Sucateada juridicamente pelos seus próprios juízes a Justiça Especializada do Trabalho, se tornou refém da mediocridade jurisdicional e da sua incapacidade de solucionar os conflitos trabalhistas, deixando de priorizar as ações de trabalhadores, ao se dedicar a execução previdenciária e fazendária, títulos que desaguaram, na JT, após a EC nº 45/2005. Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ revela que tramitaram na Justiça do Trabalho, em 2012, cerca de 7 milhões de processos, sendo 3,8 milhões de casos novos e 3,2 milhões de casos antigos). Hoje somados o encalhe, essa justiça possui 15 milhões de ações. Dados recentes apontam que as empresas gastam cerca de R$ 110 bilhões por ano com litígios judiciais. Por outro lado a União despende mais R$ 35 bilhões com o Poder Judiciário, dos quais R$ 15 bilhões só com a Justiça do Trabalho (orçamento de 2014). Além disso, há as despesas dos reclamantes e dos advogados que neste jurisdicionado só recebem honorários, se a reclamada pagar a ação. Entre 2000 a 2012, cerca de 25 milhões de ações trabalhistas foram ajuizadas, o que corresponde a uma média de 2,5 milhões de ações por ano. É difícil convencer uma empresa a investir no Brasil quando ela se dá conta dessa quantidade de ações em que ela, inevitavelmente, será refém do sistema. 

   Em 2012, o total de servidores na JT aumentou 15%, e o número de juízes cresceu não apenas na Justiça do Trabalho, mas de modo geral. Na Justiça do Trabalho, o número de processos aumenta mais do que o quadro de pessoal e da sua produtividade. Nos últimos tempos, a produtividade cresceu cerca de 3% ao ano, mas o número de processos novos aumentou 6%, somando-se a eles um acúmulo histórico que engessa seu funcionamento. O principal problema está no extremado preciosismo, e na moldura gigantesca e complexa do nosso quadro legal. A Constituição Federal tem 67 dispositivos no campo trabalhista com adicional de 14 regras transitórias. A Consolidação das Leis do Trabalho incorpora quase mil artigos, desdobrados em centenas de parágrafos e incisos. Os Códigos Civil e Penal têm dezenas de dispositivos no campo do trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho já editou mais de 400 atos jurisprudenciais. O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social possuem uma imensidão de regras detalhadas e precedentes administrativos que aumentam a cada dia. O Ministério Público do Trabalho igualmente tem inúmeras exigências. No campo internacional, são 82 as Convenções da OIT ratificadas e em vigência no país.

   O modelo processual da Justiça do Trabalho é uma cascata de feitos, produzida por suas leis e ainda massacrada pelos seus juízes, que utilizam essas deformações, como se essas fossem absolutamente  saudáveis ao bom direito.  É por isso que reputo ser verdadeiro convite ao litígio. Quanto mais detalhes, maior é a probabilidade de impasses. Outra fonte de ações decorre da facilidade de que ao entrar com uma ação na Justiça do Trabalho, essa não gera nenhum risco para o autor. Então porque não arriscar? As chances de obter alguma coisa na audiência inicial são grandes, pois cerca de 50% das disputas se resolvem nessa fase com o pagamento de montantes atraentes e sem custas para quem moveu a ação.  Mais uma fonte de ações está no fato de o Brasil não valorizar as formas alternativas de resolução de conflitos. Entre nós, o único direito que tem valor é o que está na lei, e a única solução que atende os anseios dos litigantes é a judicial. Isso é cultural. Na cabeça dos brasileiros, os bons direitos são os assegurados por lei, não por contratos, e a boa solução vem da Justiça, não da conciliação, mediação ou arbitragem.

   A primeira e mais importante medida do governo é valorizar e fortalecer os mecanismos alternativos de resolução de conflitos.  “““ O apanágio da hipossuficiência já não mais cabe na sociedade globalizada, tampouco a máscara de zorro, utilizada pelos seus juízes, que ainda agem como se mergulhados na Idade Média, em plena floresta de “Sherwwod”, de ”Nottingham-Inglaterra”, tirando dos ricos para dar aos pobres. O intervencionismo estatal funciona como um desestímulo à negociação e convite à busca de solução por meio da Justiça do Trabalho. Só prestigiando e fortalecendo a negociação coletiva, eliminando-se de uma vez por todas a interferência do Poder Judiciário nos acordos e convenções coletivas. A legislação precisa parar de tratar os trabalhadores como “incapazes”. Quando criaram a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), usaram como princípio que todo trabalhador é um relativo incapaz. Proteger, isso sim, quando se fizer necessário, não em primeiro momento, a justiça não pode se auto banalizar resolvendo questões mesquinhas.