RESUMO: Temos presenciado uma pluralidade de investigações diante de inúmeras denúncias de corrupção no Brasil. Não obstante a necessidade de tudo se apurar, respeitando-se o devido processo legal e o Estado Democrático de Direito, imperioso sublinhar o controle das políticas públicas de investigação, notadamente em situações em que os investigadores se revestem originalmente pela função política, a exemplo daqueles que conduzem as Comissões Parlamentares de Inquérito. Assim, importante que se evidencie os limites e regras quanto às investigações dessa natureza, além das legítimas ferramentas eficazes a reparar os excessos e corrigir as ilegalidades eventualmente cometidas.

Palavras-chave: Habeas Corpus. Comissão Parlamentar de Inquérito. Investigação penal. Controle.

ABSTRACT: We have witnessed a plurality of investigations in the face of numerous reports of corruption in Brazil. Notwithstanding the need for everything to be ascertained, respecting due process of law and the Democratic State of Law, it is imperative to emphasize the control of public research policies, especially in situations in which researchers are originally responsible for the political function, such as those Which lead the Parliamentary Committees of Inquiry. It is therefore important that the limits and rules for investigations of this nature are evident, in addition to the legitimate effective tools to repair excesses and to correct any illegalities that may have been committed. 

Keyword: Habeas Corpus. Parliamentary Inquiry Commission. Criminal investigation. Control.

1.     INTRODUÇÃO

O habeas corpus é instrumento processual adequado para obter trancamento de procedimentos investigativos sobre alegados fatos com reflexos na esfera criminal, ante a potencialidade do feito ensejar futura ação penal com consequências restritivas ao direito de liberdade.

O trancamento na via do habeas corpus, em que pese seu caráter excepcional, mostra-se possível em algumas situações de notória antijuridicidade, em especial, quando verificado: 1) excesso de prazo na investigação[1]; 2) atipicidade da conduta por falta do elemento objetivo do tipo[2]; 3) decadência[3]; 4) inépcia do ato acusatório, isto é, ausência de descrição perfeita da conduta típica e sua autoria[4]; 5) ausência de adequado embasamento fático para a abertura do inquérito[5]; 6) ausência de justa causa[6], dentre outras.

As possibilidades de trancamento abrangem procedimentos dos mais diversos, bastando a potencialidade da persecução representar um efeito restritivo da liberdade ou, pelo menos, a aptidão para subsidiar, como elemento informativo, uma futura ação penal.

A jurisprudência admite a via do habeas corpus para o controle de ilegalidades manifestas (inclusive mediante encerramento compulsório) de procedimentos administrativos ou judiciais de investigação, desde que potencialmente hábeis de ostentar reflexos penais. É o caso de inquéritos policiais, procedimentos internos perante o Ministério Público[7] e inquéritos instaurados no exercício da competência originária de Tribunais.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de inquéritos e ações penais de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Precedentes”[8].

Também corrobora do entendimento a doutrina especializada:

“[...] se, originalmente, o habeas corpus era utilizado para fazer cessar a prisão considerada ilegal – e mesmo no Brasil essa concepção perdurou por um largo período –, atualmente seu alcance tem sido estendido para abranger qualquer ato constritivo direta ou indiretamente à liberdade, ainda que se refira a decisões jurisdicionais não referentes à decretação da prisão. Note-se o que ocorre com a utilização do habeas corpus para trancar o inquérito policial ou a ação penal, quando inexista justa causa para o seu trâmite, bem como quando se utiliza esse instrumento constitucional para impedir o indiciamento injustificado, entre outras medidas. Nada mais lógico, pois são atos ou medidas proferidas em processos (ou procedimentos) criminais, que possuem clara repercussão na liberdade do indivíduo, mesmo que de modo indireto. Afinal, o ajuizamento de ação penal contra alguém provoca constrangimento natural, havendo registro em sua folha de antecedentes, bem como servindo de base para, a qualquer momento, o juiz decretar medida restritiva da liberdade, em caráter cautelar”[9].

Partindo-se da premissa de que onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito, é possível concluir ser adequado o manejo de habeas corpus para fazer cessar procedimento investigativo instaurado no âmbito de Comissões Parlamentares de Inquérito, no tocante a eventuais matérias de caráter penal.

As Comissões Parlamentares de Inquérito funcionam na condição de órgãos investigativos temporários, com o objetivo principal de obtenção de elementos ou provas capazes de gerar de consequências sancionatórias, notadamente na esfera penal.  Neste sentido, dispõe nossa Constituição Federal que das investigações da CPI objetivam “a responsabilidade [...] criminal dos infratores” (art. 58, §3º, CF/1988).

Tipicamente, os inquéritos instaurados perante a Polícia Civil podem sofrer trancamento pela via do habeas corpus, sendo razoável também que se opere tal controle no ambiente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

O cabimento e a eficácia da impetração de Habeas Corpus com esse objetivo mostram-se ainda mais claros a partir da seguinte ilação: se os próprios inquéritos criminais de competência originária de Tribunais se sujeitam a trancamento via habeas corpus e se as CPIs simulam poderes investigativos das autoridades judiciais, e essas, no exercício desses poderes, submetem-se ao trancamento investigativo pelo aludido writ, aquelas se sujeitam às mesmas limitações aplicáveis ao Poder Judiciário.

Demonstra-se, desta forma, a viabilidade do manejo do habeas corpus para o trancamento de feitos de cunho investigativo com reflexos criminais potenciais – dentre os quais os inquéritos parlamentares, no pertinente às matérias de caráter penal –, quando operantes em manifesta ilegalidade.

2.     NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA.

 A exigência da justa causa em sede processual penal (suporte probatório mínimo) revela-se indispensável não só para o ajuizamento da ação penal, mas também para própria instauração do inquérito investigativo.

Quanto a isto, ao se deparar com eventual fato tido, a princípio, como crime, a autoridade pública competente deve averiguar subsídios prévios aptos a legitimar a instauração do inquérito. Vale dizer, verificar a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria antes mesmo de instaurar formalmente a investigação correspondente, vez que mesmo no âmbito investigativo (inquérito policial, inquérito judicial, inquérito ministerial e parlamentar), não se deve admitir sua instauração com caráter genérico, sem justa causa[10].

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram neste sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTRADITÓRIOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A princípio, o inquérito policial apenas fornece elementos informativos, que se prestam para a formação da opinio delicti do órgão acusador. Para a sujeição do indivíduo aos rigores do processo penal é indispensável que a Polícia amealhe elementos informativos suficientes e iluminados pela coerência - sob pena de se iniciar uma ação penal iníqua e inócua, carente, pois, de justa causa.

2. In casu, o inquérito policial não logrou estabelecer o, minimamente seguro, liame entre o comportamento do paciente e as imputações.

3. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial n. 00127485020128260000, em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem prejuízo de abertura de nova investigação, caso surjam novos e robustos elementos para tanto[11].

“Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. 1. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. [...][12]”.

Assim, diante eventual ausência de indicação de elementos mínimos de materialidade e autoria (justa causa), essenciais à instauração de investigação de fatos que, em tese, configuram crimes, cabível o manejo de Habeas Corpus com o objetivo de trancamento de inquérito parlamentar.

3.     CONDUÇÃO COERCITIVA.

A condução coercitiva é grave medida restritiva da liberdade de locomoção que, nos termos da legislação, poderá ser utilizada pela autoridade no exercício de competência criminal nos termos art. 260 do CPP.

 “Art. 260.  Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Parágrafo único.  O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que lhe for aplicável.”

Como se sabe, o art. 58, §3º da Constituição Federal de 1988[13] atribui às CPIs os poderes investigativos inerentes às autoridades judiciais. Trata-se de uma prerrogativa que traz em si igualmente limites, já que as CPIs sujeitam-se as limitações inerentes aos próprios Juízes.

Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

 “as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - de modo que a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados de direitos e garantias constitucionais”[14].

A propósito do tema, é possível identificar três limites formais e substanciais aos magistrados para a utilização da condução coercitiva: 1) é necessária uma decisão motivada que indique a necessidade da condução para o ato que se deseja produzir; 2) a condução apenas pode ser manejada no contexto de um procedimento de investigação criminal; 3) o procedimento deve apresentar justa causa, com indícios, isto é: deve haver prova da existência do crime e de indício suficiente de autoria (art. 312, in fine do CPP).

Neste ponto, o art. 260 do CPP dispõe que a condução coercitiva apenas poderá acontecer se o que se pretende atingir com o ato não possa ser obtido sem a presença do acusado-convocado – ato que, sem ele, não possa ser realizado – é a expressão legal.

O STJ já decidiu: “o comparecimento do réu aos atos processuais, em princípio, é um direito e não um dever, sem embargo da possibilidade de sua condução coercitiva, caso necessário, por exemplo, para audiência de reconhecimento. Nem mesmo ao interrogatório estará obrigado a comparecer, mesmo porque as respostas às perguntas formuladas ficam ao seu alvedrio”[15].

Ou seja, a condução coercitiva não consiste em instrumento à livre e ilimitada disposição da autoridade, pois apenas pode ser utilizado se indispensável para o fim do ato pretendido.

4.     CONCLUSÃO

A respeito da higidez das investigações de autoridades com poderes para tanto, à luz das competências e limites constitucionais como requisitos básicos para sua validade, leciona Hely Lopes Meirelles que é “a condição primeira de sua validade”, sendo que “nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo”[16].

Assim, propõe o presente trabalho uma reflexão pelo uso consciente das ferramentas de investigação e persecução penal, especialmente por aqueles detentores de cargos políticos, visando preservar-se a lisura das Comissões Parlamentares de Inquérito, a segurança jurídica e o Estado Democrático de Direito.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. Vol. 1. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008;

GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal. 6ª ed. rev, atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. – Curitiba: Juruá, 1999, p. 156.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. I. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011;

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 175.

NUCCI, Guilherme de Souza, Código de processo penal comentado, 2014.