O presente artigo apresenta a inclusão do art. 217-A no Código Penal pela Lei nº 12.015/2009 e sua aplicação nas ações penais, a partir da relativização da aplicação da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. No ponto de vista de seus objetivos, realizou-se uma pesquisa exploratória mediante o levantamento de bibliografia, em espe...
