RESUMO: O presente trabalho tem por definição analisar os limites dos poderes atribuídos a figura do Conciliador em sede de Juizados Especiais Federais, em especial no tocante as audiências de processos previdenciários. Ao Conciliador Federal são atribuídos poderes de indagação as partes e testemunhas, quase de instrução, quando da presidência em audiência de conciliação. A figura dos Conciliadores é tratada em todas as Leis que versam sobre os Juizados Especiais, citando as Lei 9.099/95, Lei 10.259/2001 e a 12.153/2009. E após o Código de Processo Civil de 2015, sendo obrigatória a realização de audiência de conciliação em todos os processos civis. Possibilidade legal, baseado nos princípios norteadores dos Juizados Especiais. Poderes outorgados pelo Juiz Togado aos Conciliadores.

PALAVRAS-CHAVE: Conciliador. Juizado Especial Federal. Aposentadoria Rural.

1.INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade a análise da figura do Conciliador e suas atribuições em sede de Juizado Especial Federal.

Em nossa legislação pátria existem vários tipos de Conciliador, indo da Justiça Comum Estadual, Federal e da Fazenda Pública.

E diante de várias figuras, a escolhida para o tema é a do Conciliador dos Juizados Especiais Federais, que durante uma audiência de conciliação, podem inquirir testemunhas e partes, podendo estes depoimentos servirem de prova e fundamentação da sentença.

Os poderes outorgados aos Conciliadores pelos Juízes Federais, em especial de instruir o processo com a oitiva das partes e testemunhas, são por alguns consideradas aceitáveis, mas há julgamentos de Turmas Recursais que consideram nulas.

No presente trabalho, busca-se demonstrar a legalidade da colhida de depoimentos das partes e das testemunhas durante uma audiência de conciliação pelo Conciliador, pois, a Lei admite assim, sendo homologadas pelo Juiz Togado.

E através deste trabalho, busca-se fundamentar e consolidar a validade das audiências de conciliação realizadas pelos Conciliadores, validando os atos de oitiva das partes e testemunhas, pois são feitas diante das partes, com prevalência do contraditório em todos os momentos.

Logo, com a escassez de Juízes Togados e o aumento de demandas judiciais, por vários motivos que não baseiam este trabalho, a figura do Conciliador-Instrutor facilita a análise e julgamento dos processos, trazendo uma Justiça mais rápida e eficaz para todos.

A metodologia adotada no trabalho, foi a pesquisa bibliográfica e experiência de campo junto a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Norte.

2.DESENVOLVIMENTO

2.1 O SURGIMENTO DA FIGURA MODERNA DO CONCILIADOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS

A figura do Conciliador é muito recente em nosso ordenamento, sendo uma figura criada para dinamizar as demandas judiciais, pois algumas delas podem ser resolvidas em uma única audiência, quando as partes se encontram pessoalmente e podem diretamente dialogar.

Na modalidade dos Juizados Especiais, a figura moderna do Conciliador adveio pelo art. 73 da Lei 9.099/95, aliando a seu status de cidadão a qualidade de estudante ou já bacharel em Direito, elevando-o a condição de auxiliar da Justiça para exercer um múnus público.

É o que podemos chamar de "terceiro neutro", o qual deve ter conhecimento jurídico e técnico necessário para o bom desenvolvimento do processo, tendo como principal função a de restabelecer a comunicação entre as partes, inicialmente apenas conduzindo as negociações.

O conciliador deve garantir às partes que a discussão proporcione um acordo fiel ao direito da comunidade em que vivem, moral e justo, devendo conhecer o direito material relativo ao mérito da questão em discussão.

2.2 A MUDANÇA DE CONCILIADOR-CONDUTOR PARA CONCILIADOR-INSTRUTOR

Após o advento da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), a figura do Conciliador deixou de ser apenas um condutor da audiência, para ter mais voz ativa, em especial nas audiências de Direito Previdenciário, auxiliando o Juiz Togado na coleta de provas.

E a mudança ocorreu por conseqüência de uma das características predominantes dos Juizados, qual seja, da possibilidade de o Juiz (Togado ou Leigo) conduzir livremente os atos de instrução e julgamento, sem a necessidade de atendimento ao formalismo comum do procedimento ordinário, conforme se depreende do art. 13 e § 1º, da Lei nº 9.099/95, in verbis:

“Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo”.

Sendo assim, pode o Juiz Togado atribuir poderes de coleta de depoimentos ao Conciliador, que através de perguntas próprias e conduzindo a das demais partes do processo, torna-se um Conciliador-Instrutor para facilitar e dinamizar os processos.

E claro, todos os atos realizados no processo podem e devem ser analisados e validados pelo Juiz Togado, que entendendo não serem satisfatórios pode realizar novos atos ou atos complementares.

E diante da necessidade e permissibilidade legal foi criada ou transformada a função do Conciliador em Conciliador-Instrutor para promover o dinamismo dos processos judiciais, em especial os que tramitam no Juizado Especial Federal em matéria de Direito Previdenciário.

2.3 PENSAMENTOS DIVERGENTES PARA A FIGURA DO CONCILIADOR-INSTRUTOR

E como não se pode agradar a todos, há sempre aqueles que pensam de forma divergente. E no caso do presente trabalho é o pensamento daqueles que entendem que Conciliadores não podem ser Conciliador-Instrutor, pois, não poderiam realizar atos instrutórios.

Há o entendimento de que o exercício das funções do Juiz Togado o é indelegável, como as relativas ao Poder de instrução, de presidir audiências de instrução e, especialmente, de proferir sentenças.

Exploram e entendem que o entendimento da Lei 12.153/2009, na qual se permitiu ao conciliador presidir audiências de instrução é equivocado.

Art. 16.  Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

§ 1º  Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

§ 2º  Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

A Lei, para este grupo de pessoa, é tida como muito clara, ao afirmar que ao Conciliador cabe a condução de audiência de conciliação, sob a supervisão do juiz. 

E que somente sob a supervisão do Juiz, é que poderia acontecer a oitiva das partes e testemunhas, com uma finalidade específica, tal seja,  o encaminhamento da composição amigável. 

Assim, nos casos em que uma das partes motivadamente informa previamente a impossibilidade de composição amigável do litígio, resta desautorizado ao conciliador fazer tais oitivas.

Esta é uma posição que alguns adotam, porém, neste trabalho vamos demonstrar que é uma posição equivocada, conforme vem sendo decidido pelo Conselho Nacional de Justiça e Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais.

2.4 DECISÕES SOBRE O TEMA

E sobre este tema, existem vários julgados, mas podemos ter e utilizar como norte o Enunciado 45 da FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, este trata especialmente das audiências de conciliação e a possibilidade do Conciliador em escutar as testemunhas, fazendo perguntas e repassando as perguntas do autor e réu.

Enunciado nº. 45 - Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão, para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada. (FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)

E claro, que este Enunciado deve ser interpretado diretamente com a regra de que não se pronunciará nulidade se não houver prejuízo (Lei 9.099/95, art. 13, caput e § 1º), vinculando-se aos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual.

E não podemos esquecer das permissões legais existentes, em especial na Lei 12.153/2009, que assim estabelece:

Art. 16.  Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

§ 1º  Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

§ 2º  Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

E esta situação já foi analisada pelo Conselho Nacional de Justiça, em pedido de providências formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel - PR, tendo obtido a seguinte:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 2º. Também, a Lei nº 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA nº 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO 0000073-50.2010.2.00.0000)

Nesse pedido, a manifestação ou indagação foi sobre a possibilidade do Conciliador presidir audiência de instrução, no sentido de coleta de depoimentos de partes e testemunhas.

A resposta a indagação dessa possibilidade, foi uma aula jurídica, na qual foram levantados os Princípios que norteiam os Juizados Especiais, sendo um dos principais o da Informalidade, que pode ser considerado o  é o impulsionador dos procedimentos relacionados aos feitos de menor complexidade.

Deste ponto, voltamos a diretriz de que as "nulidades somente serão reconhecidas mediante prova de efetivo prejuízo", o qual após uma interpretação lógico-sistemática aponta, para a possibilidade e autorização da realização de oitivas de testemunhas e partes pelos conciliadores e, por via de conseqüência, aproveitadas pelo Juiz Togado em sua sentença.

Há de lembrar que os Juizados Especiais foram criados para "fugir" dos preciosismos e aplicação de padrões tradicionais do processo civil.

Logo, a regra é clara, em que não causando evidentes prejuízos às partes, qualquer procedimento adotado pelos Juizados Especiais produz regulares efeitos e deve ser aproveitado/validado, somente podendo haver limitação, como nos demais atos da vida civil, pelos bons costumes e pela existência de lei proibitiva.

Por fim, podemos dizer que a instrução conduzida por Conciliador ou Conciliador-Instrutor, em nada afeta o Direito das partes, ou encontra impedimento legal expresso; até porque, caso haja alegação de eventual irregularidade, nada impede que o Juiz togado proceda a nova instrução, antes de proferir sua sentença final.

3.CONCLUSÃO

Pelo que observamos, a condução da conciliação com colhida a termo dos depoimentos por um Conciliador perante a Justiça Federal é totalmente válido e eficaz.

O ato de atermação dos depoimentos estão imbuídos dos Princípios da Ampla Defesa, Contraditório, da Economia Processual, Celeridade, Informalidade e da Simplicidade, não se esquecendo do Principio do Juiz Natural, o qual é respeitado, uma vez que a sentença é dada pelo Juiz Togado.

Deste modo é totalmente válido os atos praticados pelo Conciliador-Instrutor em sede dos Juizados Especiais Federais durante a audiência de conciliação, pois no final serão sempre homologados pelo Juiz Titular do Juizado Especial, que após análise proferirá sua sentença.

4.REFERÊNCIAS

Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Manual do Conciliador – Juizados Especiais Federais. Brasília/DF: 2002.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Manual de Mediação e Conciliação da Justiça Federal. Brasília/DF: 2019

SANTANA, Danilo. Como Funciona o Juizado Especial Federal. Disponível em: <https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=114>, Acesso em: 10 jul. 2020, 19:40:00.

CARDOSO, Oscar Valente. Conciliador e Juiz Leigo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Disponível em http://www.lfg.com.br - 26 de julho de 2010.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pedido de Providências n° 0000073-50.2010.2.00.0000