O judiciário laboral tem oferecido situações jurídicas, constrangedoras, e até mesmo desmerecedora de apreço, eis que vem prolatando suas decisões de forma forçada e voraz se tornando, a porta para pedidos de penhora inusitados, provocando a sua lentidão. Vejamos esse caso em que recente a Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que um jazigo onde repousam restos mortais de ente familiar de um executado não pode ser penhorado para fins de pagamento de créditos trabalhistas. A decisão confirmou a sentença do juiz Gustavo Jaques, da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Seguindo o mesmo ponto de vista do magistrado de primeira instância, os desembargadores da Seex concluíram que o jazigo já ocupado pode ser entendido como "última morada" da família, o que o torna um bem impenhorável. No Tribunal a relatora, entendeu que é possível interpretar de forma extensiva o artigo 5º da lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade da residência utilizada pela família como moradia. O jazigo, segundo a desembargadora, pode ser entendido como "última morada" do titular ou da entidade familiar. (0131800-21.2005.5.04.0009 AP). Mas registramos aqui a existência de penhora de um simples mouse, dentaduras e pias de banheiro.

   Os problemas de ordem processual ocorrem sistematicamente nos tribunais do trabalho e no TST, onde não falta a violação as prerrogativas do advogado. Recente a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Montesiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e anulou julgamento do TRT da 12ª Região (SC) no qual a empresa foi impedida de fazer a sustentação oral por não ter se inscrito antes do começo da audiência de julgamento. Para a Turma, a situação caracterizou cerceamento do direito de defesa. A inscrição antecipada para a sustentação consta no Regimento Interno do TRT (artigo 105, parágrafo 1º). No entanto, de acordo com o ministro Emmanoel Pereira, recurso da empresa na Turma, o advogado tem o direito de fazer a sustentação oral em favor de seus clientes. (RR-2582-64.2011.5.12.0054). O jornal Estadão noticiou, no dia 03/07/2014, a condenação do juiz de direito Gersino Donizete do Prado, pelo TJSP, à pena de 8 anos e 4 meses de prisão, pela prática do crime de concussão contra um empresário do ABC paulista. No caso, o magistrado, para não converter em falência uma recuperação judicial, exigia, habitualmente, do indigitado empresário, joias, relógios, além de dinheiro em espécie. No dia 01/07/2014, o jornal Século Diário publicou a notícia de que dois juízes capixabas utilizaram perfis falsos na internet para difamar um advogado, supostamente por não gostarem da atuação aguerrida do referido causídico perante a Justiça estadual do Espírito Santo

   A lentidão da justiça ameaça a estabilidade da economia, a paz social e o Estado de direito. Nos Tribunais Superiores, o setor público é responsável por 90% dos processos em tramitação. Lidera o ranking o Poder Executivo Federal, que representa 67% das ações, e dentre os doze maiores litigantes, dez são estatais. São eles: a Caixa Econômica Federal (CEF), a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Estado de São Paulo, o Banco Central, o Estado do Rio Grande do Sul, o município de São Paulo, a Telemar Norte Leste S/A, o Banco do Brasil e o estado de Minas Gerais. Um detalhe, na justiça laboral, tramita processos de servidores, e 25% demandam nessa justiça especializada. O orçamento despende 87% com folha salarial. Preocupante saber que existe um hiato entre Estado e sociedade e que o direito é um meio constitucional que acolhe milhares de atores estatais. O jurista Sílvio de Salvo Venosa utiliza o direito comparado frente a nossa realidade: “No direito chinês, antes de se chegar a um processo judicial, tentam-se todas as formas de conciliação, pois existem muitos grupos sociais dispostos a conciliar os antagonistas, como os municípios e as próprias famílias. Mesmo quando já se conseguiu uma decisão favorável em Juízo, reluta-se em executá-la; quando executada, procede-se de forma que prejudique o adversário o mínimo possível. Esses são os pensamentos tradicionais chineses, de acordo com a doutrina de Confúcio.”

   A morosidade processual é um problema que assombra o Poder Judiciário Brasileiro e vem de longa data. Com o intuito de solucionar tal problema, este foi elevado ao nível constitucional com a Emenda Constitucional 45/04. A partir de tal emenda, onde houve grandes mudanças na maquina estatal, onde foi incrementado ao artigo 5º o princípio da razoável duração do processo o qual se teve a tentativa de impor por meio de seu enunciado normativo condutas e objetivos que tendem a extinguir a morosidade processual. Pergunta-se: os juízes respeitam essa norma constitucional? Se para COUTURE Eduardo “a dignidade do juiz depende a dignidade do direito”, o juiz precisa estar a frente da judicialização, que hoje definha por completo toda máquina judiciária. Vale acrescentar o pensamento de Egas Moniz de Aragão: “Os que criticam os recursos (...) apoiam-se basicamente em aspectos patológicos do funcionamento do Poder Judiciário, em que sua morosidade assume relevante importância. Todavia o combate a lentidão processual não se faz com a supressão de vias de recorrer, mas com a aceleração generalizada da marcha da maquina judiciária. Se esta, no seu todo, funciona devagar e ninguém se preocupa com o porque, devagar continuara a funcionar, embora reduzido o numero de recursos.