A adequação e modernização das leis trabalhistas não precisam data máxima venia, serem submetidas ao capricho corporativo da entidade de representação dos magistrados trabalhistas, que sistematicamente apresenta “nota técnica” nos projetos de leis, com objetivo de influenciar mudanças em textos que possuem fundamentos necessários para a manutenção da paz social e do estimulo a contratação de mão de obra. Lembrando quando da tramitação do PL que extinguia a contribuição sindical compulsória, a Associação classista dos juízes do trabalho, trabalhou sistematicamente pela aprovação do projeto, que acabou fulminado na CCJ do Senado Federal. A derrota da entidade serviu de alerta aos parlamentares, e a partir daí se estabeleceu uma linha de atuação dos próprios sindicatos, atuando em resposta, em projetos de interesse corporativo dos juízes. Se não ilegal, é imoral a notícia de que a Unimed num evento sobre a judicialização da saúde na Escola Paulista da Magistratura em São Paulo, foi sua patrocinadora, e ainda, acrescido do fato de que em agosto de 2013, cerca de cem juízes foram num final de semana, a um Congresso no hotel Casa Grande, no Guarujá (SP), com acompanhantes, todos com despesas pagas por operadoras de planos de saúde.

   Para os juízes trabalhistas “o céu é o limite”, é fácil observar o empenho desses agentes púbicos, quando debatem questões ligadas ao judiciário laboral, separando exatamente a estrutura funcional e administrativa do poder, quanto à situação pessoal dos seus membros. Durante a realização do 17º Conamat no dia 1º de maio deste ano, o tema central dos juízes reunidos no evento, foi exatamente a de prioritáriamente, ”discutir a estrutura funcional e remuneratória na carreira”, linhas gerais da divulgação do Encontro na pagina da entidade classista. O fato é que o Judiciário não consegue solucionar o acúmulo de processos, ora por causa da impunidade dos seus atores, fruto de um modelo de justiça, colonial, centralista e de total domínio do juiz, como se esse estivesse acima de tudo e de todos. Sabemos que os recursos protelatórios, dificultando a realização da Justiça, já estão sendo atacados através da multa procrastinatória previsto no artigo 17, VI e VII, do CPC. Instrumento esse, data venia, entendido e utilizado na maioria dos casos pelos juízes trabalhistas, que visam em primeiro plano, tão somente se livrar do processo. Por outro apesar do acúmulo de processos e propalada falta de recursos, os presidentes dos tribunais ironicamente desperdiçam tempo e dinheiro com distribuição de medalhas e cerimônias que em nada acrescenta a sua credibilidade. 

   Lembro aqui, durante a realização do 17º Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), na cidade de Gramado (RS) no dia 30 de abril último, foram debatidas 120 propostas, tendo como destaque a “Reformulação da Remuneração da Magistratura”, propondo dois tetos remuneratórios distintos, um de subsídio para os membros de Poder e o remuneratório voltado para os demais agentes públicos. Outro destaque ficou por conta da inédita participação das entidades da sociedade civil que também apresentaram teses para serem debatidas. E no que importa esse registro? Afinal porque os magistrados resolveram ceder espaço para a sociedade num evento que tradicionalmente vinha sendo exclusivo? Os juízes trabalhistas por conta da soberba e da lentidão na solução das ações estão sendo olhado com olhar severo da sociedade, Usam, há 60 anos o argumento de que com mais juízes e serventuários, a solução do encalhe, estaria resolvido. No entanto, a lentidão é na verdade fruto de um conjunto de falhas, que tem origem no próprio habitat dos atores internos da JT, já que materialmente a especializada se transformou (vide EC 45/04), ganhou status e acabou se tornando cobradora de tributos da União.

   Uma pesquisa divulgada em 2013 apontou que os advogados não confiam na justiça brasileira. Numa escala de 0 a 100, eles deram nota 31,9 para a justiça nacional. O estudo também questionou sobre o julgamento do Mensalão no STF: para 52,3% dos profissionais, o episódio irá melhorar a percepção da população em relação à Justiça. O levantamento foi feito pela Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), criada por docentes da Faculdade de Administração e Economia da USP de Ribeirão Preto (SP). Foram entrevistados 987 advogados de todas as regiões brasileiras e com atuação em diversas áreas do direito como trabalhista, penal, civil e previdenciário. Se os advogados não confiam na sociedade, a sociedade não fica atrás, existe de fato uma rejeição ao modelo de justiça, distante, lenta, confusa e isolada dos demais poderes, enquanto entre o Planalto e o STF, o ponto mais alto do judiciário, noticia-se, existe uma linha política nada moral. Não muito longe é bom lembrar que há pouco a imprensa cobrou informações sobre os vencimentos dos magistrados, e descobriu-se que “o maior tribunal do país mantinha uma folha de pagamento paralela, processada em outro prédio, fazendo depósitos fora do holerite. A transparência é uma exigência da sociedade.”. Por outro e imoral e contraditório que associações de juízes defendam a eleição direta para os cargos de direção de tribunais, e para isso mantenham a prática de promover coquetéis e recepções a cada posse de um novo presidente do Supremo Tribunal Federal.