Categoria: Direito Administrativo
07/11/2024 04:40 | maria edligia chaves leite
O presente artigo visa analisar a doação de imóveis públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, abordando os requisitos legais e constitucionais que devem ser observados para evitar a nulidade da doação. Dentre esses requisitos, destaca-se a necessidade de inclusão da cláusula de reversão, que permite ao Poder Público reaver o bem ...