RESUMO: Este breve estudo pretende demonstrar que o prazo para oferecimento da denúncia previsto no artigo 131 do Código de Processo Penal – 60 (sessenta) dias após a efetivação da medida patrimonial assecuratória – não é peremptório e pode ser prorrogado fundamentadamente pelo juiz, sob pena de comprometer-se a investigação criminal e a recuperação do produto ou proveito auferido com a prática criminosa.

PALAVRAS-CHAVE: sequestro – arresto – medidas assecuratórias patrimoniais – oferecimento da denúncia – prazo – Ministério Público.

1. INTRODUÇÃO

São inegáveis a importância e a utilidade das medidas assecuratórias patrimoniais tanto para assegurar a persecução de atos criminosos como para conferir efetividade à ação civil por ato de improbidade administrativa, em especial para estancar a atividade ilícita de organizações criminosas e combater eficazmente a corrupção.

Embora já consagradas na legislação penal como efeitos genéricos da condenação (artigo 91 do Código Penal), a realidade brasileira tem demonstrado quão difícil, na prática, é obter-se a indenização do dano causado pelo crime ou conseguir-se a perda, em favor da União, do produto ou proveito auferido com a prática dos atos criminosos[1].

Este breve estudo pretende demonstrar que o prazo para oferecimento da denúncia previsto no artigo 131 do Código de Processo Penal – 60 (sessenta) dias após a efetivação da medida patrimonial assecuratória – não é peremptório e pode ser prorrogado fundamentadamente pelo juiz, sob pena de comprometer-se a investigação criminal e a recuperação do produto ou proveito auferido com a prática criminosa.

2. SOBRE OS PRAZOS PREVISTOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CAUTELARES

A Constituição Federal estabelece que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (artigo 5^o, LIV). No Brasil não há tratamento coerente

– seja na esfera criminal ou cível – em relação ao prazo para se intentar a ação penal ou ação civil após o deferimento de medidas cautelares patrimoniais assecuratórias, todas elas de inegável natureza cautelar.

O Decreto-lei 3.240/41, que dispõe sobre o sequestro de bens de pessoa que tenha cometido crime que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, prevê prazo de 90 (noventa) dias para o oferecimento da denúncia após a efetivação da medida.

O artigo 131 do Código de Processo Penal estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja intentada a ação penal, contado da data em que ficar concluída a diligência, sob pena de levantamento do sequestro.

A Lei 9.613/98, que tipifica o crime de lavagem de dinheiro, previa inicialmente o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o início da ação penal (artigo 4º, §1º). Contudo, esse prazo foi expressamente revogado pela Lei 12.683/2012.

As leis que definem os crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006) e o crime de terrorismo (Lei 13.260/2016), embora cuidem expressamente de medidas assecuratórias patrimoniais, não tratam do prazo para oferecimento da denúncia.

Na falta de previsão expressa, o diminuto prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto no CPP vem sendo aplicado em relação ao arresto e à hipoteca legal, medidas assecuratórias igualmente previstas no Código, bem como em relação aos procedimentos cautelares assecuratórios previstos nas demais leis especiais.

No âmbito cível, a Lei 8.429/92 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para ajuizamento da ação principal pela prática de ato de improbidade administrativo, contados da efetivação da medida cautelar preparatória (artigo 17).

Por fim, o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), prevê prazo de 15 (quinze) dias para aditamento da petição de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, mas prevê a possibilidade de o juiz fixar prazo maior (artigo 303).

Registre-se ainda que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre a Corrupção (Decreto 5.687/2006), que prevê em seu artigo 31 o embargo preventivo, a apreensão e o confisco.

3. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO FUNDAMENTADA, NO CASO CONCRETO, DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 131 DO CPP PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

Há precedentes jurisprudenciais no sentido de que o levantamento do sequestro devido ao decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias não é automático, sendo tal prazo não peremptório.

O STJ já se posicionou sobre o tema, nesse sentido, por duas vezes: na primeira delas ressaltou a “excepcionalidade do caso” e a necessidade de cumprimento de diligências apuratórias[2]; na outra, invocou o princípio da razoabilidade e destacou a “complexidade do feito”[3].

Nos Tribunais Regionais Federais também se encontram precedentes no mesmo caminho, com base nos seguintes fundamentos: complexidade do caso e ausência de inércia do Ministério Público[4]; princípio da razoabilidade e complexidade das investigações em caso de crimes praticados por organizações criminosas.[5] 

A maioria das decisões pesquisadas, porém, segue no sentido contrário: aduzem que o prazo previsto no artigo 131 do CPP é decadencial e que a medida assecuratória deve ser levantada se houver o prolongamento da medida sem o oferecimento da denúncia[6].

O ponto de partida para análise da questão, a luz do caso concreto, é o princípio da razoabilidade. De acordo com a doutrina especializada, tal princípio define-se como “forma de controle da correção material das leis que não envolvem a análise da relação entre os meios empregados e fins almejados, a qual diz respeito ao controle da proporcionalidade”[7].

Em sua vertente da justiça do caso concreto, o princípio da razoabilidade estabelece que na interpretação dos fatos descritos nas normas jurídicas deve ser considerado o que normalmente acontece e não o excepcional. Na aplicação das prescrições normativas, devem ser levados em consideração os aspectos presentes no caso concreto, quando a generalidade da lei não os leva em conta[8].

Com base no referido princípio, estão corretas as decisões jurisprudenciais que determinaram o levantamento da medida constritiva assecuratória, quando já havia se passado prazo excessivo e não havia indicação de realização de diligência ou de prosseguimento das atividades investigatórias. Ora, se houve inércia das autoridades persecutórias, não seria razoável manter-se constrito, indefinidamente, o patrimônio do investigado. Por outro lado, não se mostraria razoável o levantamento da constrição após alguns meses de término do prazo legal, se tiver sido demonstrado nos autos que o Ministério Público ou a autoridade policial encontram-se em fase final de realização de diligências complementares que permitirão o oferecimento breve da denúncia.

O Novo Código Civil, aplicável por analogia tanto ao Processo Penal (artigo 3^o do CPP) quanto à Lei de Improbidade Administrativa (artigo 17, §6^o da Lei 8.429/92), estabelece um título próprio para a chamada tutela de urgência. Em casos de urgência, o novo CPC permite que o autor apresente a petição inicial, com requerimento de tutela antecipada, expondo somente a lide, o direito que se busca realizar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 303 do CPC). Na sequência, o autor terá o prazo de 15 (quinze) dias para complementar os argumentos e juntar novos documentos, mas o juiz poderá fixar prazo diverso. 

Na nova lei processual civil, fixou-se o critério que deve ser seguido para fixação de prazo diverso pelo juiz em casos não previstos expressamente: a complexidade do ato (artigo 218, §1^o, do CPC).

Ou seja: a nova lei processual civil permite a fixação, pelo juiz, de prazo diverso para a juntada de documentos e complementação da argumentação em tutela de urgência, bem como estabelece a complexidade do ato como balizador do prazo que deve ser fixado em cada caso. 

Há parâmetros objetivos que apontam para a complexidade de investigações criminais, os quais devem ser verificados em cada caso. Exemplos: quantidade de pessoas e de crimes investigados, crimes praticados por organizações criminosas, crimes de lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e crimes de terrorismo.

Além disso, o Ministério Público deve informar em juízo que se encontram pendentes diligências para a formação da opinio delicit e oferecimento da denúncia, tais como a análise de dados fiscais e bancários, a realização de atos de cooperação jurídica internacional ou o término de perícia contábil ou informática. É imprescindível demonstrar-se, ainda, que os órgãos de persecução não se encontram inertes e quais as diligências que ainda estão sendo realizadas.

Com base nessas informações e aplicando-se por analogia o novo CPC, o juiz criminal poderá verificar a complexidade das investigações que estiverem em curso e estimar, de acordo com as circunstâncias de cada investigação e com as diligências que estiverem em curso, qual o prazo razoável para oferecimento da denúncia, que poderá inclusive ser superior ao prazo previsto no artigo 131 do CPP.

4. CONCLUSÃO

Como já vinha sendo decidido por parte da jurisprudência, o prazo previsto no artigo 131 do CPP não é peremptório, podendo ser prorrogado fundamentadamente caso a caso.

À luz do Novo Código de Processo Civil e tendo em vista os limites estreitos deste trabalho, propõe-se que a fixação do prazo seja realizada pelo juiz, em cada caso, com base nos seguintes parâmetros: princípio da razoabilidade, complexidade da investigação, existência de diligências em curso e ausência de inércia dos órgãos de persecução.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 409.

DALLAGNOL, Deltan Martinazzo; CÂMARA, Juliana de Azevedo Santa Rosa. A cadeia de custódia da prova. In: A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. SALGADO, Daniel de Resende; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de. Salvador: Editora Juspodivm, 2015.

GARCIA, Emerson. Ministério Público. 3ª ed – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 269.

JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. 8ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 322-323.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 142-146.

MIRABETE, Julio Fabrini. Processo Penal. 10ª ed. rev. e atual – São Paulo: Atlas, 2000, p. 77.

PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Os Imperativos de Razoabilidade e de proporcionalidade. In: A reconstrução democrática do Direito Público no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.