Categoria: Direito Processo Penal
16/09/2019 04:52 | Marco Aurélio Vogel Gomes de Mello
A Constituição da República[1] previu a instituição do tribunal do júri como garantia fundamental, assegurando-lhe a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”). A competência do júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, portanto, é considerada cl�...