Habituados a decisões singulares e no “popular” a canibalização dos textos de lei, os magistrados trabalhistas, poderão encontrar um novo obstáculo, para que as suas decisões e sentenças não sejam reformada nos tribunais superiores (TRT e TST). Os denominados “juízes xiitas”, que decidem sempre a favor do empregado, pode estar com seus dias contados no seara trabalhista. Ou mudam e seguem o texto do novo CPC, ou suas estatísticas de processos, vão inchar de tal forma que as agenda das audiências (atualmente estão sendo remarcadas para seis a 10 meses) poderão levar de um a dois anos para marcação da primeira assentada. Existem hoje duas preocupações latentes na agenda dos principais atores da trabalhista: o resgate da péssima imagem junto à sociedade civil, e a insegurança quanto o seu futuro como judiciário especializado.

   Não podemos subestimar a opinião pública, e aliada a essa, a crise financeira, social e política que assola o país. Se por um lado o panorama político demonstra total desencontro, entre a moral e o comprometimento do legislativo com os demais poderes, o judiciário com seu quadro debilitado não faz por menos. Sem “caixa”, liquidez internacional, e com sua principal empresa nacional no “fundo do poço”, um judiciário oneroso, lento e confuso, em nada socorre ou socorreria um “pacto” para superar este momento dilacerante que a nação atravessa. De fato, permissa venia, o judiciário e a sua especializada que consome 97% do seu orçamento anual com um a mega folha de pagamento. E por sua vez, um “dilema” para tudo e todos, eis que no epicentro desse furacão, está o ser humano, o trabalhador e sua mais-valia, desprezada, ultrajada e relegada ao plano inferior na concepção daqueles que dominam a justiça do trabalho, e a conduzem para dentro.

     Os conflitos trabalhistas figuram no topo da lista das situações difíceis enfrentadas pelos brasileiros. Pesquisa realizada no ano de 2010 pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em convênio com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) revelou que os conflitos enfrentados pelas pessoas com idade acima de 18 anos as mais graves envolvem a área trabalhista para 23,3% dos brasileiros, seguida pela área da família, (22%). Ocorre que o direito do trabalho prevalece o princípio da proteção ao trabalhador, do qual decorrem vários outros, tais como a indisponibilidade e a irrenunciabilidade de direitos fundamentais. Por sua vez a JT é única, exclusiva e conclusiva para resolver o conflito. E isso é preciso ser revisto.

   Um país em que 3% concentram a riqueza e amarga a posição de 153° pior distribuição de renda do planeta, não pode em absoluto, relegar a solução de conflitos na área laboral ao plano que avistamos. Precisamos estar atentos ao cenário brasileiro. Associa-lo a estabilidade do emprego, a pacificação dos segmentos da produção, firmar posição contrária ao capital volátil. Uma justiça onde seus atores não interagem com o mundo exterior, buscando o interesse pessoal, que dispõe de uma blindagem, estabelecendo uma das formas mais discricionárias na história do judiciário brasileiro, não tem aprovação da sociedade. Compõe este quadro traumático um amontoado de injunções, que contaminou uma justiça que foi criada para ser do bem, pacificadora, conciliadora e com o nobre mister de entregar ao trabalhador a sua mais valia. É inaceitável que seus atores ostensivamente manobrem e direcionem seus impulsos e sentimentos de forma discricionária. A ponto de que todos os empregadores sejam relapsos e descumpridores de suas leis. 

   Está claro e insofismável que a Justiça do Trabalho serve muito bem a dois senhores: os seus privilegiados servidores (leia-se serventuários e juízes), e ao próprio governo e empresas publicas, isso porque no primeiro caso, eles recebem os mais altos salários do país, e gozam de privilégios, que não se tem paradigma em lugar nenhum do mundo. Por outro as empresas públicas e a União, se beneficiam dos tributos cobrados nas ações liquidadas, já que o juiz do trabalho, em meio à extinção da especializada, digeriu convenientemente a EC 45/04, que trouxe no seu bojo, entre outros o ”espólio tributário”, (art. 114 da CF, VIII cominado no art. 195, I, a e II), fazendo com que o magistrado se tornasse um cobrador de “luxo” do Estado. Por toda minha experiência no trato dessas questões, entendo que o cerne da questão reside no perfil sociológico formado pelos integrantes da JT. Servindo-me do ensino de Auguste Comte de que: “O núcleo da filosofia de Comte radica na ideia de que a sociedade só pode ser convenientemente reorganizada através de uma completa reforma intelectual do homem”, é possível que tenha aqui a resposta para este fenômeno avesso que assola a especializada.