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A dignidade da pessoa humana na Lei 14.181/21 com o procedimento de conciliação de superendividados

Categoria: Indiferente

17/07/2024 04:26 | Andre Ricardo Cintra

Com a publicação da Lei 14.181/21 o Código de Defesa do Consumidor foi alterado. Dentre outras alterações, um capítulo instruindo a conciliação para consumidores superendividados foi inserido. Contudo, nem todas as dívidas da pessoa física são provenientes de relação de consumo. ...
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