RESUMO: O presente excerto tem como principal escopo analisar a posição jurisprudencial, particularmente do STF e do STJ, acerca do instituto da desaposentação.

INTRODUÇÃO

A desaposentação é instituto que interessa a milhares de trabalhadores que, após aposentar-se, retorna ao mercado de trabalho e verte contribuições para a Previdência Social. Tendo em vista que o INSS não reconhece administrativamente o direito do segurado de incluir em seu benefício de aposentadoria as contribuições que verteu posteriormente à sua aposentação, não resta outra alternativa ao beneficiário senão o ingresso na Justiça com a chamada “ação de desaposentação”.

O presente artigo objetiva esclarecer o conceito de desaposentação, a sua (falta de) previsão legal e a posição jurisprudencial sobre o tema.

1. DESAPOSENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A desaposentação pode ser conceituada como o ato pelo qual o segurado renuncia a aposentadoria que recebe com a finalidade de receber uma aposentadoria mais vantajosa, com a inclusão de contribuições que verteu posteriormente a sua aposentação.

Destarte, se o segurado se aposenta e continua trabalhando, ele verte contribuições para a Previdência Social. Assim, se estas contribuições puderem ser aproveitadas na concessão de uma nova aposentadoria, decerto que a renda mensal do seu benefício será superior aquela calculada quando da concessão do primeiro benefício.

Para o INSS, a lei veda claramente a utilização dessas contribuições para a concessão de nova aposentadoria ou elevação da já auferida. É o que se depreende da dicção do art. 18, § 2 da  Lei 8.213/91:

“Art. 18, § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta Lei”.

Assim, para a autarquia previdenciária além da desaposentação não contar com autorização legal, é expressamente vedada por Lei, motivo pelo qual o INSS não defere administrativamente os pedidos de concessão de nova aposentadoria.

Diante desse quadro, o segurado não tem outra alternativa senão ingressar na justiça com a chamada “ação de desaposentação”.

2. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA DESAPOSENTAÇÃO

A Turma Nacional de Uniformização vem entendendo que é possível a desaposentação, desde que o segurado devolva os valores recebidos enquanto esteve aposentado.

O STJ, por sua vez, possui entendimento firmado de que é possível a renúncia a aposentadoria anterior objetivando a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa sem que o segurado precise devolver os valores recebidos em razão do primeiro benefício, cuja renúncia se pretende.

Nesse sentido, eis a decisão proferida pelo STJ:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.DESAPOSENTAÇAO E REAPOSENTAÇAO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSAO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇAO DE VALORES. DESNECESSIDADE.

1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar.

2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação.

3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ.

4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS,1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução.

6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1334488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013). 

Caberá ao Supremo Tribunal Federal, entretanto, a palavra final em relação a desaposentação. No julgamento do RE 381367 o Ministro Marco Aurélio, relator do recurso, votou pelo reconhecimento do direito à desaposentação. O Ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do relator e considerou válida a renúncia à aposentadoria anterior objetivando a concessão de uma nova aposentadoria.

Em sentido contrário, os ministros Dias Toffoli e Teori Zavaski aceitaram o argumento do INSS acerca da falta de previsão legal e negaram ao segurado o pedido de desaposentação.

O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da ministra Rosa Weber. Assim, ainda não temos uma posição definitiva no âmbito jurisprudencial acerca da desaposentação.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este trabalho teve como objetivo mostrar os diferentes posicionamentos jurisprudenciais acerca do instituto da desaposentação. O assunto é de grande relevância e interessa a milhares de aposentados que estão na expectativa de aumentar a sua remuneração com a concessão de uma nova aposentadoria.

Ante as divergências dos nossos Tribunais, contudo, só nos resta aguardar por uma decisão final do STF ou por uma reforma na legislação previdenciária que trate especificamente deste instituto.

REFERÊNCIAS

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=278554. Acesso em 19/12/2014.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em 19/12/2014.