A dignidade da pessoa humana na Lei 14.181/21 com o procedimento de conciliação de superendividados

Com a publicação da Lei 14.181/21 o Código de Defesa do Consumidor foi alterado. Dentre outras alterações, um capítulo instruindo a conciliação para consumidores superendividados foi inserido. Contudo, nem todas as dívidas da pessoa física são provenientes de relação de consumo. ...

Guarda compartilhada sob a ótica do melhor interesse da criança e adolescente

O presente artigo tem por objeto o estuda da guarda compartilhada sob a ótica do melhor interesse da criança e adolescente, objetivando verificar através da lei, doutrina e jurisprudência se os melhores interesses dos menores estão efetivamente sendo atendidos ao adotar a guarda compartilhada. Assim, usando o método dedutivo, compreendeu-se q...

Terceirização e a reforma trabalhista na construção civil

O presente artigo visa analisar os serviços terceirizado e a reforma trabalhista ramo da construção civil. O intuito do trabalho é elucidar o entendimento do que é a terceirização de trabalho, quais as mudanças que ocorreram com na terceirização de serviços após a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), e de que forma ...

Os efeitos do compliance no Direito do Trabalho

O presente trabalho tem por escopo demonstrar os efeitos do compliance no meio ambiente de trabalho diante da implementação de um Programa de Compliance nas organizações, bem como, explorar ferramentas a serem utilizadas para a sua concretização e expor como essa prática pode contribuir para um cenário mais seguro para empregados e empregad...

Honorários advocatícios de sucumbência em execução contra a fazenda pública de montante que se enquadra como requisição de pequeno valor (RPV)

O presente trabalho aborda a temática dos Honorários advocatícios de sucumbência em execução contra a Fazenda Pública de montante que se enquadra como requisição de pequeno valor. O principal objetivo dessa pesquisa é verificar se na hipótese em tela os juízes e tribunais devem ou não fixar os honorários sucumbenciais em favor do advo...

Impactos econômicos da limitação dos juros do rotativo do cartão de crédito a partir de janeiro de 2024.

Em 03.10.2023 foi publicada a Lei Federal nº 14.690, conhecida como a legislação do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, ou simplesmente “Desenrola Brasil”. A referida lei estabeleceu normas para facilitação de acesso ao crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividame...

Impactos do isolamento social nos crimes de violência doméstica contra a mulher durante a pandemia de coronavírus em Minas Gerais

A proteção da legislação brasileira no comércio eletrônico

O artigo apresenta o comércio realizado à distância, por meio da internet. Inicialmente disserta acerca da relação jurídica entre o fornecedor e consumidor, elementos essenciais na concretização econômica, que possui como terceiro componente que os une os produtos ou serviços. Desenvolve-se o tema ao relacionar o Marco Civil da Internet (...

Contratos bancários no direito do consumidor à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Esse trabalho tem como objetivo centralizar a análise dos princípios que regem e norteiam o Ordenamento Jurídico a respeito das relações consumeristas com base nas práticas abusivas contra o consumidor, no âmbito bancário. Os deveres e direitos do prejudicado está amparado desde a criação da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumido...

Justiça restaurativa: aplicação da justiça restaurativa em casos de violência contra mulher

A presente pesquisa tem como foco verificar a aplicação do mecanismo da Justiça Restaurativa em casos de violência contra mulher, a fim de propor medidas alternativas que venham a quebrar esse ciclo vicioso. O principal objetivo da Justiça Restaurativa nesse caso específico é o acompanhamento das penas e decisões deferidas pelo Juízo, refe...

Violência doméstica contra a mulher e a (i)legitimidade da defesa da honra

O presente estudo trata-se de uma análise no tocante às diversas formas de violência doméstica enfrentada por mulheres em razões do gênero, dando ênfase ao processo histórico e para o que motivou o crescimento de vítimas. Por outro lado, observa-se as consequências trazidas, demonstrando a aplicabilidade da Lei nº 11.340, de 2006, além ...

A Importância dos Fundos públicos para o Desenvolvimento Nacional

O presente estudo tem a intenção de fornecer uma visão geral a respeito das modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade e no domínio econômico. A Intervenção do Estado na Propriedade é atividade estatal que tem como finalidade ajustar o interesse da propriedade de um particular ao bem comum, ao interesse público da sociedade. Por...

A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos

O presente estudo visa examinar os principais aspectos doutrinários e jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos. Inicia-se com uma análise das teorias que versam sobre o tema, à luz do contexto histórico em que cada uma se desenvolveu, culminando na teoria do risco administrativo. Esta última é alvo d...

A interceptação telefônica como meio de prova no processo penal para combater as organizações criminosas

Uma das principais características das organizações criminosas é que podem adaptar as atividades ilegais às mudanças sociais, para o que adotam métodos de operação complexos que obedecem às políticas de gestão das empresas. Nesse sentido, alguns instrumentos de investigação criminal são de grande relevância no combate a grupos crimi...

Mulheres transgêneros encarceradas e as violações de direitos sofridas no sistema prisional brasileiro

O presente artigo acadêmico objetiva-se no estudo aprofundado sobre, a situação das mulheres transgêneros no sistema carcerário brasileiro e a violação dos direitos fundamentais que são garantidos a todos os brasileiros, entre eles, a proteção contra atos degradantes e desumanos. Será apontado neste artigo questões relacionadas a identi...

Responsabilidade dos pais com relação aos filhos no divórcio litigioso

O divórcio é uma das experiências mais estressantes que a uma grande gama das pessoas no Brasil tiveram em sua vida. Muitas vezes é acompanhada por fortes sentimentos de amargura, traição, raiva e desconfiança do companheiro. Quando possuem filhos, o quadro se torna mais complicado. Entre muitas reações, algumas vezes há uma tendência de...

A luta contra o crime de racismo para com o negro no Brasil

O presente artigo tem como objetivo abordar sobre o racismo no Brasil e a luta contra a prática do crime no país. Aborda também sobre a história das pessoas negras desde a época da escravidão, que deu início a partir do descobrimento do Brasil, até os momentos atuais, apresentando a diferença entre o crime de racismo e o crime de injúria ...

Erro médico e responsabilidade civil por danos estéticos nas cirurgias plásticas

Atualmente, o Direito médico ganha significativa notoriedade no campo da Responsabilidade Civil dos profissionais da saúde. Merece destaque, o médico cirurgião plástico, em decorrência da crescente procura por procedimentos estéticos, que visa no aperfeiçoamento e melhoramento do paciente/cliente. O presente trabalho tem por finalidade esc...

O aumento do número de casos de violência doméstica e a consequência do feminicídio no Brasil durante a pandemia do covid-19

Este estudo tem por escopo a análise dos impactos da pandemia da Covid-19 nas relações domésticas e familiares, com ênfase na violência contra a mulher. O presente artigo averiguou dados acerca do aumento de casos de crimes praticados com violência doméstica contra a mulher, em especial o Feminicídio, no âmbito familiar. Destarte, conceit...

Pacote anticrime: as principais alterações para sistemática processual penal no Brasil

O elencado artigo enfatizou um aporte científico de uma das temáticas envoltas de grande discussão desde o ano de 2019 ao discorrer sobre o Pacote Anticrime e suas alterações por meio das principais alterações para sistemática processual penal no Brasil. Para tanto, o problema pelo qual buscou respostas consistiu em verificar quais as refor...