24/04/2025 04:35 | Rayssa dos Santos Nunes
Este artigo aborda as incapacidades absolutas e relativas diante o ordenamento jurídico brasileiro, destacando suas principais características, fundamentos e implicações jurídicas. A incapacidade refere-se à limitação ou ausência de aptidão de uma pessoa a exercer por si só, alguns ou todos atos da vida civil. ...