08/06/2020 04:34 | JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE ARAGÃO
Trata-se de estudo acerca do impacto da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)[1] na atividade jurisdicional criminal. A referida lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal brasileira com vistas a racionalizar tanto o combate aos crimes organizados e violentos como às infrações penais menos nocivas....