06/05/2022 04:24 | Roosevelt Oliveira de Melo Neto
O presente estudo tem a intenção de fornecer uma visão geral a respeito das modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade e no domínio econômico. A Intervenção do Estado na Propriedade é atividade estatal que tem como finalidade ajustar o interesse da propriedade de um particular ao bem comum, ao interesse público da sociedade. Por...