RESUMO: O estudo da responsabilidade é de grande complexidade, em razão das diversas correntes defendidas pela doutrina e jurisprudência. Um dos grandes debates se refere à possibilidade de inclusão das multas pessoais no passivo a ser transferido aos sucessores tributário. O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade, enquanto o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência em sentido oposto. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a divergência existente e apontar a corrente que melhor se adequa ao ordenamento jurídico pátrio.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Tributária. Transferência. Multas Tributárias. Passivo. Sucessor.

1 INTRODUÇÃO

As regras da responsabilidade dos sucessores aplicam-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data, conforme o art. 129, CTN[1].

Considera-se responsabilidade do sucessor a que ocorre em virtude do desligamento posterior do devedor original da obrigação tributária. Destarte, a obrigação se transfere para outro devedor em virtude do “desaparecimento” do devedor inicial[2]

Nesse viés, são compreendidos nessa espécie os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogando-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Outrossim, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço (art. 130, CTN)[3].

Diante disso, verifica-se que esse dispositivo somente tem aplicação na aquisição de bens imóveis. Daí decorre que a sub-rogação verificada na aquisição de bens imóveis será pessoal, e considerando-se que as obrigações tributárias acompanham os imóveis, ou seja, propter rem, o adquirente do imóvel passa a ser o responsável pelos débitos tributários vinculados ao bem.

Em que pese a norma tratar expressamente da ocorrência de sub-rogação, a parte final estipula duas ressalvas. A primeira, corresponde à situação em que exista no título a prova de sua quitação; já a segunda, disposta no parágrafo único, diz respeito à hipótese de ter sido o imóvel arrematado em hasta pública, pois os débitos existentes devem ser quitados com o resultado da arrematação.  

Já os incisos do art. 131 trazem os responsáveis pessoalmente pelo débito tributário. Muito embora não haja disposição expressa, é pacífico que o inciso I do artigo supracitado trata aquisição de bens móveis. Além disso, são inaplicáveis as exceções previstas no art. 130, CTN, entretanto, o STJ já decidiu pela aplicabilidade das exceções conforme as peculiaridades dos casos concretos[4].

De outro lado, os incisos II e III versam sobre a sucessão causa mortis, ou seja, em caso de falecimento do contribuinte – proprietário – ocorrerá a transmissão dos bens. De maneira simplificada, em havendo morte do titular dos bens, a sucessão será tanto do ativo quanto do passivo, daí nasce a possibilidade de responsabilidade tributária do sucessor.

2 DA INCLUSÃO DA PENALIDADES NO PASSIVO TRANSFERIDO NA SUCESSÃO

Deve-se destacar a divergência existente entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça no tocante à inclusão ou não das penalidades no passivo transferido ao sucessor. O art. 131 do CTN apenas versa sobre o repasse exclusivo da responsabilidade de tributo, incluindo-se juros e correção monetária, sendo omisso em relação às penalidades.

Por uma interpretação literal, conclui-se que as penalidades não seriam transferidas ao sucessor e, consequentemente, seriam extintas juntamente com a morte do contribuinte originário. Nesse sentido é o entendimento no STF[5]:

MULTA. TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. Na responsabilidade tributária do espólio, não se compreende a multa imposta ao de cujus. Tributo não se confunde com multa, vez que estranha àquele a natureza de sanção presente nesta.

Entretanto, há entendimento em sentido contrário, informando que apesar da omissão do art. 131, no que diz respeito à multa, deverá, sim, ocorrer sua transferência ao sucessor, atingindo o espólio. Nessa linha posiciona-se o STJ[6]:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. MULTA. 1. Responde o espólio pelos créditos tributários, inclusive multas, até a abertura da sucessão. 2. Aplica-se a multa em razão de tributo não recolhido e regularmente inscrito na dívida ativa antes do falecimento do devedor. 3. Recurso especial provido.

A razão dessa linha de pensamento é que a palavra “patrimônio” abrange um conjunto de bens, direitos e obrigações. Assim, o sucessor não pode receber os bônus (bens e direitos) sem arcar assumir os respectivos ônus (obrigações – entre elas as multas) que compõem o patrimônio transferido (ALEXANDRE, 2015, p. 324).

Como reforço argumentativo, há que fazer citação à recente Súmula 554 do STJ, editada no âmbito da Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, que dispõe que:

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Com efeito, em um dos julgados que serviram de base para o supracitado enunciado sumular, decidiu a Egrégia Corte da Cidade que:

Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento. (REsp n. 592.007/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22/3/2004)

Assim, pode-se observar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça acaba por conferir tratamento especial ao crédito tributário, favorecendo a Fazenda Pública. Tudo isso porque não há distinção no Código Tributário Nacional entre as multas de caráter moratório ou punitivo para fins de transferência ao sucessor tributário.

3 CONCLUSÃO

Portanto, após todas as ideias até aqui expostas, conclui-se que a temática relacionada à possibilidade ou não de inclusão das multas tributárias no passivo a ser transferido na sucessão tributária merece muita atenção. Isso porque, há divergência entre os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

De um lado, a Suprema Corte possui jurisprudência favorável aos contribuintes, tomando por base a interpretação de que a análise de um texto normativo, notadamente no âmbito tributário, não pode gerar cobrança não prevista expressamente em lei.

Enquanto de outro, a Corte Superior de Justiça entende que, por não haver distinção no Código Tributário Nacional sobre a matéria, incluindo a multa em seu caráter amplo, não cabe ao intérprete realizar tratamento diferente onde a lei não prevê.

De mais a mais, por se tratar de entendimento mais benéfico à Fazenda Pública, já que tutela o crédito tributário, que, consequentemente, será direcionado à consecução das políticas públicas e funcionamento da máquina estatal, a corrente que se mostra mais consentânea com o ordenamento pátrio é a adotada pelo STJ, ou seja, deverá, sim, haver a inclusão das multas tributárias no passivo a ser transferido aos sucessores, independente da sua natureza jurídica.

REFERÊNCIAS

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 9. ed. São Paulo: Método, 2015.

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.