Análise do Processo de Recuperação Judicial

A grande característica do mercado econômico é a sua instabilidade, que afeta diretamente a empresa, célula essencial da economia de mercado . Nesse cenário, ante as situações de crise econômica, nas quais a empresa encontra-se incapacitada de solver suas obrigações, com o objetivo de evitar a falência empresarial, faz-se necessário que...

Análise crítica de “em busca das penas perdidas” de Eugenio Raúl Zaffaroni

O texto sob análise tem por objeto a proposta de um sistema punitivo, não apenas com o objetivo de ressocialização, mas também com o objetivo de finalizar a pena do indivíduo. Assim, busca-se de forma demasiada a punição e menos a recuperação, sendo a realidade marginal latina-americana e o negócio jurídico principal deste trabalho, que...

Restituição de tributos no regime de substituição tributária à luz da jurisprudência do STF

O presente trabalho faz a análise da restituição de tributos no regime de substituição tributária considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em síntese, no regime de substituição tributária progressiva, determina o contribuinte no início da cadeia de circulação de mercadorias, assumindo uma condição de responsável p...

A necessidade de uma comunicação cooperativa entre o direito processual e os conflitos fundiários: uma análise da nova configuração do regime das possessórias no novo Código de Processo Civil

Em dezesseis de março de dois mil e quinze, foi sancionado, sob a forma da Lei de número 13.105, o Novo Código de Processo Civil. Este passou por um processo de tramitação que se estendeu durante cinco anos, quando da instituição da Comissão de Juristas, esta encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, nos termo...

Flexibilização procedimental no código de processo civil brasileiro de 2015

Partindo da premissa de que não se pode entender o processo como um fim em si mesmo, mas como um instrumento a fim de dirimir os conflitos de interesses, faz-se necessária a concepção de um modelo procedimental flexível, passível de adaptação às circunstâncias apresentadas pela relação substancial. Não há mais como se admitir o proced...

A indústria do dano moral no âmbito dos juizados especiais e o papel do magistrado na solução dos conflitos

O presente artigo visa fazer uma análise crítica acerca do dano e suas espécies, bem como da importância do dano moral e de sua progressão histórica, com foco no direito brasileiro. Esse instituto deve ser analisado, cautelosamente, para prevenir indenizações que ultrapassem os limites razoáveis de punição para o prestador de serviços, ...

Inclusão de TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS

O presente trabalho tem por fito analisar a legalidade da inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (Tust e Tusd, respectivamente) na base de cálculo do Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação – ICMS. Referidas tarifas foram insti...