Segurança de dados e seus reflexos na proteção de dados no processo civil

O direito fundamental de proteção aos dados pessoais foi publicado em norma independente no Brasil, devido à Lei nº 13.709/2018, é reconhecia como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Devido aos avanços dos meios de comunicações e a informatização da sociedade, a LGPD apresenta vultuosas responsabilidades na defesa dos direitos dos in...

Direito Internacional e o caso da aplicação das regras de valoração aduaneira sobre software dormentes

O presente artigo tem como objetivo uma análise sob o âmbito do direito internacional e direito tributário acerca das regras de valoração aduaneira, estipuladas no Regulamento Aduaneiro Brasileiro, bem assim a análise casuística acerca do caso da aplicação de tais regras nas hipóteses de importação de softwares não habilitados, entreta...

A biopirataria no Brasil: os impactos socioeconômicos e a legislação para crimes ambientais

Na presente pesquisa foi realizada uma análise a respeito dos principais aspectos que envolvem o delito de biopirataria, tratando o tema de forma concisa e prática, contemplando os entendimentos dos mais respeitáveis autores da área de Direito Ambiental. Na seara da Constituição Federal (88) e da Lei n° 9.605/98, os crimes ambientais de biop...

Contrato de namoro x união estável: da aptidão do contrato de namoro para assegurar a incomunicabilidade do patrimônio

A pesquisa em questão tem por objetivo a análise jurídica do contrato de namoro, diferenciando-o do instituto da união estável e seus efeitos patrimoniais. O problema central visa averiguar a aptidão do contrato de namoro para afastar a comunicabilidade do patrimônio e caracterização de união estável. Esse contrato vem sendo utilizado co...

A (in)constitucionalidade da cobrança de taxa de fiscalização em razão do tipo da atividade exercida pelo estabelecimento

Encontra-se pendente de julgamento na sistemática de repercussão geral a constitucionalidade da taxa de fiscalização instituída em razão da atividade exercida pelo estabelecimento. Diante do alcance da espécie tributária pelos mais variados municípios brasileiros, buscou-se analisar, através da revisão doutrinária e jurisprudencial, o t...

A percepção de mulheres puérperas de um município do interior do Tocantins sobre violência obstétrica

As leis no Brasil possuem tendência a valorizar a dignidade da pessoa humana, o que, diante da área da saúde, desvenda a possibilidade de estudar formas de violência institucional sofridas por mulheres, e desta forma traçar um perfil de quais práticas consideradas violação dos direitos acontecem na prática. O presente estudo tem como objet...

Stalking: o crime de perseguição ameaçadora

A perseguição persistente, intrusiva e indesejada há muito deixou de ser uma realidade exclusiva de celebridades. Na verdade, nunca foi: as vítimas de stalking eram amplas e heterogêneas, assim como o comportamento dos perpetradores. Encontre a origem do conceito no termo “perseguição”, que se refere ao período em que comercializamos a ...

Do contrato de namoro em época de pandemia (Sars-cov-2) no Brasil

As transformações da sociedade ao longo dos anos estão ligadas às necessidades de pacificação dos conflitos entre as pessoas. Nessa seara de modificações, o impacto inicial é o contexto de inter-relações familiares, já que ocorreram significativas mudanças sobre as formas de constituição da família, além de situações excepcionais...

As penas aplicadas ao serial killer perante o direito penal brasileiro

O presente trabalho tem por escopo conceituar o que é um serial killer, trazendo uma análise sobre seu modus operandi, bem como, os crimes mais comuns praticados por esses indivíduos. Partindo dessa análise, o enfoque principal deste estudo consiste em destacar as penas aplicadas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, através da matéria ...

O panorama atual das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher em tempos de pandemia

Este artigo tem como objetivo estudar os fatores que levaram a pandemia da COVID-19 a contribuir para o agravamento da violência doméstica contra a mulher. Nesses tempos de pandemia da COVID-19, houve um aumento expressivo da violência contra a mulher, contendo grande influência do isolamento social, bem como do fortalecimento pela grande convi...

Responsabilidade civil: indenização por infidelidade conjugal

Esta pesquisa visa a análise acerca da viabilidade jurídica condenação ao pagamento de indenização decorrente da responsabilização civil pela infidelidade conjugal. O presente trabalho consiste em um breve estudo sobre a caracterização da infidelidade, analisando-se a possibilidade da responsabilização civil decorrente desta prática no...

Direitos Humanos: uma análise sobre sua definição, seu discurso com base na Carta da ONU e sua estrita relação com o direito ao desenvolvimento

O termo “direitos humanos” apresenta variadas conceituações advindas dos mais diversos juristas e autores nacionais e internacionais. O objetivo desse artigo é analisar, de maneira crítica, tais conceitos, seu discurso com base na Carta da Organização das Nações Unidas e sua relação com o princípio do desenvolvimento. O primeiro tóp...

A Influência da Personalidade do Intérprete na Interpretação das Normas Constitucionais: Isenção, Empatia e Justiça na Aplicação do Direito

A personalidade do intérprete influencia na interpretação das normas constitucionais. A consciência permite com que o intérprete exerça sua função isento de pré-conceitos. Ao interpretar a norma, deve ele agir com isenção e empatia, a fim de colocar-se no lugar das partes, observando-se o contexto pessoal e social em que se inserem, visa...

Teoria da imprevisão em tempo de pandemia

O assunto a ser abordado refere-se à teoria da imprevisão, e a possibilidade de sê-la aplicada aos contratos em tempo da Pandemia da COVID-19. É salutar fazer um estudo a respeito da teoria da imprevisão, para depois discutir sobre a possibilidade de sua aplicabilidade nos contratos após ocorrência da PANDEMIA DA COVID-19. O assunto é recen...

A responsabilidade civil das instituições financeiras no Brasil

O avanço na tecnologia e a criação de diversas instituições financeiras trouxeram para a vida das pessoas diversos benefícios, entre eles a rapidez nas transações, a facilidade para conseguir empréstimos e financiamentos, bem como a comodidade de fazer grande parte das ações no conforto do lar, por meio da internet, porém em decorrênci...

Herança digital: o direito de sucessão dos herdeiros em face a legislação brasileira atual

Com o crescimento tecnológico cada vez mais acelerado em nosso cotidiano, diversos conteúdos foram criados no ambiente virtual, conteúdos que formam um vasto acervo digital de uma pessoa, com natureza sentimental e até mesmo financeira. Esses bens intangíveis são relevantes não apenas para o seu proprietário durante sua vida, como também p...

A apelação e o novo regime jurídico dos recursos no Código de Processo Civil de 2015

O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo da apelação civil, um instrumento recursal muito utilizado no sistema processual brasileiro. Apelação é um recurso fornecido pela lei processual civil para que os jurisdicionados, insatisfeitos com o resultado do processo em primeiro grau, tenham a possibilidade de reverter a sentença. ...

Estado e a redistribuição das rendas pelos tributos

O presente trabalho apresenta o debate a respeito da estrutura tributária brasileira e tem como objetivo mostrar o seu impacto com a economia do Brasil, principalmente em relação à desigualdade social. O artigo apresenta fundamentações pautadas na história e legislação brasileira, além de dados acerca do sistema tributário. Nesse sentido...

A responsabilidade do Estado na construção civil: uma análise da legitimidade passiva da CEF pelos vícios e atrasos nos imóveis financiados para promoção de políticas sociais

O objetivo do presente estudo é discutir a responsabilidade civil do Estado na promoção de políticas sociais para efetivação do direito à moradia. Reconhece-se o dever de atuação estatal em conjunto com a construção civil com vistas à concretização de um direito fundamental. Entretanto, nasce o problema relativo à sua legitimidade, p...

Da guarda de animais (domésticos/de estimação) em casos de divórcio: uma análise da jurisprudência e doutrina pátrias

Trata-se de um estudo acerca da guarda compartilhada de animais de estimação em caso de divórcios. Tem-se, como objetivo principal, analisar o tratamento dado a tal tema pela doutrina e jurisprudência pátrias, tentando-se verificar pela possibilidade da definição de tal guarda, bem como dos elementos levados em conta quando da sua definiçã...