois ela não decide o incidente, mas tão somente se o processo tem possibilidade de ser encaminhado ou não ao órgão colegiado, que proferirá o acórdão criador do precedente vinculante.

E continua o membro do Ministério Público do Paraná:

O órgão colegiado terá que fazer mais uma análise de admissibilidade do incidente, que é a verificação do interesse público, exigência prevista no § 2º do artigo 947 do Código de Processo Civil.

[...]

Caso não esteja presente o chamado interesse público, os autos deverão ser encaminhados ao órgão originalmente competente para que este profira o julgamento.

A nosso ver, essa é a interpretação mais acertada. Com efeito, tendo em vista a hierarquização dos órgãos jurisdicionais, não poderia a decisão de um desembargador vincular a atuação de um órgão colegiado, razão pela qual a decisão do relator do feito não possui aptidão para determinar ao órgão colegiado o julgamento do mérito da causa, mas tão somente sugerir o preenchimento dos requisitos.

Outro importante efeito do IAC é a formação de precedente obrigatório. Conforme mencionado alhures, nos termos do art. 927, III, do CPC, uma das espécies de precedente obrigatório é o acórdão proferido nos autos de IAC. Sobre esse ponto Luiz Guilherme Marinoni (2015, p. 21) faz uma observação importante ao destacar que o precedente será formado não pelo dispositivo do acórdão, mas sim por sua ratio decidendi, ou seja, pela fundamentação. Discorre o autor:

Falar da observância dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos também diz pouca coisa. Note-se que a palavra “acórdão” nada diz sobre sua substância e, assim, sobre a porção da substância do acórdão que realmente pode obrigar os juízes e tribunais. Essa porção não pode ser o resultado do julgamento ou a decisão propriamente dita. Só pode ser a ratio decidendi ou o fundamento determinante do alcance do resultado.

Inclusive, nesse ponto reside uma das maiores novidades do novo Código de Processo Civil: a aproximação entre o ordenamento jurídico brasileiro e o sistema do common law. Segundo Soares (2016, p. 3) o precedente originado do IAC é o que mais se aproxima do sistema inglês, pois é formado a partir do julgamento de um caso concreto e servirá de rumo para o julgamento de casos futuros em razão da tese construída. Ainda segundo o autor, o precedente formado em IAC distingue-se das súmulas por que estas “são normas abstratas e genéricas”. Segue o membro do parquet paranaense, citando Michelle Taruffo, separando o precedente da jurisprudência ao destacar que:

Quando se fala em jurisprudência se faz normalmente referência à pluralidade de decisões, enquanto no precedente o que se forma é uma só decisão que vinculará casos futuros. Assinala, também, que para a aplicação do precedente se faz necessário extrair a ratio decidenti do primeiro julgamento, ao passo que na jurisprudência tal tarefa é incabível, vez que ao se aplica-la não se faz uma análise comparativa dos fatos, mas sim a aplicação de enunciados e ementas.

Entendemos que a formação do precedente obrigatório é o principal e mais relevante dos efeitos do IAC, uma vez que fixa tese sobre questão divergente, ou com aptidão para gerar divergência, traduzindo-se em otimização da atividade jurisdicional tanto no aspecto quantitativo, com a redução do tempo de duração do processo, quanto na perspectiva qualitativa, a exemplo de soluções congêneres para casos da mesma natureza, o que prestigia os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Sobre o conflito de decisões judiciais, discorrem Didier Jr., Braga e Oliveira (2015, p. 468):

Não se pode admitir como isonômica a postura de um órgão do Estado que, diante de uma situação concreta, chega a um determinado resultado e, diante de outra situação concreta, em tudo semelhante à primeira, chega a solução distinta.

Fazendo-se analogia a um organismo vivo, a decisão judicial que contraria outra decisão, ambas incidentes sobre casos semelhantes em processos distintos, é como uma lesão que um órgão causa a outro pertencente ao mesmo organismo, de modo que, a depender de sua intensidade, pode se tornar capaz de causar graves danos à estrutura interna. O IAC, através do precedente obrigatório que formar, tem a aptidão para, conforme o caso, evitar ou corrigir tais conflitos decisórios.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Instituto da Assunção de Competência do art. 947 do CPC/15 é tem natureza jurídica de incidente processual passível de ocorrer quando o julgamento de um recurso, de uma causa de competência originária ou de uma remessa necessária aportar no tribunal.

Ele decorre de uma sistematização de regras previstas no CPC/73 (arts. 476 a 479 e art. 555, § 1º), razão pela qual não é novidade no ordenamento brasileiro, mas ganhou com o novo código processual estrutura mais eficaz para cumprimento de seus fins.

Em virtude da estruturação do CPC anterior, as normas deste que se aproximam do atual IAC não tiveram a eficácia pretendida pelo legislador, pois pouco foram utilizadas, fato que se revela pela escassa produção doutrinária e jurisprudencial.

O IAC integra o microssistema de formação concentrada de precedentes judiciais e destina-se a fixar precedentes obrigatórios sobre relevante questão de direito, sem múltipla repetição, bem como efetivar os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

O incidente pode ser proposto pelo relator do feito, por quaisquer das partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, ressaltando-se que a legitimidade dos dois últimos é animada pelo que o STF nomeia de pertinência temática.

Do IAC decorrem dois importantes efeitos: o deslocamento de competência e a formação de precedente obrigatório. Pelo primeiro, a competência funcional originariamente pertencente a um órgão fracionário é transferida para um órgão colegiado de maior composição pertencente ao mesmo tribunal e previamente indicado no regimento interno, razão pela qual não se pode classifica-la como excepcional. Por outro lado, a formação do precedente obrigatório é tido aqui como o principal e mais relevante dos efeitos, já que será ele que fixará tese sobre questão jurídica relevante e instrumentará a efetivar os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da razoável duração do processos, os quais são objetivos tão desejados tanto pela Administração da Justiça quanto pelos jurisdicionados.

Se efetivamente utilizado, o IAC proporcionará relevante contribuição para o estímulo às resoluções alternativas de conflitos, bem como para o fortalecimento da prestação da tutela jurisdicional.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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