As ações afirmativas e a discriminação positiva

A existência de desigualdades fez com que o ordenamento jurídico se desenvolvesse a fim de assegurar os mesmos direitos e deveres para todos os indivíduos de uma comunidade. Acontece que a dificuldade principal consiste em conscientizar a todos aqueles em situação de privilégio acerca da necessidade de concretizar a isonomia entre eles. Quer ...

A judicialização do Código de Posturas de Palmas -TO (LEI Nº 371/92): Controle de legalidade, controle difuso de constitucionalidade e modulação de efeitos no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

O presente artigo visa compreender os efeitos do Código de Posturas de Palmas – TO, uma vez que o mesmo deveria ser uma norma de cunho complementar, mas que fora aprovada com quórum de lei ordinária, surtindo efeitos desde o início de sua vigência com vício de forma, de modo que vem aplicando sanções administrativas a munícipes que a des...

Sucessão familiar no agronegócio tocantinense

Há uma tutela do ordenamento jurídico sobre o Direito das Sucessões, pois todas as relações existentes entre pessoas são regulamentadas pelo direito brasileiro. O artigo analisa a sucessão no agronegócio familiar tocantinense, estuda a origem e o desenvolvimento rural no Brasil, o que é agronegócio e a sua importância para a economia. Ta...

A violência nos jogos eletrônicos e as formas de enfrentamento ao cyberbullying online

O artigo que se segue aborda o tema cyberbullying e os crimes praticados tanto na via online quanto na via dos jogos eletrônicos com o objetivo de mostrar o porquê desde quando a pandemia começou teve muitos problemas como roubos de conta bancaria, golpes de WhatsApp, e muitos outros crimes envolvendo o ambiente online, mas por outro lado os jog...

O Caminho da Regulamentação de Criptomoedas: O impacto do projeto de lei 4.401/2021 com sua aprovação no Senado.

Aplicação do teste da proporcionalidade às medidas legais de isolamento e quarentena adotadas para controle da Covid-19

A COVID-19 consiste em uma patologia infectocontagiosa provocada por um tipo de coronavírus denominado SARS-CoV-2 que fez várias vítimas em grande parte do mundo. O Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública por meio da edição do Decreto Legislativo nº 6/2020 e foi publicada a Lei nº 13.979, no dia 6 de fevereiro de 2020. ...

Paternidade Socioafetiva: possibilidade da inclusão dos nomes dos pais na certidão de nascimento e seus efeitos no direito sucessório

O presente trabalho visa examinar a possibilidade da família socioafetiva incluir seus respetivos nomes no registro de nascimento assim como discorrer acerca dos Direitos sucessórios. Devido a evolução da sociedade, o conceito de família foi mudando ao longo do tempo, sendo reconhecida nas relações afetivas entre seus membros e consequenteme...

Os Elementos da Lei Natural e Política de Thomas Hobbes em uma análise paradigmática com a flexibilização dos direitos trabalhistas: o retorno ao estado natural do homem?

A globalização é marcada pelo esmaecimento da soberania estatal, diante do poder de organizações econômicas transnacionais, verificando o declínio da capacidade estatal de engendrar políticas sociais de amparo ao obreiro. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 ampliou a flexibilização das normas trabalhistas, diante da...

A análise do tema 958 do STF e sua aplicabilidade nas relações de trabalho reguladas pela CLT

O presente artigo visa analisar o Tema 958 do Supremo Tribunal Federal, o qual determinou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei do Piso (Lei 11.738/2008), em sua garantia de um terço da carga horária do magistério público para atividades extraclasse. Em face disto, o magistério particular, regulado pela Consolidação das Leis Trabalhi...

A nova era do direito penal: o direito penal informático e a utilização de assistentes virtuais como meio de prova

Sabe-se que o Direito deve acompanhar as mudanças sociais, como exemplo das inovações tecnológicos advindas com a nova era digital. Diante disso, tem-se a necessidade de modernizar os institutos jurídicos brasileiros, sobretudo, o Direito Penal, por ser um instrumento de promoção de segurança a sociedade. Com isso, objetivo principal deste ...

Assédio eleitoral: o voto de cabresto do século XXI

O assédio eleitoral se dá através da coação de alguém para que se posicione politicamente a favor de outrem. Pelo medo de perder o emprego ou por motivos religiosos, muitas pessoas não reagem ao assédio. Essa situação notada no último pleito trouxe preocupação mundial, já que durante o período das eleições houve a utilização de m...

Direito a educação e os reflexos da pandemia do Covid-19

No final do ano de 2019 surgiram os primeiros casos de infectados pelo vírus do Covid-19, sendo declarado surto emergencial de saúde pública em âmbito Internacional e, posteriormente, como pandemia, em 2020. Inúmeros países decretaram estado de calamidade, e começaram a implementar medidas de isolamento social, a fim de conter o avanço da d...

A proibição da eutanásia à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: uma reflexão crítica a criminalização

A eutanásia é a prática que consiste em provocar a morte de alguém antes do previsto por sua evolução natural da doença ao qual é portador. Seria uma espécie de ato misericordioso por parte do profissional de saúde, uma vez que o sofrimento em vida causado ao paciente pela enfermidade incurável seria muito grande. Atualmente, o Código P...

A aplicação do direito de arrependimento na compra de produtos digitais

O avanço tecnológico na sociedade permitiu que muitas atividades do cotidiano se moldassem ao processo evolutivo que a internet trouxe, havendo cada vez maios aquisições sendo feitas nos ambientes virtuais de comércios, conhecidos popularmente como e-commerces, e existe uma gama extensa de bens e serviços sendo ofertados para serem usufruído...

Busca pessoal: aspectos legais e jurisprudenciais

A busca pessoal é considerada uma rotina praticada de forma normalizada no contexto do policiamento ostensivo, fundamentada na ação policial preventiva. Entretanto, essa forma de aplicação do instituto da busca pessoal é carecedora de permissão legal. Analisando a dogmática legislativa e revisando criticamente a doutrina relativa como metod...

Tutelas provisórias e sua inter-relação com os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo

O presente trabalho tem como objetivo abordar o instituto da Tutela Provisória e sua inter-relação com os Princípios do Devido Processo Legal e da Razoável Duração do Processo no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro. Sua origem, espécies, requisitos e repercussões. A relevância do estudo consiste em perceber a evolução do inst...

A eficácia da Lei Maria da Penha contra os agressores no Brasil

O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica, a partir dos dados da Segurança Pública. No trabalho realizado, a pesquisa será dedutiva, referencial, interpretativa e qualitativa. De acordo com o entendimento clássico, o método dedutivo parte do geral e depois ...

A privatização dos presídios brasileiros como uma alternativa aos problemas da segurança pública

O presente estudo tem por objetivo principal discutir sobre a privatização do sistema penitenciário, dos modelos existentes que foram criados em outros Países, a qual acabou influenciando alguns Estados Brasileiros a criarem presídios privatizados. De inicio será abordado sobre os sistemas que antecederam a criação do sistema progressivo, o...

O avanço tecnológico no período pandêmico como democratização do acesso ao Judiciário

Devido a quarentena no período de pandemia o direito teve sua evolução natural acelerada drasticamente através dos avanços tecnológicos desenvolvidos para suprir as necessidades mais básicas de comunicação, se tornando mais acessível ao público, tanto para usuários juristas como para a sociedade em geral, Este artigo foi desenvolvido ut...

Vinculação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

O presente trabalho visa analisar, inicialmente, os impactos da reforma da previdência ocorrida em novembro de 2019 em relação às alíquotas dos servidores públicos, mais especificamente dos servidores públicos estaduais e municipais, levando em consideração a sua vinculação com as alíquotas dos servidores públicos federais. Busca-se co...