(...) “Na opinião de especialistas que participaram de recente audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Brasil precisa desenvolver a cultura do não litígio”.

Na opinião do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, o que mais preocupa hoje não é a carga tributária, nem a alta das taxas de juros, ou os limites da infraestrutura. O principal gargalo que aflige o setor, afirma ele, é o excesso de exigências da Justiça do Trabalho, que causa insegurança nas empresas. "A Justiça do Trabalho hoje é um impeditivo para os investimentos. Ela faz o papel do Congresso, promulga as leis, decide, e ainda decide de maneira diferente em cada estado, em cada cidade", criticou Andrade, em entrevista exclusiva ao Brasil Econômico. Fizemos um livro chamado "101 Propostas para a Modernização Trabalhista", procuramos nessas propostas não tirar nenhum direito do trabalhador. Essa questão da Justiça Trabalhista causa uma insegurança enorme às empresas, além de ela estar fazendo o papel do Congresso, porque é quem está fazendo as leis. “Não há mais empresário disposto a fazer convenção trabalhista, porque o acordo não tem validade perante a Justiça. E o Ministério do Trabalho fica editando normas que só aumentam o custo. A alegação é de que são para a segurança do trabalhador. Isso não é verdade. Uma delas a Norma Regulamentadora nº 24 diz que as empresas têm que ter um metro e meio quadrado de vestuário para cada trabalhador”. Na verdade enquanto os atores externos da especializada não se conscientizarem de que é preciso romper a barreira de resistência dos juízes trabalhistas no tocante a não judicialização, nada será alcançado.

Vale lembrar que em março de 2011, a revista britânica “The Economist”, publicou uma reportagem nada generosa, intitulada Employer, Beware (Empregador, Cuidado!), destacando que em 2009, um total de 2,1 milhões de brasileiros processaram seus empregadores em cortes trabalhistas. ''Estes tribunais raramente se posicionam favoravelmente aos empregadores. O “custo anual deste ramo do Judiciário é de mais de R$ 10 bilhões (cerca de US$ 6 bilhões)”, – destacou a matéria. A reportagem atacou de frente a questão trabalhista, citando que o (...) "Código trabalhista prejudicaria igualmente empresas e trabalhadores, que as leis trabalhistas do Brasil são arcaicas, contraproducentes e oneram tanto empresas quanto os trabalhadores”. Na opinião do redator, a legislação incentiva trabalhadores insatisfeitos a tentar que sejam demitidos em vez de pedir demissão, “as leis trabalhistas brasileiras são ''extraordinariamente rígidas: elas impedem tanto empregadores como trabalhadores de negociar mudanças em termos e condições, mesmo quando há um acordo mútuo". Acrescenta a Economist que a legislação induz também empresários a preferir não investir em treinamento de seus funcionários, já que esse é um investimento que pode não dar retorno.

Na opinião de especialistas que participaram de recente audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Brasil precisa desenvolver a cultura do não litígio. O objetivo da reunião era discutir três projetos de lei do Senado que tratam de mudanças na Lei da Arbitragem e na criação de uma lei da mediação como instrumento para a solução de conflitos. Para os debatedores, não adianta criar e aperfeiçoar as leis se não houver uma mudança de mentalidade dos envolvidos nos processos judiciais. "Nós temos que trazer para o nosso país a cultura do não litígio. Nas nossas faculdades de Direito aprendemos e ensinamos a processar, a litigar, a recorrer eternamente no processo, mas não aprendemos a fazer um acordo, chegar a um consenso, buscar uma arbitragem, buscar uma mediação", afirmou o representante do Ministério da Justiça, Flávio Caetano. Na CCJ foram elaboradas pela comissão de juristas que funcionou no Senado até outubro, as propostas tratam da reforma da Lei de Arbitragem (PLS 406/2013) e de um marco legal para a mediação (PLS 405/2013), ainda não existente no país. O outro projeto (PLS 517/2011), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é anterior ao trabalho da comissão. O texto institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.

Ecoa em Brasília a palavra “flexissegurança”, uma espécie de Fundo de Garantia Salarial subsidiando o trabalhador afastado em condições excepcionais do seu emprego. Nessa proposta formatada pelo PLS 62/2013, alterando o art. 476-A da CLT, o projeto permitirá que o contrato de trabalho seja suspenso, por até cinco meses, em caso de crise financeira da empresa. Assim, o trabalhador pode ter seu contrato suspenso por 2 a 5 meses, para que o empregador possa tentar resolver a crise econômica que enfrenta. Nesse período, o trabalhador poderá receber verbas do empregador, mas elas são voluntárias. Um avanço? Estaria o trabalhador protegido? São perguntas que serão respondidas pelos legisladores. Essa estrada eu já conheço. Os júris legisladores do trabalho irão julgar, e vetustamente anulam o estará condenando as empresa as verbas de sempre, aplicarão dano moral, e depois vêm os tão ironicamente reclamados recursos, tidos como vilões da morosidade. A inconstitucionalidade estaria na berlinda, lançada na discórdia daqueles que fingem serem defensores do direito laboral, mas que no fundo, apenas protegem seu status, com o melhor para que este permaneça blindado. Uma justiça que foi inspirada na oxigenação, no estreitamento capital/trabalho, conjugando a paz e segurança social, como balizadores da relação laboral vêm sendo utilizada de forma inadequada por maus juízes, capazes até mesmo de cercear o direito do trabalhador que comparece numa audiência de “chinelos”, (obvio, de que não tem dinheiro para sequer comprar um par de sapatos), não poderia jamais ter a aprovação da sociedade, daí a sua quase total rejeição.