A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.003.716/RS
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.003.716/RS
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PROCESSO
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ProAfR no REsp 2.003.716-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/09/2022, DJe 26/10/2022. (Tema 1172).
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RAMO DO DIREITO
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DIREITO PENAL
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TEMA
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A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.003.716/RS, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.
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