A inconstitucionalidade pela recusa do teste do bafômetro e a desproporcionalidade da pena
A inconstitucionalidade pela recusa do teste do bafômetro e a desproporcionalidade da pena
O presente estudo tem por objetivo verificar se através do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, inserido pela Lei Nº 13.281, de 4 de Maio de 2016. E a Lei 11.705/2008 (Lei Seca), existe uma possível inconstitucionalidade pode decorrer da desproporcionalidade ou dosagem da sanção da simples recusa de o motorista efetuar o teste do bafômetro, comparando seu conteúdo com os princípios e direitos fundamentais presentes na Constituição Federal da República. Além disso, investigar a hipótese de desproporcionalidade da pena e multa causada através desse tipo de método usado pelas autoridades.
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