[1] “Siempre habrá, pues, uns tensión, um equilibrio más o menos estable en la definición de la relación de trabajo asalariado, entre de una parte la idea de canbio de trabajo por dinero, que remite a las categorías de pensamiento del derecho de obligaciones, y de outra la idea de subordinación de la persona, que reenvía a las categorias de pensamiento del derecho de personas. (...) Tal proceso se ha llevado a cabo según formas diferentes en los distintos países, pero ha conducido en todas partes a definir una relación de trabajo asalariado, cuyo carácter jurídico no puede reducirse ni a una lógica puramente contractual y mercantil, ni a una lógica estatutaria y personal. Pero la combinación que así se há realizado no tiene nada de estable. Por el contrario, todo indica que la misma se halla hoy profundamente en entredicho por las transformaciones que no cesan de afectar a la relación de trabajo” (SUPIOT, Alain. Crítica del Derecho del Trabajo. Madrid: MTSS, 1996, p. 49-50). Imperioso destacar, ainda, a lição de HÉCTOR-HUGO BARBAGELATA: “(...) é óbvio que o Direito do Trabalho não faz parte do Direito Econômico, pois seu objeto não é simplesmente regular as relações de trabalho, mas dar proteção ao trabalho e ao trabalhador, o que não significa que não tenha conseqüências econômicas, mas que as considerações dessa natureza devem estar sujeitas à conquista de seus próprios fins” (O particularismo do Direito do Trabalho. Revisão técnica Irany Ferrari. Tradução de Edilson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 1996, p. 18).

[2] Na conhecida lição de CARL SCHMITT, a “Constitución es una decisión consciente que la unidad política, a través del titular del poder constituyente, adopta por sí misma y se da a sí misma” (grifos no original) (Teoría de la Constitución. Madrid: Alianza Editorial, 2011, p. 58).

[3] Acerca da omissão das Constituições Liberais quanto à regulação da economia, pondera EROS GRAU: “As Constituições liberais não necessitavam, no seu nível (delas, Constituições liberais), dispor, explicitamente, normas que compusessem uma ordem econômica constitucional. A ordem econômica existente no mundo do ser não merecia reparos. Assim, bastava o que definido, constitucionalmente, em relação à propriedade privada e à liberdade contratual, ao quanto, não obstante, acrescentava-se umas poucas disposições veiculadas no nível infraconstitucional, confirmadoras do capitalismo concorrencial, para que se tivesse composta a normatividade da ordem econômica liberal” (grifo no original) (GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 14 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 71). No mesmo sentido é a observação de CARL SCHMITT: “Las ‘viejas Constituciones’ no eran en modo alguno Constituciones que desconocieran ‘la relación del Estado con los movimentos sociales’; eran Constituciones del Estado burgués de Derecho, y contenían por eso la decisión a favor de principios de la libertad burguesa (...)” (Op. cit., p. 68)

[4] MOREIRA, Vital. Economia e Constituição: para o conceito de Constituição Económica. Coimbra, s. ed., Separata do Boletim de Ciências Económicas n.º 17, 1974, p. 35. De modo sintético, CANOTILHO define-a como “conjunto de disposições constitucionais, regras e princípios que dizem respeito à conformação da ordem fundamental da economia“ (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed., Coimbra: Almedina, 2006, p. 345). Ao seu turno, salientando o papel do Estado na economia, MARTIN BASSOLS COMA conceitua-a como “ordenación jurídica de las estructuras y relaciones económicas en las que no solo están implicados los ciudadanos, sino también, y de manera creciente, el proprio Estado en su función de protagonista del desarollo de la vida económica” (Constitución y Sistema Económico. 2 ed. Madri: Tecnos, 1988, p. 17).

[5] Op. cit., p. 123-124. Impende destacar a relevância histórica da Constituição de Weimar, que viria a influenciar a posterior configuração do constitucionalismo europeu, sendo, inclusive, decisiva para o reconhecimento de novas áreas do Direito: “La cultura jurídica de la época desarroló una importante reflexión teórica sbre este material constitucional al proprio tiempo que sistematizo y desarroló nuevas ramas del Derecho — como el Derecho Económico, el Derecho del Trabajo, y el Derecho Social — que implicaban una superación de los fundamentos tradicionales del Derecho Privado y revelaban que la Constitución no debe limitarse a regular las relaciones entre el Estado y los ciudadanos, sino también justificar las relaciones entre los ciudadanos y los poderes económicos privados o de hecho” (COMA, Martin Bassols. Op. cit., p. 30).

[6] O caso português merece uma observação. Ao ser promulgada, em 1976, a atual Constituição portuguesa possuía uma série de referências à transição para uma sociedade de índole socialista, “sem classes”. A redação originária foi alterada em 1982, na Primeira Revisão Constitucional, excluindo-se do corpo do texto tais intenções.

[7] Valiosa a ponderação de VITAL MOREIRA, no sentido de que a Constituição Econômica “não é concebida como constituição da economia, mas sim como constituição de uma ideia de economia. Embora se afaste a concepção de uma decisão livre sobre a forma económica, e se acentue o peso material da estrutura económica, não se abandona contudo a concepção de uma conformação consciente do processo económico com elemento constituinte do conceito de CE” (Op. cit., p. 27).

[8] Art. 41. L'iniziativa economica privata è libera. Non può svolgersi in contrasto con l'utilità sociale o in modo da recare danno alla sicurezza, alla libertà, alla dignità umana. La legge determina i programmi e i controlli opportuni perché l'attività economica pubblica e privata possa essere indirizzata e coordinata a fini sociali.

[9] Artículo 9 [...] 2. Corresponde a los poderes públicos promover las condiciones para que la libertad y la igualdad del individuo y de los grupos en que se integra sean reales y efectivas; remover los obstáculos que impidan o dificulten su plenitud y facilitar la participación de todos los ciudadanos en la vida política, económica, cultural y social.

[10] Artículo 38 Se reconoce la libertad de empresa en el marco de la economía de mercado. Los poderes públicos garantizan y protegen su ejercicio y la defensa de la productividad, de acuerdo con las exigencias de la economía general y, en su caso, de la planificación.

[11] Artigo 61.º Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária 1. A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.

[12] Artigo 86.º Empresas privadas 1. O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam actividades de interesse económico geral.

2. O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial.

3. A lei pode definir sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.

[13] Vale esclarecer que a “ordem econômica, parcela da ordem jurídica (mundo do dever-ser), não é senão o conjunto de normas que institucionaliza uma determinada ordem econômica (mundo do ser)” (GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 14 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 70).

[14] A completa enunciação (valor social da livre iniciativa) do princípio consagrado no art. 1º, IV, para a qual frequentemente a doutrina não atenta, é que leva EROS ROBERTO GRAU a afirmar que: “Isso significa que a livre iniciativa não é tomada, enquanto fundamento da República Federativa do Brasil, como expressão individualista, mas sim no quanto expressa de socialmente valioso” (grifo no original) (GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e crítica). 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 184).

[15] Oportuna a ponderação de PIETRO PERLINGIERI: “Não é possível, portanto, um discurso unitário sobre a autonomia privada: a unidade é axiológica, porque unitário é o ordenamento centrado no valor da pessoa, mas é justamente essa conformação do ordenamento que impõe um tratamento diversificado para atos e atividades que em modo diferenciado tocam essa valor e regulamentam situações ora existenciais, ora patrimoniais, ora umas e outras juntas. A necessidade da máxima aderência às particularidades de cada fattispecie (...) modula a resposta que o sistema dos valores fundamentais do ordenamento oferece a cada uma delas” (Perfis do Direito Civil: Introdução ao Direito Civil Constitucional. Tradução de Maria Cristina de Cicco. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 277).

[16] Artigo 1° - Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurança.

[17] Art.1.º Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As destinações sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

[...]

Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art. 5.º A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

[18] SILVA NETO, Manoel Jorge e. Direito Constitucional Econômico. São Paulo: LTr, 2001, p. 24. Pondera, a seu turno, EDILTON MEIRELES que, ao “mesmo tempo em que a empresa cresce em complexidade, ela perde na sua totalidade (ou exaustividade) e na sua auto-suficiência, pois sua capacidade de controlar diretamente os recursos estratégicos essenciais para sua sobrevivência se coloca cada vez mais distante do seu engrandecimento. É preciso, então, descentralizar, flexiilizar. O grupo econômico surge, assim, como o ‘modelo-tipo de empresa flexível contemporânea’” (Grupo econômico trabalhista. São Paulo: LTr, 2002, p. 39).

[19] Nesse sentido: NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Defesa da concorrência e globalização econômica (O Controle da Concentração de Empresas). São Paulo: Malheiros, 2002, p. 234-235.

[20] TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 3. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 235. Acerca das projeções decorrentes do preceito em apreço, cumpre destacar que, no âmbito da doutrina do liberalismo econômica, ele “implica a total garantia da propriedade privada, o direito de o empresário investir seu capital no ramo que considerar mais favorável e fabricar e distribuir os bem produzidos em sua empresa da forma que achar mais conveniente à realização dos lucros” (SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo: Editora Best Seller, 1999, p. 352).

[21] GRAU, Eros Roberto. Op. cit., p. 186-187.

[22] Ibid., p. 188.

[23] Neste sentido, assevera EDVALDO BRITO que, “considerando-se que a iniciativa econômica do particular instrumentaliza-se na autonomia privada, poderemos concluir que a Constituição, a rigor, contém princípios básicos pertinentes e que se resumem nos três seguintes: 1.º) livre iniciativa ou liberdade de iniciativa; 2.º) subordinação da livre iniciativa ao desenvolvimento econômico e ao fim social, ou seja, ao bem comum ou ao bem-estar social; 3.º) subordinação da livre iniciativa a um plano ou a um programa” (grifos no original) (Reflexos jurídicos da atuação do estado no domínio econômico: Desenvolvimento econômico. Bem-estar social. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 109).

[24] NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Defesa da concorrência e globalização econômica (O Controle da Concentração de Empresas). São Paulo: Malheiros, 2002, p. 236.

[25] Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tribunal Pleno. ADI 1950 / SP.  Relator(a):  Min. EROS GRAU. Julgamento:  03/11/2005. Publicação: DJ 02-06-2006 PP-00004.

[26] MARTIN BASSOLS COMA define-a como a “libertad que se reconoce a los ciudadanos para afectar o destinar bienes de cualquier tipo (principalmente de capital) para la realización de actividades económicas para la producción e intercambio de bienes y servicios conforme a las pautas o modelos de organización típicas del mundo económico contemporáneo con vistas a la obtención de un beneficio o ganância” (Constitución y Sistema Económico. 2 ed. Madri: Tecnos, 1988, p. 137).

[27] Ao ser concretizada, a liberdade de empresa pode colidir com outros direitos constitucionalmente consagrados, com particulares repercussões no tocante ao direito de greve. A temática foi analisada em FERNANDEZ, Leandro. O direito de greve como restrição à liberdade de empresa. Revista de Direito do Trabalho. Ano 38, v. 145, jan./mar. 2012, p. 247-275. Na oportunidade, propôs-se uma reformulação do conceito de greve, na iniciativa privada, visualizando-a como o “direito, titularizado por trabalhadores e sindicato, de, atuando de maneira coordenada, criar restrições ao exercício da liberdade de empresa, visando à consecução de interesses da categoria” (grifos no original) (Op. cit., p. 268).

[28] REYES, Manuel Aragón. El contenido esencial del derecho constitucional a la libertad de empresa in Libertad de empresa y relaciones laborales en España. Madri: Instituto de Estudios Económicos, 2005, p. 55.

[29] LÓPEZ, Frederico Duran. Contenidos laborales del derecho constitucional a la libertad de empresa in Libertad de empresa y relaciones laborales en España. Madri: Instituto de Estudios Económicos, 2005, p. 59.

[30] Ibidem, p. 60.

[31] Ibidem, p. 61.

[32] “[...] la libertad de empresa compreende, como decíamos, la libertad de abandonar total o parcialmente el mercado, reduciendo o suprimiendo las actividades productivas desarrolladas, o prescindiendo de trabajadores que para dicho desarrollo se habían contratado. Em estos casos, no siempre se trata de abandonar o mercado, sino que puede tratarse simplemente de reducir el número de trabajadores contratados, como consecuencia de reorganizaciones productivas, mejoras tecnológicas, aumentos de productividad, etc” (Ibidem, p. 64).

[33] Neste sentido, meditando acerca do art. 7º, inciso I, da Constituição de 1988, EDILTON MEIRELES esclarece: “[...] a primeira lição que se extrai é que é direito do trabalhador a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Logo, se a lei busca proteger o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, assegurando-lhe esse direito social, constitucional e fundamental, é porque ela não tem como jurídica a despedida imotivada. A despedida injusta, arbitrária ou sem justa causa, portanto, ao menos a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ser ato antijurídico, não protegido pela legislação” (Abuso do Direito na Relação de Emprego. São Paulo: LTr, 2004, p. 198). A Consolidação das Leis do Trabalho, convém ressaltar, define a despedida arbitrária como aquela que não se lastreia em “em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro”.

[34] ALMEIDA, Guilherme Assis de; BITTAR, Eduardo C. B. Curso de Filosofia do Direito. São Paulo: Atlas, 2007, p. 289.

[35] KANT, Immanuel. Crítica da razão prática. Lisboa, Portugal: Edições 70, 1994, p. 42.

[36] ALMEIDA, Guilherme Assis de; BITTAR, Eduardo C. B. Op. cit., p. 289.

[37] KANT, Immanuel. Fundamentos da metafísica dos costumes. Tradução de Lourival de Queiroz Henkel. São Paulo: Ediouro, 1997, p. 79.

[38] Exemplificativamente, a atual Constituição portuguesa dispõe, em seu art. 1º: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Da mesma maneira, a Constituição espanhola consagra, em seu art. 10, 1, a dignidade humana, nos seguintes termos: “La dignidad de la persona, los derechos inviolables que le son inherentes, el libre desarrollo de la personalidad, el respeto a la ley y a los derechos de los demás son fundamento del orden político y de la paz social”. Destaque-se, ainda, a proteção à dignidade humana na Lei Fundamental da Alemanha (Grundgesetz). Sobre o tema, aduz KONRAD HESSE que o “novo ordenamento jurídico baseia-se, já desde o artigo 1º GG, no princípio supremo, absoluto e intangível da inviolabilidade da dignidade humana (art. 1.1 GG) e no reconhecimento dos direitos invioláveis e inalienáveis do homem (art. 1.2 GG).” (HESSE, Konrad. Temas Fundamentais do Direito Constitucional. Textos selecionados e traduzidos por Carlos dos Santos Almeida, Gilmar Ferreira Mendes e Inocêncio Mártires Coelho. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 29).

[39] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III – a dignidade da pessoa humana;

[40] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 355.

[41] Ibid., p. 359.

[42] Ibid., p. 356.

[43] Ibid., p. 357.

[44] EDILTON MEIRELES assevera que o trabalho é um dos elementos que concorrem para a efetivação da dignidade humana, in verbis: “(...) inúmeros direitos fundamentais, e até a vida com dignidade, dependem do trabalho, pois sem a renda que lhes é proporcionada, numa sociedade capitalista, dificilmente o indivíduo alcança satisfatoriamente a realização dos seus direito mínimos. O trabalho, portanto, está a serviço da dignidade humana” (A Constituição do trabalho: o trabalho na constituição da Alemanha, Brasil, Espanha, França, Itália e Portugal. São Paulo: LTr, 2012, p. 31).

[45] SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 8. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 70.

[46] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. vol. IV: contratos, tomo 1: teoria geral. 2 ed. rev., atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 29.

[47] Sustenta VITAL MOREIRA que a Constituição Econômica pressupõe “um espírito econômico, segundo o qual a economia é posta ao serviço do homem, ao qual, qualquer que seja a sua posição no processo económico — capitalista, empresário, trabalhador, consumidor — cabe, em virtude de sua dignidade e do seu sentido criador, o primeiro lugar” (Economia e Constituição: para o conceito de Constituição Económica. Coimbra, s. ed., Separata do Boletim de Ciências Económicas n.º 17, 1974, p. 25). Obtempera, a seu turno, VIDAL SERRANO NUNES JR. que “(...) toda e qualquer atividade econômica só pode validamente desenvolvida em consonância com tal princípio de conformação, o que implica a vedação ex vi constitutionis de toda e qualquer atividade econômica que vulnere a dignidade da pessoa humana” (A cidadania social na Constituição de 1988: estratégias de positivação e exigibilidade judicial dos direitos sociais. São Paulo: Editora Verbatim, 2009, p. 163).

[48] Quanto à conveniência no emprego da expressão “geração” ou “dimensão”, relativamente aos direitos fundamentais, aduz PAULO BONAVIDES: “o vocábulo ‘dimensão’ substitui, com vantagem lógica e qualitativa, o termo ‘geração’, caso este último venha a induzir apenas sucessão cronológica e, portanto, suposta caducidade dos direitos das gerações antecedentes, o que não é verdade.” (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 571-572).

[49] FERREIRA, Marcus Moura. O direito ao trabalho no conjunto mais amplo dos direitos humanos. Aspectos de sua proteção jurídica no direito constitucional brasileiro. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, vol. 66, nº. 3, jul./set. 2000, p. 57.

[50] GRAU, Eros Roberto. Op. cit., p. 181

[51] Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

(...)

[52] Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

[53] Art. 3º (...)

(...)

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

[54] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 789.

[55] GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e crítica). 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 200. “A única base sobre a qual uma sociedade pode viver é o fortalecimento de seu caráter comunitário, que exige reafirmar seu passado, reconhecer os limites dos recursos e a prioridade das necessidades sobre os desejos e compartilhar uma concepção da equidade que dê às pessoas a sensação de justiça e de integração na sociedade” (CORTINA, Adela. Ética sem moral. Tradução de Marcos Marcionilo. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 142).

[56] “Desde logo, a comunidade económica não é uma estrutura de relações entre coisas ou processos técnico-naturais; uma comunidade económica só pode existir entre pessoas, entre os sujeitos económicos — capitalistas, empresários, trabalhadores, consumidores. A existência de uma tal relação só existe, contudo, quando a interdependência dos vários sujeitos económicos tenha atingido tal densidade (Dicht), quand o processo de socialização na satisfação das necessidades sociais tenha atingido um tal grau, que exista uma verdadeira solidariedade entre os membros de uma economia nacional” (grifos no original) (MOREIRA, Vital. Economia e Constituição: para o conceito de Constituição Económica. Coimbra, s. ed., Separata do Boletim de Ciências Económicas n.º 17, 1974, p. 24).

[57] SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 122.

[58] SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo: Editora Best Seller, 1999, p. 118/119.

[59] TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 3. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 256.

[60] Discorrendo acerca da crise do liberalismo, EDVALDO BRITO observa, com lucidez, que as configurações assumidas pelo Estado após a I Guerra Mundial são fonte da “(...) reação contra o Estado do liberalismo econômico, determinada por diversos fatos que em síntese podem ser exemplificados: no desmentido oposto pelos fatos às premissas do liberalismo econômico; nos desequilíbrios contínuos gerados pela livre concorrência, ao invés do equilíbrio automático da oferta e da procura; a inexistência da garantia da justa renda, do justo preço, do justo lucro, do justo salário diante da concentração de capitais e do capitalismo de grupos; e, aproveitando-se das facilidades que lhes eram dadas pelo regime de iniciativa privada, sem o devido controle por via de qualquer regulamentação, os fortes oprimiam os fracos. Tudo isto resultou em se defender, em lugar da liberdade que oprimia, a intervenção que libertaria.” (BRITO, Edvaldo. Reflexos jurídicos da atuação do estado no domínio econômico: Desenvolvimento econômico. Bem-estar social. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 19). A seu tempo, referindo-se ao processo histórico de consagração dos direitos difusos, MÁRCIO MAFRA LEAL aduz que “outro sério questionamento a respeito da preponderância da lógica do mercado dizia respeito à visão de curto prazo na obtenção de resultados e de eficiência, característica do interesse econômico, porém deletéria de outros valores que, em longo prazo, acabariam por eliminar as vantagens econômicas já obtidas.” (. Ações coletivas: História, teoria e prática. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, p. 99).

[61] SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 607. WALDO FAZZIO JÚNIOR, a seu tempo, observa que: “A densificação da livre iniciativa só pode configurar-se em toda sua extensão num mercado em que se observa a livre concorrência, até porque a liberdade de atuação no mercado decorre do equilíbrio entre os que nele interagem.” (FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 99).

[62] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 795

[63] A respeito do alcance da expressão “trabalho”, leciona EDILTON MEIRELES: “Quando o homem realiza uma atividade em que é considerada em si mesma e em seu resultado (utilidade passível de apropriação por outrem), temos a atividade-trabalho” (A Constituição do trabalho: o trabalho na constituição da Alemanha, Brasil, Espanha, França, Itália e Portugal. São Paulo: LTr, 2012, p. 22).

[64] Neste sentido obtempera JORGE LUIZ SOUTO MAIOR: “Assim, sem trabalho o homem não se realiza e sem um sistema equilibrado de divisão do trabalho a sociedade não se forma, ou tende à extinção. Os aspectos econômicos que envolvem o trabalho, portanto, apesar de relevantes, perdem sentido e deixam de ser importantes quando se imagina se imagina que o preço do sucesso econômico possa ser a própria extinção da sociedade, com a desvalorização do trabalho” (grifos no original) (O Direito do Trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, p. 103).

[65] “O trabalho é, conforme a experiência, um valor moral aceito pelas sociedades contemporâneas e possui em si dupla função: primeiro, é uma das formas de se revelar e atingir o ideal de dignidade humana, além de promover a inserção social; segundo, é elemento econômico indispensável, direta ou indiretamente, para que haja crescimento” (BOCORNY, Leonar Raupp. A valorização do trabalho humano do Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 71).

[66] “O valor trabalho, porém, acabou por se impor por conta da revolução industrial. Isso porque, por razões aparentemente opostas, o novo sistema econômico percebeu que era importante difundir a ideologia da valorização do trabalho para obter a mão-de-obra necessária à produção da riqueza e, ao mesmo tempo, percebeu mais tarde que era necessário que a classe trabalhadora se tornasse consumidora da produção. O trabalho, então começa a ser enaltecido, seja, inicialmente e de forma maquiavélica, para exploração do labor humano, seja, num segundo momento, para assegurar o mercado consumidor” (MEIRELES, Edilton. Op. cit., p. 26).

[67] Precisamente por isso, GONZALO MAESTRO BUELGA considera a Constituição do Trabalho como núcleo da Constituição material do Estado Social: “En nuestra opinión, la constitución del trabajo, especialmente en el Estado social, viene determinada por este. Más aún, cuando el Estado social articula su definición y actuación sobre la integración del conflicto social, la constitución del trabajo constituye el núcleo de su constitución material” (La constitución del trabajo en el Estado Social. Granada: Comares, 2002, p. 06).

[68] MEIRELES, Edilton. Op. cit., p. 19.

[69] Neste sentido: BARBAGELATA , Héctor-Hugo. O particularismo do Direito do Trabalho. Revisão técnica Irany Ferrari. Tradução de Edilson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 1996, p. 18.

[70] Art. 1

L'Italia è una Repubblica democratica, fondata sul lavoro.

La sovranità appartiene al popolo, che la esercita nelle forme e nei limiti della Costituzione.

[71] Art. 4

La Repubblica riconosce a tutti i cittadini il diritto al lavoro e promuove le condizioni che rendano effettivo questo diritto.

Ogni cittadino ha il dovere di svolgere, secondo le proprie possibilità e la propria scelta, un'attività o una funzione che concorra al progresso materiale o spirituale della società.

[72] Art. 35.

La Repubblica tutela il lavoro in tutte le sue forme ed applicazioni.

Cura la formazione e l'elevazione professionale dei lavoratori.

Promuove e favorisce gli accordi e le organizzazioni internazionali intesi ad affermare e regolare i diritti del lavoro.

Riconosce la libertà di emigrazione, salvo gli obblighi stabiliti dalla legge nell'interesse generale, e tutela il lavoro italiano all'estero.

[73] Art. 36.

Il lavoratore ha diritto ad una retribuzione proporzionata alla quantità e qualità del suo lavoro e in ogni caso sufficiente ad assicurare a sé e alla famiglia un'esistenza libera e dignitosa.

La durata massima della giornata lavorativa è stabilita dalla legge.

Il lavoratore ha diritto al riposo settimanale e a ferie annuali retribuite, e non può rinunziarvi.

[74] Art. 46.

Ai fini della elevazione economica e sociale del lavoro in armonia con le esigenze della produzione, la Repubblica riconosce il diritto dei lavoratori a collaborare, nei modi e nei limiti stabiliti dalle leggi, alla gestione delle aziende.

[75] Artigo 58.º - Direito ao trabalho

1. Todos têm direito ao trabalho.

2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:

a) A execução de políticas de pleno emprego;
b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.

[76] Artigo 59.º - Direitos dos trabalhadores

1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;
d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:

a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;
b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;
c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;
d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;
e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;
f) A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes.

3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.

[77] Artículo 35

Todos los españoles tienen el deber de trabajar y el derecho al trabajo, a la libre elección de profesión u oficio, a la promoción a través del trabajo y a una remuneración suficiente para satisfacer sus necesidades y las de su familia, sin que en ningún caso pueda hacerse discriminación por razón de sexo.

La ley regulará un estatuto de los trabajadores.

[78] Artículo 40

Los poderes públicos promoverán las condiciones favorables para el progreso social y económico y para una distribución de la renta regional y personal más equitativa, en el marco de una política de estabilidad económica. De manera especial realizarán una política orientada al pleno empleo.

Asimismo, los poderes públicos fomentarán una política que garantice la formación y readaptación profesionales; velarán por la seguridad e higiene en el trabajo y garantizarán el descanso necesario, mediante la limitación de la jornada laboral, las vacaciones periódicas retribuidas y la promoción de centros adecuados.

[79] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

[80] Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

[81] JOSÉ AFONSO DA SILVA sustenta que: “(...) embora capitalista, a ordem econômica dá prioridade aos valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado.” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 788). Conquanto tal afirmação revele importante reconhecimento doutrinário da especial valorização que se deve destinar ao desenvolvimento das atividades laborais, não é possível, para aqueles que adotam a noção de princípio proposta por ALEXY, acompanhar a assertiva do autor brasileiro. Isto porque fazê-lo significaria admitir a existência de uma relação de precedência incondicionada entre princípios, o que frontalmente se contrapõe à idéia de princípios como normas que determinam que algo deve ser realizado na maior medida possível, de acordo com as condições fáticas e jurídicas do caso concreto. Não há princípios absolutos. Diante de inevitáveis tensões entre princípios, o jurista deverá proceder ao sopesamento, buscando a concordância prática entre eles e a máxima realização possível, no caso particular, de cada um dos princípios colidentes. A relação de precedência entre princípios é sempre relativa e dependente das peculiaridades do caso específico.

[82] SILVA NETO, Manoel Jorge. Direito Constitucional Econômico. São Paulo: LTr, 2001, p. 96. No mesmo sentido, pondera EDILTON MEIRELES que “(...) é através do trabalho que o homem se vê, exterioriza-se, realiza-se e se coloca diante dos outros” (A Constituição do trabalho: o trabalho na constituição da Alemanha, Brasil, Espanha, França, Itália e Portugal. São Paulo: LTr, 2012, p. 21).

[83] MEIRELES, Edilton. Op. cit., p. 32.

[84] Ibidem, p. 32.

[85] GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e crítica). 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 182. Referindo-se ao sentido atribuído à valorização do trabalho humano, LEONARDO BOCORNY afirma que “(...) o grande avanço do significado do conceito que se deu no último século foi no sentido de se admitir o trabalho (e o trabalhador) como principal agente de transformação da economia e meio de inserção social, por isso, não pode ser excluído do debate relativo às mudanças das estruturas de uma sociedade” (A valorização do trabalho humano do Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 42).

[86] RODOLFO PAMPLONA FILHO leciona que o assédio moral consiste em “uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social” (Noções conceituais sobre o assédio moral na relação de emprego. Disponível em: http://www.faculdadebaianadedireito.com/artigosCompleto.asp?artigos_codigo=21. Acesso em: 09/05/2012, p. 02).

[87] LOPEZ, Manuel Carlos Palomeque. Derechos fundamentales generales y relacion laboral: los derechos laborales inespecíficos in El Modelo Social en la Constitución Española de 1978. Antonio V. Sempere Navarro (Director). Madri: Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales, 2003, p. 229.

[88] Obtempera EDILTON MEIRELES que esta conseqüência, de outra parte, “decorreria do princípio da valorização do trabalho humano em sua vertente impeditiva do retrocesso social, ao lado dos objetivos fundamentais da República de construção de uma sociedade justa e solidária livre de desigualdades sociais e da pobreza” (A Constituição do trabalho: o trabalho na constituição da Alemanha, Brasil, Espanha, França, Itália e Portugal. São Paulo: LTr, 2012, p. 33-34). O princípio da vedação ao retrocesso social, vale esclarecer, torna “insusceptíveis de rebaixamento os níveis sociais já alcançados e protegidos pela ordem jurídica, seja por meio de normas supervenientes, seja por intermédio de interpretação restritiva” (REIS, Daniela Muradas. O princípio da vedação do retrocesso jurídico e social no Direito Coletivo do Trabalho in Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. São Paulo, v. 22, 2011, p. 84).

[89] CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Ordem jurídico-econômica e trabalho. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, p. 55-68.

[90] MEIRELES, Edilton. Op. cit., p. 118.

[91] Ibidem, p. 118.

[92] Art. 5º (omissis) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

[93] Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...)

[94] Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

[95] Ibidem, p. 118.

[96] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

(...)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

[97] Art. 7º (omissis) I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

[98] Art. 37. (omissis) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

[99] Ibidem, p. 119.

[100] Ibidem, p. 119-120.

[101] Art. 8º (omissis) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

[102] Art. 114 (omissis) § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

[103] Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

(...)

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

[104] Ibidem, p. 120-125.

[105] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

VIII - busca do pleno emprego;

[106] Art. 7º (omissis) XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

[107] Art. 7º(omissis) XXIV - aposentadoria;

[108] Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

(...)

VII - a eletrificação rural e irrigação;

VIII - a habitação para o trabalhador rural.

[109] Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

(...)

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

[110] Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

[111] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

(...)

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

[112] Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

[113] Art. 7º (omissis) XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

[114] Art. 7º (omissis) XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

[115] Art. 7º (omissis) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

[116] Art. 7º (omissis) XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Art. 227. (omissis) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

(...)

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

[117] Art. 7º (omissis) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

[118] Art. 7º (omissis) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

(...)

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

(...)

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

[119] Ibidem, p. 125.

[120] Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

[121] Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.