Multiculturalismo e novos direitos

O presente artigo científico tem como objetivo conceituar, suscitar e debater a respeito da diversidade cultural, à luz do direito e suas novas formas de atendimento às demandas que surgem do chamado Multiculturalismo, partindo do exame das reverberações dessa coexistência de expressões culturais plurais, dentro de uma mesma atmosfera juríd...

Amparo político e jurídico brasileiro com os imigrantes venezuelanos no município de Palmas – TO

O presente trabalho teve como principal objetivo analisar a existência de leis que amparam os imigrantes venezuelanos no município de Palmas, e qual a extensão da garantia desses direitos. O número de imigrantes venezuelanos tem aumentado consideravelmente, tendo em vista as inúmeras crises que acometem a Venezuela, assim como o descumprimento...

Aspectos jurídico-sociais acerca da doação e transplantes de órgãos e tecidos no Brasil

Tendo em vista que nosso país possui um número significativo de pessoas na fila de espera por transplantes de órgãos e tecidos, e que essa demanda poderia ser suprida se o número de potenciais doadores aumentasse, e se os familiares passassem a autorizar em maior número a retirada de órgãos de entes falecidos, pesquisa-se sobre os aspectos ...

Herança digital no Brasil: a sucessão de direitos relativos às redes sociais no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho, baseado em pesquisa bibliográfica nacional, bancos de dados e pesquisas na Internet, teve por objetivo analisar o cenário legislativo brasileiro no que se refere à questão da herança digital, instituto que considera a extensão do sofrimento causado ao indivíduo que é desconectado dos ativos digitais quando membros da fa...

Da monogamia no ordenamento jurídico pátrio: uma autorização constitucional

Com a nova ordem constitucional e, mais modernamente ainda, a Emenda Constitucional nº 66, bem como com o reconhecimento das uniões homoafetivas pelo Supremo Tribunal Federal, o Direito familiarista pátrio viu reforçado algo que, há algum tempo, já se mostrava presente na doutrina da espécie, a saber, o afeto como elemento constitutivo dos m...

As organizações criminosas e as alterações legislativas promovidas com a promulgação da Lei 13.964/19

A presente pesquisa possui o objetivo de analisar o fenômeno do crime organizado no Brasil dentro do âmbito judicial, bem como o surgimento dos institutos legais que tratam sobre o tema, com foco nas leis atuais vigentes. Assim, como as mudanças na Lei 12.850/13 após a promulgação da Lei 13.964/19, conhecida como o Pacote anticrime, nesse con...

Responsabilidade civil do Estado frente a construção de moradias irregulares em áreas de risco

A realidade das moradias em locais irregulares e de risco é uma realidade que vem se destacando cada vez mais. Isso se deve pelo fato de que o noticiário diariamente vem mostrando construções sendo feitas e mantidas em locais irregulares e perigosos. Partindo da premissa de que esse tipo de moradia é mais evidente em grandes centros urbanos do...

Uma análise do nascimento do estado moderno e seu desenvolvimento a partir dos contratualistas

O objetivo deste artigo é discutir a relação que o nascimento do Estado moderno mantém com o desenvolvimento do pensamento contratualista. Nossa investigação neste trabalho tem como base a leitura imanente de como as discussões acerca do Estado moderno se estruturaram no início da modernidade. A metodologia bibliográfica que usamos para es...

Compatibilização do uso de NFT com a proteção de direitos autorais de programas de computador à luz da Lei n. 9.609/1988

O presente artigo tem como objetivo expor o conceito de software e apresentar alguns aspectos da Lei n. 9.609/1998, destinada à proteção intelectual dos programas de computador, indicando o arcabouço mínimo de proteção existente na legislação brasileira. Na sequência, será exposto como as modificações tecnológicas podem impactar e mod...

Dificuldades encontradas na efetivação da Lei Maria da Penha

Este estudo analisa as várias dificuldades encontradas na hora de efetivar a Lei Maria da Penha, em especial no momento de romper as barreiras para apresentação da denúncia. A Lei Maria da Penha visa garantir a segurança da mulher no Brasil, pois antes da aprovação da comentada lei as mulheres sofriam todo tipo de agressões caladas, sem o a...

Causas e efeitos que trazem as excludentes de ilicitude

O referido tema tem como objetivo abordar os aspectos doutrinários e legislativos no que diz respeito à teoria básica dos crimes e quais os elementos que levam a sua ilicitude e também à sua exclusão, relatando os tipos existentes de crimes e as excludentes de ilicitude dentro do Direito Penal Brasileiro....

Unidade de conservação ambiental de Gurupi: ICMS Ecológico para um meio ambiente equilibrado.

Criado com o objetivo de proporcionar aos estados e seus municípios meios de se utilizarem de uma fatia do ICMS. O ICMS Ecológico possibilita a utilização de recursos tributários, na busca de um meio ambiente sustentável e uma sociedade responsável ecologicamente, que atua como forma de compensação aos Municípios que possuem áreas de pre...

O ônus da prova da boa e da má-fé no crime de moeda falsa

No presente artigo trataremos da diferenciação de duas espécies do crime de moeda falsa: a conduta de introduzir cédulas falsas em circulação, prevista no §1º, parte final, do art. 289 do Código Penal, e a conduta e restituí-las à circulação, prevista no §2º do mesmo artigo. Essa diferenciação passa pela distinção entre a boa e a...

Como definir se uma operação será tributada pelo ISS ou ICMS?

A pesquisa sobre como uma operação será tributada pelo ISS (imposto sobre serviços) ou pelo ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) se dá pela necessidade de poder explicitar os motivos que ocorrem no dia a dia envol...

Assédio moral nas relações de trabalho: estágio nível superior

O assédio moral caracteriza uma série de humilhações em graus diferentes e de aspectos difíceis de serem denunciados devido ao medo, represálias e chantagens. A vítima muitas vezes não tem o apoio necessário nem do órgão que estagia e nem dos supervisores que os orienta. A falta de informação e legislação específica dificulta a den�...

Violência obstétrica sob a ótica do caso Shantal Verdelho

A partir do momento em que o parto começou a ser institucionalizado, a mulher foi deixando de ter o controle sobre o seu corpo, começando a sofrer diversas formas de violência, antes, durante e após dar à luz. Nesse contexto, o presente artigo pretende abordar acerca da violência obstétrica sob o prisma do abuso sofrido pela influenciadora d...

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha à mulher transexual vítima de violência doméstica e familiar: análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha para as mulheres transexuais vítimas de violência doméstica é objeto de estudo desse artigo, principalmente, quando se considera o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se o posicionamento doutrinário de alguns autores, como: Masson, Natália (2019); Jesus, Damásio (2015); Ceccarelli, ...

A educação no cárcere: da previsão à realidade

Tanto a Constituição Federal, quanto a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) constituem os direitos dos presos, sendo o Estado responsável por garantir a não violação desses. O presente artigo tem como objetivo geral possibilitar uma análise sobre o direito à educação dos presos, desde o seu surgimento até as presentes legislaçõ...

Execução provisória da pena como antecipação de pena definitiva

O presente artigo traz uma reflexão acerca da execução provisória da pena no Brasil que tem sido usada como antecipação de pena, seja pelo tempo em que os apenados ficam presos cautelarmente, seja pela inobservância estrita dos requisitos legais para decretação de tal reprimenda que era para ser, a princípio, provisória, ressalvadas algu...

A linguagem jurídica como obstáculo ao acesso à justiça

Acredita-se ser possível mudar o quadro do judiciário, incentivando operadores do direito a evitar a utilização de um português rebuscado, trocando-o por expressões que traduzam a mesma ideia, mais simplificadas, claras, objetivas e, principalmente, populares, no sentido de ser um português entendido pelo povo....