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Artigos
O Princípio da Legalidade no Direito Penal Brasileiro sob a Ótica da Dignidade da Pessoa Humana

Categoria: Direito Penal

20/08/2012 07:32 | Danniel Gualberto Peres Batista

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Categoria: Direito Administrativo

19/07/2012 05:00 | Danniel Gualberto Peres Batista

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