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A possibilidade de “renúncia” ao direito ao silêncio no acordo de colaboração premiada e a constitucionalidade do § 14, do art. 4º, da Lei 12.850/2013.

25/11/2022 04:12 | GUSTAVO DA COSTA SILVA

Objetiva-se neste artigo analisar o instituto da colaboração premiada com enfoque na previsão de renúncia ao direito ao silêncio, trazida pelo art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013 – Lei do Crime Organizado, e sua constitucionalidade, especificando a natureza jurídica do instituto da colaboração premiada e do acordo d...

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A possibilidade de “renúncia” ao direito ao silêncio no acordo de colaboração premiada e a constitucionalidade do § 14, do art. 4º, da Lei 12.850/2013.

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