Categoria: Direito Administrativo
10/06/2020 04:28 | Nathália Nóbrega Cocentino
A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo inconstitucional possui, tradicionalmente, como requisito que a declaração de inconstitucionalidade ocorra via ação principal. Tal exigência de controle concentrado ocorre porque os efeitos dessa decisão são vinculantes para todos, isto é, o deliberado possui eficácia erga omnes. ...
08/06/2020 04:45 | Nathália Nóbrega Cocentino
A investidura em cargo ou emprego público, nos termos da Constituição Federal de 1988, possui como requisito a prévia aprovação em concurso público, contudo, o próprio texto constitucional excepciona o preceito ao permitir, dentre outras ressalvas, a realização de contratação temporária. Nesse sentido, analisa-se a compatibilidade ent...