Resumo: A colocação da criança e do adolescente em família substituta através da adoção é um dos últimos recursos a que lançou mão o legislador para inseri-los em núcleo familiar, assegurando-lhes a dignidade e atendendo aos seus melhores interesses. Contudo, na impossibilidade da realização da adoção por pessoa ou casal domiciliado no país, é possível a quem reside no exterior adotar, implicando no deslocamento definitivo da criança ou do adolescente para o país de acolhida. Neste contexto, pretende o presente artigo pontuar sobre as principais características da adoção internacional, ressaltando as peculiaridades que tornam tal processo tão mais rigoroso que o realizado por quem reside no país. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, considerando as contribuições de autores como FARIAS e ROSENVALD (2013), BARROS (2016), LIBERATI (2015) e MACHADO (2003). Concluiu-se que, respeitados os requisitos legais e atendendo-se ao melhor interesse do petiz, basta que o adotante esteja imbuído de afeto e carinho, pois, como ato de amor, tem a adoção um caráter universal.

Palavras-chave: Família Substituta. Criança. Adolescente. Adoção. Exterior. 

Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento 3. Conclusão. 4. Referências

Introdução

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – tem visão ampliada sobre o conceito de família, reconhecendo-a na forma de família natural, extensa e substituta.

A família substituta é aquela para a qual o menor deve ser encaminhado de maneira excepcional, mediante guarda, tutela e adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, conforme dispõe o art. 28 do ECA.

Conforme Barros,

“A terceira forma de colocação em família substituta é a adoção. É possível traçar uma gradação entre as formas de colocação em família substituta, segundo a força do vínculo jurídico formado entre a criança ou adolescente e o guardião/tutor/adotante. O vínculo mais tênue é o de guarda, que se destina a uma fase transitória no curso do processo de tutela e adoção ou a situações peculiares de eventual ausência de pais ou responsáveis. Em seguida, tem-se a tutela, que demanda a efetiva suspensão ou perda do poder familiar, implica o dever de guarda e também de administração de bens – além de conter efeitos previdenciários [...]. Por sua vez, a adoção cria um vínculo jurídico definitivo e irrevogável entre adotante e adotado. [...]” (BARROS, 2016, p. 67).

Neste contexto, não se pode negar à adoção seu caráter universal, sendo possível, portanto, a adoção de criança ou adolescente por pessoa ou casal domiciliado no exterior, a qual é nominada adoção internacional ou transnacional e encontra amparo no texto constitucional (art. 227, §5º, CF/88).

Assim, o presente trabalho versa sobre a adoção sob o prisma internacional.

Nas lições de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2012):

“É preciso realçar que o critério determinante é territorial. A adoção internacional é aquela pleiteada por pessoa ou casal domiciliado fora do país, o que implicará no deslocamento definitivo da criança ou adolescente para o país de acolhida. Por isso, o estrangeiro domiciliado no território brasileiro que pretenda realizar uma adoção deverá seguir os trâmites da adoção nacional, pela ausência de deslocamento para o exterior” (FARIAS; ROSENVALD, 2012, p. 1062).

A adoção internacional é regulada por um complexo normativo que abrange a Convenção de Haia, o Decreto 3.174/99 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pretende o presente trabalho trazer a lume as principais características da adoção realizada por adotante residente no exterior do país.

Cabe registro acerca do recurso metodológico utilizado, que perpassa pela pesquisa bibliográfica correlata à literatura publicada, sobretudo em artigos científicos divulgados no meio eletrônico, fundando-se o que ora é pontuado, no entendimento de doutrinadores como Barros (2016), Farias e Rosenvald (2012), Liberati (2015), Machado (2003).

Desenvolvimento

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, reconhece à criança e ao adolescente o direito fundamental à convivência familiar. Entende Martha de Toledo Machado que:

“[...] nesta conformação do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes repousa um dos pontos de esteio da chamada doutrina da proteção integral, na medida que implica reconhecer que a personalidade infanto-juvenil tem atributos distintos da personalidade adulta, em decorrência da particular condição de pessoa ainda em fase de desenvolvimento, e que, portanto, crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção nas relações jurídicas dos seres adultos, já que titulares de direitos fundamentais especiais em relação aos adultos” (MACHADO, 2003, p. 161).

Portanto, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar (art. 227, CF/88), revelando-se excepcional a hipótese de colocação do menor no seio de família diversa daquela que lhe é natural.

Como sucedâneo do direito de convivência com pais naturais, há uma preferência do legislador em manter a criança e o adolescente no seio de sua família biológica ampliada (avós, tio, e.g.), como forma de manter os vínculos hereditários, afetivos e sociais a eles já inerentes, na tentativa de reduzir o trauma que a impossibilidade de convívio com os pais naturais gera (art. 28, §3º do ECA).  

Contudo, restando inviável aludida medida, a colocação da criança e do adolescente em família substituta não consanguínea revela-se plausível, muito embora seja maior a possibilidade de culminar em consequências traumáticas para o menor.

Outrossim, é possível à criança e ao adolescente serem colocados em família substituta estrangeira, opção que, além dos traumas do afastamento dos pais biológicos gera o rompimento dos vínculos sociais, culturais e linguísticos, dentre outros. Tal modalidade só é possível na forma de adoção.

A título ilustrativo, lições de Cristiano Farias e Nelson Rosenvald:

Trilhando as sendas abertas pelo constituinte (humanista e garantista), nota-se a adoção como um mecanismo de prestígio da convivência familiar, estabelecendo a relação filiatória por perspectiva afetiva, inserindo alguém em família substituta. Aliás, de todas as formas de inserção em família substituta, a adoção é a mais ampla e completa, propiciando o enquadramento de alguém no seio de um novo núcleo familiar, transformando o adotado em membro da nova família” (FARIAS; ROSENVALD, 2012, p. 1028).

Sobre as características da adoção, registre-se serem todas judiciais, definidas por sentença constitutiva e têm caráter de irrevogabilidade do vínculo a partir da sentença, repercutindo na esfera do dever de alimentos, direitos sucessórios, direito de visita, dentre outros, ressaltando-se o repique dos vínculos de parentesco entre adotando e os adotantes também no que tange ao adotante com relação aos descendentes do adotado e entre o adotado e todos os parentes do adotante. Não se olvide da manutenção do vínculo consanguíneo do adotado com os pais e parentes naturais (biológicos) em virtude dos impedimentos matrimoniais.

O procedimento é assistido pelo Poder Público, ressaltando-se que as adoções devem ser realizadas no interesse da criança e do adolescente e fundar-se em motivos legítimos.

Consoante Liberati,

“A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: I – que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; II – que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou do adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 do ECA; III – que, tratando-se de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 28 do ECA (ECA, art. 51, §1º).

Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro (ECA, art. 51, §2º). A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional (ECA. Art. 51, §3º). (LIBERATI, 2015, p. 70)

Ademais, é mister que adoção seja precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, a fim de se verificar a adaptação do adotando na futura família, consistindo em medida obrigatória na adoção internacional, não podendo ser dispensada pelo magistrado, devendo ser integralmente cumprido em território nacional, e com prazo de duração mínimo de trinta dias.

Portanto, para a adoção internacional são imprescindíveis requisitos específicos mais rigorosos, em decorrência da dificuldade de acompanhamento e vigilância da família adotante pelas autoridades brasileiras. As regras brasileiras se encontram em consonância com a Convenção de Haia.

A adoção internacional se divide em um complexo de atos, que envolvem uma fase preparatória e de habilitação, e uma fase judicial. Conforme expõe Barros,

“O artigo 52 elenca normas específicas a serem seguidas para a adoção estrangeira. O procedimento se inicia com o pedido de habilitação no país de origem, onde os postulantes residem e, naturalmente, para onde a criança será levada (inciso I). Deferida a habilitação, que demanda estudo psicossocial por profissionais habilitados (inc. IV), a autoridade do país de origem emitirá relatório pormenorizado acerca dos postulantes, devidamente autenticado pelo consulado e traduzido por tradutor juramentado (inc. V), e o encaminhará às autoridades estadual e federal (inc. II e III), com cópia da legislação pertinente do país de origem e prova de sua vigência (inc. IV).

A autoridade estadual pode solicitar a complementação dos estudos psicossociais já realizados (inc. VI), caso os entenda insuficientes.

Verificada a acuidade de toda a documentação apresentada, a autoridade central estadual expede laudo de habilitação à adoção internacional, cuja validade é de, no máximo, um ano, e encaminha o postulante ao Juizado da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente (inc. VII e VIII).

A habilitação do postulante à adoção internacional tem prazo de validade de um ano e pode ser renovada (art. 52, §13).” (BARROS, 2016, p. 90).

Aspecto interessante a ser pontuado é a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da concessão da adoção para que a criança ou adolescente possa ser levado para fora do país (art. 52, §8, do ECA). Verificando-se a ocorrência do trânsito, o Juízo da Infância e da Juventude expede alvarás de autorização de viagem e de obtenção de passaporte (art. 52, §9, do ECA).

Destarte, conclui-se que a legislação correlata à adoção internacional encerra circunstâncias específicas para se concretizar e exige do adotante a aprovação em minucioso processo de habilitação. Tais condições não se faziam presentes no antigo Código de Menores, que permitia a adoção por procuração e sem intervenção judicial.

Neste viés, não causa espanto as denúncias de outrora, sobre a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, com a pecha de “ilegais”, notadamente porque, podendo ser realizada por meio de escritura pública, não raro eram intermediadas por profissionais que convenciam os pais a consentir com o ato mediante paga, condutas que são inclusive tipificadas pelo ECA (arts. 238 e 239).

Desta forma, tratando-se de medida excepcional, porquanto devem ser priorizadas as famílias substitutas brasileiras e, cumpridos os critérios legais, não há óbice à adoção internacional, sobretudo porque há ainda muitas crianças abandonadas em abrigos, necessitando de carinho e amor, principalmente as de idade mais avançada.

Conclusão

Hodiernamente, a adoção era fundada na necessidade de suprir um interesse do pai, no que concerne à transmissão da herança. Desta forma, era utilizada como substitutivo para a frustração da procriação pelo método sexual.

Numa visão contemporânea, contudo, a adoção tem como espeque atender ao interesse de convivência familiar da criança e do adolescente de forma excepcional, isto é, sob a perspectiva substitutiva, diante da impossibilidade do convívio com a família natural.

Neste contexto e, por força do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, é imprescindível que o afeto continue a contagiar os corações de pessoas dispostas ao ato de amor que é a adoção e, desde que respeitados todos os requisitos legais e atendido o melhor interesse do infante – estando ele em ambiente familiar saudável – pouco importa o manto cultural (ainda que estrangeiro) que o envolverá, desde que ele seja permeado de carinho, afeto e amor, basta.

Referências

BARROS, Guilherme Freire de Melo. Estatuto da Criança e do Adolescente. 10ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2016.

FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Famílias. 4ª ed. rev. ampl.  e atual. Salvador: Juspodivm, 2016.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 12ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiro, 2015.

MACHADO, Martha de Toledo. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos. Barueri: Manole, 2003.