09/12/2022 04:35 | Aline Bacelar Teixeira Santos
O artigo aborda o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais. Discorre sobre diplomas legais que disciplinam esse instituto tanto no âmbito do direito material – Código Civil (CC), quanto no âmbito do direito processual – Código de Processo Civil (CPC). Analisa como a responsabilidade trib...