A aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário às Operações de Manutenção e Imposição da Paz da ONU: desafios e perspectivas

O presente artigo científico aprofunda a análise da complexa questão da aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (DIH) às operações de paz conduzidas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Inicialmente, estabelece-se uma distinção clara entre as modalidades operacionais de manutenção e imposição da paz, detalhando a e...

Jogo de Xadrez Geopolítico Comercial EUA–China: do hype ao risco de explosão da bolha de inteligência artificialJogo de Xadrez Geopolítico Comercial EUA–China: do hype ao risco de explosão da bolha de inteligência artificial

Este artigo tem por objetivo analisar os fatores que alimentam a formação da bolha de inteligência artificial (IA), com método de estudo em livros, revistas e jornais, refletindo, com base nas estratégias e táticas do jogo de xadrez, como o hype tecnológico, spillover regulatório, a tensão comercial entre Estados Unidos da América (EUA) e...

A compelição das câmeras corporais na atividade policial e a possibilidade de seu uso como prova, a problemática do direito de imagens e o direito do policial não se autoincriminar

A obrigatoriedade do uso das câmeras corporais na atividade policial ostensiva e preventiva tem despertado grandes debates. A discussão não pode deixar de enfrentar aspectos como o seu (não) uso probatório, a problemática do direito de imagens, voz, o direito convencional do policial de não se autoincriminar....

A Tributação dos Medicamentos na Nova Era Fiscal: Entre a Alíquota Zero e o Compromisso com a Saúde Pública

A Reforma Tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe avanços significativos na sistemática de tributação indireta, buscando maior racionalidade, transparência e justiça fiscal. Um dos pontos de maior relevo prático e jur...

Incapacidades absolutas e relativas

Este artigo aborda as incapacidades absolutas e relativas diante o ordenamento jurídico brasileiro, destacando suas principais características, fundamentos e implicações jurídicas. A incapacidade refere-se à limitação ou ausência de aptidão de uma pessoa a exercer por si só, alguns ou todos atos da vida civil. ...

Qual seu endereço perante o Direito Civil?

Este artigo explora o papel do domicílio na identificação geográfica do cidadão na sociedade, conforme definido nos institutos do Direito Civil. Mais do que representar o local que a pessoa chama de seu, seu domicílio também é um local onde o cidadão pode ser encontrado com regularidade....

Art. 2° do Codigo Civil Brasileiro

De acordo com o artigo 2º do Código Civil, a personalidade jurídica tem início no momento do nascimento com vida. No entanto, os direitos do nascituro são garantidos desde a concepção. Isso quer dizer que mesmo que a personalidade legal só seja obtida ao nascer vivo, a legislação ampara alguns direitos do nascituro, como o direito a heran...

Ressarcimento no ICMS-ST e a superação do art. 166 do CTN: uma virada paradigmática em favor do contribuinte

A discussão em torno da devolução de valores pagos a maior no regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) sempre suscitou relevantes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente diante da exigência de comprovação do não repasse do ônus tributário ao consumidor final, prevista no art. 166 do Código Tributá...

Acessibilidade e Inclusão: O Caminho para uma Sociedade Mais justa

A educação inclusiva garante que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, intelectuais ou sensoriais, tenham acesso à aprendizagem em escolas regulares, com suporte adequado. Seu objetivo é eliminar barreiras e promover um ensino acessível para todos....

Além da Simetria: A Tributação de Serviços Financeiros sob a Lente da LC 214/25

A edição da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representou uma inflexão histórica no sistema tributário brasileiro, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), reconfigurando profundamente a tributação sobre o consumo. ...

Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscali-zação contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública....

Acordos Comerciais – Startups de IA – Lei de Reciprocidade Econômica: pressão tarifária dos EUA versus Brasil, Japão, Vietnã, China e Tigres Asiáticos na concorrência pelo mercado de inteligência artificial com base na teoria dos jogos

Este artigo tem por objetivo examinar os desafios e oportunidades decorrentes das tensões tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América (EUA) e sua influência nas negociações internacionais envolvendo Brasil, Japão e Vietnã para a abertura de novos mercados, utilizando a teoria dos jogos para compreender as estratégias competitivas, ...

Regimes Jurídicos e Reserva Legal: STF Reafirma as Fronteiras do Direito Administrativo no Tema 1344

A fixação de direitos e vantagens aos servidores públicos é uma temática sensível e de inegável repercussão para a Administração Pública brasileira. Esse debate alcançou seu ponto culminante com o recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.500.990-AM, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fix...

Compreendendo o direito público

Inicialmente, o direito público é aquele que regula as relações entre o Estado e os cidadãos, garantindo a ordem e o bem-estar da sociedade como um todo. Ele é composto por normas jurídicas que regem a atuação do poder público, como leis, decre-tos, regulamentos e jurisprudências....

Holding patrimonial Análise tributária atual e breves observações sobre a Reforma Tributária

O termo \”holding\” vem do verbo inglês \”to hold\”, que significa segurar ou manter. Conceitua-se como holding uma empresa que detém e mantém participação majoritária nas ações de uma ou mais outras empresas, exercendo controle sobre elas, atuando como uma matriz, gerenciando as participações societárias para coordenar estratég...

A juridicidade do princípio da probidade monetária

O direito financeiro apartou-se do direito administrativo, conquistando sua autonomia didática e científica ao regular o orçamento público e a responsabilidade fiscal. Se de um lado o direito tributário cuida da arrecadação, o direito financeiro cuida do gasto público. Antes esse gasto era tido como uma discricionariedade dos gestores públ...

ADI 3.495/ES e a inclusão tributária: entre a legalidade e a justiça fiscal para pessoas com deficiência

A recente deliberação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.495/ES, reavivou questões de indiscutível relevância no âmbito do direito tributário, especialmente no que se refere à validade de isenções concedidas a pessoas com deficiência. Em análise, estava a Lei Complementar nº 298/2...

Intimação e citação por meio das redes sociais: espécie de intimação por meios eletrônicos

O trabalho se propõe a analisar a admissibilidade, a viabilidade e a juridicidade das comunicações processuais (citação e intimação) por meio de redes sociais, à luz do Código de Processo Civil e de outros normativos aplicáveis à espécie. O presente estudo não tem a pretensão de esgotar o tema, mas busca apresentar as principais ideia...

Ensaio sobre o dano moral e a indústria do mero aborrecimento

A reparação civil do dano moral é um direito constitucionalmente garantido nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal (CF/88). No entanto, torna-se urgente a sua aplicação mais rigorosa com base na teoria dos punitive damages, visto que o mero aborrecimento tem se transformado em uma indústria. No ordenamento jurídico pátrio, o dano mo...

Da (im)possibilidade da decretação da prisão preventiva decorrente do auto de prisão em flagrante relaxado

O presente artigo faz uma análise sobre a (im)possibilidade da decretação da prisão preventiva decorrente de auto de prisão em flagrante relaxado pelo magistrado em audiência de custódia. O seu objetivo primordial é analisar se um auto de prisão em flagrante relaxado produz efeitos jurídicos, no que diz respeito à decretação da prisão...