RESUMO: O auxílio-reclusão tem como beneficiário os dependentes do segurado de baixa renda enquanto que o salário-família é destinado aos segurados de baixa renda. O critério baixa renda foi inserido pela Emenda Constitucional nº 20/98 e é definido anualmente através de Portaria Interministerial do Ministro da Previdência Social - MPS e do Ministro da Fazenda - MF.

Palavras-chave: auxílio-reclusão; salário-família; Emenda Constitucional nº 20/98; baixa renda.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda os benefícios previdenciários dos segurados de baixa renda.

Doutrinariamente, dividem-se os benefícios previdenciários em duas classes: quanto ao segurado e quanto ao dependente.

 Quanto ao segurado os benefícios são: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente; quanto ao dependente há a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

No primeiro tópico será visto algumas peculiaridades do auxílio-reclusão.

Em seguida serão abordadas as características do salário família.

Nas considerações finais serão citadas as principais críticas que os doutrinadores fazem às alterações impostas nos benefícios ora estudados pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Auxílio-reclusão

A primeira menção ao auxílio-reclusão no ordenamento jurídico brasileiro foi feita pelo artigo 63 do Decreto nº 22.782, de 29 de junho de 1933, o qual instituiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos.

Eis a redação do artigo acima mencionado:

Art. 63. O associado que não tendo família houver sido demitido do serviço da empresa, por falta grave, ou condenado por sentença definitiva que resulte perda do emprego, e preencher todas as condições exigidas neste decreto para a aposentadoria, poderá requerê-la, mas esta só lhe será concedida com metade das vantagens pecuniárias a que teria direito se não houvesse incorrido em penalidade.

Parágrafo único. Caso o associado esteja cumprido pena de prisão, e tiver família sob sua exclusiva dependência econômica, a importância da aposentadoria a que se refere este artigo será paga ao representante legal de sua família, enquanto perdurar a situação de encarcerado.

Em 12 de setembro de 1934 foi editado o Decreto nº 54, que aprovou o regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, cujo artigo 67 aduz que caso o associado esteja preso, por motivo de processo ou em cumprimento de pena, e tenha beneficiários sob sua exclusiva dependência econômica, achando-se seus vencimentos suspensos, será concedida aos seus beneficiários, enquanto perdurar essa situação, pensão correspondente à metade da aposentadoria por invalidez a que teria direito, na ocasião da prisão.

Por sua vez, a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, denominada de Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, fazia menção ao auxílio-reclusão nos seguintes termos:

 Art. 43. Aos beneficiários do segurado detento ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da empresa e que houver realizado no mínimo 12 (doze) contribuições mensais, a previdência social prestará auxílio-reclusão na forma dos arts. 37, 38, 39 e 40 desta Lei.

§ 1º O processo de auxílio-reclusão será instruído com certidão do despacho da prisão preventiva ou sentença condenatória.

§ 2º O pagamento da pensão será mantido enquanto durar a reclusão ou detenção do segurado, o que será comprovado por meio de atestados trimestrais firmados por autoridade competente.

O substrato constitucional do auxílio-reclusão surgiu com a promulgação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, cuja redação originária do artigo 201, I, previa que os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.

Hodiernamente, o auxílio-reclusão está previsto no artigo 80 da Lei de Benefícios, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

 Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Ademais, o Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, destina os artigos 116 a 119 para esmiuçar as características da prestação previdenciária ora analisada.  

“O auxílio-reclusão não tem por escopo tutelar ou indenizar a prisão do trabalhador, o risco de não poder trabalhar por estar detido, mas, antes, substituir os seus meios de subsistência e os de sua família” (MARTINEZ, 2003, p. 500).

Tendo em vista que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recluso, é válido elencar quem a Lei 8.213/91 define como dependentes, a saber:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;         

 II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;  

Importante mudança no tratamento constitucional do benefício em comento aconteceu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a qual alterou a redação do artigo 201, I, e passou a prevê o auxílio-reclusão no artigo 201, IV, apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Ademais, o artigo 13 da dita emenda disciplinou que até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Esse limite de valor da renda mensal para a concessão do auxílio-reclusão é definido anualmente através de Portaria Interministerial do Ministro da Previdência Social - MPS e do Ministro da Fazenda – MF.

Para o ano de 2014, em virtude da Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014, para fazer jus ao auxílio-reclusão o último salário-de-contribuição do segurado, tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior ao montante de R$ 1.025,81.

 “A Emenda Constitucional nº 20/98, foi o texto que mais retrocesso impôs ao sistema protetivo da Seguridade Social, ao garantir o benefício de auxílio-reclusão apenas aos dependentes do segurado de baixa renda” (CRUZ, 2014, p. 02).

Outrossim, comentando a alteração promovida no auxílio-reclusão pela EC/20, o jurista Wladimir Novaes Martinez (1999, p. 117) leciona:

“Altera-se significativamente o auxílio-reclusão, passando a ser direito do mesmo trabalhador que faz jus ao salário-família: segurado de baixa renda. A modificação do benefício, para pior, é incompreensível e discriminatória, convindo suscitar a impropriedade em face de outros postulados fundamentais da Lei Maior”.

Ainda sobre a renda bruta mensal limitadora da concessão do auxílio-reclusão, a jurisprudência era vacilante no sentido de qual renda deveria se submeter a esse limite, se a do dependente ou do segurado.

“Nesse diapasão, o STF pacificou o entendimento vinculando a concessão do benefício à renda do segurado recluso. A matéria foi discutida por meio de dois Recursos Extraordinários (Res 587.365 e 486.413, julgados em 2009), devendo essa decisão ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário” (CASTRO; LAZZARI, 2013, p. 808).

A lei 8.213/91 acabou com a exigência de carência para a concessão do auxílio-reclusão, mas é necessário que o recluso possua qualidade de segurado.

Não fazem jus ao auxílio-reclusão os dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, pois o referido benefício é devido apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão no regime fechado ou semiaberto, inclusive nos casos de prisão provisória, devendo o beneficiário apresentar trimestralmente atestado, firmado pela autoridade competente, de que o segurado continua detido ou recluso.

“Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado do RGPS maior de 16 e menor de 18 anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude. Para a concessão de auxílio-reclusão a dependentes deste, serão exigidos certidão do despacho de internação e o documento atestando seu efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juiz da Infância e da Juventude” (CASTRO; LAZZARI, 2013, p. 809).

No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.

Importante salientar que se houver exercício de atividade dentro do período de fuga o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.

Disciplinam os artigos 117 e 118 do Decreto 3.048/99 que é vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado, e, em caso de falecimento do segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

Por sua vez, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, o exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

Merece registro ainda a previsão contida § 1º do artigo 2º acima redigido segundo a qual o segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso.        

Levando-se em consideração que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, vide disposição do artigo 80 da Lei de Benefícios já transcrito, o valor da sua renda mensal corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data da detenção ou prisão.

O valor do auxílio-reclusão, havendo mais de um dependente, será dividido entre todos em partes iguais, sendo possível, nessa hipótese, que o valor de cada cota seja inferior ao salário mínimo.

 Nos ditames do Regulamento da Previdência Social, a data de início do benefício em epígrafe será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

O auxílio-reclusão cessará nas seguintes situações

a)      com a extinção da última cota individual;

b)     se o segurado, ainda que privado de sua liberdade ou recluso, passar a receber aposentadoria;

c)      pelo óbito do segurado ou benefíciário;

d)     na data da soltura;

e)      pela ocorrência da perda da qualidade de dependente, no caso de filho ou equiparado ou irmão, de ambos os sexos;

f)      em se tratando de dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a cargo do INSS; e

g)      pela adoção, para o filho adotado que receba auxílio-reclusão dos pais biológicos, exceto quando o cônjuge ou companheiro(a) adota o filho do outro.

2- Salário-família

O salário-família foi instituído pela lei 4.266, de 03 de outubro de 1963, e, conforme o seu artigo 1º, o mesmo será devido, pelas empresas vinculadas à Previdência Social, a todo empregado, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, e na proporção do respectivo número de filhos.

Define ainda referida legislação que o salário-família será pago diretamente pela empresa sob a forma de uma quota percentual, calculada sobre o valor do salário-mínimo local, arredondado esta para o múltiplo de mil seguinte, por filho menor de qualquer condição, até 14 anos de idade.

Não obstante o salário-família ser pago pelas empresas, as mesmas serão reembolsadas, mensalmente, dos pagamentos das cotas feitos aos seus empregados, mediante desconto do valor respectivo nas contribuições recolhidas ao Instituto ou Institutos de Aposentadoria e Pensões a que forem vinculadas.

A finalidade deste benefício, nas palavras do doutrinador Alfredo Ruprecht (1996, p. 274), “é a constituição ou desenvolvimento normal da família, com o aporte de uma contribuição regular e permanente para a manutenção das pessoas cujo encargo é assumido pelo chefe de família”.

A nossa Lei Maior de 1988, em sua redação originária, ao inserir o salário-família no seu artigo 7º, XII, o enquadrou como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais devido em função dos seus dependentes.

Não obstante, com a promulgação da já mencionada Emenda Constitucional nº 20/98 a redação do artigo 7º, XII, da Carta Magna foi alterada para delimitar o pagamento do salário-família em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

Igual limitação ao pagamento do salário-família para os dependentes dos segurados de baixa renda foi inserida no artigo 201, IV da CF/88.

Ainda, conforme já explicitado anteriormente, o artigo 13 da EC 20/98 determinou que até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Esse limite de valor da renda mensal para a concessão do salário-família, bem como os valores da cotas, é definido anualmente  através de Portaria Interministerial do Ministro da Previdência Social - MPS e do Ministro da Fazenda – MF.

Para o ano de 2014, esse limite foi estabelecido pelo artigo 14 da Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014, ipsis litteris:

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2014, é de:

I - R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos);

II - R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

“A limitação do benefício perpetrada pela Emenda em questão se afigura como inconstitucional, em razão de não haver razoabilidade do discrímen utilizado pelo constituinte derivado” (CASTRO; LAZZARI, 2013, p. 827).

A lei 8.213/91, em seu artigo 65, define quais espécies de segurados fazem jus ao salário-família, restringindo tal benefício, que é pago mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.

Ademais, o parágrafo único do dito artigo assevera que o aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Ressalte-se que o filho ou equiparado referidos no comando normativo em análise deve possuir até 14 anos de idade ou ser inválido.

Porém, para a concessão da cota do salário-família por filho ou equiparado inválido com idade superior a 14 anos, a invalidez deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

Gize-se que quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família, porém em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

“Em que pese ser pago em função da existência de dependentes, o benefício é devido ao segurado, e não ao dependente. Uma vez desempregado, o segurado não mais faz jus às cotas” (CASTRO; LAZZARI, 2013, p. 827).

O fato de o salário-família ser pago diretamente pela empresa junto com o salário não retira a sua natureza jurídica de benefício previdenciário, uma vez que a empresa pode se reembolsar do valor que pagou mediante compensação quando for recolher as contribuições devidas à Previdência Social.

No que concerne ao trabalhador avulso o pagamento do salário-família é feito mediante depósito em conta bancária e a sua dedução é efetuada junto a Previdência Social pelo sindicato.

“O salário-família é, sem sombra de dúvida, prestação previdenciária, principalmente quando pago aos percipientes de prestações. Estas são, por assim dizer, as aposentadorias por invalidez, por idade, especial e por tempo de serviço” (MARTINEZ, 2003, p. 460).

O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

Afora isso, a cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Por força do artigo 67 da Lei de Benefícios o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

A concessão do salário-família não exige carência, sendo o benefício devido a partir do mês em que houver a apresentação da certidão de nascimento ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido.

O direito ao salário-família cessa automaticamente nas seguintes hipóteses:

a)     com a morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

b)     quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

c)     pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

d)     pelo desemprego do segurado.

Finalmente, é válido informar que para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

3- Considerações Finais

Ab initio é preciso ter em mente que o princípio basilar do auxílio-reclusão é a proteção da família do segurado preso, a qual fica desamparada diante da perda temporária de uma fonte de subsistência.

Por seu turno, o principal fundamento do salário-família é auxiliar para a manutenção de uma vida digna dos filhos ou equiparados até 14 anos ou inválidos

Pois bem, como demonstrado alhures, antes da Emenda Constitucional 20/98 não havia a exigência do critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão e do salário-família.

O fato é que essa restrição não é bem vista pelos juristas sendo interpretada com um retrocesso aos direitos dos segurados.

Outro ponto que sofre críticas é o fato de o critério de baixa renda ser objetivo e absoluto.

Sobre esse tema, merece ser transcrito um exemplo clássico citado pelos doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (2013, p. 828):

Com efeito, diante da regra modificada (artigo 13 da EC 20/98), um trabalhador que, ao tempo da promulgação da Emenda, tivesse renda de R$ 361,00 e cinco filhos até 14 anos de idade, ficará sem receber o salário-família, enquanto que outro trabalhador, que ganhasse R$ 359,00 na época, e tivesse um só filho, teria direito ao benefício, passando inclusive a ter uma renda familiar superior à do outro segurado.

Enfim, é indubitável que após a EC 20/98 diminuiu consideravelmente os números de beneficiários do auxílio-reclusão e do salário-família, mas ambas as prestações previdenciárias ainda continuam beneficiando milhares de segurados e de seus dependentes.

Apenas a título exemplificativo é válido registrar que dados oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informam que em agosto do corrente ano foi gasto com o pagamento de auxílio-reclusão um montante R$ 234.291.845,29.

REFERÊNCIAS

ANGHER, Anne Joyce (Org.). Vade Mecum acadêmico de direito. São Paulo: Rideel, 2013. 2096 p. (Coleção de Leis rideel).

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 15.ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2013.

CRUZ, Marcelo Cavaletti de Souza. Do auxílio reclusão. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3962, 7 maio 2014. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/28181>. Acesso em: 25 nov. 2014.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à lei básica da previdência social. - 6.ed – São Paulo: Ltr, 2003.

___________. Reforma da previdência social: comentários a Emenda Constitucional n. 20/98. São Paul: Ltr, 1999.
RUPRECHT, Alfredo J. Direito da seguridade social. São Paulo: Ltr, 1996.